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norma nº 1075/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 2010
Date 2010-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA SALARIAL DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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32 3ª feira | 20/Jul/2010 - Edição nº 8266
Diário Oficial Certificado Digitalmente
O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia
de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
http://www.dioe.pr.gov.br . lei, que posteriormente serão sugeridos para a Mesa Diretora da Câmara de
Vereadores;
IV - fazer o acompanhamento constante do desempenho escolar de
cada vereador mirim participante, promovendo visitas periódicas às escolas e
reuniões com diretores e professores;
V – encaminhamento aos órgãos competentes, através de ofício da
Câmara de 
Vereadores, de todos os trabalhos aprovados nas sessões da Câmara
Mirim;
VI - receber escolas visitantes, promovendo explicações e palestras
sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal;
VII - desenvolver e acompanhar os 
Vereadores Mirins em visitas
culturais aos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário;
VIII - elaborar a agenda anual de trabalhos, sessões e visitas culturais
dos vereadores mirins e publicar nos meios de comunicação;
X - promover seminários e outros debates sobre assuntos da
atualidade com os 
Vereadores Mirins e autoridades competentes de diversas áreas.
Parágrafo único. 
A remuneração da função gratificada de Chefe da
Câmara Mirim será fixada em Resolução específica.
Seção 
V
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Seção Única
Dos Objetivos e da Competência
Art. 43. A Procuradoria Jurídica tem por objetivo a representação
judicial e extrajudicial da Câmara Municipal e o assessoramento à Presidência e
à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica sob responsabilidade do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 44. A descrição das funções e da remuneração do Procurador
Jurídico será fixada em Resolução específica.
CAPÍTULO XII
DAASSESSORIA À VICE PRESIDÊNCIA, 1ª SECRETARIA E
2ª SECRETÁRIA
Seção I
Dos Objetivos e da Competência
Art. 45. A Assessoria à 
Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária
da Câmara Municipal de Piraquara tem por objetivo prestar apoio e assessorar
em assuntos relacionados à Câmara Municipal.
Art. 46. Ao Assessores compete:
I - assessorar a 
Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária no
âmbito das Comissões;
II - assessorar a 
Vice Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretária na
análise de proposições e pronunciamentos;
III - realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios
e demais documentos, quando solicitado;
IV - coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
V - registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva
participar ou tenha interesse o 
Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
VI - acompanhar e informar ao 
Vice Presidente, 1º Secretário e 2º
Secretário sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara
de 
Vereadores;
VII - preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do
Vice Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, publicadas nos principais órgãos
da imprensa;
VIII – acompanhar e/ou representar ao 
Vice Presidente, 1º Secretário
e 2º Secretário nas reuniões junto à comunidade, anotando as reivindicações e
encaminhamentos propostos para subsidiar os trabalhos legislativos.
IX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. Os níveis, a remuneração, as atribuições e a lotação
dos Assessores Parlamentares serão fixados em Resolução específica.
CAPÍTULO XIII
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO,
DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 47. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa,
automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente à sua
direção.
Art. 48. O servidor efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de
provimento em comissão, fará opção entre o recebimento de seu vencimento
base ou do vencimento do cargo para o qual for nomeado.
Art. 49. A substituição do titular de cargo em comissão não será
remunerada, em caso de afastamento legal voluntário inferior a 45 (quarenta e
cinco) dias.
Art. 50. Os cargos em comissão da Câmara Municipal de Piraquara,
de livre nomeação e exoneração, acompanhados de seus respectivos símbolos,
são os estabelecidos no Anexo I.
Parágrafo único. Os servidores em exercício de cargo em comissão
não serão remunerados por horas-extras de trabalho.
Art. 51. Os ocupantes dos cargos de assessoramento, direção e chefia
serão nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, ouvidos os demais
membros da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Fica vedado aos membros do Poder Legislativo do
Município de Piraquara, nomear ou requisitar cônjuge, companheiro ou parente,
consangüíneo ou afim, até terceiro grau civil, para cargos ou empregos em
comissão, bem como mantê-los nesses cargos ou empregos sob sua chefia
imediata.
