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norma nº 1074/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1074 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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32 3ª feira | 20/Jul/2010 - Edição nº 8266
Diário Oficial Certificado Digitalmente
O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia
de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
http://www.dioe.pr.gov.br . lei, que posteriormente serão sugeridos para a Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores;
IV - fazer o acompanhamento constante do desempenho escolar de
cada vereador mirim participante, promovendo visitas periódicas às escolas e
reuniões com diretores e professores;
V – encaminhamento aos órgãos competentes, através de ofício da
Câmara de 
Vereadores, de todos os trabalhos aprovados nas sessões da Câmara
Mirim;
VI - receber escolas visitantes, promovendo explicações e palestras
sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;
VII - desenvolver e acompanhar os 
Vereadores Mirins em visitas
culturais aos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário;
VIII - elaborar a agenda anual de trabalhos, sessões e visitas culturais
dos vereadores mirins e publicar nos meios de comunicação;
X - promover seminários e outros debates sobre assuntos da
atualidade com os 
Vereadores Mirins e autoridades competentes de diversas áreas.
Parágrafo único. 
A remuneração da função gratificada de Chefe da
Câmara Mirim será fixada em Resolução específica.
Seção 
V
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Seção Única
Dos Objetivos e da Competência
Art. 43. A Procuradoria Jurídica tem por objetivo a representação
judicial e extrajudicial da Câmara Municipal e o assessoramento à Presidência e
à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica sob responsabilidade do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 44. A descrição das funções e da remuneração do Procurador
Jurídico será fixada em Resolução específica.
CAPÍTULO XII
DAASSESSORIA À VICE PRESIDÊNCIA, 1ª SECRETARIA E
2ª SECRETÁRIA
Seção I
Dos Objetivos e da Competência
Art. 45. A Assessoria à 
Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária
da Câmara Municipal de Piraquara tem por objetivo prestar apoio e assessorar
em assuntos relacionados à Câmara Municipal.
Art. 46. Ao Assessores compete:
I - assessorar a 
Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária no
âmbito das Comissões;
II - assessorar a 
Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária na
análise de proposições e pronunciamentos;
III - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios
e demais documentos, quando solicitado;
IV - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
V - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva
participar ou tenha interesse o 
Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
VI - acompanhar e informar ao 
Vice Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara
de 
Vereadores;
VII - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do
Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, publicadas nos principais órgãos
da imprensa;
VIII – acompanhar e/ou representar ao 
Vice Presidente, 1º Secretário
e 2º Secretário nas reuniões junto à comunidade, anotando as reivindicações e
encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos.
IX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Os níveis, a remuneração, as atribuições e a lotação
dos Assessores Parlamentares serão fixados em Resolução específica.
CAPÍTULO XIII
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO,
DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 47. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa,
automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente à sua
direção.
Art. 48. O servidor efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de
provimento em comissão, fará opção entre o recebimento de seu vencimento
base ou do vencimento do cargo para o qual for nomeado.
Art. 49. A substituição do titular de cargo em comissão não será
remunerada, em caso de afastamento legal voluntário inferior a 45 (quarenta e
cinco) dias.
Art. 50. Os cargos em comissão da Câmara Municipal de Piraquara,
de livre nomeação e exoneração, acompanhados de seus respectivos símbolos,
são os estabelecidos no Anexo I.
Parágrafo único. Os servidores em exercício de cargo em comissão
não serão remunerados por horas-extras de trabalho.
Art. 51. Os ocupantes dos cargos de assessoramento, direção e chefia
serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, ouvidos os demais
membros da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Fica vedado aos membros do Poder Legislativo do
Município de Piraquara, nomear ou requisitar cônjuge, companheiro ou parente,
consangüíneo ou afim, até terceiro grau civil, para cargos ou empregos em
comissão, bem como mantê-los nesses cargos ou empregos sob sua chefia
imediata.
Art. 52. Os titulares dos cargos de Assessor de Controle Interno,
Chefe de Gabinete da Presidência, Corregedor, Assessor Jurídico, Assessor de
Imprensa e Cerimonial e Assessor Parlamentar reportar-se-ão diretamente ao
Presidente da Câmara de 
Vereadores.
CAPÍTULO XIV
DAS DIRETRIZES GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO
DE AUTORIDADE
Art. 53. Os membros da Mesa Diretora, salvo hipótese
expressamente contemplada no Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores,
permanecerão livres de funções meramente executórias e da prática de atos
relativos ao procedimento administrativo.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros
expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, apenas se dará quando:
I - o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas
citadas autoridades;
II - o assunto incida no campo das relações do Poder Legislativo
com o Executivo Municipal ou com outras esferas de Governo;
III - o processo implique o reexame de atos manifestamente ilegais
ou contrários ao interesse público.
