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norma nº 1231/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1231 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 1231 /2013
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E REAJUSTE
SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIRAQUARA.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara autorizado a proceder à reposição
e reajuste salarial dos servidores públicos de provimento efetivo da
Câmara Municipal de Piraquara, no percentual global de 7,97% (sete
vírgula noventa e sete por cento) sendo:
I- 6,19% (seis vírgula dezenove por cento) a titulo de reposição
salarial nos termos do inciso x do art. 37 da CF/88 e;
II- 1,78% (um virgula setenta e oito por cento) a titulo de reajuste
salarial.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 1° de maio de 2013.
Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 24
de maio de 2013.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizabete de Faria Martinatto
Código Identificador:DCA2D903
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/05/2013. Edição 0253
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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07/04/2026, 13:21 Prefeitura Municipal de Piraquara
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