Art. 52. Os titulares dos cargos de Assessor de Controle Interno,
Chefe de Gabinete da Presidência, Corregedor, Assessor Jurídico, Assessor de
Imprensa e Cerimonial e Assessor Parlamentar reportar-se-ão diretamente ao
Presidente da Câmara de 
Vereadores.
CAPÍTULO XIV
DAS DIRETRIZES GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO
DE AUTORIDADE
Art. 53. Os membros da Mesa Diretora, salvo hipótese
expressamente contemplada no Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores,
permanecerão livres de funções meramente executórias e da prática de atos
relativos ao procedimento administrativo.
Parágrafo único. O encaminhamento de processos e outros
expedientes às autoridades mencionadas neste artigo, apenas se dará quando:
I - o assunto se relacione com ato praticado pessoalmente pelas
citadas autoridades;
II - o assunto incida no campo das relações do Poder Legislativo
com o Executivo Municipal ou com outras esferas de Governo;
III - o processo implique o reexame de atos manifestamente ilegais
ou contrários ao interesse público.
Art. 54. Com o objetivo de reservar aos membros da Mesa Diretora
as funções de coordenação e controle do processo legislativo e com a finalidade
de acelerar as comunicações administrativas serão observados, no estabelecimento
das rotinas de trabalho e das exigências processuais, os seguintes princípios
racionalizadores:
I - todo pedido de informação deverá ser encaminhado ao órgão ou
autoridade capaz de fornecê-la ou esclarecer o assunto;
II - os contatos entre as unidades que compõem a estrutura
organizacional da Câmara Municipal, para fins de instrução de processos, serão
feitos diretamente de unidade para unidade, quando a elas couber informar ou
decidir o assunto em análise;
III - os assuntos rotineiros que envolvam decisões ou informações
de várias unidades ou autoridades deverão ter sua tramitação em formulários ou
impressos padronizados;
IV - o Diretor Geral, no que concerne às atividades de expediente,
encaminhará diretamente à autoridade capaz de proferir a decisão ou fornecer a
informação solicitada, todos os processos ou documentos que lhe forem remetidos,
bem como fará com que seja encaminhado diretamente, ao destinatário, toda a
correspondência expedida.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de
Piraquara, estabelecida nesta Resolução, entrará em funcionamento
gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados,
segundo as conveniências da Administração da Casa e as disponibilidades de
recursos.
Parágrafo único. 
A implantação dos órgãos constantes desta
Resolução far-se-á através do provimento das respectivas direções e assessorias
e da dotação dos recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao
seu funcionamento.
Art. 56. Os órgãos e unidades da Câmara Municipal de Piraquara
devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua
colaboração.
Art. 57. As designações de substitutos processar-se-ão sempre por
ato expresso do Presidente da Câmara Municipal de Piraquara.
Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ocorrer o afastamento
do titular de uma unidade, sem a correspondente indicação de seu substituto.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei nº 755/2004.
