| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$3.694.416,44 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências.” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.52.00 31134 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.913.120,00 T o t a l R$ 1.913.120,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.52.00 31133 Equipamentos e Material Permanente R$ 384.199,68 T o t a l R$ 384.199,68 Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.51.00 31500 Obras e Instalações R$ 342.701,76 T o t a l R$ 342.701,76 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00 31343 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 180.000,00 T o t a l R$ 180.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.1.50.43.00 31344 Subvenções Sociais R$ 700.000,00 T o t a l R$ 700.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.9.90.30.00 31344 Material de Consumo R$ 84.395,00 T o t a l R$ 84.395,00 PROCURADORIA GERAL LEI N.º 1.229 DE 10 DE MAIO DE 2013 “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.694.416,44 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.694.416,44 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial se dará nos Programas de Trabalho e elementos de despesa abaixo especificados: 0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0502 – Departamento de Assistência ao Educando, 0502.1236100012.001 – Manter as Atividades de Gestão da Secretaria de Educação 0502.12365100012.001 – Manter as Atividades de Gestão da Secretaria de Educação 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0802 – Fundo Municipal de Saúde 0802.1030100022.146 – Reformar e Ampliar Unidades de Saúde, sendo: James Ribas Martins, Dr Takami Tano 0802.1030100652.137 – Manter e Implementar Acordos e Convênios com Hospitais, Entidades Públicas e/ou Privadas 0802.1030100702.214 – Manter CAPS II e CAPS AD 0802.1030100702.2234 – Adquirir Material de Expediente 0802.1030100702.221 – Adquirir Material de Propaganda para Distribuição Gratuita 07/04/2026, 13:13 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/429416AC/0cAFcWeA6beEBOISvvD1jJbzTZgYgGsNWmz11xJj3W7MyEyv_dSREEA0vOnX_DP… 1/2 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00 31344 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 30.000,00 T o t a l R$ 30.000,00 Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.52.00 31344 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00 T o t a l R$ 60.000,00 0802.1030100702.218 – Adquirir Mobiliários e Equipamentos Permanentes Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais especiais previstos nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2013. Art. 4º - Os valores que tratam esta lei, não serão computados para efeitos do artigo 44, da Lei Municipal nº 1.193, de 20 de julho de 2012. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a compatibilização da presente suplementação no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka em dez de maio de dois mil e treze. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Elizabete de Faria Martinatto Código Identificador:429416AC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/05/2013. Edição 0244 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 07/04/2026, 13:13 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/429416AC/0cAFcWeA6beEBOISvvD1jJbzTZgYgGsNWmz11xJj3W7MyEyv_dSREEA0vOnX_DP… 2/2