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norma nº 1240/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1240 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO AMÉRICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1240/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O
PROJETO AMÉRICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - É Declarado de Utilidade Pública o Projeto América.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério
do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de abril
de cada ano, ao órgão competente da prefeitura municipal,
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade
no ano precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública
se a entidade:
I - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do
artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos;
III - Alterar sua denominação, e dentro de 90(noventa) dias,
contados da averbação e alteração no Registro Público não
comunicar a ocorrência ao departamento competente da
prefeitura municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu
Zielonka, aos dez dias do mês de junho de dois mil e treze.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Carolina Ferraz Souza
Código Identificador:458F71B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/06/2013. Edição 0271
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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07/04/2026, 13:33 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/458F71B5/0cAFcWeA4MrWV_RR1OvtbjdDq8LlvrKdd7ETZcCD-Smz7sldQ9dLwGpcWj24nPMee… 1/1

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