br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 1230/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1230 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA.
native_id2818

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1230 DE 20 DE MAIO DE 2013
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRAQUARA.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à reposição e reajuste salarial dos servidores públicos da
Prefeitura Municipal de Piraquara, no percentual global de 7,97%
(sete vírgula noventa e sete por cento) sendo:
I- 6,19% (seis vírgula dezenove por cento) a titulo de reposição
salarial nos termos do inciso x do art. 37 da CF/88 e;
II- 1,78% (um vírgula setenta e oito por cento) a titulo de reajuste
salarial.
§1º: O disposto no caput deste artigo é extensivo aos Servidores da
Autarquia PIRAQUARAPREV.
§2º: Ficam excluídos da presente lei os professores da rede pública
Municipal, cuja revisão salarial foi objeto da Lei Municipal
1.218/2013.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 1° de maio de 2013.
Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em
vinte de maio de dois mil e treze.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizabete de Faria Martinatto
Código Identificador:1F0EE532
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/05/2013. Edição 0248
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
07/04/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1F0EE532/0cAFcWeA4TOGuEx6tibd06hQS379VXeVoE4TTyBWOpIQ3atxLWsYYxQWMb05o35… 1/1

open original →