| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2013 |
| Date | 2013-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Registro Civil colocarem em lugar visível placa informativa reproduzindo o teor do art. 1512 e do respectivo parágrafo único do código Civil Brasileiro, onde é assegurada a gratuidade do casamento civil para as pessoas cuja pobreza for declarada e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA PROCURADORIA GERAL LEI N.º1.227 DE 10 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios de Registro Civil colocarem em lugar visível placa informativa reproduzindo o teor do art. 1512 e do respectivo parágrafo único do código Civil Brasileiro, onde é assegurada a gratuidade do casamento civil para as pessoas cuja pobreza for declarada e dá outras providências. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído aos Cartórios de Registros Civil em funcionamento nesta cidade de Piraquara, obrigados a expor em lugar visível, placa reproduzindo o teor do art. 1512, parágrafo único do Código Civil Brasileiro nos seguintes termos: I – Art. 1512- O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Parágrafo Único: A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custos, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei, nº10. 504 de 10 de janeiro de 2002. Art.2º. A cor do fundo das placas, obrigatoriamente se branca. Art. 3º. As letras do texto deverão ser, obrigatoriamente, de cor preta e ter dimensões mínimas de: I- Altura 10 centímetros II- Espessura: 07 centímetros III- Tamanho da placa 20x40 Art. 4º. O não cumprimento desta lei por parte dos cartórios estará sujeito as seguintes penalidades; I- Advertências II- Multa. Art. 5º. A multa de que trata o inciso II, do art. 4º terá um valor mínimo de 50 UFM (cinquenta Unidades Fiscais do Municipio Piraquara) e no Maximo de 500 UFM. Art. 6º. Os cartórios de Registros Civis terão 90 dias (noventa) dias após a publicação, para se adequarem aos termos da lei. Parágrafo Único. A fixação e os gastos da placa correrão por conta dos Cartórios de Registros Civis. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio vinte e nove de janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em dez de abril de dois mil e treze. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal Publicado por: Elizabete de Faria Martinatto Código Identificador:1A040E0A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/05/2013. Edição 0244 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 07/04/2026, 13:11 Prefeitura Municipal de Piraquara https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/1A040E0A/0cAFcWeA6buSQQ72OeFOePfzkwNJ8ye0HwDBtUCZtjieorINdb9zQ1O1jgTsqFHdbY… 1/1