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norma nº 1/2024

Tipo Regimento Interno
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
RESOLUÇÃO Nº 007/ 2024
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,
ESTADO DO PARANÁ – faço saber que a Câmara Municipal de
Piraquara aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º O Regimemento Interno da Câmara Municipal de Piraquara,
Estado do Paraná, passa a vigorar com o texto constante do anexo
desta Resolução.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 26 de dezembro de
2024.
VALMIR SOARES MACIEL (NANICO)
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
PROFESSOR PEDRO ALCINDO ZARO
1º Secretário
PROFESSOR GILMAR CORDEIRO
2º Secretário
ANEXO - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIRAQUARA
TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Câmara Municipal, é o órgão do Poder Legislativo do
Município, composta de Vereadores eleitos por sufrágio universal, por
voto direto e secreto, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Piraquara possui autonomia
política, administrativa e financeira, na forma da Constituição Federal.
Seção I
Da Sede da Câmara
Art. 2º. A Câmara Municipal de Piraquara, tem sua sede no Município
de Piraquara, Estado do Paraná, sito a Avenida Getúlio Vargas, nº
1.511, Centro.
Art. 3º. No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados
quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que
impliquem propagando político-partidária, ideológica, religiosa ou de
cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer
natureza.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de
brasão ou bandeira do País, Estado ou do Município, na forma da
legislação aplicável, bem como obra artística de autor consagrado.
Art. 4º. Somente por deliberação do Plenário e quando o interesse
público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara ser utilizado
para fins estranhos a sua finalidade.
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Parágrafo Único. Será permitida a cessão de uso para velório desde
que o funeral seja de pessoa que em vida fora detentora de mandato de
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador ou autoridades.
Art. 5º. Reputam-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora da sua
sede, com exceção das sessões solenes, comemorativas, itinerantes ou
especiais.
Art. 6º. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto, ou
outra causa que impeça a sua utilização, poderão as sessões serem
realizadas em outro local, por decisão tomada pela maioria dos
membros da Câmara, mediante proposta da Mesa, aprovada pela
maioria dos membros da Casa.
Art. 7º. Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na
parte do recinto que lhe é reservada, desde que:
I – não porte armas;
II – conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
III – não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em
plenário;
IV – respeite os Vereadores;
V – atenda as determinações da Mesa;
VI – não interpele os Vereadores.
Parágrafo Único. O cidadão que descumprir o disposto neste artigo
poderá ser retirado do recinto por solicitação do Presidente.
Art. 8º. O policiamento do recinto da Câmara compete privativamente
à Presidência, e será feito normalmente pelos seus servidores,
podendo o Presidente requisitar elementos de corporações civis ou
militares para manter a ordem.
Art. 9º. Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal,
o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator à
autoridade competente. Se não houver flagrante, o Presidente deverá
comunicar o fato à autoridade policial competente para adoção de
medidas cabíveis.
Art. 10. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara,
reservadas a critério da presidência, só serão admitidos Vereadores e
servidores, estes quando em serviço.
Seção II
Das funções
Art. 11. O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal
que tem funções legislativas, de fiscalização e de controle externo do
Executivo, de assessoramento, do julgamento político –
administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são
próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
§ 1º. As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na
elaboração de emendas a Lei Orgânica Municipal, leis
complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, atos e
resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município,
respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
§ 2º. A função de fiscalização consiste no exercício do controle da
administração pública municipal, através dos meios institucionais
previstos na Lei Orgânica e neste Regimento.
§ 3º. A função de controle externo da Câmara consiste na fiscalização
contábil, financeira e orçamentária das entidades da administração
direta e indireta e no julgamento das contas do Poder Executivo.
§ 4º. A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de
interesse público ao Poder Executivo, mediante indicação.
§ 5º. A função julgadora consiste no julgamento do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas
previstas na Lei Orgânica e neste Regimento Interno.
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§ 6º. A função administrativa é restrita à sua organização interna, à
regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de
seus serviços auxiliares.
§ 7º. A Câmara exercerá suas funções com independência e harmonia
em relação ao Poder Executivo Municipal, deliberando sobre todas as
matérias de sua competência, sendo vedado delegar atribuições.
CAPÍTULO II
DOS VEREADORES
Seção I
Do Exercício do Mandato
Art. 12. Os Vereadores são agentes políticos investidos de mandato
Legislativo Municipal, para uma legislatura de 04 (quatro) anos,
dividida em 04 (quatro) Sessões Legislativas anuais, subdividida em
02 (dois) períodos: um de 15 (quinze) de fevereiro a 30 (trinta) de
junho e outro de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro.
Art. 13. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões,
palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do
Município, observados os preceitos legais e as normas estabelecidas
neste Regimento.
Art. 14. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, sobre
informações recebidas ou prestadas em razão ao exercício do
mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam
informações.
Art. 15. É assegurado ao Vereador:
I – Participar de todas as discussões e votar nas deliberações do
Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao
Presidente;
II – Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III - Apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse
coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV – Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo
impedimento legal ou regimental;
V – Usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que
visem o interesse do Município ou em oposição às que julgar
prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste
Regimento;
Art. 16. São deveres do Vereador, além de outros previstos na Lei
Orgânica do Município:
I – Residir no Município;
II – Comparecer à Câmara Municipal de Piraquara, nos dias
designados, à hora regimental, permanecendo até o término das
sessões da Câmara Municipal, e, em caso de não comparecimento,
apresentando p por escrito à Mesa, no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
III - Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do
mandato.
IV- Dar, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, compreendendo e
tomando parte nas reuniões das Comissões a que pertencer.
V- Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas
que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua
população.
VI- Impugnar medidas prejudiciais ao interesse público.
VII- Comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu
destino com dados que permitam sua localização.
VIII- Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo
quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até o 3º
grau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de
nulidade da votação quando seu voto for decisivo;
IX- Comparecer às reuniões das Comissões Permanentes e
Temporárias das quais seja integrante, prestando informações,
emitindo pareceres nos processos a ele distribuídos, com a
observância dos prazos regimentais;
X– Não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição
Federal ou na Lei Orgânica do Município;
XI– Desempenhar fielmente o mandato político atendendo ao
interesse público e às diretrizes partidárias;
XII- Manter o decoro parlamentar;
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XIII– Conhecer e observar o Regimento Interno;
Art. 17. Não será subvencionada viagens de Vereador, salvo quando, a
serviço do Município, houver designação e concessão de licença pela
Câmara.
Art. 18. Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara,
excesso que deva ser reprimido, o mesmo se sujeitará às penalidades
estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Piraquara.
Art. 19. O Servidor Público, no exercício do mandato de Vereador,
poderá exercer seu cargo ou função simultaneamente com a Vereança,
isto se houver compatibilidade de horário.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara não poderá acumular outra
função no serviço público simultaneamente.
Art. 20. Será considerado automaticamente licenciado o Vereador
investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado,
Secretário Municipal ou Chefe de Missão Diplomática Temporária,
devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do
mandato, a partir da respectiva posse.
Parágrafo Único. Efetivada a licença, o Presidente da Câmara
convocará o respectivo Suplente, que deverá tomar posse dentro de 15
(quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Art. 21. Os Vereadores tomarão posse nos termos deste Regimento:
§ 1º. No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, será
realizada, em sessão solene, a Sessão de Instalação,
independentemente do número de vereadores, sob a presidência do
mais votado entre os presentes.
§ 2º. Os Vereadores que não comparecerem no ato de instalação serão
empossados pelo Presidente da Câmara, após a apresentação do
respectivo diploma e prestação de compromisso, até 15 (quinze) dias
depois da primeira sessão ordinária da legislatura.
