| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA. |
| native_id | 2812 |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PROCURADORIA GERAL LEI Nº. 1231 /2013 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Presidente da Câmara autorizado a proceder à reposição e reajuste salarial dos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Piraquara, no percentual global de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) sendo: I- 6,19% (seis vírgula dezenove por cento) a titulo de reposição salarial nos termos do inciso x do art. 37 da CF/88 e; II- 1,78% (um virgula setenta e oito por cento) a titulo de reajuste salarial. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1° de maio de 2013. Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 24 de maio de 2013. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Elizabete de Faria Martinatto Código Identificador:DCA2D903 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/05/2013. Edição 0253 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 07/04/2026, 13:21 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DCA2D903/0cAFcWeA730kia3_abwwG4e7kvzbZOKkxiHeOtLdGOtpj90XaTJo-GATrwuH1XDtZT… 1/1