| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2012 |
| Date | 2012-01-18 |
| Ementa | Institui a Taxa Social de Coleta de Lixo e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ Av. Getúlio Vargas, 1511 – Centro – Piraquara/PR CEP 83301-010 | (41) 3589-8100 | www.piraquara.pr.leg.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Lei N.º 1176/2012 Institui a Taxa Social de Coleta de Lixo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica instituída a Taxa Social da Coleta de Lixo. § 1º. O lançamento da Taxa Social de Coleta de Lixo será efetuado para os contribuintes inscritos no Programa de Tarifa Social de Água, desde que cumpridos os requisitos constantes no Decreto Estadual nº. 2.460/2004. § 2º. O valor da taxa será de 25% (vinte e cinco por cento) da UFM. § 3º. Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá adquirir o benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo. § 4º. Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado nos termos da Lei Municipal nº. 573/2001 e da Lei Municipal nº. 1.157/2011. Art. 2º – A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão – CC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio, celebrado entre a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município. § 1º. Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecadada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar. § 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão – CC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto. CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ Av. Getúlio Vargas, 1511 – Centro – Piraquara/PR CEP 83301-010 | (41) 3589-8100 | www.piraquara.pr.leg.br | CNPJ: 17.757.258/0001-30 Art. 3º – No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água e/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na alínea “a” do item “1” do anexo VIII – Tabela da Lei Municipal nº. 573/2001, alterada pela Lei Municipal nº. 1.157/2011. Art. 4º – Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicada multa de 2%. Art. 5º – O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo na conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta. Parágrafo único. A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da SANEPAR. Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 18 de janeiro de 2012. Gabriel Jorge Samaha Prefeito Municipal