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norma nº 124/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 124 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaArt. 1º Fica designado o Sr. Eder Farias Correia, portador da cédula de identidade RG sob n° 8.369.24-8 PR, CPF n°030.786.919-93, servidor componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara; Eliel Pereira do Nascimento, portador da cédula de identidade RG sob n° 7.134.671-4 PR, CPF n° 026.996.659-59, servidor componente da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, lotado na Secretaria de Cultura e Esporte e Sandra de Paula Soares, portadora da cédula de identidade RG sob n° 7.872.812-4 PR, CPF n° 007548109-09, servidora componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para, sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de Licitação, encarregados de processar as licitações a serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante o exercício financeiro de 2012.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO JORNAL
AGORA PARANÁ
DE DL 4 19012
ATO Nº 124/2012 CPL
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 3º da
Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.
Resolve:
Art. 1º Fica designado o Sr. Eder Farias Correia, portador da cédula de
identidade RG sob nº 8.369.24-8 PR, CPF nº030.786.919-93, servidor componente da
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara; Eliel Pereira do
Nascimento, portador da cédula de identidade RG sob nº 7.134.671-4 PR, CPF nº
026.996.659-59, servidor componente da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, lotado na Secretaria de Cultura e Esporte e Sandra de Paula Soares,
portadora da cédula de identidade RG sob nº 7.872.812-4 PR, CPF nº 007548109-09,
servidora componente da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara,
para, sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de
Licitação, encarregados de processar as licitações a serem realizadas na Câmara
Municipal de Piraquara durante o exercício financeiro de 2012.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação:
IR Proceder a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou
pô ) cancelamento, se houver;
1. Elaborar os instrumentos convocatórios;
HI. Providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
Iv. Instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes;
V. Prestar informações aos interessados e responder á eventuais
impugnações apresentadas;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
VI. Receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação dos licitantes e
classificação ou desclassificação das propostas;
VII. Realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VII. Usar da faculdade prevista no $ 3º do art. 48 da lei nº 8.666/93 diante da
inabilitação de todos as licitantes ou desclassificados de todas as
propostas; .
IX. Rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recurso),
informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos
interpostos;
X: Conduzir as sessões e os trabalhos realizados;
Art. 3º REVOGAR o ATO nº123/2012 CPL, publicado no Jornal Agora Paraná,
edição nº 2333 de vinte e seis de outubro de 2012.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 06
de novembro 2012.
Ver. Jose ente do ld Fódrigues
Presidente

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