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norma nº 1073/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1073 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA – CARGOS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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3ª feira | 20/Jul/2010 - Edição nº 8266 33
Diário Oficial Certificado Digitalmente
O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia
de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
http://www.dioe.pr.gov.br . A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. A Câmara de 
Vereadores de Piraquara, para a execução das
atividades constantes da Lei nº 1.073, que dispõe sobre o Quadro Geral do Poder
Legislativo, estabelece as seguintes remunerações aos cargos de provimento
efetivo.
A) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ORDENADOS POR
SÍMBOLOS
CARGOS EFETIVOS SÍMBOLO SALÁRIO
Procurador Jurídico ADV 2.400,00
Contador I CON I 1.500,00
Contador II CON II 1.000,00
Operador de Áudio e Vídeo OAV 1.000,00
Técnico Administrativo Parlamentar TCA I 1.300,00
Zelador ZEL 650,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei nº 756/2004.
Palácio 
Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em
12 de julho de 2010.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal 
LEI N.º 1.073, DE 12 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA –
CARGOS E VENCIMENTOS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes para a implantação do Plano
de Carreira, Cargos e 
Vencimentos do Poder Legislativo, de Regime Único e
Estatutário, integrados por cargos efetivos e comissionados.
Parágrafo único. O Plano de Carreira de que trata o “caput”, deste
artigo será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho,
objetivando a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a valorização do
servidor municipal.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Plano de Carreira - Conjunto de diretrizes e normas que
disciplinam a estrutura do quadro de pessoal efetivo, a progressão funcional, e
estabelece os vencimentos.
II - Carreira - Conjunto de cargos em classes, de provimento
efetivo, identificados pela natureza do trabalho, formação, qualificação,
habilitação profissional, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.
III- Cargo de Provimento Efetivo - Conjunto de atribuições, deveres
e responsabilidades cometidas a servidor aprovado em concurso público, criado
por Lei, fixados por classes, com denominações próprias, números certos e
vencimentos pagos pelos cofres do Poder Legislativo Municipal, e acessíveis a
todos os brasileiros ou assemelhados, assim considerados nos termos da
Constituição.
IV- Cargo de Provimento em Comissão - Conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominações
próprias, números certos e vencimentos pagos pelos cofres do Poder Legislativo,
destinados exclusivamente à funções de Chefia, Direção e Assessoramento,
declarados por lei, de livre nomeação e exoneração, a serem providos pelo critério
de confiança, e acessíveis a todos os brasileiros e assemelhados, assim
considerados nos termos da Constituição.
V -
Vencimentos – É a retribuição pecuniária pelo efetivo
exercício do cargo público, correspondente ao símbolo ou nível de referência
salarial, com valores previamente fixados em lei.
VI - Remuneração – É a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício
dos cargos públicos, acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou
temporários, estabelecidas em lei.
VII- Grupo Ocupacional - Conjunto de cargos reunidos segundo
formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.
VIII - Classe - Conjunto de cargos da mesma natureza funcional,
escalonados de acordo com tempo de serviço e grau de desenvolvimento
profissional, com idênticas atribuições e responsabilidades, para cujo exercício
se exija o mesmo nível de escolaridade.
IX - Referência - Números indicativos da posição do cargo de
carreira na tabela de vencimentos de graduação horizontal ascendente, existente
em cada cargo.
X - Progressão Funcional – Elevação de nível funcional
ascendente do servidor efetivo, de uma referência salarial para outra com
remuneração superior, atendidos os requisitos estabelecidos para a classe.
 XI - Enquadramento - Deslocamento de servidor para novo cargo
em razão da correlação de cargos ou de acordo com o nível de escolaridade ou
antiguidade.
XII- Quadro de Pessoal - Conjunto de cargos de provimento
efetivo e em comissão.
XIII - Nível - Símbolo indicativo por números do valor mensal do
vencimento.
