| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2661 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
32 3ª feira | 20/Jul/2010 - Edição nº 8266 Diário Oficial Certificado Digitalmente O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.dioe.pr.gov.br . lei, que posteriormente serão sugeridos para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores; IV - fazer o acompanhamento constante do desempenho escolar de cada vereador mirim participante, promovendo visitas periódicas às escolas e reuniões com diretores e professores; V – encaminhamento aos órgãos competentes, através de ofício da Câmara de Vereadores, de todos os trabalhos aprovados nas sessões da Câmara Mirim; VI - receber escolas visitantes, promovendo explicações e palestras sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal; VII - desenvolver e acompanhar os Vereadores Mirins em visitas culturais aos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário; VIII - elaborar a agenda anual de trabalhos, sessões e visitas culturais dos vereadores mirins e publicar nos meios de comunicação; X - promover seminários e outros debates sobre assuntos da atualidade com os Vereadores Mirins e autoridades competentes de diversas áreas. Parágrafo único. A remuneração da função gratificada de Chefe da Câmara Mirim será fixada em Resolução específica. Seção V DA PROCURADORIA JURÍDICA Seção Única Dos Objetivos e da Competência Art. 43. A Procuradoria Jurídica tem por objetivo a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica sob responsabilidade do Poder Legislativo Municipal. Art. 44. A descrição das funções e da remuneração do Procurador Jurídico será fixada em Resolução específica. CAPÍTULO XII DAASSESSORIA À VICE PRESIDÊNCIA, 1ª SECRETARIA E 2ª SECRETÁRIA Seção I Dos Objetivos e da Competência Art. 45. A Assessoria à Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária da Câmara Municipal de Piraquara tem por objetivo prestar apoio e assessorar em assuntos relacionados à Câmara Municipal. Art. 46. Ao Assessores compete: I - assessorar a Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária no âmbito das Comissões; II - assessorar a Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária na análise de proposições e pronunciamentos; III - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos, quando solicitado; IV - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar; V - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário; VI - acompanhar e informar ao Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores; VII - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, publicadas nos principais órgãos da imprensa; VIII – acompanhar e/ou representar ao Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário nas reuniões junto à comunidade, anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos. IX - exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. Os níveis, a remuneração, as atribuições e a lotação dos Assessores Parlamentares serão fixados em Resolução específica. CAPÍTULO XIII DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO E CHEFIA Art. 47. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente à sua direção. Art. 48. O servidor efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, fará opção entre o recebimento de seu vencimento base ou do vencimento do cargo para o qual for nomeado. Art. 49. A substituição do titular de cargo em comissão não será remunerada, em caso de afastamento legal voluntário inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 50. Os cargos em comissão da Câmara Municipal de Piraquara, de livre nomeação e exoneração, acompanhados de seus respectivos símbolos, são os estabelecidos no Anexo I. Parágrafo único. Os servidores em exercício de cargo em comissão não serão remunerados por horas-extras de trabalho. Art. 51. Os ocupantes dos cargos de assessoramento, direção e chefia serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, ouvidos os demais membros da Mesa Diretora. Parágrafo único. Fica vedado aos membros do Poder Legislativo do Município de Piraquara, nomear ou requisitar cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, até terceiro grau civil, para cargos ou empregos em comissão, bem como mantê-los nesses cargos ou empregos sob sua chefia imediata. Art. 52. Os titulares dos cargos de Assessor de Controle Interno, Chefe de Gabinete da Presidência, Corregedor, Assessor Jurídico, Assessor de Imprensa e Cerimonial e Assessor Parlamentar reportar-se-ão diretamente ao Presidente da Câmara de Vereadores. CAPÍTULO XIV DAS DIRETRIZES GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE Art. 53. Os membros da Mesa Diretora, salvo hipótese expressamente contemplada no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, permanecerão livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos ao procedimento administrativo. Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, apenas se dará quando: I - o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades; II - o assunto incida no campo das relações do Poder Legislativo com o Executivo Municipal ou com outras esferas de Governo; III - o processo implique o reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público. Art. 54. Com o objetivo de reservar aos membros da Mesa Diretora as funções de coordenação e controle do processo legislativo e com a finalidade de acelerar as comunicações administrativas serão observados, no estabelecimento das rotinas de trabalho e das exigências processuais, os seguintes princípios racionalizadores: I - todo pedido de informação deverá ser encaminhado ao órgão ou autoridade capaz de fornecê-la ou esclarecer o assunto; II - os contatos entre as unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal, para fins de instrução de processos, serão feitos diretamente de unidade para unidade, quando a elas couber informar ou decidir o assunto em análise; III - os assuntos rotineiros que envolvam decisões ou informações de várias unidades ou autoridades deverão ter sua tramitação em formulários ou impressos padronizados; IV - o Diretor Geral, no que concerne às atividades de expediente, encaminhará diretamente à autoridade capaz de proferir a decisão ou fornecer a informação solicitada, todos os processos ou documentos que lhe forem remetidos, bem como fará com que seja encaminhado diretamente, ao destinatário, toda a correspondência expedida. CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 55. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, estabelecida nesta Resolução, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração da Casa e as disponibilidades de recursos. Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes desta Resolução far-se-á através do provimento das respectivas direções e assessorias e da dotação dos recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento. Art. 56. Os órgãos e unidades da Câmara Municipal de Piraquara devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração. Art. 57. As designações de substitutos processar-se-ão sempre por ato expresso do Presidente da Câmara Municipal de Piraquara. Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ocorrer o afastamento do titular de uma unidade, sem a correspondente indicação de seu substituto. Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 755/2004. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 12 de julho de 2010. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal ANEXO I A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO No DE CARGOS Diretor Geral CC-I A 01 Assessor de Controle Interno CC-I 01 Chefe de Gabinete da Presidência CC-I 01 Assessor Jurídico da Presidência CC-I 01 Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 01 Assessor de Imprensa CC-I 01 Assessor de Cerimonial CC-I 01 Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 01 Diretor Administrativo CC-I 01 Diretor Financeiro CC-I 01 Diretor Parlamentar CC-I 01 Chefe de Gabinete dos Vereadores CC-II 10 Assessor Parlamentar I CC-III 20 Assessor da Vice Presidência CC-III 01 Assessor da 1ª Secretaria CC-III 01 Assessor da 2ª Secretaria CC-III 01 B) FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SÍMBOLOS FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO No DE CARGOS Chefe da Divisão de Gestão Administrativa FG-I 01 Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas FG-I 01 Chefe da Divisão de Gestão de Áudio e Vídeo FG-I 01 Chefe da Divisão de Gestão de Tesouraria FG-I 01 Chefe da Divisão de Contabilidade e Prestação FG-I 01 Chefe da Divisão de Gestão Parlamentar FG-I 01 Chefe da Divisão de Gestão da Câmara Mirim FG-I 01 LEI N.º 1.074, DE 12 DE JULHO DE 2010. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º. A Câmara de Vereadores de Piraquara, para a execução das atividades constantes na Lei nº.1.072,de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa fixa o número de vagas e estabelece as seguintes remunerações aos cargos de provimento em comissão: A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO No DE CARGOS Assessor de Controle Interno CC-I 01 Chefe de Gabinete CC-I 01 Assessor Jurídico da Presidência CC-I 01 Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 01 Assessor de Imprensa CC-I 01 Assessor de Cerimonial CC-I 01 Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 01 Diretor Geral CC-I A 01 Diretor Administrativo CC-I 01 Diretor Financeiro CC-I 01 Diretor Parlamentar CC-I 01 Chefe de Gabinete dos Vereadores CC-II 10 Assessor Parlamentar I CC-III 20 Assessor da Vice Presidência CC-III 01 Assessor da 1ª Secretaria CC-III 01 Assessor da 2ª Secretaria CC-III 01 B) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO REMUNERAÇÃO Diretor Geral CC-I A 6.700,00 Assessor de Controle Interno CC-I 5.700,00 Chefe de Gabinete da Presidência CC-I 5.700,00 Assessor Jurídico da Presidência CC-I 5.700,00 Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 5.700,00 Assessor de Imprensa CC-I 5.700,00 Assessor de Cerimonial CC-I 5.700,00 Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 5.700,00 Diretor Administrativo CC-I 5.700,00 Diretor Financeiro CC-I 5.700,00 Diretor Parlamentar CC-I 5.700,00 Chefe de Gabinete dos Vereadores CC-II 4.750,00 Assessor Parlamentar I CC-III 1.300,00 Assessor da Vice Presidência CC-III 1.300,00 Assessor da 1ª Secretaria CC-III 1.300,00 Assessor da 2ª Secretaria CC-III 1.300,00 Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº. 755/2004 e 993/2009. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 12 de julho de 2010. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal LEI N.º 1.075, DE 12 DE JULHO DE 2010. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUCIONAL EFETIVO COMISSIONADO INSTITUCIONAL EFETIVO COMISSIONADO INSTITUCIONAL EFETIVO COMISSIONADO