§ 3º. A recusa do Vereador ou do suplente em tomar posse importa em
renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente, após o decurso do
prazo legal, declarar extinto mandato e convocar o suplente seguinte;
§ 4º. Após a apresentação do diploma e a demonstração de identidade,
não poderá o Presidente negar posse ao suplente, sob nenhuma
alegação, salvo os casos de vedação legal.
Seção II
Da Remuneração, da Licença, da Substituição, da cassação e Extinção
Art. 22. O mandato do Vereador será remunerado, sendo os subsídios
fixados mediante a elaboração de Resolução pela Mesa da Câmara, a
viger na legislatura subsequente.
Parágrafo Único. Durante a legislatura não se poderá alterar a forma
de remuneração, salvo reposição salarial.
Art. 23. O Vereador poderá licenciar-se somente:
I – Por moléstia devidamente comprovada;
II– Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de
interesse do Município;
III – Para tratar de interesses particulares, por prazo não superior a
cento e vinte (cento e vinte) dias por sessão legislativa;
IV – Para exercer cargo de provimento em comissão dos Governos
Federal e Estadual.
§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o
Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.
§ 2º A investidura em cargo previsto no art. 19, I, da Lei Orgânica
Municipal, independe de licença, considerando-se o investido
automaticamente afastado.
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Art. 24. Convocar-se-á o suplente nos casos de investidura previstos
no artigo anterior e nos casos de licença superior a cento e vinte dias.
Parágrafo Único. Na falta de Suplente, o Presidente da Câmara
comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente
ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 25. O pedido de licença será feito pelo Vereador em requerimento
escrito, efetivando-se após deliberação plenária, em único turno.
§ 1º Encontrando-se o Vereador impossibilitado física ou mentalmente
de subscrever comunicação de licença para tratamento de saúde,
caberá ao Presidente da Câmara declará-lo licenciado, mediante
comunicação escrita do Assessor Parlamentar, devidamente instruída
por atestado médico.
§ 2º Durante o recesso legislativo, a licença será concedida pela Mesa,
que, se abranger período de sessão legislativa ordinária ou
extraordinária, será referendada pelo Plenário.
Art. 26. Extingue-se ou dar-se-á a cassação do mandato do Vereador,
ainda, entre outros, nos seguintes casos:
I- Quando ocorrer o falecimento ou renúncia por escrito;
II- Quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela
Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a primeira sessão
ordinária da legislatura;
III- Quando fixar residência fora do Município, nos termos art. 7º, II
do Decreto-Lei n.º 201/67;
IV- Que infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei
Orgânica do Município;
V- Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar, conforme estabelecido no Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Piraquara;
VI- Que deixar de comparecer, a 03 (três) sessões consecutivas, ou 10
(dez) sessões intercaladas no mesmo ano, compreendendo as sessões
ordinárias e extraordinárias, salvo licenças, ou missão autorizada pela
Câmara, ou salvo motivo de força maior, devidamente comprovado,
nos termos deste Regimento;
VII - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VIII- Quando a Justiça Eleitoral o decretar;
IX- Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado, que implique em restrição à liberdade de locomoção.
Art. 27. A renúncia ao mandato far-se-á através de ofício autenticado
dirigido ao Presidente da Câmara.
Art. 28. A perda do mandato do Vereador, por decisão da Câmara
Municipal, seguirá as disposições estabelecidas no Código de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piraquara.
Art. 29. O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o
Vereador acusado, seguindo as disposições estabelecidas no Código de
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piraquara.
Art. 30. Se a denúncia recebida for contra o Presidente, este passará a
Presidência ao seu substituto legal, conforme dispõe o Código de
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piraquara.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DA MESA
Art. 31. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice￾Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com mandato de
02 (dois) anos.
Parágrafo Único. No impedimento ou ausência do Presidente,
assumirá o Vice-Presidente, no impedimento ou ausência deste
assumirá o cargo o Primeiro Secretário, no impedimento ou ausência
do Primeiro Secretário, assumirá o Segundo Secretário.
Art. 32. À Mesa compete às funções diretivas executivas e
disciplinadoras de todos os trabalhos legislativos, dentre eles:
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I - Elaborar e encaminhar, até 31 de agosto de cada ano, a proposta
orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do
Município;
II - Propor, privativamente, à Câmara, a criação de cargos e funções
necessárias aos seus serviços administrativos, assim como a fixação
dos respectivos vencimentos, obedecendo o princípio da paridade;
III- Iniciar o processo para fixação da remuneração de seus membros,
do Prefeito, do Vice-Prefeito, nos termos da Constituição Federal;
IV - Propor Projetos de Lei dispondo sobre a abertura de créditos
suplementares ou especiais, nos termos da Lei nº 4320/64 e da Lei
Complementar nº 101/2000.
V - Propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo Municipal.
VI - Promulgar emendas à Lei Orgânica.
VII – Declarar a perda de mandato do Vereador, de ofício ou por
provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos
na Lei Orgânica Municipal, assegurada a ampla defesa;
VIII – Propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de
licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
Parágrafo Único. A mesa decidirá sempre pela maioria de seus
membros.
Art. 33. A Mesa eleita para as 1ª e 3ª Sessões Legislativas servirá,
também, nas Extraordinárias e em todas as prorrogações.
Art. 34. As funções dos membros da Mesa somente cessarão:
I- Pela morte;
II- Com a posse da nova Mesa;
III- Pela renúncia, apresentada por escrito;
IV- Pela destituição do cargo;
V- Pela perda do mandato.
Art. 35. O Presidente da Mesa não poderá fazer parte de qualquer
Comissão Permanente ou Especial, bem como, não poderá ser
membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Seção I
Do Presidente
Art. 36. O Presidente é o representante da Câmara Municipal, quando
esta houver de se enunciar coletivamente, o regulador dos seus
trabalhos e o fiscal da sua ordem, em juízo ou fora dele, em
conformidade com este Regimento.
Art. 37. São atribuições do Presidente, dentre outras expressas neste
Regimento, dirigir e representar a Câmara Municipal, incumbindo-lhe:
I- Quanto às sessões:
a) anunciar a convocação das sessões, nos termos deste regimento;
b) passar a presidência a outro Vereador, bem como convidar qualquer
deles para secretariá-la, na ausência de membros ou suplentes da
Mesa;
c) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o
regimento interno;
d) fazer ler, quando necessário, o expediente pelo 1º Secretário,
inclusive as mensagens e correspondências do Poder Executivo;
e) transmitir ao plenário, a qualquer momento, as comunicações que
julgar convenientes;
f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos
regimentais;
g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar
sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros,
advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência,
cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando
não atendido e as circunstâncias o exigirem;
h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem
direito;
i) anunciar a ordem do dia e submeter à discussão e votação a matéria
dela constante;
j) anunciar o resultado das votações;
k) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deva ser feita a
votação;
l) determinar, nos termos regimentais, de ofício ou a requerimento de
qualquer Vereador, que se proceda à verificação de presença;
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m) anotar, em cada documento, a decisão do plenário;
n) resolver qualquer questão de ordem e, quando omisso o regimento,
estabelecer precedentes regimentais, que serão anotados para solução
de casos análogos;
o) organizar a ordem do dia, ouvidas as lideranças, atendendo aos
preceitos legais e regimentais;
p) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão
seguinte.