XIV- Função - conjunto de atribuições vinculadas à habilitação
correspondente, de caráter específico para o desempenho de tarefas em um cargo
do mesmo grau de complexidade e/ou responsabilidade;
XV - Grau de Complexidade e/ou responsabilidade: atributo do cargo
referente ao requisito de profissionalização, escolaridade e complexidade de
tarefas a serem desempenhadas pelo servidor;
XVI – Provimento - é o ato de designação de uma pessoa para exercer
um cargo público, atendidos os requisitos legais para a investidura;
XVII – Promoção - passagem do servidor público estável, em efetivo
exercício em uma classe, para a referência salarial inicial da classe imediatamente
superior, dentro do mesmo cargo;
XVIII - Movimentação Funcional: alteração do local de trabalho do
servidor estável, através da remoção, de um para outro órgão ou função, no
interesse da Administração Pública, a pedido do servidor ou “ex-officio”;
XIX - Mudança de função: alteração da função de servidor público
estável quando este atender os requisitos constantes de uma outra função, dentro
do mesmo cargo, da mesma complexidade e/ou responsabilidade e classe,
mediante o interesse da Administração Pública;
XX - Tabela de Referência de 
Vencimento: tabela numérica,
composta de indicativo de classe (coluna) referência salarial (linha), cuja
interseção reflete o vencimento base sobre a qual incidirão os cálculos de
vantagens adicionais de remuneração;
XXI - Amplitude Salarial: intervalo entre o menor e o maior
vencimento da Tabela de Referência de 
Vencimento, compreendida a primeira
referência da Classe Inicial e a última referência da Classe Final.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 3º. Compõem a estrutura básica do Plano de Carreira do Servidor
do Poder Legislativo:
I - Quadro de Pessoal Efetivo;
II - Cargos de Provimento em Comissão;
III - Tabelas de Unidades de 
Vencimento;
IV - Enquadramento; e
V - Progressão Funcional.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. O Quadro de Pessoal de que trata este Plano de Carreira, é
composto pelos cargos efetivos já providos, e os ora criados, com os respectivos
quantitativos fixados no Anexo II, desta Lei.
§1°. Os cargos de provimento efetivo têm as respectivas habilitações
profissionais estabelecidas na forma do Anexo II, desta Lei.
§2º. Os cargos de provimento em comissão serão regulamentados por
lei específica.
§3º. São considerados de Provimento Efetivo os cargos relativos
aos grupos ocupacionais:
I - Profissional: os cargos deste grupo abrangem as atividades que
requerem grau elevado de atividade mental e relacional com aspectos teóricos e
práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem
estudos acadêmicos extensivos e profundos, ou de experiência intensiva ou
equivalente, ou mesmo a combinação de ambos – instrução e experiência – para
o bom desempenho do cargo;
II - Semiprofissional: Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas
a aspectos técnicos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem
escolaridade ou experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de
ambas, para o desempenho das funções.
III – Técnico Administrativo Parlamentar: os cargos deste grupo incluem
ocupações qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funções técnicas￾administrativas operacionais que requerem o conhecimento interno minucioso
dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação
coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Incluem-se neste
grupo, também as ocupações manuais exigidas no desempenho de tarefas simples,
que podem ser executadas após curto período de aprendizado e/ou treinamento.
IV - Serviços Gerais: os cargos deste grupo compreendem atividades
cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina
onde predomine o esforço físico. Aos ocupantes deste grupo exige-se escolaridade
de ensino fundamental e/ou experiência prévia.
TITULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO PLANO DA CARREIRA
Art. 5º O Quadro Geral do Poder Legislativo do Município de Piraquara
será organizado em três Carreiras, com Cargos dispostos de acordo com a natureza
profissional, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade.
§1º - Os Cargos serão estruturados cada qual em três classes, sendo
cada classe composta por dez referências salariais, e suas quantidades dispostas
na forma do Anexo I desta Lei.
 §2º - 
A Classe I de cada cargo será a classe inicial para o ingresso e a
Classe III, a final para o desenvolvimento na carreira.
§3º - O requisito de escolaridade mínima dos cargos e das funções de
cada cargo será fixado na forma do Anexo II desta Lei.
§4º - Caberá à Comissão Representativa dos Servidores junto ao
Departamento de Recursos Humanos, a perfeita observância do disposto no
parágrafo anterior.
TITULO III
DA TABELA DE UNIDADES DE VENCIMENT
O
Art. 6º. Aplica-se aos integrantes efetivos do Quadro Geral do Poder
Legislativo de Piraquara – QGPL., a Tabela de 
Vencimentos disposta no Anexo
V, desta Lei.
§1º. O piso salarial do servidor do Poder Legislativo Municipal
representado pelo Grupo Ocupacional de Serviços Gerais – Classe 01, da tabela
de vencimentos é de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
§2º. 
A tabela de vencimentos do Plano de Carreira do Servidor do Poder
Legislativo Municipal obedecerá a um crescimento linear de 4% (quatro por cento)
na progressão horizontal, por referência, iniciando-se no Grupo Ocupacional de
Serviços Gerais – Classes 01 a 03, até o Grupo Ocupacional Profissional – Classes
01 a 03, observadas as referências de cada classe.