Art. 54. Com o objetivo de reservar aos membros da Mesa Diretora
as funções de coordenação e controle do processo legislativo e com a finalidade
de acelerar as comunicações administrativas serão observados, no estabelecimento
das rotinas de trabalho e das exigências processuais, os seguintes princípios
racionalizadores:
I - todo pedido de informação deverá ser encaminhado ao órgão ou
autoridade capaz de fornecê-la ou esclarecer o assunto;
II - os contatos entre as unidades que compõem a estrutura
organizacional da Câmara Municipal, para fins de instrução de processos, serão
feitos diretamente de unidade para unidade, quando a elas couber informar ou
decidir o assunto em análise;
III - os assuntos rotineiros que envolvam decisões ou informações
de várias unidades ou autoridades deverão ter sua tramitação em formulários ou
impressos padronizados;
IV - o Diretor Geral, no que concerne às atividades de expediente,
encaminhará diretamente à autoridade capaz de proferir a decisão ou fornecer a
informação solicitada, todos os processos ou documentos que lhe forem remetidos,
bem como fará com que seja encaminhado diretamente, ao destinatário, toda a
correspondência expedida.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Piraquara, estabelecida nesta Resolução, entrará em funcionamento
gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados,
segundo as conveniências da Administração da Casa e as disponibilidades de
recursos.
Parágrafo único. 
A implantação dos órgãos constantes desta
Resolução far-se-á através do provimento das respectivas direções e assessorias
e da dotação dos recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao
seu funcionamento.
Art. 56. Os órgãos e unidades da Câmara Municipal de Piraquara
devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua
colaboração.
Art. 57. As designações de substitutos processar-se-ão sempre por
ato expresso do Presidente da Câmara Municipal de Piraquara.
Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ocorrer o afastamento
do titular de uma unidade, sem a correspondente indicação de seu substituto.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei nº 755/2004.
Palácio 
Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em
12 de julho de 2010.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal 
ANEXO I
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ORDENADOS POR SÍMBOLOS 
CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO 
No DE 
CARGOS 
Diretor Geral CC-I A 01 
Assessor de Controle Interno CC-I 01 
Chefe de Gabinete da Presidência CC-I 01 
Assessor Jurídico da Presidência CC-I 01 
Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 01 
Assessor de Imprensa CC-I 01 
Assessor de Cerimonial CC-I 01 
Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 01 
Diretor Administrativo CC-I 01 
Diretor Financeiro CC-I 01 
Diretor Parlamentar CC-I 01 
Chefe de Gabinete dos Vereadores CC-II 10 
Assessor Parlamentar I CC-III 20 
Assessor da Vice Presidência CC-III 01 
Assessor da 1ª Secretaria CC-III 01 
Assessor da 2ª Secretaria CC-III 01 
B) FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR 
SÍMBOLOS 
FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO 
No DE 
CARGOS 
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa FG-I 01
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas FG-I 01 
Chefe da Divisão de Gestão de Áudio e Vídeo FG-I 01 
Chefe da Divisão de Gestão de Tesouraria FG-I 01 
Chefe da Divisão de Contabilidade e Prestação FG-I 01 
Chefe da Divisão de Gestão Parlamentar FG-I 01 
Chefe da Divisão de Gestão da Câmara Mirim FG-I 01 
LEI N.º 1.074, DE 12 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA SALARIAL DOS CARGOS
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. A Câmara de 
Vereadores de Piraquara, para a execução das atividades
constantes na Lei nº.1.072,de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa fixa o número de vagas e estabelece as seguintes remunerações
aos cargos de provimento em comissão:
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR
SÍMBOLOS
CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO
No DE CARGOS
Assessor de Controle Interno CC-I 01
Chefe de Gabinete CC-I 01
Assessor Jurídico da Presidência CC-I 01
Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 01
Assessor de Imprensa CC-I 01
Assessor de Cerimonial CC-I 01
Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 01
Diretor Geral CC-I 
A 01
Diretor Administrativo CC-I 01
Diretor Financeiro CC-I 01
Diretor Parlamentar CC-I 01
Chefe de Gabinete dos 
Vereadores CC-II 10
Assessor Parlamentar I CC-III 20
Assessor da 
Vice Presidência CC-III 01
Assessor da 1ª Secretaria CC-III 01
Assessor da 2ª Secretaria CC-III 01
B) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR
SÍMBOLOS
CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Diretor Geral CC-I 
A 6.700,00
Assessor de Controle Interno CC-I 5.700,00
Chefe de Gabinete da Presidência CC-I 5.700,00
Assessor Jurídico da Presidência CC-I 5.700,00
Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 5.700,00
Assessor de Imprensa CC-I 5.700,00
Assessor de Cerimonial CC-I 5.700,00
Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 5.700,00
Diretor Administrativo CC-I 5.700,00
Diretor Financeiro CC-I 5.700,00
Diretor Parlamentar CC-I 5.700,00
Chefe de Gabinete dos 
Vereadores CC-II 4.750,00
Assessor Parlamentar I CC-III 1.300,00
Assessor da 
Vice Presidência CC-III 1.300,00
Assessor da 1ª Secretaria CC-III 1.300,00
Assessor da 2ª Secretaria CC-III 1.300,00
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº.
755/2004 e 993/2009.
Palácio 
Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 12 de julho
de 2010.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal
LEI N.º 1.075, DE 12 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA SALARIAL
DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUCIONAL 
EFETIVO 
COMISSIONADO 
INSTITUCIONAL 
EFETIVO 
COMISSIONADO 
INSTITUCIONAL 
EFETIVO 
COMISSIONADO 

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