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norma nº 1229/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 2013
Date 2013-05-10
EmentaAutoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$3.694.416,44 (três milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências.”
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.52.00 31134 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.913.120,00
T o t a l R$ 1.913.120,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.52.00 31133 Equipamentos e Material Permanente R$ 384.199,68
T o t a l R$ 384.199,68
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00 31500 Obras e Instalações R$ 342.701,76
T o t a l R$ 342.701,76
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00 31343 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 180.000,00
T o t a l R$ 180.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.1.50.43.00 31344 Subvenções Sociais R$ 700.000,00
T o t a l R$ 700.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.9.90.30.00 31344 Material de Consumo R$ 84.395,00
T o t a l R$ 84.395,00
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1.229 DE 10 DE MAIO DE 2013
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
3.694.416,44 (três milhões, seiscentos e noventa e
quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e
quatro centavos) e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 3.694.416,44 (três milhões, seiscentos e
noventa e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e
quatro centavos), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial se dará nos
Programas de Trabalho e elementos de despesa abaixo especificados:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0502 – Departamento de Assistência ao Educando,
0502.1236100012.001 – Manter as Atividades de Gestão da Secretaria
de Educação
0502.12365100012.001 – Manter as Atividades de Gestão da
Secretaria de Educação
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0802 – Fundo Municipal de Saúde
0802.1030100022.146 – Reformar e Ampliar Unidades de Saúde,
sendo: James Ribas Martins, Dr Takami Tano
0802.1030100652.137 – Manter e Implementar Acordos e Convênios
com Hospitais, Entidades Públicas e/ou Privadas
0802.1030100702.214 – Manter CAPS II e CAPS AD
0802.1030100702.2234 – Adquirir Material de Expediente
0802.1030100702.221 – Adquirir Material de Propaganda para
Distribuição Gratuita
07/04/2026, 13:13 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/429416AC/0cAFcWeA6beEBOISvvD1jJbzTZgYgGsNWmz11xJj3W7MyEyv_dSREEA0vOnX_DP… 1/2
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00 31344 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 30.000,00
T o t a l R$ 30.000,00
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.52.00 31344 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
T o t a l R$ 60.000,00
0802.1030100702.218 – Adquirir Mobiliários e Equipamentos
Permanentes
Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais especiais previstos
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício de 2013.
Art. 4º - Os valores que tratam esta lei, não serão computados para
efeitos do artigo 44, da Lei Municipal nº 1.193, de 20 de julho de
2012.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a compatibilização da presente suplementação no Plano
Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka em dez de maio de
dois mil e treze.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizabete de Faria Martinatto
Código Identificador:429416AC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/05/2013. Edição 0244
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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07/04/2026, 13:13 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/429416AC/0cAFcWeA6beEBOISvvD1jJbzTZgYgGsNWmz11xJj3W7MyEyv_dSREEA0vOnX_DP… 2/2

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