§3º. Os servidores efetivos, ocupantes de cargos do Poder Legislativo
do Grupo Ocupacional Administrativo serão reenquadrados de acordo com o
Anexo III.
§4º. O Presidente do Poder Legislativo Municipal poderá atribuir,
mediante ato administrativo, gratificação de função aos servidores efetivos do
QSPL, no percentual de 30% (trinta por cento) até 100% (cem por cento) a serem
calculados sobre os respectivos salários nominais.
§5º. O Presidente do Poder Legislativo Municipal poderá atribuir,
mediante ato administrativo, gratificação de até 40% (quarenta por cento) ao
servidor que participar de comissões administrativas.
Seção I
Da Direção e Assessoramento
Art. 7º. Aos ocupantes de Cargos em Comissão (CC), no exercício
de Direção, Chefia e/ou Assessoramento, é vedada a remuneração de quaisquer
outras vantagens pecuniárias, exceto:
I - Férias;
II - Décimo Terceiro salário; e,
III - Adicional de Férias.
TITULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 8º. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo
Municipal será de 20 (vinte) horas semanais, em turno único ou 40 (quarenta)
horas semanais, divididas em dois turnos.
Art. 9º. A remuneração decorrente da prestação de serviço
extraordinário não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem
financeira; exceto sobre férias, 13º. Salário e adicionais.
TITULO 
V
DA INVESTIDURA
Art. 10. A investidura na carreira dar-se-á mediante a aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando:
I - comprovação da titulação ou habilitação exigida para
exercício do cargo;
II - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
III - gozo de boa saúde física e mental;
IV - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - Pleno gozo dos direitos políticos; e
VI - Certidão de Antecedentes Criminais.
§ 1°. Comprovada a existência de vagas a serem preenchidas, e a
indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos, deverá ser realizado
concurso público para preenchimento das vagas existentes, quando houver
necessidade.
§ 2°. O prazo de validade do concurso público será aquele fixado no
Edital, que não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual
período.
Parágrafo único. É facultado a realização de concurso público para
a constituição de reserva de vagas.
Art. 11. O estágio probatório será de 03 (três) anos, contados a
partir da data da posse até a investidura permanente no cargo, período em que
será feita a avaliação especial de desempenho profissional por comissão instituída
para essa finalidade.
Parágrafo único. 
A comissão especial de desempenho de avaliação
será criada por ato próprio do Presidente, com a especificação dos critérios de
avaliação.
TITULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 12. O exercício das atividades em cada carreira exige do
candidato, por ocasião da sua inscrição em concurso público, para preenchimento
de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, as qualificações
mínimas estabelecidas no Anexo II desta Lei.
TITULO VII
DO ENQUADRAMENT
O
Art. 13. O enquadramento constitui direito pessoal do servidor efetivo
lotado no quadro do Poder Legislativo Municipal que possua a habilitação
necessária, respeitado o direito adquirido decorrente de investiduras anteriores.
Art. 14. Os atuais servidores efetivos regularmente nomeados até a
data da promulgação desta Lei, serão enquadrados de acordo com a correlação
entre o cargo atual ocupado e a nova situação, e ainda, em razão do nível de
escolaridade que possuam, na data da sanção desta Lei, atendido o disposto no
Anexo III.
Art. 15. No enquadramento será observada a tabela de vencimentos
do Anexo I desta Lei.
§ 1°. O servidor será enquadrado na referência de sua classe, de acordo
com o tempo de serviço público prestado ao Poder Legislativo Municipal,
concedendo-se uma referência para cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício.
§ 2°. O enquadramento previsto no “caput” deste artigo fica
condicionado a requerimento do servidor interessado; a comprovação da
habilitação exigida e ao efetivo exercício em funções inerentes ao cargo.
34 3ª feira | 20/Jul/2010 - Edição nº 8266
Diário Oficial Certificado Digitalmente
O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia
de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
http://www.dioe.pr.gov.br . Art. 16. O enquadramento dos servidores decorrerá de ato do Presidente
do Poder Legislativo Municipal, com base nas informações constituídas em
processo individual, depois de instruído pela Diretoria Administrativa.
TITULO VIII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 17. A Progressão Funcional será concedida aos servidores
efetivos, que tenham ingressado no serviço do Poder Legislativo Municipal
mediante concurso público, após o cumprimento do estágio probatório de 03
(três) anos, nas referências ascendentes contidas no seu cargo, da seguinte forma:
I - progressão por aperfeiçoamento ou capacitação;
II - progressão por desempenho.
