| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2012 |
| Date | 2012-11-07 |
| Ementa | Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veiculo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Piraquara. |
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' His O PREFEITURA DE NB PIRAQUARA Publicado no Jornal 1) ET) LEI Nº 1204 DE 25 DE OUTUBRO DE 2012. jAgora Paraná' Nº.2390 ES ATA de AA do Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Piraquara. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, ESTADO DO PARANÁ faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Piraquara, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná. Parágrafo Unico. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta. Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www .diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento. Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. nESa PREFEITURA DE NO PIRAQUARA Art. 5º Os direitos autorais dos atos Municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Piraquara. Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 8º Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do SIGPub. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.11º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 07 de Novembro de 2012.