Palácio 
Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em
12 de julho de 2010.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal 
ANEXO I
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
ORDENADOS POR SÍMBOLOS 
CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO 
No DE 
CARGOS 
Diretor Geral CC-I A 01 
Assessor de Controle Interno CC-I 01 
Chefe de Gabinete da Presidência CC-I 01 
Assessor Jurídico da Presidência CC-I 01 
Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 01 
Assessor de Imprensa CC-I 01 
Assessor de Cerimonial CC-I 01 
Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 01 
Diretor Administrativo CC-I 01 
Diretor Financeiro CC-I 01 
Diretor Parlamentar CC-I 01 
Chefe de Gabinete dos Vereadores CC-II 10 
Assessor Parlamentar I CC-III 20 
Assessor da Vice Presidência CC-III 01 
Assessor da 1ª Secretaria CC-III 01 
Assessor da 2ª Secretaria CC-III 01 
B) FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR 
SÍMBOLOS 
FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO 
No DE 
CARGOS 
Chefe da Divisão de Gestão Administrativa FG-I 01
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas FG-I 01 
Chefe da Divisão de Gestão de Áudio e Vídeo FG-I 01 
Chefe da Divisão de Gestão de Tesouraria FG-I 01 
Chefe da Divisão de Contabilidade e Prestação FG-I 01 
Chefe da Divisão de Gestão Parlamentar FG-I 01 
Chefe da Divisão de Gestão da Câmara Mirim FG-I 01 
LEI N.º 1.074, DE 12 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA SALARIAL DOS CARGOS
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. A Câmara de 
Vereadores de Piraquara, para a execução das atividades
constantes na Lei nº.1.072,de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa fixa o número de vagas e estabelece as seguintes remunerações
aos cargos de provimento em comissão:
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR
SÍMBOLOS
CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO
No DE CARGOS
Assessor de Controle Interno CC-I 01
Chefe de Gabinete CC-I 01
Assessor Jurídico da Presidência CC-I 01
Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 01
Assessor de Imprensa CC-I 01
Assessor de Cerimonial CC-I 01
Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 01
Diretor Geral CC-I 
A 01
Diretor Administrativo CC-I 01
Diretor Financeiro CC-I 01
Diretor Parlamentar CC-I 01
Chefe de Gabinete dos 
Vereadores CC-II 10
Assessor Parlamentar I CC-III 20
Assessor da 
Vice Presidência CC-III 01
Assessor da 1ª Secretaria CC-III 01
Assessor da 2ª Secretaria CC-III 01
B) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR
SÍMBOLOS
CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Diretor Geral CC-I 
A 6.700,00
Assessor de Controle Interno CC-I 5.700,00
Chefe de Gabinete da Presidência CC-I 5.700,00
Assessor Jurídico da Presidência CC-I 5.700,00
Assessor Parlamentar da Presidência CC-I 5.700,00
Assessor de Imprensa CC-I 5.700,00
Assessor de Cerimonial CC-I 5.700,00
Assessor de Gestão e Patrimônio CC-I 5.700,00
Diretor Administrativo CC-I 5.700,00
Diretor Financeiro CC-I 5.700,00
Diretor Parlamentar CC-I 5.700,00
Chefe de Gabinete dos 
Vereadores CC-II 4.750,00
Assessor Parlamentar I CC-III 1.300,00
Assessor da 
Vice Presidência CC-III 1.300,00
Assessor da 1ª Secretaria CC-III 1.300,00
Assessor da 2ª Secretaria CC-III 1.300,00
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nº.
755/2004 e 993/2009.
Palácio 
Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 12 de julho
de 2010.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal
LEI N.º 1.075, DE 12 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE 
A ESTRUTURA SALARIAL
DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUCIONAL 
EFETIVO 
COMISSIONADO 
INSTITUCIONAL 
EFETIVO 
COMISSIONADO 
INSTITUCIONAL 
EFETIVO 
COMISSIONADO 
3ª feira | 20/Jul/2010 - Edição nº 8266 33
Diário Oficial Certificado Digitalmente
O Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, da garantia
de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
http://www.dioe.pr.gov.br . A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. A Câmara de 
Vereadores de Piraquara, para a execução das
atividades constantes da Lei nº 1.073, que dispõe sobre o Quadro Geral do Poder
Legislativo, estabelece as seguintes remunerações aos cargos de provimento
efetivo.
A) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ORDENADOS POR
SÍMBOLOS
CARGOS EFETIVOS SÍMBOLO SALÁRIO
Procurador Jurídico ADV 2.400,00
Contador I CON I 1.500,00
Contador II CON II 1.000,00
Operador de Áudio e Vídeo OAV 1.000,00
Técnico Administrativo Parlamentar TCA I 1.300,00
Zelador ZEL 650,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei nº 756/2004.
Palácio 
Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em
12 de julho de 2010.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal 
LEI N.º 1.073, DE 12 DE JULHO DE 2010.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA –
CARGOS E VENCIMENTOS DO PODER
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes para a implantação do Plano
de Carreira, Cargos e 
Vencimentos do Poder Legislativo, de Regime Único e
Estatutário, integrados por cargos efetivos e comissionados.