Parágrafo único. 
A progressão funcional ocorrerá em interstício de
02 (dois) anos, de forma alternada, observado o “caput” deste artigo, de uma
referência para outra, ascendente.
Seção I
Da Progressão por Aperfeiçoamento e Capacitação
Art. 18. A progressão por aperfeiçoamento ou capacitação ocorrerá
de forma alternada com a progressão por desempenho.
Parágrafo único. 
A progressão na modalidade de que trata o “caput”
deste artigo será efetuada sempre no mês de fevereiro.
Art. 19. O Servidor fará jus à progressão por aperfeiçoamento ou
capacitação, mediante a apresentação de Certificado de participação mínima de
60 (sessenta) horas-aula, cuja carga horária por curso não seja inferior a 20 (vinte)
horas – aula.
§1°. Para a primeira progressão, de acordo com esta Lei, poderão ser
utilizados os cursos freqüentados por servidores já ocupantes do atual quadro do
Poder Legislativo Municipal na área de atuação ou formação profissional, a partir
da vigência desta Lei, e será procedida no mês de fevereiro de 2011 para os
servidores aptos a progressão.
§2°. 
A carga horária excedente não poderá ser utilizada para novas
progressões.
§3°. Somente serão computados e válidos os cursos de interesse do
Poder Legislativo Municipal observada a área de atuação do servidor, de acordo
com a descrição funcional dos cargos efetivos.
§4°. 
A progressão por aperfeiçoamento se dará para os servidores que
somarem a pontuação através da comprovação de participação em atividades de
educação mediante apresentação de certificados. Sendo aplicado o limite de
progressão, e havendo fração, será considerado o número inteiro imediatamente
superior.
§5°. 
A progressão funcional por aperfeiçoamento se dará de acordo
com os critérios constantes no Anexo 
V desta Lei.
Seção II
Da Progressão por Desempenho
Art. 20. A avaliação por desempenho será feita na forma estabelecida
pelo artigo 23, com base nos seguintes critérios:
I - desempenho e eficiência no exercício das atribuições do cargo;
II - iniciativa na busca de opções para melhor desempenho e
produtividade do serviço;
III - disciplina, assiduidade, urbanidade, pontualidade e dedicação ao
serviço;
IV - responsabilidade em relação ao exercício do cargo.
§1°. Após o enquadramento, a progressão por desempenho
profissional ocorrerá a cada dois (02) anos, sendo a primeira progressão na
modalidade de que trata o “caput” deste artigo, efetuada a partir de fevereiro de
2013 para os servidores aptos a progressão.
§2°. 
A progressão de que trata este artigo será de forma horizontal, de
uma referência para outra imediatamente superior.
Art. 21. É assegurado o direito à progressão funcional referida na
presente seção, ao servidor efetivo do Poder Legislativo Municipal que:
I - estiver no efetivo exercício do cargo a pelo menos 12 (doze) meses;
II - não tiver mais de 05 (cinco) faltas injustificadas a cada ano;
III - que não tiver sofrido advertência escrita, suspensão disciplinar, prisão
administrativa ou decorrente de decisão judicial;
IV - não somar mais de 40 (quarenta) horas de chegadas atrasadas ou
saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata, a cada ano.
Art. 22. A progressão por desempenho será realizada através de Comissão
de 
Avaliação de Desempenho Funcional, e será concedida no mês de Janeiro do
ano subseqüente.
Parágrafo único. A Avaliação de Desempenho Funcional será objeto de
estudo pela Comissão constituída, regulamentada por ato do Presidente da Câmara
Municipal.
TÍTULO IX
DA VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 23. O Poder Legislativo Municipal promoverá a valorização do
servidor público, assegurando-lhes, nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipal de Piraquara e do Plano de Carreira:
I - ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas ou de
provas e títulos;
II - vencimento profissional;
III - dedicação exclusiva ao cargo;
IV - aperfeiçoamento e qualificação;
V - progressão funcional.
Parágrafo único. O afastamento do serviço para fins de qualificação e
aperfeiçoamento será concedido quando não for possível a compatibilidade de
horários.
TÍTULO X
DAS CEDÊNCIAS
Art. 24. A cedência é o ato pelo qual o servidor efetivo é colocado à
disposição de outros órgãos dos entes públicos federados, observadas as
disposições da Lei Orgânica Municipal, sendo afastado do exercício das
atribuições do seu cargo na Administração do Poder Legislativo Municipal,
mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal.