II- Quanto às proposições:
a) receber as proposições apresentadas;
b) distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;
c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições, nos
termos regimentais;
d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou
aprovação de outra com o mesmo objetivo;
e) devolver ao autor, quando não atendidas as formalidades
regimentais, proposição em que se pretenda o reexame de matéria
anteriormente rejeitada ou vetada, e cujo veto tenha sido mantido;
f) recusar substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à
proposição inicial;
g) determinar o desarquivamento de proposição, nos termos
regimentais;
h) retirar da pauta da ordem do dia proposição em desacordo com as
exigências regimentais;
i) despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais
papéis submetidos à sua apreciação;
j) observar e fazer observar os prazos regimentais;
k) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de
matéria sujeita à apreciação da Câmara, quando requerido pelas
Comissões;
l) devolver proposição que contenha expressões antirregimentais;
m) determinar a entrega obrigatória de cópias de Projetos de Lei a
todos os Vereadores em exercício.
III- Quanto às Comissões:
a) designar substitutos para os membros das Comissões em caso de
vaga, licença ou impedimento ocasional, observada a indicação
partidária;
b) declarar a destituição de membros das Comissões, quando deixarem
de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas, sem motivo justificado;
c) nomear, por autorização da Câmara, as Comissões externas.
IV- Quanto às reuniões da Mesa:
a) convocar e presidir as reuniões da Mesa;
b) tomar parte nas suas discussões e deliberações, com direito a voto e
assinar os respectivos atos e decisões;
c) distribuir as matérias que dependerem do parecer da Mesa;
d) encaminhar as decisões da Mesa, cuja execução não for atribuída a
outro de seus membros.
V-Quanto às publicações:
a) determinar a publicação de todos os atos da Câmara, da matéria de
expediente, da ordem do dia e do inteiro teor dos debates;
b) revisar os debates, não permitindo a publicação de expressões e
conceitos antirregimentais ou ofensivos ao decoro da Câmara, bem
como de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições
nacionais, propaganda de guerra, de preconceito de raça, de religião
ou de classe, configurarem crime contra a honra ou contiverem
incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
c) determinar a publicação de informações, notas e documentos que
digam respeito às atividades da Câmara e devam ser divulgados.
VI- Quanto às atividades e relações externas da Câmara:
a) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o
prefeito e demais autoridades;
b) agir judicialmente, em nome da Câmara, "ad referendum" ou por
deliberação do plenário;
c) determinar lugar reservado aos representantes credenciados da
imprensa escrita, falada e televisionada;
d) zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito
devido aos seus membros.
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e) assinar todas as resoluções, mensagens e atos da Câmara;
f) assinar a correspondência oficial de comunicação com outras
autoridades representando a Câmara Municipal;
g) indicar Vereadores ou servidores para representar a Câmara
Municipal em atividades e relações externas, quando houver
necessidade.
VII- Quanto às atividades administrativas da Câmara:
a) enviar ao tribunal de contas as contas do exercício anterior;
b) devolver à tesouraria da prefeitura o saldo de caixa existente na
Câmara ao final do exercício;
c) orientar os serviços da secretaria da Câmara e elaborar o seu
regimento interno;
d) proceder à redação final das resoluções, modificando o regimento
interno ou tratando de economia interna da Câmara;
e) elaborar o orçamento analítico da Câmara;
f) expedir atos normativos quanto aos assuntos da administração
interna do legislativo;
g) ordenar as despesas da Câmara Municipal;
h) decidir sobre os negócios jurídicos necessários ao funcionamento
da Câmara Municipal;
i) promover a realização de campanhas educativas e divulgações
permanentes, bem como adotar as medidas adequadas para a
promoção e valorização do Poder Legislativo, com o objetivo de
fortalecimento das instituições democráticas;
j) nomear, promover, conceder gratificações, licenças, colocar em
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da
Câmara, nos termos da lei.
Art. 38. Compete, ainda, ao Presidente:
I- Dar posse aos Vereadores e Suplentes;
II- Declarar a extinção do mandato de Vereador;
III- Substituir, nos termos da Constituição, o Prefeito Municipal;
IV- Justificar a ausência de Vereador às sessões plenárias, quando
motivada pelo desempenho de suas funções em Comissões
Temporárias, ou em demais casos, mediante requerimento do
interessado;
V- Executar as deliberações do Plenário;
VI- Promulgar as Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as
leis com sanção tácita;
VII- Nomear e exonerar o chefe e os auxiliares do Gabinete da
Presidência:
VIII- Autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos
limites do orçamento, observando as disposições legais e requisitando
da Prefeitura o respectivo numerário, e aplicando as disponibilidades
financeiras no mercado de capitais.
IX- Dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de
modo a garantir o direito das partes;
X- Providenciar a expedição, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, das
certidões que lhe forem solicitadas, bem como atender às requisições
judiciais;
XI- Despachar toda matéria do expediente;
XII- Dar conhecimento à Câmara, na última sessão ordinária de cada
ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a sessão legislativa;
XIII- Convocar e reunir, periodicamente, sob a sua presidência, os
Líderes e os Presidentes de Comissões Permanentes para avaliação
dos trabalhos da Casa, exame de matérias em trâmite e adoção das
providências julgadas necessárias ao bom andamento das atividades
legislativas e administrativas;
XIV- Assegurar os meios e condições necessários ao pleno
funcionamento das Comissões permanentes e temporárias
constituídas;
XV- Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos
legislativos;
XVI- Autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao
Executivo.
Art. 39. O Presidente da Câmara não poderá votar, exceto nos casos de
empate, e nas demais hipóteses previstas neste Regimento.
Art. 40. Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente deixará
a cadeira interinamente ao seu substituto, enquanto se tratar do objeto
que se propuser discutir.
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Art. 41. Para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, o
Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se, na forma regimental.
Parágrafo único. Nos períodos de recesso da Câmara, a licença do
Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto
legal.
Art. 42. Quando o Presidente estiver com a palavra, no exercício de
suas funções, durante as sessões plenárias, não poderá ser
interrompido nem aparteado.
Seção II
Do Vice-Presidente
Art. 43. Sempre que o Presidente não se achar no recinto na hora
regimental de início dos trabalhos, o Vice-Presidente e, em sua falta,
1º Secretário ou 2º Secretário substitui-lo-á no desempenho de suas
funções, cedendo-lhe o lugar, logo que estiver presente.
§ 1º Quando o Presidente tiver que deixar sua cadeira, durante a
sessão, proceder-se-á da mesma forma.
§ 2º O mesmo fará o 1º Secretário em relação ao Vice-Presidente.
Art. 44. Obedecida a ordem estabelecida no artigo anterior, o Vice￾Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências,
impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses,
investidos na plenitude das respectivas funções.
Art. 45. Cabe ao Vice-Presidente promulgar e fazer publicar,
obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que
o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no
prazo estabelecido;
Art. 46. Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o
Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara sucessivamente tenham
deixado de fazê-lo, sob pena de perda de mandato de Membro da
Mesa.
Seção III
Dos Secretários
Art. 47. São atribuições do 1º Secretário:
I- Fazer a chamada dos Vereadores, nos casos previstos neste
Regimento;
II- Proceder à leitura da matéria sujeita ao conhecimento ou à
deliberação da
Câmara;
III- Despachar toda a matéria do Expediente;
IV- Fazer recolher e guardar em boa ordem as proposições de
iniciativa da Mesa, para apresentá-las oportunamente;
V- Assinar, depois do Presidente, as Atas das sessões, bem como todas
as Resoluções;
VI- Contar os Vereadores em verificação de votação;
VII- Inspecionar os trabalhos da Secretaria, fazer observar o seu
regulamento, interpretá-lo e fiscalizar as suas despesas;
VIII- Providenciar para que sejam entregues aos Vereadores, os
exemplares do Diário da Câmara e os avulsos impressos da matéria da
Ordem do Dia em meio físico ou eletrônico;
IX- Tomar nota das discussões e votações da Assembleia em todos os
papéis sujeitos à sua guarda, autenticando-os com sua assinatura;
X- Mandar passar as certidões e entregar os documentos que
estiverem na Secretaria, mediante requerimento dos interessados.
