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norma nº 1232/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1232 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº.1232 /2013
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE
ALIMENTAÇÃO MENSAL NO VALOR DE R$
200,00 (DUZENTOS REAIS) AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
- Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder vale alimentação
mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo,
da administração direta e indireta, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais).
Art. 1º
§ 1º - O Vale Alimentação será disponibilizado mensalmente pela
Administração Pública através de cartão magnético que poderá ser
utilizado nos supermercados, mercearias, restaurantes, padarias e
açougues de PIRAQUARA e cujos créditos poderão ser acumulados
por até 3 meses, após esse período o cartão ficará bloqueado, somente
readquirindo o direito ao beneficio após o esgotamento dos créditos
acumulados.
§ 2º - Não farão jus ao beneficio previsto no caput deste artigo, o
Prefeito, o Vice Prefeito Municipal, os ocupantes de cargo em
comissão, funções gratificadas de chefias de divisão, direção,
coordenação de escolas e dos CMEIs.
§ 3º - Estão incluídos no beneficio servidores que recebem outras
espécies de gratificações.
§ 4º – O servidor que estiver licenciado ou afastado temporariamente
do cargo, emprego ou função não receberá o vale alimentação.
- O servidor que tiver faltas injustificadas ou que não cumprir
integralmente sua carga horária perde o direito ao vale alimentação no
mês correspondente.
Art. 2º
Art. 3º - O vale-alimentação será concedido mensalmente ao servidor
da ativa, sob a forma prevista no artigo anterior, fornecidos por
empresa especialmente constituída para tal fim, contratada mediante
procedimento licitatório prévio.
Parágrafo único. No mês subsequente à contratação da empresa, o
vale-alimentação será concedido a todos os beneficiários desta Lei.
Art. 4º- O benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese
alguma:
I - pago em dinheiro;
II - incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in
natura;
IV - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência
de contribuição para o Instituto de Previdência dos Funcionários
Públicos Municipais de Piraquara-Piraquaraprev.
Art. 5º- Não fará jus ao benefício os servidores que estiverem
afastado sem remuneração ou a inativos e pensionistas.
Parágrafo único. Nos casos em que o servidor estiver afastado em
virtude de licença-saúde, o benefício será indevido após ultrapassado
o período de 15 (quinze) dias de afastamento.
07/04/2026, 13:29 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F9F53B9A/0cAFcWeA72hAMhqP67BP2oggyreAkNGi4immhd8V7ou0H2eCKdIxKsNvuIsMqnIlM… 1/2
Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação
através de Decreto a ser emitido pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 8º -Fica revogada a Lei 844/2006.
Art. 9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 24
de maio de 2013.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizabete de Faria Martinatto
Código Identificador:F9F53B9A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/05/2013. Edição 0253
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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