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norma nº 1228/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1228 / 2013
Date 2013-05-10
Ementa“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$624.409,12 (seiscentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e nove reais e doze centavos) e dá outras providências.”.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00 31132 Material de Consumo R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 31132 Equipamentos e Material Permanente R$ 209.379,52
T o t a l R$ 309.379,52
Rubrica Fonte Descrição Valor
4.4.90.51.00 33500 Obras e Instalações R$ 87.213,24
T o t a l R$ 87.213,24
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.30.00 33499 Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 33499 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 47.036,21
4.4.90.51.00 33499 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 10.000,00
4.4.90.51.00 33499 Obras e Instalações R$ 75.000,00
T o t a l R$ 152.036,21
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00 33343 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 75.780,15
T o t a l R$ 75.780,15
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º1.228 DE 10 DE MAIO DE 2013
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, no valor de R$
624.409,12 (seiscentos e vinte e quatro mil,
quatrocentos e nove reais e doze centavos) e dá outras
providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos
artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral
vigente, no valor de R$ 624.409,12 (seiscentos e vinte e quatro mil,
quatrocentos e nove reais e doze centavos), conforme especificado
nesta Lei.
Art. 2º - A abertura do crédito adicional especial se dará nos
Programas de Trabalho e elementos de despesa abaixo especificados:
0500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0502 – Departamento de Assistência ao Educando
0502.12365100012.001 – Manter as Atividades de Gestão da
Secretaria de Educação
0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0802 – Fundo Municipal de Saúde
0802.1030100022.146 – Reformar e Ampliar Unidades de Saúde,
sendo: James Ribas Martins, Dr. Takami Tano.
0802.1030100702.115 – Desenvolver a Unidade de Redução de Danos
no Município
0802.1030100652.137 – Manter e Implementar Acordos e Convênios
com Hospitais, Entidades Públicas e/ou Privadas
Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos adicionais especiais previstos
nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2012.
Art. 4º - Os valores que tratam esta lei, não serão computados para
efeitos do artigo 44, da Lei Municipal nº 1.193, de 20 de julho de
07/04/2026, 13:12 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/187EFBAC/0cAFcWeA7IxISyA5uCHw-JZG3SGdJvCv35qoVWriHrfd5bUSAocnOTGD47iANGax6… 1/2
2012.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a compatibilização da presente suplementação no Plano
Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove
de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka em dez de maio de
dois mil e treze.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizabete de Faria Martinatto
Código Identificador:187EFBAC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/05/2013. Edição 0244
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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07/04/2026, 13:12 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/187EFBAC/0cAFcWeA7IxISyA5uCHw-JZG3SGdJvCv35qoVWriHrfd5bUSAocnOTGD47iANGax6… 2/2

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