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norma nº 1227/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1227 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Registro Civil colocarem em lugar visível placa informativa reproduzindo o teor do art. 1512 e do respectivo parágrafo único do código Civil Brasileiro, onde é assegurada a gratuidade do casamento civil para as pessoas cuja pobreza for declarada e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º1.227 DE 10 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de
Registro Civil colocarem em lugar visível placa
informativa reproduzindo o teor do art. 1512 e do
respectivo parágrafo único do código Civil Brasileiro,
onde é assegurada a gratuidade do casamento civil
para as pessoas cuja pobreza for declarada e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído aos Cartórios de Registros Civil em
funcionamento nesta cidade de Piraquara, obrigados a expor em
lugar visível, placa reproduzindo o teor do art. 1512, parágrafo
único do Código Civil Brasileiro nos seguintes termos:
I – Art. 1512- O casamento é civil e gratuita a sua celebração.
Parágrafo Único: A habilitação para o casamento, o registro e a
primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custos,
para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei,
nº10. 504 de 10 de janeiro de 2002.
Art.2º. A cor do fundo das placas, obrigatoriamente se branca.
Art. 3º. As letras do texto deverão ser, obrigatoriamente, de cor
preta e ter dimensões mínimas de:
I- Altura 10 centímetros
II- Espessura: 07 centímetros
III- Tamanho da placa 20x40
Art. 4º. O não cumprimento desta lei por parte dos cartórios estará
sujeito as seguintes penalidades;
I- Advertências
II- Multa.
Art. 5º. A multa de que trata o inciso II, do art. 4º terá um valor
mínimo de 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais do Municipio
Piraquara) e no Maximo de 500 UFM.
Art. 6º. Os cartórios de Registros Civis terão 90 dias (noventa) dias
após a publicação, para se adequarem aos termos da lei.
Parágrafo Único. A fixação e os gastos da placa correrão por conta dos
Cartórios de Registros Civis.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em
dez de abril de dois mil e treze.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizabete de Faria Martinatto
Código Identificador:1A040E0A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/05/2013. Edição 0244
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
07/04/2026, 13:11 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1A040E0A/0cAFcWeA6buSQQ72OeFOePfzkwNJ8ye0HwDBtUCZtjieorINdb9zQ1O1jgTsqFHdbY… 1/1

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