Parágrafo único. O Plano de Carreira de que trata o “caput”, deste
artigo será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho,
objetivando a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a valorização do
servidor municipal.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se:
I - Plano de Carreira - Conjunto de diretrizes e normas que
disciplinam a estrutura do quadro de pessoal efetivo, a progressão funcional, e
estabelece os vencimentos.
II - Carreira - Conjunto de cargos em classes, de provimento
efetivo, identificados pela natureza do trabalho, formação, qualificação,
habilitação profissional, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.
III- Cargo de Provimento Efetivo - Conjunto de atribuições, deveres
e responsabilidades cometidas a servidor aprovado em concurso público, criado
por Lei, fixados por classes, com denominações próprias, números certos e
vencimentos pagos pelos cofres do Poder Legislativo Municipal, e acessíveis a
todos os brasileiros ou assemelhados, assim considerados nos termos da
Constituição.
IV- Cargo de Provimento em Comissão - Conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a servidor, criado por lei, com denominações
próprias, números certos e vencimentos pagos pelos cofres do Poder Legislativo,
destinados exclusivamente à funções de Chefia, Direção e Assessoramento,
declarados por lei, de livre nomeação e exoneração, a serem providos pelo critério
de confiança, e acessíveis a todos os brasileiros e assemelhados, assim
considerados nos termos da Constituição.
V -
Vencimentos – É a retribuição pecuniária pelo efetivo
exercício do cargo público, correspondente ao símbolo ou nível de referência
salarial, com valores previamente fixados em lei.
VI - Remuneração – É a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício
dos cargos públicos, acrescidos das vantagens pecuniárias, permanentes ou
temporários, estabelecidas em lei.
VII- Grupo Ocupacional - Conjunto de cargos reunidos segundo
formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.
VIII - Classe - Conjunto de cargos da mesma natureza funcional,
escalonados de acordo com tempo de serviço e grau de desenvolvimento
profissional, com idênticas atribuições e responsabilidades, para cujo exercício
se exija o mesmo nível de escolaridade.
IX - Referência - Números indicativos da posição do cargo de
carreira na tabela de vencimentos de graduação horizontal ascendente, existente
em cada cargo.
X - Progressão Funcional – Elevação de nível funcional
ascendente do servidor efetivo, de uma referência salarial para outra com
remuneração superior, atendidos os requisitos estabelecidos para a classe.
 XI - Enquadramento - Deslocamento de servidor para novo cargo
em razão da correlação de cargos ou de acordo com o nível de escolaridade ou
antiguidade.
XII- Quadro de Pessoal - Conjunto de cargos de provimento
efetivo e em comissão.
XIII - Nível - Símbolo indicativo por números do valor mensal do
vencimento.
XIV- Função - conjunto de atribuições vinculadas à habilitação
correspondente, de caráter específico para o desempenho de tarefas em um cargo
do mesmo grau de complexidade e/ou responsabilidade;
XV - Grau de Complexidade e/ou responsabilidade: atributo do cargo
referente ao requisito de profissionalização, escolaridade e complexidade de
tarefas a serem desempenhadas pelo servidor;
XVI – Provimento - é o ato de designação de uma pessoa para exercer
um cargo público, atendidos os requisitos legais para a investidura;
XVII – Promoção - passagem do servidor público estável, em efetivo
exercício em uma classe, para a referência salarial inicial da classe imediatamente
superior, dentro do mesmo cargo;
XVIII - Movimentação Funcional: alteração do local de trabalho do
servidor estável, através da remoção, de um para outro órgão ou função, no
interesse da Administração Pública, a pedido do servidor ou “ex-officio”;
XIX - Mudança de função: alteração da função de servidor público
estável quando este atender os requisitos constantes de uma outra função, dentro
do mesmo cargo, da mesma complexidade e/ou responsabilidade e classe,
mediante o interesse da Administração Pública;
XX - Tabela de Referência de 
Vencimento: tabela numérica,
composta de indicativo de classe (coluna) referência salarial (linha), cuja
interseção reflete o vencimento base sobre a qual incidirão os cálculos de
vantagens adicionais de remuneração;
XXI - Amplitude Salarial: intervalo entre o menor e o maior
vencimento da Tabela de Referência de 
Vencimento, compreendida a primeira
referência da Classe Inicial e a última referência da Classe Final.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARREIRA
Art. 3º. Compõem a estrutura básica do Plano de Carreira do Servidor
do Poder Legislativo:
I - Quadro de Pessoal Efetivo;
II - Cargos de Provimento em Comissão;
III - Tabelas de Unidades de 
Vencimento;
IV - Enquadramento; e
V - Progressão Funcional.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. O Quadro de Pessoal de que trata este Plano de Carreira, é
composto pelos cargos efetivos já providos, e os ora criados, com os respectivos
quantitativos fixados no Anexo II, desta Lei.