Art. 48. São atribuições do 2º Secretário:
I- Fiscalizar a redação das Atas e fazer a leitura;
II- Assinar, depois do 1º Secretário, as Atas e as Resoluções;
III- Escrever as Atas das Sessões Secretas;
IV- Auxiliar o 1º Secretário substituindo-o nas suas faltas e
impedimentos;
V- Auxiliar o 1º Secretário na leitura da matéria sujeita ao
conhecimento ou à deliberação da Câmara, quando se fizer necessário.
Seção IV
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Do Plenário
Art. 49. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído
pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número
legal para deliberar.
§ 1º. O local é o recinto de sua sede e só por motivo de força maior o
Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.
§ 2º A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelo capítulo
referente à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.
§ 3º O número é o “quórum” determinado em lei ou no Regimento,
para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e
especiais.
§ 4º As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples,
por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as
determinações legais e regimentais, expressas em cada caso.
§ 5º Sempre que não houver determinação explícita, as deliberações
serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros
da Câmara.
§ 6º As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto.
§ 7º Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente
convocado, enquanto dure a convocação.
§ 8º Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar
em substituição ao Prefeito.
Art. 50. Nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica, o Plenário
deliberará, entre outras matérias, sobre:
I- Matéria tributária;
II- Código de Obras e Edificações e outros Códigos;
III- Estatuto dos Servidores Municipais;
IV- Criação de cargos, funções e empregos da administração direta,
autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;
V- Concessão de serviço público;
VI- Concessão de direito real de uso;
VII- Alienação de bens imóveis;
VIII- Autorização para obtenção de empréstimo de particular,
inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas
pelo Poder Público;
IX- Lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei
orçamentária anual;
X- Aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
XI- Criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e
divisão do território do Município em áreas administrativas;
XII- Criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Subprefeituras, Conselhos de Representantes e dos órgãos da
administração pública;
XIII- Realização de operações de crédito para abertura de créditos
adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;
XIV- Rejeição de veto;
XV- Regimento Interno da Câmara Municipal;
XVI- Denominação e alteração de próprios, vias e logradouros
públicos;
XVII- Isenções de impostos municipais;
XVIII- Todo e qualquer tipo de anistia;
XIX- Zoneamento urbano;
XX- Plano Diretor;
XXI- Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;
XXII- Destituição dos membros da Mesa;
XXIII- Emendas à Lei Orgânica;
XXIV- Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra
honraria ou homenagem;
XXV- Processar e julgar o Prefeito e os Vereadores pela prática de
infração político-administrativa;
XXVI- Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de
administração quando delas careça;
XXVII- Convocar os auxiliares diretos do Prefeito para explicações
perante o Plenário sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara,
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sempre que assim o exigir o interesse público;
Art. 51. No ambiente de reuniões do Plenário, durante o horário em
que ocorrerem as sessões, não poderão ser afixados símbolos, quadros,
faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político￾partidária, ideológica ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de
entidades de qualquer natureza em caráter permanente.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de
brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da
legislação.
Seção V
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art. 52. A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á
por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de
deliberação do Plenário, a partir do momento em que foi lida em
Sessão.
Parágrafo Único. Em caso de renúncia coletiva de toda a Mesa, o
ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário.
Art. 53. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão
ser destituídos de seus cargos, mediante procedimento disciplinar
previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Piraquara.
Parágrafo Único. É passível de destituição o membro da Mesa que
exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento ou delas
se omita.
Art. 54. O Processo de destituição da Mesa obedecerá ao
procedimento disciplinar constante no Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Piraquara.
Art. 55. Sem prejuízo do afastamento do(s) Vereador(es), que será
imediato, a Resolução aprovada será promulgada e enviada à
publicação dentro de quarenta e oito horas da deliberação do Plenário:
I- Pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus
membros;
II- Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em caso
contrário, ou quando, na hipótese do inciso anterior, a Mesa não o
fizer dentro do prazo estipulado.
Art. 56. O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá
presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo
apreciado o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando igualmente
impedido de participar de sua votação.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 57. As Comissões são órgãos técnicos compostos por Vereadores
com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e
emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos
de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de
interesses da Administração.
Art. 58. As Comissões da Câmara são Permanentes e Temporárias
I - Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado,
integrantes da estrutura institucional da Casa, coparticipes e agentes
do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou
proposições submetidas ao exame e sobre eles deliberar, assim como o
acompanhamento dos planos e programas governamentais e a
fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos
campos temáticos e áreas de atuação;
II - Temporárias, as criadas para apreciar determinado assunto, ou
representar o legislativo, que se extingue ao término da Legislatura, ou
expirado seu prazo.
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Art. 59. A constituição dos membros das Comissões ocorrerá de
comum acordo entre os Vereadores, mediante aprovação prévia do
Presidente da Câmara:
§1º Cada Vereador, à exceção do Presidente da Câmara, deverá
participar, obrigatoriamente, da constituição de uma Comissão
Permanente, não podendo, por outro lado, pertencer a mais de 02
(duas);
§2º O Vereador indicado para membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação não poderá ser indicado para membro da Comissão
de Finanças e Orçamento e vice-versa;
§3º As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger o
respectivo Presidente ao qual compete, dentre outras atribuições
previstas neste Regimento:
I- Convocar reuniões extraordinárias da respectiva Comissão por aviso
afixado no recinto da Câmara ou através de e-mail, WhatsApp ou
outro meio eletrônico;
II- Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III- Receber matéria destinada à Comissão e designar-lhe Relator, que
poderá ser o próprio Presidente;
IV - Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V- Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI- Solicitar substituto à Presidência da Câmara, para os membros da
Comissão;
§4º O Presidente poderá funcionar como relator e terá sempre direito a
voto;
§5º Dos atos do Presidente cabe, a qualquer membro da Comissão,
recurso ao Plenário;
§6º Os membros das Comissões serão destituídos por declaração do
Presidente da Câmara, nos termos deste Regimento, quando não
compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ou 10 (dez) reuniões
alternadas no mesmo ano, salvo motivo de força maior, devidamente
comprovado;
§7º Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das
Comissões, caberá ao Presidente da Câmara, por indicação dos
respectivos líderes, a designação do substituto.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Art. 60. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e
os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua
opinião para orientação do Plenário.
Art. 61. A Câmara Municipal contará com as seguintes Comissões
Permanentes:
I - Comissão Executiva;
II - Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
III - Comissão de Finanças e Orçamento;
IV - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos, Bem￾estar Social e Meio Ambiente;
V- Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
§1º. As Comissões Permanentes serão compostas por no mínimo 03
(três) membros cada uma, que será constituída pelo Presidente, pelo
Relator e pelos Membros, salvo a Comissão Executiva.
§2º. À exceção da Comissão Executiva, as demais Comissões
Permanentes reunir-se-ão, ordinariamente, às segundas-feiras,
obedecendo ao seguinte:
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, às 09h30m.
II - Comissão de Finanças e Orçamento, às 10h30m.
III- Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos, Bem￾estar Social e Meio Ambiente, às 14h00.
IV- Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Transportes,
às 15h00.
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V- Havendo feriado ou ponto facultativo na segunda-feira, as reuniões
ficam automaticamente transferidas para o primeiro dia útil
antecedente, mantendo-se os mesmos horários.
VI– O Presidente da Comissão, havendo necessidade de apreciação de
projetos em regime de urgência ou convocação extraordinária, poderá
convocar os membros para data diversa, com pelo menos um dia de
antecedência.
