| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2010 |
| Date | 2010-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2664 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
32 3ª feira | 20/Jul/2010 - Edição nº 8266 Diário Oficial Certificado Digitalmente O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.dioe.pr.gov.br . lei, que posteriormente serão sugeridos para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores; IV - fazer o acompanhamento constante do desempenho escolar de cada vereador mirim participante, promovendo visitas periódicas às escolas e reuniões com diretores e professores; V – encaminhamento aos órgãos competentes, através de ofício da Câmara de Vereadores, de todos os trabalhos aprovados nas sessões da Câmara Mirim; VI - receber escolas visitantes, promovendo explicações e palestras sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal; VII - desenvolver e acompanhar os Vereadores Mirins em visitas culturais aos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário; VIII - elaborar a agenda anual de trabalhos, sessões e visitas culturais dos vereadores mirins e publicar nos meios de comunicação; X - promover seminários e outros debates sobre assuntos da atualidade com os Vereadores Mirins e autoridades competentes de diversas áreas. Parágrafo único. A remuneração da função gratificada de Chefe da Câmara Mirim será fixada em Resolução específica. Seção V DA PROCURADORIA JURÍDICA Seção Única Dos Objetivos e da Competência Art. 43. A Procuradoria Jurídica tem por objetivo a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal e o assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica sob responsabilidade do Poder Legislativo Municipal. Art. 44. A descrição das funções e da remuneração do Procurador Jurídico será fixada em Resolução específica. CAPÍTULO XII DAASSESSORIA À VICE PRESIDÊNCIA, 1ª SECRETARIA E 2ª SECRETÁRIA Seção I Dos Objetivos e da Competência Art. 45. A Assessoria à Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária da Câmara Municipal de Piraquara tem por objetivo prestar apoio e assessorar em assuntos relacionados à Câmara Municipal. Art. 46. Ao Assessores compete: I - assessorar a Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária no âmbito das Comissões; II - assessorar a Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária na análise de proposições e pronunciamentos; III - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos, quando solicitado; IV - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar; V - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário; VI - acompanhar e informar ao Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores; VII - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, publicadas nos principais órgãos da imprensa; VIII – acompanhar e/ou representar ao Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário nas reuniões junto à comunidade, anotando as reivindicações e encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos. IX - exercer outras atividades correlatas. Parágrafo único. Os níveis, a remuneração, as atribuições e a lotação dos Assessores Parlamentares serão fixados em Resolução específica. CAPÍTULO XIII DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, DIREÇÃO E CHEFIA Art. 47. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente à sua direção. Art. 48. O servidor efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, fará opção entre o recebimento de seu vencimento base ou do vencimento do cargo para o qual for nomeado. Art. 49. A substituição do titular de cargo em comissão não será remunerada, em caso de afastamento legal voluntário inferior a 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 50. Os cargos em comissão da Câmara Municipal de Piraquara, de livre nomeação e exoneração, acompanhados de seus respectivos símbolos, são os estabelecidos no Anexo I. Parágrafo único. Os servidores em exercício de cargo em comissão não serão remunerados por horas-extras de trabalho. Art. 51. Os ocupantes dos cargos de assessoramento, direção e chefia serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, ouvidos os demais membros da Mesa Diretora. Parágrafo único. Fica vedado aos membros do Poder Legislativo do Município de Piraquara, nomear ou requisitar cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, até terceiro grau civil, para cargos ou empregos em comissão, bem como mantê-los nesses cargos ou empregos sob sua chefia imediata. Art. 52. Os titulares dos cargos de Assessor de Controle Interno, Chefe de Gabinete da Presidência, Corregedor, Assessor Jurídico, Assessor de Imprensa e Cerimonial e Assessor Parlamentar reportar-se-ão diretamente ao Presidente da Câmara de Vereadores. CAPÍTULO XIV DAS DIRETRIZES GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE Art. 53. Os membros da Mesa Diretora, salvo hipótese expressamente contemplada no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, permanecerão livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos ao procedimento administrativo. Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, apenas se dará quando: I - o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas citadas autoridades; II - o assunto incida no campo das relações do Poder Legislativo com o Executivo Municipal ou com outras esferas de Governo; III - o processo implique o reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse público. Art. 54. Com o objetivo de reservar aos membros da Mesa Diretora as funções de coordenação e controle do processo legislativo e com a finalidade de acelerar as comunicações administrativas serão observados, no estabelecimento das rotinas de trabalho e das exigências processuais, os seguintes princípios racionalizadores: I - todo pedido de informação deverá ser encaminhado ao órgão ou autoridade capaz de fornecê-la ou esclarecer o assunto; II - os contatos entre as unidades que compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal, para fins de instrução de processos, serão feitos diretamente de unidade para unidade, quando a elas couber informar ou decidir o assunto em análise; III - os assuntos rotineiros que envolvam decisões ou informações de várias unidades ou autoridades deverão ter sua tramitação em formulários ou impressos padronizados; IV - o Diretor Geral, no que concerne às atividades de expediente, encaminhará diretamente à autoridade capaz de proferir a decisão ou fornecer a informação solicitada, todos os processos ou documentos que lhe forem remetidos, bem como fará com que seja encaminhado diretamente, ao destinatário, toda a correspondência expedida. CAPÍTULO XV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 55. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, estabelecida nesta Resolução, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração da Casa e as disponibilidades de recursos. Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes desta Resolução far-se-á através do provimento das respectivas direções e assessorias e da dotação dos recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento. Art. 56. Os órgãos e unidades da Câmara Municipal de Piraquara devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração. Art. 57. As designações de substitutos processar-se-ão sempre por ato expresso do Presidente da Câmara Municipal de Piraquara. Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ocorrer o afastamento do titular de uma unidade, sem a correspondente indicação de seu substituto. Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 755/2004. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 12 de julho de 2010. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal ANEXO I A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO No DE CARGOS Diretor Geral CC-I A 01 Assessor de Controle Interno CC-I 01 Chefe de Gabinete da Presidência CC-I 01 Assessor Jurídico da Presidência CC-I 01 Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 01 Assessor de Imprensa CC-I 01 Assessor de Cerimonial CC-I 01 Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 01 Diretor Administrativo CC-I 01 Diretor Financeiro CC-I 01 Diretor Parlamentar CC-I 01 Chefe de Gabinete dos Vereadores CC-II 10 Assessor Parlamentar I CC-III 20 Assessor da Vice Presidência CC-III 01 Assessor da 1ª Secretaria CC-III 01 Assessor da 2ª Secretaria CC-III 01 B) FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SÍMBOLOS FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO No DE CARGOS Chefe da Divisão de Gestão Administrativa FG-I 01 Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas FG-I 01 Chefe da Divisão de Gestão de Áudio e Vídeo FG-I 01 Chefe da Divisão de Gestão de Tesouraria FG-I 01 Chefe da Divisão de Contabilidade e Prestação FG-I 01 Chefe da Divisão de Gestão Parlamentar FG-I 01 Chefe da Divisão de Gestão da Câmara Mirim FG-I 01 LEI N.º 1.074, DE 12 DE JULHO DE 2010. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º. A Câmara de Vereadores de Piraquara, para a execução das atividades constantes na Lei nº.1.072,de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa fixa o número de vagas e estabelece as seguintes remunerações aos cargos de provimento em comissão: A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO No DE CARGOS Assessor de Controle Interno CC-I 01 Chefe de Gabinete CC-I 01 Assessor Jurídico da Presidência CC-I 01 Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 01 Assessor de Imprensa CC-I 01 Assessor de Cerimonial CC-I 01 Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 01 Diretor Geral CC-I A 01 Diretor Administrativo CC-I 01 Diretor Financeiro CC-I 01 Diretor Parlamentar CC-I 01 Chefe de Gabinete dos Vereadores CC-II 10 Assessor Parlamentar I CC-III 20 Assessor da Vice Presidência CC-III 01 Assessor da 1ª Secretaria CC-III 01 Assessor da 2ª Secretaria CC-III 01 B) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO REMUNERAÇÃO Diretor Geral CC-I A 6.700,00 Assessor de Controle Interno CC-I 5.700,00 Chefe de Gabinete da Presidência CC-I 5.700,00 Assessor Jurídico da Presidência CC-I 5.700,00 Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 5.700,00 Assessor de Imprensa CC-I 5.700,00 Assessor de Cerimonial CC-I 5.700,00 Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 5.700,00 Diretor Administrativo CC-I 5.700,00 Diretor Financeiro CC-I 5.700,00 Diretor Parlamentar CC-I 5.700,00 Chefe de Gabinete dos Vereadores CC-II 4.750,00 Assessor Parlamentar I CC-III 1.300,00 Assessor da Vice Presidência CC-III 1.300,00 Assessor da 1ª Secretaria CC-III 1.300,00 Assessor da 2ª Secretaria CC-III 1.300,00 Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº. 755/2004 e 993/2009. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 12 de julho de 2010. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal LEI N.º 1.075, DE 12 DE JULHO DE 2010. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INSTITUCIONAL EFETIVO COMISSIONADO INSTITUCIONAL EFETIVO COMISSIONADO INSTITUCIONAL EFETIVO COMISSIONADO 3ª feira | 20/Jul/2010 - Edição nº 8266 33 Diário Oficial Certificado Digitalmente O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.dioe.pr.gov.br . A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. Art. 1º. A Câmara de Vereadores de Piraquara, para a execução das atividades constantes da Lei nº 1.073, que dispõe sobre o Quadro Geral do Poder Legislativo, estabelece as seguintes remunerações aos cargos de provimento efetivo. A) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ORDENADOS POR SÍMBOLOS CARGOS EFETIVOS SÍMBOLO SALÁRIO Procurador Jurídico ADV 2.400,00 Contador I CON I 1.500,00 Contador II CON II 1.000,00 Operador de Áudio e Vídeo OAV 1.000,00 Técnico Administrativo Parlamentar TCA I 1.300,00 Zelador ZEL 650,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 756/2004. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 12 de julho de 2010. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal LEI N.º 1.073, DE 12 DE JULHO DE 2010. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA – CARGOS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. CAPÍTULO I TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes para a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo, de Regime Único e Estatutário, integrados por cargos efetivos e comissionados. Parágrafo único. O Plano de Carreira de que trata o “caput”, deste artigo será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a valorização do servidor municipal. TÍTULO II DOS CONCEITOS Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se: I - Plano de Carreira - Conjunto de diretrizes e normas que disciplinam a estrutura do quadro de pessoal efetivo, a progressão funcional, e estabelece os vencimentos. II - Carreira - Conjunto de cargos em classes, de provimento efetivo, identificados pela natureza do trabalho, formação, qualificação, habilitação profissional, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade. III- Cargo de Provimento Efetivo - Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a servidor aprovado em concurso público, criado por Lei, fixados por classes, com denominações próprias, números certos e vencimentos pagos pelos cofres do Poder Legislativo Municipal, e acessíveis a todos os brasileiros ou assemelhados, assim considerados nos termos da Constituição. IV- Cargo de Provimento em Comissão - Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominações próprias, números certos e vencimentos pagos pelos cofres do Poder Legislativo, destinados exclusivamente à funções de Chefia, Direção e Assessoramento, declarados por lei, de livre nomeação e exoneração, a serem providos pelo critério de confiança, e acessíveis a todos os brasileiros e assemelhados, assim considerados nos termos da Constituição. V - Vencimentos – É a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente ao símbolo ou nível de referência salarial, com valores previamente fixados em lei. VI - Remuneração – É a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício dos cargos públicos, acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporários, estabelecidas em lei. VII- Grupo Ocupacional - Conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade. VIII - Classe - Conjunto de cargos da mesma natureza funcional, escalonados de acordo com tempo de serviço e grau de desenvolvimento profissional, com idênticas atribuições e responsabilidades, para cujo exercício se exija o mesmo nível de escolaridade. IX - Referência - Números indicativos da posição do cargo de carreira na tabela de vencimentos de graduação horizontal ascendente, existente em cada cargo. X - Progressão Funcional – Elevação de nível funcional ascendente do servidor efetivo, de uma referência salarial para outra com remuneração superior, atendidos os requisitos