| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PROCURADORIA GERAL LEI Nº.1232 /2013 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo, da administração direta e indireta, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 1º § 1º - O Vale Alimentação será disponibilizado mensalmente pela Administração Pública através de cartão magnético que poderá ser utilizado nos supermercados, mercearias, restaurantes, padarias e açougues de PIRAQUARA e cujos créditos poderão ser acumulados por até 3 meses, após esse período o cartão ficará bloqueado, somente readquirindo o direito ao beneficio após o esgotamento dos créditos acumulados. § 2º - Não farão jus ao beneficio previsto no caput deste artigo, o Prefeito, o Vice Prefeito Municipal, os ocupantes de cargo em comissão, funções gratificadas de chefias de divisão, direção, coordenação de escolas e dos CMEIs. § 3º - Estão incluídos no beneficio servidores que recebem outras espécies de gratificações. § 4º – O servidor que estiver licenciado ou afastado temporariamente do cargo, emprego ou função não receberá o vale alimentação. - O servidor que tiver faltas injustificadas ou que não cumprir integralmente sua carga horária perde o direito ao vale alimentação no mês correspondente. Art. 2º Art. 3º - O vale-alimentação será concedido mensalmente ao servidor da ativa, sob a forma prevista no artigo anterior, fornecidos por empresa especialmente constituída para tal fim, contratada mediante procedimento licitatório prévio. Parágrafo único. No mês subsequente à contratação da empresa, o vale-alimentação será concedido a todos os beneficiários desta Lei. Art. 4º- O benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma: I - pago em dinheiro; II - incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão; III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; IV - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição para o Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Piraquara-Piraquaraprev. Art. 5º- Não fará jus ao benefício os servidores que estiverem afastado sem remuneração ou a inativos e pensionistas. Parágrafo único. Nos casos em que o servidor estiver afastado em virtude de licença-saúde, o benefício será indevido após ultrapassado o período de 15 (quinze) dias de afastamento. 07/04/2026, 13:29 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9F53B9A/0cAFcWeA72hAMhqP67BP2oggyreAkNGi4immhd8V7ou0H2eCKdIxKsNvuIsMqnIlM… 1/2 Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação através de Decreto a ser emitido pelo Prefeito Municipal. Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º -Fica revogada a Lei 844/2006. Art. 9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 24 de maio de 2013. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Elizabete de Faria Martinatto Código Identificador:F9F53B9A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/05/2013. Edição 0253 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 07/04/2026, 13:29 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9F53B9A/0cAFcWeA72hAMhqP67BP2oggyreAkNGi4immhd8V7ou0H2eCKdIxKsNvuIsMqnIlM… 2/2