§3º. As Comissões Permanentes poderão reunir-se por meio virtual,
para apreciação de projetos, desde que justificado o motivo de força
maior;
Art. 62. Dentro da respectiva área de atuação, compete às Comissões
Permanentes da Câmara Municipal, além dos preceitos específicos
contidos neste Regimento Interno:
I- Iniciar o processo legislativo com base em leis complementares e
ordinárias, observada a competência contida na Constituição Federal,
na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal e neste
Regimento Interno;
II- A emissão de pareceres sobre as proposições sujeitas à deliberação
do Plenário, em qualquer fase da tramitação processual legislativa,
manifestando-se em todas as matérias correlatas a sua área temática,
quanto aos aspectos técnicos, jurídicos, organizacionais, operacionais,
e principalmente sobre o mérito e oportunidade das questões, podendo
propor emendas, arguindo e analisando o interesse público,
procurando sempre aumentar a qualidade dos resultados legislativos,
opinando pela aprovação ou rejeição, total ou parcial, ou pelo
arquivamento e, quando for o caso, formular projetos delas
decorrentes;
III- Promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de
interesse público, relativos à sua área temática de competência,
detectando problemas e apontando soluções, promovendo
conferências, palestras e seminários;
IV- A solicitação de depoimento de qualquer autoridade ou cidadão
para prestar informações.
V- O recebimento de petições, reclamações ou representações de
qualquer cidadão, contra atos ou omissões de autoridade, sejam de
instituições públicas ou privadas.
VI- A promoção de audiências públicas com entidades civis em
qualquer lugar da circunscrição territorial do Município.
VII- A solicitação à Mesa Executiva de encaminhamento de
convocação de Secretários Municipais entidades autárquicas ou
paraestatais, para prestar pessoalmente informações sobre assuntos
inerentes à suas atribuições.
VIII- A verificação dentro de sua área temática de atuação, de atos do
Poder Executivo que exorbitem o poder de regulamentar ou os limites
de delegação legislativa, para, se necessário, proceder à sustação dos
atos, nos termos do inciso XXVI do artigo 54, da Constituição
Estadual.
IX- A solicitação de diligências, através de audiência ou pedido de
colaboração de órgãos ou entidades públicas e privadas, a fim de
melhor executar suas atividades, diligências estas que não implicarão
em dilação de prazos regimentais para pronunciamentos relativos à
Proposições em trâmite nas Comissões.
X- Sugerir ao Plenário o destaque de parte de proposições para
constituir projeto em separado, ou requerer ao Presidente da Câmara a
anexação de proposições análogas;
XI- Apreciar programas de obras, planos municipais de
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
XII- Exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, além de
determinar a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e
das entidades da administração direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal.
XIII- É vedado às Comissões permanentes, ao apreciarem proposição
ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos
que não sejam de sua atribuição específica.
Parágrafo Único. Aplicam-se à tramitação das proposições submetidas
à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições
relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades e ritos
exigidos para as matérias sujeitas à apreciação do Plenário.
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Art. 63. A Câmara Municipal irá compor as Comissões Permanentes
dentro de 08 (oito) dias úteis, a contar da instalação da Sessão
Legislativa.
Parágrafo Único. Os Vereadores participarão da Comissão escolhida
pelo prazo de 02 (dois) anos, após decorrido este prazo, é permitida a
recondução dos seus membros até realizar-se nova composição das
Comissões Permanentes.
Art. 64. Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão Atas, e
lista de presença, todos em livros próprios.
Art. 65. As Comissões Permanentes, à exceção da Comissão
Executiva, serão organizadas da seguinte forma:
§1º. Divide-se o número de Vereadores pelo número de membros de
cada Comissão.
§2º. Em caso de igual número de Vereadores, a escolha dar-se-á por
sorteio.
§3º. Para a composição das Comissões adotar-se-á o número de
Vereadores indicados conforme estipulado neste Regimento;
Art. 66. Dentro da mesma legislatura, os mandatos dos membros de
Comissão Permanente ficam automaticamente prorrogados até que se
proceda a sua recomposição.
§1º. No ato da composição das Comissões Permanentes, figurará
sempre o nome do Vereador efetivo, ainda que licenciado.
§2º. Os Suplentes de Vereadores não poderão ser eleitos e nem
assumir a presidência das Comissões.
§3º. Todo Vereador poderá fazer parte de uma Comissão Permanente
como membro efetivo e de outra como membro substituto, ainda que
sem legenda partidária, observados os impedimentos.
§4º. Quando ocorrer nova composição das Comissões Permanentes, o
Vereador licenciado assumirá a vaga ocupada pelo seu Suplente, não
podendo retornar a vaga anteriormente ocupada após as
recomposições.
Art.67. Será considerado vago o cargo de qualquer membro das
Comissões Permanentes:
I- Em caso de renúncia, ato acabado e definitivo, desde que
manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.
II- No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das
Comissões Permanentes.
§1º. Caberá ao Presidente da Câmara a designação de substituto,
mediante indicação do Líder do Partido a que pertença a vaga.
§2º. A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o
impedimento.
§3º. Havendo concordância entre os Vereadores, poderá ocorrer a
permuta de vagas entre as Comissões, desde aprovado previamente
pelo Presidente da Câmara.
Art. 68. Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo de 8
(oito) dias, a contar da data da leitura das proposições em Sessão
Ordinária, encaminhá-las à Comissão competente, para exarar parecer.
Parágrafo Único. Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito, para
o qual tenha sido solicitada urgência, o prazo para tramitação será de 8
(oito) dias, contados a partir do protocolo da Mensagem na Secretaria
da Câmara Municipal, obedecendo à tramitação prevista neste
Regimento.
Art. 69. O prazo para a Comissão exarar parecer será de 10 (dez) dias,
a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da
Comissão ou quem suas vezes fizer.
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§ 1º. O Relator terá o prazo de 08 (oito) dias para a apresentação do
parecer.
§ 2º. Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente
da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.
§ 3º. Cabe ao Presidente da Comissão solicitar ao Presidente da
Câmara prorrogação de prazo, para exarar parecer por iniciativa
própria ou a pedido do Relator.
§ 4º. Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado e, sem
prorrogação autorizada, o Presidente da Câmara designará uma
Comissão Especial de três membros para exarar o parecer dentro do
prazo improrrogável de 06 (seis) dias.
§ 5º. Não se aplicam os dispositivos deste artigo à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação para redação final, quando o prazo
para exarar parecer será de 02 (dois) dias.
§ 6º. Todos os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela
metade, quando se tratar de projeto de lei encaminhado pelo Prefeito
com prazo de votação previamente fixado, ou em regime de urgência.
§ 7º. Tratando-se de projeto de codificação, serão triplicados os prazos
deste artigo e seus §§ 1º a 5º.
Art. 70. O parecer da Comissão a que for submetida a proposição
concluirá pela sua adoção ou rejeição, propondo as emendas e
substitutivos que julgar necessários.
§ 1º. Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da
proposição, o Autor da proposição poderá protocolar Recurso junto à
Procuradoria Geral da Câmara, a qual emitirá parecer avaliando as
razões recursais e encaminhará o documento à Comissão para
reapreciação da matéria.
§ 2º.. Em caso de manutenção da decisão que rejeitou a proposição,
por vontade do Autor, este será remetido ao Plenário para deliberar
primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
§ 3º Sempre que o parecer de uma Comissão concluir pela tramitação
urgente de um processo, deverá ser discutido e votado o parecer na
sessão imediata.
Art. 71. O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus
membros ou, ao menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser
apresentado em separado, indicando a restrição feita.
Art. 72. No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão
convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar
informações e documentos, proceder a todas as diligências que julgar
necessárias ao esclarecimento do assunto, comunicando previamente
as decisões à Mesa e solicitando a esta que proceda às convocações
quando este Regimento assim exigir.