estabelecidos para a classe. XI - Enquadramento - Deslocamento de servidor para novo cargo em razão da correlação de cargos ou de acordo com o nível de escolaridade ou antiguidade. XII- Quadro de Pessoal - Conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão. XIII - Nível - Símbolo indicativo por números do valor mensal do vencimento. XIV- Função - conjunto de atribuições vinculadas à habilitação correspondente, de caráter específico para o desempenho de tarefas em um cargo do mesmo grau de complexidade e/ou responsabilidade; XV - Grau de Complexidade e/ou responsabilidade: atributo do cargo referente ao requisito de profissionalização, escolaridade e complexidade de tarefas a serem desempenhadas pelo servidor; XVI – Provimento - é o ato de designação de uma pessoa para exercer um cargo público, atendidos os requisitos legais para a investidura; XVII – Promoção - passagem do servidor público estável, em efetivo exercício em uma classe, para a referência salarial inicial da classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo; XVIII - Movimentação Funcional: alteração do local de trabalho do servidor estável, através da remoção, de um para outro órgão ou função, no interesse da Administração Pública, a pedido do servidor ou “ex-officio”; XIX - Mudança de função: alteração da função de servidor público estável quando este atender os requisitos constantes de uma outra função, dentro do mesmo cargo, da mesma complexidade e/ou responsabilidade e classe, mediante o interesse da Administração Pública; XX - Tabela de Referência de Vencimento: tabela numérica, composta de indicativo de classe (coluna) referência salarial (linha), cuja interseção reflete o vencimento base sobre a qual incidirão os cálculos de vantagens adicionais de remuneração; XXI - Amplitude Salarial: intervalo entre o menor e o maior vencimento da Tabela de Referência de Vencimento, compreendida a primeira referência da Classe Inicial e a última referência da Classe Final. TÍTULO III DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARREIRA Art. 3º. Compõem a estrutura básica do Plano de Carreira do Servidor do Poder Legislativo: I - Quadro de Pessoal Efetivo; II - Cargos de Provimento em Comissão; III - Tabelas de Unidades de Vencimento; IV - Enquadramento; e V - Progressão Funcional. CAPÍTULO II DO QUADRO DE PESSOAL TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º. O Quadro de Pessoal de que trata este Plano de Carreira, é composto pelos cargos efetivos já providos, e os ora criados, com os respectivos quantitativos fixados no Anexo II, desta Lei. §1°. Os cargos de provimento efetivo têm as respectivas habilitações profissionais estabelecidas na forma do Anexo II, desta Lei. §2º. Os cargos de provimento em comissão serão regulamentados por lei específica. §3º. São considerados de Provimento Efetivo os cargos relativos aos grupos ocupacionais: I - Profissional: os cargos deste grupo abrangem as atividades que requerem grau elevado de atividade mental e relacional com aspectos teóricos e práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem estudos acadêmicos extensivos e profundos, ou de experiência intensiva ou equivalente, ou mesmo a combinação de ambos – instrução e experiência – para o bom desempenho do cargo; II - Semiprofissional: Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas a aspectos técnicos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem escolaridade ou experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de ambas, para o desempenho das funções. III – Técnico Administrativo Parlamentar: os cargos deste grupo incluem ocupações qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funções técnicasadministrativas operacionais que requerem o conhecimento interno minucioso dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Incluem-se neste grupo, também as ocupações manuais exigidas no desempenho de tarefas simples, que podem ser executadas após curto período de aprendizado e/ou treinamento. IV - Serviços Gerais: os cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina onde predomine o esforço físico. Aos ocupantes deste grupo exige-se escolaridade de ensino fundamental e/ou experiência prévia. TITULO II DA COMPOSIÇÃO E DO PLANO DA CARREIRA Art. 5º O Quadro Geral do Poder Legislativo do Município de Piraquara será organizado em três Carreiras, com Cargos dispostos de acordo com a natureza profissional, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade. §1º - Os Cargos serão estruturados cada qual em três classes, sendo cada classe composta por dez referências salariais, e suas quantidades dispostas na forma do Anexo I desta Lei. §2º - A Classe I de cada cargo será a classe inicial para o ingresso e a Classe III, a final para o desenvolvimento na carreira. §3º - O requisito de escolaridade mínima dos cargos e das funções de cada cargo será fixado na forma do Anexo II desta Lei. §4º - Caberá à Comissão Representativa