§1°. Os cargos de provimento efetivo têm as respectivas habilitações
profissionais estabelecidas na forma do Anexo II, desta Lei.
§2º. Os cargos de provimento em comissão serão regulamentados por
lei específica.
§3º. São considerados de Provimento Efetivo os cargos relativos
aos grupos ocupacionais:
I - Profissional: os cargos deste grupo abrangem as atividades que
requerem grau elevado de atividade mental e relacional com aspectos teóricos e
práticos de campos complexos do conhecimento humano. Esses cargos exigem
estudos acadêmicos extensivos e profundos, ou de experiência intensiva ou
equivalente, ou mesmo a combinação de ambos – instrução e experiência – para
o bom desempenho do cargo;
II - Semiprofissional: Os cargos deste grupo incluem ocupações ligadas
a aspectos técnicos e práticos de campos do conhecimento humano que exigem
escolaridade ou experiências um tanto intensivas, ou mesmo a combinação de
ambas, para o desempenho das funções.
III – Técnico Administrativo Parlamentar: os cargos deste grupo incluem
ocupações qualificadas ou semiqualificadas, sendo suas funções técnicas￾administrativas operacionais que requerem o conhecimento interno minucioso
dos processos envolvidos no trabalho, o exercício de considerável ação
coordenada, limitadas, normalmente, a uma rotina bem definida. Incluem-se neste
grupo, também as ocupações manuais exigidas no desempenho de tarefas simples,
que podem ser executadas após curto período de aprendizado e/ou treinamento.
IV - Serviços Gerais: os cargos deste grupo compreendem atividades
cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina
onde predomine o esforço físico. Aos ocupantes deste grupo exige-se escolaridade
de ensino fundamental e/ou experiência prévia.
TITULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO PLANO DA CARREIRA
Art. 5º O Quadro Geral do Poder Legislativo do Município de Piraquara
será organizado em três Carreiras, com Cargos dispostos de acordo com a natureza
profissional, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade.
§1º - Os Cargos serão estruturados cada qual em três classes, sendo
cada classe composta por dez referências salariais, e suas quantidades dispostas
na forma do Anexo I desta Lei.
 §2º - 
A Classe I de cada cargo será a classe inicial para o ingresso e a
Classe III, a final para o desenvolvimento na carreira.
§3º - O requisito de escolaridade mínima dos cargos e das funções de
cada cargo será fixado na forma do Anexo II desta Lei.
§4º - Caberá à Comissão Representativa dos Servidores junto ao
Departamento de Recursos Humanos, a perfeita observância do disposto no
parágrafo anterior.
TITULO III
DA TABELA DE UNIDADES DE VENCIMENT
O
Art. 6º. Aplica-se aos integrantes efetivos do Quadro Geral do Poder
Legislativo de Piraquara – QGPL., a Tabela de 
Vencimentos disposta no Anexo
V, desta Lei.
§1º. O piso salarial do servidor do Poder Legislativo Municipal
representado pelo Grupo Ocupacional de Serviços Gerais – Classe 01, da tabela
de vencimentos é de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais);
§2º. 