Art. 73. Poderão as Comissões requisitar ao Prefeito, por intermédio
do Presidente da Câmara, e independentemente de discussão e
votação, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não
se refiram às proposições entregues à sua apreciação, desde que o
assunto seja de especialidade da Comissão.
Parágrafo Único. Sempre que a Comissão solicitar informações do
Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, fica suspenso o
prazo a que se refere o artigo 69, até o máximo de 05 (cinco) dias após
o recebimento das informações solicitadas.
Art. 74. As Comissões da Câmara têm livre acesso às dependências,
arquivos, livros e papéis das repartições municipais, mediante
solicitação ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara.
Seção III
Da Comissão Executiva
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Art. 75. A Comissão Executiva, composta do Presidente, 1º Secretário
e 2º Secretário da Câmara Municipal, é órgão permanente de direção
administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município.
Art. 76. Cabe à Comissão Executiva, entre outras atribuições:
I - Opinar sobre as modificações do Regimento Interno;
II- Dispor sobre a criação, extinção e alteração de cargos e fixação dos
respectivos vencimentos e vantagens dos servidores do Poder
Legislativo, da sua administração indireta e fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
III- Prover os cargos dos serviços administrativos;
IV- Por meio de ato, nomear, promover, comissionar, conceder
gratificações, licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir,
aposentar e punir servidores da Câmara, nos termos da lei;
V- Autorizar despesa, bem como a assinatura de convênios e de
contratos de prestação de serviços, podendo delegar tais atribuições;
VI- Elaborar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao
Poder Executivo;
VII- Propor à Câmara a criação ou modificação de seus serviços, dar
parecer sobre projetos a eles relativos e baixar os respectivos
regulamentos;
VIII-Interpretar conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos
do regulamento dos serviços administrativos;
IX- Encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos
adicionais necessários aos seus serviços;
X- Autorizar a realização de concurso público;
XI- Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das
dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando
necessário, por anulação total ou parcial de suas dotações
orçamentárias, observados os princípios de probidade, vedada a
permissão para gastos não compatíveis com o exercício da função
legislativa;
XII- Apresentar o relatório anual de atividades da Câmara Municipal,
perante o Plenário, na última sessão ordinária da sessão legislativa;
XIII- Devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara
Municipal ao final do exercício.
Seção IV
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Art. 77. Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação
quanto ao seu aspecto constitucional, legal, regimental, ou jurídico,
bem como quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando
necessário o seu parecer.
§ 1º. É obrigatória a manifestação da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitarem pela
Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por
este Regimento.
§ 2º. Se o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação for
contrário ao projeto, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
I– Se sanável o defeito da proposição, poderá o autor ou a própria
Comissão supri-lo, propondo emenda, seguindo a proposição seu
trâmite regimental;
II– Se insanável o defeito da proposição, o autor da proposta será
cientificado do seu arquivamento, com a opção de solicitar à Mesa que
submeta o parecer à deliberação do Plenário, desde que possua o apoio
de um terço dos membros da Câmara ou do Prefeito.
III– No caso do inciso anterior, se o Plenário aprovar o parecer
contrário, a proposição será definitivamente arquivada; se rejeitar o
parecer, retornará o projeto ao seu trâmite normal.
§ 3º. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á
sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto
sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade,
principalmente nos seguintes casos:
I – Organização administrativa da Prefeitura;
II – Criação de entidade de administração indireta ou fundação;
III – Aquisição a alienação de bens imóveis;
IV – Participação em consórcios;
V – Concessão de licença ao Prefeito ou Vereador;
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VI – Alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos;
VII – e demais matérias pertinentes.
Seção V
Comissão de Finanças e Orçamento
Art. 78. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer
sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I– Os projetos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e
do orçamento anual;
II– A prestação de contas do município;
III– As proposições referentes à matéria tributária, abertura de crédito
e empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a
despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao
erário Municipal ou interessem ao crédito público;
IV– Os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, acompanhando
por intermédio destes o andamento das despesas públicas;
V– As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo,
subsídios e verba de representação do Prefeito, subsídios dos
Vereadores e a verba de representação do Vice-Prefeito.
§1º. Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento apresentar,
até o término da legislatura, para vigorar na seguinte, lei fixando a
remuneração do Prefeito e verba de representação do Vice-Prefeito,
bem como Projeto de Resolução dispondo sobre a remuneração dos
Vereadores.
§2º. É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
sobre as matérias citadas neste artigo, em seus Incisos I a IV, não
podendo ser submetidos à discussão e votação do Plenário sem o
parecer da Comissão.
§3º. Compete ainda à Comissão de Finanças e Orçamento proceder à
redação final dos projetos referidos no inciso I deste artigo, além de
examinar a apreciação das contas do Prefeito.
Art. 79. A Comissão de Finanças e Orçamento, diante dos indícios de
despesas não autorizadas, ainda que, sob forma de investimentos não
programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à
autoridade governamental responsável que, no prazo de 05 (cinco)
dias, preste os esclarecimentos necessários.
§1º. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes
insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas
pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º. Caso o Tribunal de Contas entenda pela irregularidade da
despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara
Municipal a sua sustação.
Seção VI
Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Transportes
Art. 80. Compete à Comissão de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos
e Transportes opinar sobre matéria que diga respeito a questões
urbanísticas, como:
I- Cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de
urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo;
II- Obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca,
permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de
bens imóveis de propriedade do Município;
III- Serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão
municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo
Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades
paraestatais;
IV- Criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos,
divisão do território em áreas administrativas; Preservação da
memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio
histórico, cultural, artístico e arquitetônico;
V- Denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
VI- Transportes coletivos ou individuais, frete e carga, vias urbanas e
estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como, os meios de
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comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de circulação
na cidade.
Parágrafo Único. Compete também fiscalizar a execução do Plano de
Desenvolvimento do Município.
Seção VII
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Direitos Humanos, Bem-Estar
Social e Meio Ambiente.
Art. 81. Compete à Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Direitos
Humanos, Bem-Estar Social e Meio Ambiente opinar e emitir
pareceres sobre todas as proposições e matérias relativas a:
I- Controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção
da vida humana e preservação dos recursos naturais;
II- Sistema Municipal de Ensino, assim como, concessão de bolsas de
estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e
científica para o aperfeiçoamento do ensino;
III- programas de merenda escolar;
IV- Concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou
homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado
serviços ao Município;
V- Serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais,
esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;
VI- Programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao
adolescente e a portadores de deficiência;
VII- Sistema único de saúde e seguridade social;
VIII- Promover o desenvolvimento sustentável e a defesa do Meio
Ambiente em toda sua abrangência;
IX- Promover estudos e iniciativas no sentido do desenvolvimento do
turismo, do lazer e da gastronomia no município.
Seção VIII
Comissões Temporárias
Art. 82. As Comissões Temporárias são:
I - Especiais;
II- Parlamentares de Inquérito;
III- Processantes;
IV- Externas.
§ 1º. As Comissões Temporárias compor-se-ão de tantos membros
quantos forem previstos no ato de sua constituição, tendo no mínimo
03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros.
§ 2º. O Presidente solicitará a indicação dos membros das Comissões
Temporárias no prazo de 03 (três) sessões, contado do protocolo do
Requerimento em Plenário.
§ 3º. Os membros das Comissões Temporárias serão designados pelo
Presidente se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após ser criada,
não se fizer a escolha.
§ 4º A participação do Vereador em Comissão Temporária cumprir-se￾á sem prejuízo de suas funções em Comissões Permanentes.
