| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO AMÉRICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2796 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PROCURADORIA GERAL LEI Nº 1240/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO AMÉRICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É Declarado de Utilidade Pública o Projeto América. Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da prefeitura municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade: I - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos; III - Alterar sua denominação, e dentro de 90(noventa) dias, contados da averbação e alteração no Registro Público não comunicar a ocorrência ao departamento competente da prefeitura municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, aos dez dias do mês de junho de dois mil e treze. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Ana Carolina Ferraz Souza Código Identificador:458F71B5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/06/2013. Edição 0271 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 07/04/2026, 13:33 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/458F71B5/0cAFcWeA4MrWV_RR1OvtbjdDq8LlvrKdd7ETZcCD-Smz7sldQ9dLwGpcWj24nPMee… 1/1