§1° - É facultada a cedência de servidores do Poder Legislativo entre
funções do mesmo Grupo Operacional, mediante ato do Presidente da Câmara,
devidamente justificado.
§2°- A cedência a que se refere o “caput” deste artigo, somente será
concedida sem ônus para o Poder Legislativo Municipal.
§3° - É vedado o desvio de função, observado o disposto no § 1°. deste
artigo.
§4° - É vedada a cedência de servidor que não tenha completado o
estágio probatório e que possua nos 02 (dois) últimos anos, mais de 05 (cinco)
faltas não justificadas.
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 25. O Presidente do Poder Legislativo Municipal expedirá os
documentos jurídicos necessários à plena execução das disposições da presente
Lei.
Art. 26. As atribuições funcionais de cada carreira estão descritas
no Anexo IV.
Art. 27. Ficam mantidos os atuais dispositivos do Estatuto do
Servidor Público Municipal de Piraquara que não confrontem com as disposições
desta Lei.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
a Lei nº 756/2004.
Palácio 
Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em
12 de julho de 2010.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal 
ANEXO I
VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS POR GRUPO
OCUPACIONAL
GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
Cargo Carga Horária
Procurador Jurídico 20 horas
Contador I 40 horas
Contador II 20 horas
GRUPO OCUPACIONAL: SEMIPROFISSIONAL
Cargo Carga Horária
Operador de Áudio e Vídeo 40 horas
GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO PARLAMENTAR
Cargo Carga Horária
Técnico Administrativo Parlamentar 40 horas
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS
Cargo Carga Horária
Zelador 40 horas
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CARGOS EFETIVOS SÍMBOLO
Procurador Jurídico ADV
Contador I CON I
Contador II CON II
Operador de Áudio e Vídeo OAV
Técnico Administrativo Parlamentar TCAP
Zelador ZEL
ANEXO III
ENQUADRAMENTO – LINHA DE CORRELAÇÃO
Situação Atual Área de Atuação
Contador Contábil Financeira
Técnico Administrativo Administrativa
Técnico Administrativo Parlamentar Parlamentar
ANEXO IV
AS 
ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DOS CARGOS EFETIVOS
Cargo: Procurador Jurídico
Carga Horária: 20 horas
Descrição da Função
§ Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame
nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e
responsáveis pelos pareceres e debates;
§ Assessorar os 
Vereadores em assuntos jurídicos;
§ Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos
a ela apresentados;
§ Emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
§ Realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o
arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
§ Vistar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara Municipal;
§ Assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias, inquéritos
administrativos e licitações;
§ Representar ou supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo
nas ações em que esta for autora ou ré ou para promover a defesa de suas
prerrogativas em juízo ou administrativamente;
§ Orientar a preparação das informações a serem prestadas em mandados de
segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora e da Presidência, bem
como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos
do Ministério Público;
§ Manter o Diretor Geral e o Presidente da Câmara de 
Vereadores informados
sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos
proferidos;
§ Desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação,
jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder
Legislativo;
§ Exercer outras atividades correlatas.
Escolaridade: Bacharel em Direito, comprovado pela apresentação de diploma
devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial, reconhecido
pelo MEC.
Requisitos: Inscrição na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
Cargo: Contador I
Carga Horária: 40 horas
Descrição da Função
§ Organizar e controlar os trabalhos inerentes à contabilidade;
§ Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as
necessidades administrativas e as exigências legais;
§ Proceder e ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas;
Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;
§ Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas
financeiros e contábeis;
§ Realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua
área de atuação, quando necessário;
§ Desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário;
§ Coordenar, orientar, desenvolver e executar na Prefeitura, quando necessário,
as atividades de elaboração do orçamento geral da Instituição;
§ Elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos
econômicos, patrimoniais e financeiros;
§ Participar de programa de treinamento, quando convocado;
§ Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos,
eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão em sua fase
de planejamento, de coordenação, de desenvolvimento, de orientação e de
administração;
§ Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos
e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função.
Escolaridade: Bacharel em Ciências Contábeis, comprovado pela apresentação
de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial,
reconhecido pelo MEC.