§ 5º Nenhum Vereador poderá ocupar, simultaneamente, o cargo de
Presidente em mais de uma Comissão Temporária.
§ 6º Na composição das Comissões Processantes, não se aplicam as
disposições gerais previstas neste artigo, sendo escolhidos seus
membros, em número de 05 (cinco), mediante sorteio entre os
Vereadores desimpedidos.
§ 7º Não poderá compor as Comissões Processantes o Vereador
subscritor da denúncia.
§ 8º Aplicam-se às Comissões Temporárias, no que couber, as
disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes.
Art. 83. As Comissões Especiais serão constituídas por requerimento
de Vereador, mediante deliberação do Plenário, com a indicação do
assunto de que devam tratar, o número de membros e o prazo de
duração.
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Art. 84. As Comissões Permanentes e as Especiais poderão se reunir
fora do Poder Legislativo e se deslocar para qualquer localidade,
dependendo de aprovação da Comissão, por maioria absoluta de seus
membros, desde que solicitada, fundamentada e subscrita pela
totalidade de seus membros.
Art. 85. As Comissões Parlamentares de Inquérito são as que se
destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de
interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos
poderes das Comissões Permanentes e que a elas são igualmente
atribuídos, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
§ 1º. As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas por
requerimento subscrito por 1/3 (um terço) do número total de
Vereadores ou por requerimento de Vereador aprovado pelo Plenário,
para apuração de fato determinado e por prazo certo, as quais terão
poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de
outros previstos em Lei e neste Regimento.
§ 2º. Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante
interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal,
econômica e social do Município que estiver devidamente
caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 3º. Satisfeitos os requisitos regimentais, o Presidente determinará a
publicação do requerimento ou a devolução ao autor para retificá-lo,
cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de duas
sessões, ouvindo-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§ 4º. A Comissão Parlamentar de Inquérito, que poderá atuar também
durante o recesso parlamentar, terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
prorrogáveis por até a metade, por uma única vez, mediante
deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.
§ 5º. Não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto
houver ao menos uma em funcionamento, salvo mediante Resolução.
§ 6º. A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição
numérica indicada no requerimento ou Projeto de Resolução,
respeitada a proporcionalidade da representação partidária.
§ 7º. Na ata de instalação e eleição de Presidente e Relator constarão a
previsão de meios ou recursos administrativos, as condições
organizacionais e o assessoramento necessário ao bom desempenho da
Comissão, incumbindo à Mesa e à administração da Casa o
atendimento preferencial das providências que forem solicitadas.
Art. 86. A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a
legislação específica:
I- Requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara,
bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da
administração pública direta, indireta e fundacional, do Poder
Judiciário ou do Ministério Público necessários aos seus trabalhos;
II- Determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob
compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração
pública informações e documentos, requerer audiência de Vereadores
e Secretários Municipais, tomar depoimentos de autoridades estaduais
e municipais e requisitar os serviços de quaisquer autoridades,
inclusive policiais;
III- Incumbir qualquer de seus membros ou funcionários, requisitar
serviços administrativos da Câmara, para realização de sindicâncias
ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento
prévio à Mesa;
IV- Deslocar-se a qualquer ponto do território nacional para a
realização de investigações, desde que solicitada, fundamentada e
subscrita pela totalidade de seus membros e aprovada por maioria
absoluta;
V- Estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou
realização de diligência sob as penas da lei, exceto quando da alçada
de autoridade judiciária;
VI- Se forem diversos os fatos inter-relacionados objeto do inquérito,
dizer em separado sobre cada um, mesmo antes de finda a
investigação dos demais.
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Parágrafo Único. As Comissões Parlamentares de Inquérito valer-se￾ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo
Penal.
Art. 87. As Comissões processantes, destinadas à apuração de
infrações político administrativas de Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, tem sua regulamentação em capítulo próprio neste
Regimento e:
Parágrafo Único. À aplicação de processo instaurado em face de
denúncia contra o Prefeito Municipal ou Vereador, por infração
político-administrativa prevista na Lei Orgânica do Município, neste
Regimento e no Decreto Lei Federal 201/67.
Art. 88. As Comissões Externas poderão ser instituídas pelo Plenário,
de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, para cumprir
missão temporária autorizada, sujeita à deliberação do Plenário
quando as atividades propostas acarretarem despesas para a Casa.
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se missão
autorizada aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo
prazo máximo de 02 (duas) sessões, em missão no País, e de quatro, se
desempenhada no exterior, para representar a Câmara nos atos a que
tenha sido convidada ou designada.
Art. 89. Após o término dos trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data do encerramento, a Comissão Temporária
apresentará relatório circunstanciado, em Plenário, com as conclusões
alcançadas, para que, a Presidência da Casa, no prazo de 05 (cinco)
sessões, contado do seu recebimento, faça-o publicar no Diário
Oficial.
Art. 90. Após a publicação no Diário Oficial, o relatório
circunstanciado será encaminhado:
I- Ao Plenário, para discussão e votação dentro de duas sessões
contadas do recebimento do relatório pela Presidência e, conforme o
caso, apresentação de proposta de Emenda, Projeto de Resolução,
Projeto de Lei ou Decreto Legislativo, os quais, cumpridos os prazos
regimentais para emissão de parecer pelas Comissões pertinentes,
serão imediatamente incluídos na Ordem do Dia, ainda que não
tenham sido emitidos os pareceres em questão;
II- Ao órgão de representação judicial do ente público prejudicado
para que proponha medidas tendentes à reparação;
III- Ao Ministério Público do Estado, com a cópia da documentação,
para que promova a responsabilização civil ou criminal por infrações
apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções
institucionais;
IV- Ao Poder Executivo para adotar as providências saneadoras de
caráter disciplinar e administrativo decorrentes de dispositivos
constitucionais e legais aplicáveis, assinalando o prazo hábil para seu
cumprimento;
V- À Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a
matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no
inciso IV deste artigo;
VI- Ao Tribunal de Contas do Estado para as providências contidas na
Constituição Estadual.
§ 1º. Os prazos previstos no caput deste artigo não fluem durante o
recesso parlamentar.
§ 2º. Na discussão e votação prevista no inciso I deste artigo, os
encaminhamentos sugeridos na conclusão do relatório poderão ser
emendados.
§ 3º. A Comissão Temporária poderá apresentar o relatório final até
trinta dias após expirado o prazo de seu funcionamento.
§ 4º. É vedado o protocolo de requerimento solicitando a constituição
de novas Comissões Temporárias até a votação da Resolução com o
relatório final a que se refere o §3º deste artigo, a não ser que o limite
de Comissões instaladas ainda não tenha sido alcançado.
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§ 5º. Os relatórios das Comissões Temporárias devem ser apresentados
conjuntamente com os documentos de instrução do processo.
§ 6º. Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo
estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário
houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de
funcionamento, a requerimento de um membro da Comissão.
§ 7º. Só será admitido um pedido de prorrogação, não podendo o
prazo ser superior àquele fixado originariamente para seu
funcionamento.
§ 8º. A Comissão Temporária declarada extinta na forma do § 6º deste
artigo ou que não apresentar relatório final será notificada pela Mesa
para ressarcir as despesas solicitadas em razão das respectivas
atividades, nas pessoas de seus membros.
Seção IX
Presidência das Comissões
Art. 91. Se qualquer das Comissões, Permanentes, Especiais ou de
Inquérito, não se instalar dentro de 05 (cinco) dias, contados da
designação de seus membros, o Presidente da Câmara convocará os
mesmos, com a antecedência de um dia, para se reunirem em uma das
salas do Câmara Municipal e elegerem o Presidente e o Relator da
Comissão.