dos Servidores junto ao Departamento de Recursos Humanos, a perfeita observância do disposto no parágrafo anterior. TITULO III DA TABELA DE UNIDADES DE VENCIMENT O Art. 6º. Aplica-se aos integrantes efetivos do Quadro Geral do Poder Legislativo de Piraquara – QGPL., a Tabela de Vencimentos disposta no Anexo V, desta Lei. §1º. O piso salarial do servidor do Poder Legislativo Municipal representado pelo Grupo Ocupacional de Serviços Gerais – Classe 01, da tabela de vencimentos é de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais); §2º. A tabela de vencimentos do Plano de Carreira do Servidor do Poder Legislativo Municipal obedecerá a um crescimento linear de 4% (quatro por cento) na progressão horizontal, por referência, iniciando-se no Grupo Ocupacional de Serviços Gerais – Classes 01 a 03, até o Grupo Ocupacional Profissional – Classes 01 a 03, observadas as referências de cada classe. §3º. Os servidores efetivos, ocupantes de cargos do Poder Legislativo do Grupo Ocupacional Administrativo serão reenquadrados de acordo com o Anexo III. §4º. O Presidente do Poder Legislativo Municipal poderá atribuir, mediante ato administrativo, gratificação de função aos servidores efetivos do QSPL, no percentual de 30% (trinta por cento) até 100% (cem por cento) a serem calculados sobre os respectivos salários nominais. §5º. O Presidente do Poder Legislativo Municipal poderá atribuir, mediante ato administrativo, gratificação de até 40% (quarenta por cento) ao servidor que participar de comissões administrativas. Seção I Da Direção e Assessoramento Art. 7º. Aos ocupantes de Cargos em Comissão (CC), no exercício de Direção, Chefia e/ou Assessoramento, é vedada a remuneração de quaisquer outras vantagens pecuniárias, exceto: I - Férias; II - Décimo Terceiro salário; e, III - Adicional de Férias. TITULO IV DA JORNADA DE TRABALHO Art. 8º. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo Municipal será de 20 (vinte) horas semanais, em turno único ou 40 (quarenta) horas semanais, divididas em dois turnos. Art. 9º. A remuneração decorrente da prestação de serviço extraordinário não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem financeira; exceto sobre férias, 13º. Salário e adicionais. TITULO V DA INVESTIDURA Art. 10. A investidura na carreira dar-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando: I - comprovação da titulação ou habilitação exigida para exercício do cargo; II - quitação com as obrigações militares e eleitorais; III - gozo de boa saúde física e mental; IV - Idade mínima de 18 (dezoito) anos; V - Pleno gozo dos direitos políticos; e VI - Certidão de Antecedentes Criminais. § 1°. Comprovada a existência de vagas a serem preenchidas, e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos, deverá ser realizado concurso público para preenchimento das vagas existentes, quando houver necessidade. § 2°. O prazo de validade do concurso público será aquele fixado no Edital, que não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período. Parágrafo único. É facultado a realização de concurso público para a constituição de reserva de vagas. Art. 11. O estágio probatório será de 03 (três) anos, contados a partir da data da posse até a investidura permanente no cargo, período em que será feita a avaliação especial de desempenho profissional por comissão instituída para essa finalidade. Parágrafo único. A comissão especial de desempenho de avaliação será criada por ato próprio do Presidente, com a especificação dos critérios de avaliação. TITULO VI DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 12. O exercício das atividades em cada carreira exige do candidato, por ocasião da sua inscrição em concurso público, para preenchimento de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, as qualificações mínimas estabelecidas no Anexo II desta Lei. TITULO VII DO ENQUADRAMENT O Art. 13. O enquadramento constitui direito pessoal do servidor efetivo lotado no quadro do Poder Legislativo Municipal que possua a habilitação necessária, respeitado o direito adquirido decorrente de investiduras anteriores. Art. 14. Os atuais servidores efetivos regularmente nomeados até a data da promulgação desta Lei, serão enquadrados de acordo com a correlação entre o cargo atual ocupado e a nova situação, e ainda, em razão do nível de escolaridade que possuam, na data da sanção desta Lei, atendido o disposto no Anexo III. Art. 15. No enquadramento será observada a tabela de vencimentos do Anexo I desta Lei. § 1°. O servidor será enquadrado na referência de sua classe, de acordo com o tempo de serviço público prestado ao Poder Legislativo Municipal, concedendo-se uma referência para cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício. § 2°. O enquadramento previsto no “caput” deste artigo fica condicionado a requerimento do servidor interessado; a comprovação da habilitação exigida e ao efetivo exercício em funções inerentes ao cargo.