A tabela de vencimentos do Plano de Carreira do Servidor do Poder
Legislativo Municipal obedecerá a um crescimento linear de 4% (quatro por cento)
na progressão horizontal, por referência, iniciando-se no Grupo Ocupacional de
Serviços Gerais – Classes 01 a 03, até o Grupo Ocupacional Profissional – Classes
01 a 03, observadas as referências de cada classe.
§3º. Os servidores efetivos, ocupantes de cargos do Poder Legislativo
do Grupo Ocupacional Administrativo serão reenquadrados de acordo com o
Anexo III.
§4º. O Presidente do Poder Legislativo Municipal poderá atribuir,
mediante ato administrativo, gratificação de função aos servidores efetivos do
QSPL, no percentual de 30% (trinta por cento) até 100% (cem por cento) a serem
calculados sobre os respectivos salários nominais.
§5º. O Presidente do Poder Legislativo Municipal poderá atribuir,
mediante ato administrativo, gratificação de até 40% (quarenta por cento) ao
servidor que participar de comissões administrativas.
Seção I
Da Direção e Assessoramento
Art. 7º. Aos ocupantes de Cargos em Comissão (CC), no exercício
de Direção, Chefia e/ou Assessoramento, é vedada a remuneração de quaisquer
outras vantagens pecuniárias, exceto:
I - Férias;
II - Décimo Terceiro salário; e,
III - Adicional de Férias.
TITULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 8º. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo
Municipal será de 20 (vinte) horas semanais, em turno único ou 40 (quarenta)
horas semanais, divididas em dois turnos.
Art. 9º. A remuneração decorrente da prestação de serviço
extraordinário não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem
financeira; exceto sobre férias, 13º. Salário e adicionais.
TITULO 
V
DA INVESTIDURA
Art. 10. A investidura na carreira dar-se-á mediante a aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos, considerando:
I - comprovação da titulação ou habilitação exigida para
exercício do cargo;
II - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
III - gozo de boa saúde física e mental;
IV - Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V - Pleno gozo dos direitos políticos; e
VI - Certidão de Antecedentes Criminais.
§ 1°. Comprovada a existência de vagas a serem preenchidas, e a
indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos, deverá ser realizado
concurso público para preenchimento das vagas existentes, quando houver
necessidade.
§ 2°. O prazo de validade do concurso público será aquele fixado no
Edital, que não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual
período.
Parágrafo único. É facultado a realização de concurso público para
a constituição de reserva de vagas.
Art. 11. O estágio probatório será de 03 (três) anos, contados a
partir da data da posse até a investidura permanente no cargo, período em que
será feita a avaliação especial de desempenho profissional por comissão instituída
para essa finalidade.
Parágrafo único. 
A comissão especial de desempenho de avaliação
será criada por ato próprio do Presidente, com a especificação dos critérios de
avaliação.
TITULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 12. O exercício das atividades em cada carreira exige do
candidato, por ocasião da sua inscrição em concurso público, para preenchimento
de cargos no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, as qualificações
mínimas estabelecidas no Anexo II desta Lei.
TITULO VII
DO ENQUADRAMENT
O
Art. 13. O enquadramento constitui direito pessoal do servidor efetivo
lotado no quadro do Poder Legislativo Municipal que possua a habilitação
necessária, respeitado o direito adquirido decorrente de investiduras anteriores.
Art. 14. Os atuais servidores efetivos regularmente nomeados até a
data da promulgação desta Lei, serão enquadrados de acordo com a correlação
entre o cargo atual ocupado e a nova situação, e ainda, em razão do nível de
escolaridade que possuam, na data da sanção desta Lei, atendido o disposto no
Anexo III.
Art. 15. No enquadramento será observada a tabela de vencimentos
do Anexo I desta Lei.
§ 1°. O servidor será enquadrado na referência de sua classe, de acordo
com o tempo de serviço público prestado ao Poder Legislativo Municipal,
concedendo-se uma referência para cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício.
§ 2°. O enquadramento previsto no “caput” deste artigo fica
condicionado a requerimento do servidor interessado; a comprovação da
habilitação exigida e ao efetivo exercício em funções inerentes ao cargo.

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