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norma nº 1204/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 2012
Date 2012-11-07
EmentaInstitui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veiculo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Piraquara.
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O PREFEITURA DE
NB PIRAQUARA
Publicado no Jornal
1) ET)
LEI Nº 1204 DE 25 DE OUTUBRO DE 2012. jAgora Paraná'
Nº.2390
ES ATA de AA do
Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná
como veículo oficial de comunicação dos atos
normativos e administrativos do Município de
Piraquara.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ faz saber,
em cumprimento ao disposto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos
atos normativos e administrativos do Município de Piraquara, o Diário Oficial dos
Municípios do Paraná.
Parágrafo Unico. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos
normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos
que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na
rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www .diariomunicipal.com.br/amp,
podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de
cadastramento.
Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24
de agosto de 2001.
Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto
quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos
atos administrativos.
nESa PREFEITURA DE
NO PIRAQUARA
Art. 5º Os direitos autorais dos atos Municipais publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná são reservados ao Município de Piraquara.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessária para que
a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.11º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 07 de
Novembro de 2012.

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