| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PROCURADORIA GERAL LEI Nº 1230 DE 20 DE MAIO DE 2013 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à reposição e reajuste salarial dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Piraquara, no percentual global de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento) sendo: I- 6,19% (seis vírgula dezenove por cento) a titulo de reposição salarial nos termos do inciso x do art. 37 da CF/88 e; II- 1,78% (um vírgula setenta e oito por cento) a titulo de reajuste salarial. §1º: O disposto no caput deste artigo é extensivo aos Servidores da Autarquia PIRAQUARAPREV. §2º: Ficam excluídos da presente lei os professores da rede pública Municipal, cuja revisão salarial foi objeto da Lei Municipal 1.218/2013. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1° de maio de 2013. Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em vinte de maio de dois mil e treze. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Elizabete de Faria Martinatto Código Identificador:1F0EE532 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/05/2013. Edição 0248 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 07/04/2026, 13:15 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1F0EE532/0cAFcWeA4TOGuEx6tibd06hQS379VXeVoE4TTyBWOpIQ3atxLWsYYxQWMb05o35… 1/1