Requisitos: Registro ativo junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
Cargo: Contador II
Carga Horária: 20 horas
Descrição da Função
§ Organizar e controlar os trabalhos inerentes à contabilidade;
§ Planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo as
necessidades administrativas e as exigências legais;
§ Proceder e ou orientar a classificação e avaliação das receitas e despesas;
Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;
§ Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas
financeiros e contábeis;
§ Realizar serviços de auditoria, emitir pareceres e informações sobre sua
área de atuação, quando necessário;
§ Desenvolver e gerenciar controles auxiliares, quando necessário;
§ Coordenar, orientar, desenvolver e executar na Prefeitura, quando necessário,
as atividades de elaboração do orçamento geral da Instituição;
§ Elaborar e assinar relatórios, balancetes, balanços e demonstrativos
econômicos, patrimoniais e financeiros;
§ Participar de programa de treinamento, quando convocado;
§ Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos,
eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão em sua fase
de planejamento, de coordenação, de desenvolvimento, de orientação e de
administração;
§ Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos
3ª feira | 20/Jul/2010 - Edição nº 8266 35
Diário Oficial Certificado Digitalmente
O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia
de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
http://www.dioe.pr.gov.br . e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função.
Escolaridade: Bacharel em Ciências Contábeis, comprovado pela apresentação
de diploma devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial,
reconhecido pelo MEC.
Requisitos: Registro ativo junto ao CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
Cargo: Operador em Suporte de Áudio e Vídeo
Carga Horária: 40 horas
Descrição da Função:
§ Desenvolver trabalhos de natureza técnica na área de áudio e vídeo, visando
o atendimento das necessidades dos usuários da instituição, podendo atuar
em uma ou mais especificações que essa função abrange;
§ Planejar, administrar dados, banco de dados em ambiente de redes que sejam
necessários para a operacionalização de áudio e vídeo;
§ Estudar e ou disseminar os recursos de software e hardware tanto voltados
ao tratamento de informações de áudio e vídeo;
§ Prestar suporte técnico voltado à manutenção de software básico e à estrutura
física dos equipamentos de áudio e vídeo;
§ Desenvolver e implantar métodos e fluxos de trabalhos voltados à otimização
das atividades operacionais;
§ Participar de programa de treinamento, quando convocado;
§ Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos,
eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
§ Manter e operacionalizar o sistema de som da Câmara Municipal;
§ Operacionalizar e manter o registro das gravações de áudio das sessões
plenárias da Câmara Municipal;
§ Executar outras atividades correlatas.
Escolaridade: Ensino médio, comprovado pela apresentação de diploma ou
certificado, devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial,
reconhecido pelo MEC.
Requisitos: Conhecimento em informática básica.
Cargo: Técnico Administrativo Parlamentar
Carga Horária: 40 horas
Atribuições na Função de Administração Geral:
§ Atender ao público interno e externo.
§ Fazer e atender chamadas telefônicas obtendo e fornecendo informações.
§ Preparar relatórios e planilhas de cálculos diversos.
§ Elaborar documentos administrativos, tais como ofício, informações ou
parecer técnico, memorandos, atas, entre outros.
§ Orientar, instruir e proceder à tramitação de documentos, orçamentos,
contratos e demais assuntos administrativos.
§ Participar de comissões, grupos de trabalhos, projetos na área administrativa
ou outra, quando designado.
§ Efetuar levantamentos de dados e informações, registro, preenchimento de
fichas, formulários, cadastros, requisições e outros similares.
§ Elaborar, sob orientação, gráficos, manuais de serviços, boletins, planos de
organização.
§ Arquivar sistematicamente documentos diversos.
§ Manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários e outros, promovendo
medidas de preservação do patrimônio documental.
§ Receber, conferir, armazenar, controlar e entregar produtos, materiais e
equipamentos no almoxarifado ou em outro local.
§ Zelar pela conservação, limpeza e manutenção dos equipamentos e ambiente
de trabalho.
§ Manter acompanhamento do inventário físico rotativo do almoxarifado,
comparando o estoque e o fichário de controle.
§ Supervisionar e controlar o recebimento, conferência, estocagem,
movimentação e expedição de materiais, mantendo-os convenientemente
estocados.
§ Elaborar relatórios de distribuição dos materiais.
§ Executar outras atribuições correlatas.
Atribuições na Função de Finanças:
§ Planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços da tesouraria;
§ Controlar fluxo de caixa, acompanhando o registro de entrada e saída de
numerários, cheques, duplicatas, notas fiscais e outros documentos;
§ Controlar saldos médios e reciprocidade e faz aplicações financeiras junto
ao mercado, conforme a política da empresa;
§ Contatar bancos e outras entidades afins, executar tarefas correlatas no
âmbito de suas atribuições
§ Receber os repasses de duodécimo da Prefeitura Municipal;
§ Efetuar pagamentos;
§ Movimentar fundos; preencher e assinar cheques bancários, junto com o
Chefe do Poder Executivo;
§ Efetuar o pagamento de pessoal; conferir rubricas; fornecer o suprimento
para pagamentos externos;
§ Efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos, elaborar boletim de
caixa, controlar os saldos bancários;
§ Encaminhar processos relativos à competência da tesouraria, bem como
executar outras tarefas correlatas.
