| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2013 |
| Date | 2013-05-10 |
| Ementa | “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$624.409,12 (seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e nove reais e doze centavos) e dá outras providências.”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00 31132 Material de Consumo R$ 100.000,00 4.4.90.52.00 31132 Equipamentos e Material Permanente R$ 209.379,52 T o t a l R$ 309.379,52 Rubrica Fonte Descrição Valor 4.4.90.51.00 33500 Obras e Instalações R$ 87.213,24 T o t a l R$ 87.213,24 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.30.00 33499 Material de Consumo R$ 20.000,00 3.3.90.39.00 33499 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 47.036,21 4.4.90.51.00 33499 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 10.000,00 4.4.90.51.00 33499 Obras e Instalações R$ 75.000,00 T o t a l R$ 152.036,21 Rubrica Fonte Descrição Valor 3.3.90.39.00 33343 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 75.780,15 T o t a l R$ 75.780,15 PROCURADORIA GERAL LEI N.º1.228 DE 10 DE MAIO DE 2013 “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 624.409,12 (seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e nove reais e doze centavos) e dá outras providências.”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 624.409,12 (seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e nove reais e doze centavos), conforme especificado nesta Lei. Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial se dará nos Programas de Trabalho e elementos de despesa abaixo especificados: 0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0502 – Departamento de Assistência ao Educando 0502.12365100012.001 – Manter as Atividades de Gestão da Secretaria de Educação 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0802 – Fundo Municipal de Saúde 0802.1030100022.146 – Reformar e Ampliar Unidades de Saúde, sendo: James Ribas Martins, Dr. Takami Tano. 0802.1030100702.115 – Desenvolver a Unidade de Redução de Danos no Município 0802.1030100652.137 – Manter e Implementar Acordos e Convênios com Hospitais, Entidades Públicas e/ou Privadas Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais especiais previstos nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2012. Art. 4º - Os valores que tratam esta lei, não serão computados para efeitos do artigo 44, da Lei Municipal nº 1.193, de 20 de julho de 07/04/2026, 13:12 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/187EFBAC/0cAFcWeA7IxISyA5uCHw-JZG3SGdJvCv35qoVWriHrfd5bUSAocnOTGD47iANGax6… 1/2 2012. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a compatibilização da presente suplementação no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka em dez de maio de dois mil e treze. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Elizabete de Faria Martinatto Código Identificador:187EFBAC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/05/2013. Edição 0244 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 07/04/2026, 13:12 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/187EFBAC/0cAFcWeA7IxISyA5uCHw-JZG3SGdJvCv35qoVWriHrfd5bUSAocnOTGD47iANGax6… 2/2