Atribuições na Função de Recursos Humanos:
§ Elaborar projetos, planos e programas na área de Recursos Humanos,
estabelecendo objetivos, metodologias, recursos necessários e o instrumental
a ser utilizado para sua operacionalização;
§ Executar projetos, planos e programas, na área de Recursos Humanos,
providenciando recursos, aplicando a metodologia definida, utilizando
instrumental específico para a obtenção dos resultados objetivados.
§ Coordenar o desenvolvimento de projetos, planos, programas e rotinas na
área de Recursos Humanos, acompanhando sua operacionalização;
§ Avaliar os resultados, obtidos em cada etapa da execução dos projetos,
planos e programas, na área de Recursos Humanos;
§ Promover as alterações necessárias e adicionar medidas otimizadoras para
que sejam atingidos os objetivos e as metas estabelecidas;
§ Realizar controle no registro de pessoal, efetuando investigações em
documentos, para comprovar sua exatidão e consonância com a legislação
pertinente;
§ Emitir pareceres sobre assuntos relacionados à área de Recursos Humanos,
efetuando estudos, pesquisas e consultas;
§ Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas, formando memória técnica
para subsidiar as demais áreas de Recursos Humanos;
§ Executar outras atividades correlatas.
Atribuições na Função Parlamentar
§ Elaborar proposições dos 
Vereadores;
§ Elaborar e expedir ofícios do Presidente e dos 
Vereadores;
§ Transcrever as atas das sessões;
§ Atualizar banco de dados de proposições e legislação;
§ Atender o público na Secretaria;
§ Elaborar a pauta das sessões e coordenar os papéis para leitura e/ou
deliberação em sessões;
§ Acompanhar e assessorar as sessões;
§ Efetuar o carimbo dos despachos nos papéis da sessão;
§ Elaborar os atos normativos mais simples;
§ Elaborar e expedir autógrafos, bem como conferir as leis promulgadas;
§ Efetuar digitação de proposições;
§ Acompanhar a tramitação dos projetos, bem como os prazos para sua
deliberação, veto e promulgação;
§ Protocolar e processar projetos e demais atos normativos;
§ Arquivar documentos e processos;
§ Providenciar matéria para publicação na imprensa;
§ Auxiliar os membros das comissões permanentes e temporárias;
§ Enviar informações para o site;
§ Elaborar e expedir editais de convocação;
§ Providenciar abertura e encerramento de livros, bem como efetuar a
conferência de suas folhas, com vistas a sua encadernação;
§ Elaborar certidões e declarações;
§ Manter atualizado o cadastro dos 
Vereadores;
§ Transcrever termos nos livros próprios (posse, licenças, declaração de bens);
§ Providenciar demonstrativo das atividades do Presidente, para acompanhar
o seu relatório de final de exercício;
§ Executar outras atividades correlatas.
Escolaridade: Ensino médio, comprovado pela apresentação de diploma ou
certificado, devidamente registrado por estabelecimento de ensino oficial,
reconhecido pelo MEC.
Requisitos: Conhecimento em informática avançada.
Cargo: Zelador
Carga Horária: 40 horas
Descrição da Função:
§ Executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas dependências
internas e externas da Câmara
§ Efetuar a limpeza e conservação de utensílios, móveis e equipamentos em
geral, para mantê-los em condições de uso.
§ Executar atividades de copa.
§ Separar os materiais recicláveis para descarte (vidraria, papéis, plásticos e
metais).
§ Reabastecer os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes.
§ Executar o tratamento e descarte dos resíduos de materiais provenientes do
seu local de trabalho.
§ Controlar o estoque e sugerir compras de materiais pertinentes de sua área
de atuação.
§ Zelar pela guarda e conservação, manutenção dos equipamentos utilizados
no trabalho.
§ Executar serviços de jardinagem nas dependências externas da Câmara
Municipal;
§ Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de
seu superior.
Escolaridade: Ensino Fundamental completo, comprovado pela apresentação
de diploma ou certificado, devidamente registrado por estabelecimento de
ensino oficial, reconhecido pelo MEC.
Requisitos: Experiência com atividades de Limpeza e Conservação.
ANEXO 
V
PROGRESSÃO FUNCIONAL POR APERFEIÇOAMENT
O
A progressão por aperfeiçoamento ou capacitação se dará ao servidor
mediante abertura de processo administrativo de solicitação com a apresentação
dos certificados de participação em cursos de aperfeiçoamento com o mínimo
de 60 (sessenta) horas-aula, cuja carga horária por curso não seja inferior a 20
(vinte) horas – aula. Serão computados e validados os cursos de interesse do
Poder Legislativo Municipal observado a área de atuação do servidor de acordo
com a descrição funcional dos cargos efetivos.
Concorrerão a progressão por aperfeiçoamento ou capacitação todos
os servidores efetivos da Câmara Municipal de Piraquara, divididos em dois
grupos, sendo:
Grupo A: Grupo Operacional Profissional, Grupo Operacional
Semiprofissional e Grupo Operacional Administrativo; e,
Grupo B: Grupo Operacional de Serviços Gerais.
Os grupos 
A e B não concorrerão entre si, e terão a progressão de
nível independente. Sendo que a progressão se dará aos servidores mediante a
comprovação com certificados que descrevam de forma pormenorizada os
conteúdos dos cursos, carga horária, docentes, local de estudo, instituição que
promove, e outros itens relevantes.
O Presidente do Poder Legislativo deverá expedir ato administrativo
para regulamentar a forma do processo para progressão funcional por
aperfeiçoamento.
R$ 7.200,00 - 34734/2010
Ministério Público
RESOLUÇÃO Nº 1411
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no
uso de suas atribuições e do contido no Protocolo nº 8081/10-PGJ, resolve
D E S I G N 
A R
a Promotora de Justiça ROBERTA FRANCO MASSA para atuar na apuração
do uso indevido de máquina da Prefeitura Municipal de Altônia em terreno
particular, em trâmite na comarca de ALTÔNIA, em face do impedimento
arguido pelo Promotor de Justiça JOÃO CONRADO BLUM JÚNIOR.
Curitiba, 11 de junho de 2010.
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Procurador-Geral de Justiça
RESOLUÇÃO Nº 1421
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no
uso de suas atribuições, resolve
D E S I G N 
A R
a Promotora de Justiça ANA PAULA TOMASI SERRANO para, sem prejuízo
das atuais atribuições, atuar na Turma Recursal Única dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, no período de 01 a 30 de julho do ano em curso.
Curitiba, 14 de junho de 2010.
Olympio de Sá Sotto Maior Neto
Procurador-Geral de Justiça
RESOLUÇÃO Nº 1425
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o contido no protocolo nº 10385/10-PGJ
e “ad referendum” do egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores,
resolve
D E S I G N 
A R
os Promotores de Justiça abaixo nominados para responderem pelos serviços do
Ministério Público na comarca de UNIÃO DA VITÓRIA, até ulterior
deliberação, conforme segue:
ROSANA MARIA LONGO
PRIMEIRA PROMOTORIA
- Vara Cível;
-Inquéritos Policiais com final 5 e 7;
-Proteção ao Meio Ambiente (Cível e Criminal). Na área criminal, abrangendo
todos os inquéritos policiais que envolvam infrações ambientais até o
oferecimento de denúncia ou promoção de arquivamento, inclusive recursos e
nos processos judiciais criminais em que a parte denunciada também esteja
respondendo a ação civil pública proposta na esfera cível.
-Proteção à Saúde Pública;
-Direitos Constitucionais;
-Fundações e Terceiro Setor;
-Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência;
- Defesa dos Direitos do Idoso;
-Educação;
-Proteção às Comunidades Indígenas.
ADEMIR RIBEIRO DE SOUZA
SEGUNDA PROMOTORIA
-Vara Criminal;
-Inquéritos Policiais que envolvam pessoas presas e medidas urgentes,
independentemente da numeração;
-Inquéritos policiais com final 4, 6 e 8;
-Controle Externo da Atividade Policial;
-Promotoria de Execução Penal;
-Defesa da Saúde do Trabalhador e de Reparação do Dano Resultante do Crime.
JULIO RIBEIRO DE CAMPOS NET
O
TERCEIRA PROMOTORIA
-Vara de Família e Anexos;
-Registros Públicos e Acidentes do Trabalho;
-Criança e Adolescente;
-Educação (feitos que impliquem a competência da 
Vara da 
Vara da Infância e
Juventude);
-Proteção à Saúde Pública (feitos que impliquem a competência da 
Vara da 
Vara
da Infância e Juventude).
OSVALDO LUIZ SIMIONI
QUARTA PROMOTORIA
-Atuação perante os Juizados Especiais (Cível e Criminal);
-Proteção ao Patrimônio Público (Cível e Criminal);

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