§ 1º. O Presidente será, nos seus impedimentos ou faltas, substituído
pelo Relator, na sequência ordinal, e, na ausência deles, pelo membro
mais idoso da Comissão, dentre os de maior número de legislaturas.
§ 2º. Se vagar o cargo de Presidente ou de Relator, proceder-se-á
eleição para a escolha do sucessor, salvo se faltar menos de seis meses
para o término do mandato, caso em que o cargo será provido na
forma indicada no § 1º deste artigo.
Art. 92. Ao Presidente da Comissão Permanente compete:
I- Convocar, com antecedência mínima de 01 (um) dia, e presidir as
reuniões da Comissão e nelas manter a ordem e a solenidade
necessárias;
II- Resolver, de acordo com o Regimento Interno, as questões de
ordem ou reclamações suscitadas na Comissão;
III– Distribuir ao Relator da matéria sujeita a parecer ou, na falta
destes avocá-la;
IV- Conceder a palavra aos membros da Comissão, aos líderes e aos
Vereadores que a solicitarem;
V– Advertir e interromper o orador que se exaltar no decorrer dos
debates, podendo retirar-lhe a palavra em caso de desobediência;
VI- Submeter a voto as questões sujeitas à deliberação da Comissão e
proclamar o resultado da votação;
VII- Conceder vista das proposições nos termos deste Regimento
Interno;
VIII- Solicitar ao Presidente da Câmara a declaração de vacância na
Comissão ou a designação de substituto a membro faltoso;
IX- Representar a Comissão nas suas relações com a Mesa, com as
outras Comissões, com os líderes ou externas à Casa bem como com o
plenário.
§ 1º. Dos atos dos Presidentes das Comissões com os quais não
concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário,
no prazo de 03 (três) dias, salvo se tratar de parecer.
§ 2º. Assiste ao Presidente o direito de avocar os Projetos de Lei que
desejar relatar.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 93. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar
pela observância dos preceitos deste Regimento e do Código de Ética
e Decoro Parlamentar, atuando no sentido da preservação da
dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal.
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Art. 94. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído
por 03 (três) Vereadores Membros e 03 (três) Vereadores Suplentes,
para mandato de dois anos, indicados até o dia 10 de fevereiro no
primeiro e no terceiro ano da legislatura.
§ 1º. Os candidatos à Membros do Conselho deverão encaminhar seu
requerimento à Mesa Executiva que, certificará mediante declaração
escrita a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos da Câmara,
referentes à prática de atos ou irregularidades capitulados no Código
de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 2º. Os candidatos à Membros do Conselho que possuírem conduta
ilibada, concorrerão às vagas no Conselho, mediante votação nominal
aberta, de maioria simples, observado o critério da proporcionalidade
partidária, em sessão específica para este fim, logo após a primeira
Sessão Ordinária do primeiro e terceiro ano da legislatura.
§ 3º. Os Vereadores participantes do Conselho serão empossados de
acordo com o número de votos.
§ 4º. Atendido o disposto nos parágrafos anteriores, o Presidente
homologará a composição do Conselho, considerando-se
automaticamente empossados os membros do Conselho.
§ 5º. Assumirá o suplente, exclusivamente nos casos de impedimento,
suspeição e licença dos membros titulares.
§ 6º. A Câmara Municipal de Piraquara deverá manter registrado em
seus arquivos informações inerentes ao mandato de cada Vereador,
principalmente com relação à prática de atos ou irregularidades
capitulados no Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 95. Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato
desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à
natureza de sua função.
Art. 96. Será automaticamente desligado do Conselho o membro que
não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou
faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões durante o
mandato.
TÍTULO III DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES INICIAIS
Seção I
Da Sessão Preparatória
Art. 97. Os Vereadores já diplomados pela Justiça Eleitoral, reunir-se￾ão em Sessão Preparatória, a ser realizada até o dia 23 de dezembro do
ano das eleições, mediante convocação prévia, a fim de ultimar
providências e normas a serem adotadas para a Sessão de Instalação e
Posse quando prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º. Assumirá a Presidência da Sessão Preparatória o Vereador com o
maior número de legislaturas efetivamente exercidas com exceção das
suplências e, em caso de empate, o Vereador eleito com o maior
número de votos.
§ 2º. Aberta a Sessão, o Presidente convocará dois Vereadores, de
preferência de partidos diferentes, para servirem de Secretários e
proclamará os nomes dos Vereadores eleitos e diplomados.
§ 3º. Composta, assim, a Mesa provisória, o Presidente convidará os
diplomados presentes a entregarem os respectivos diplomas e as suas
declarações de bens, a fim de ser organizada a relação nominal dos
Vereadores.
§ 4º. A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da Sessão de Instalação,
até a posse dos membros da Mesa eleita.
§ 5º. No ato de posse, os Vereadores deverão, quando necessário,
desincompatibilizar-se e apresentar a declaração de seus bens, repetida
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anualmente e quando do término do mandato.
Seção II
Da Sessão de Instalação e Posse
Art. 98. A Sessão de Instalação e Posse será realizada pela Mesa da
Sessão Preparatória no dia 1º de janeiro, às 15:00 (quinze) horas, na
ocasião em que os Vereadores presentes serão empossados pelo
Presidente dos trabalhos, após a leitura do compromisso, obedecendo￾se as seguintes formalidades:
§ 1º. Em pé, o Presidente Vereador da Mesa da Sessão Preparatória
proferirá: "Prometo cumprir a Constituição da República Federativa
do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná, a Lei Orgânica do
Município de Piraquara e as demais Leis, desempenhar, com lealdade,
o mandato que me foi outorgado, promover o bem geral do povo e de
Piraquara, exercendo com patriotismo as funções de Vereador".
§ 2º. Ato contínuo, feita a chamada, cada Vereador, de pé, a ratificará
dizendo: "Assim o prometo", permanecendo os demais Vereadores
sentados e em silêncio.
§ 3º. O ritual do compromisso não poderá ser modificado, e o
Vereador compromissado não poderá apresentar durante o ato solene,
declaração oral ou escrita, nem ser empossado através de procurador.
§ 4º. Prestado o compromisso, lavrar-se-á, em livro próprio, o
respectivo termo de posse, que será assinado por todos os Vereadores
presentes.
§ 5º. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo,
deverá fazê-lo no prazo de até 15 (quinze) dias após a primeira sessão
ordinária da legislatura, salvo motivo justo aceito pela maioria
absoluta dos membros da Câmara.
§ 7º. Quando algum Vereador tomar posse em sessão posterior àquela
em que foi prestado o compromisso geral, suceder ou substituir outro,
nos casos previstos neste Regimento, o Presidente nomeará comissão
para recebê-lo e acompanhá-lo até a Mesa, quando, antes de empossá￾lo, tomar-lhe-á compromisso regimental. Durante o recesso, porém, a
posse será perante o Presidente.
§ 8º. Tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de Vereador
fica dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes.
§ 9º. O Presidente fará publicar no Diário da Câmara a relação de
Vereadores, em sucessão alfabética pelo nome parlamentar, com as
respectivas legendas partidárias, com as modificações posteriores, que
servirá para o registro do comparecimento e verificação do quórum
necessário à abertura da sessão, para a composição das Comissões,
bem como para as votações simbólicas e nominais.
Art. 99. Em Sessão Solene na Câmara Municipal, serão empossados o
Prefeito e o Vice-Prefeito, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica do
Município.
Seção III
Da Eleição da Mesa
Art. 100. A Mesa eleita, com mandato de 02 (dois) anos, será
composta do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º
Secretário.
§ 1º. Encerrada a Sessão de Instalação e Posse, sob a direção da Mesa
da Sessão Preparatória, realizar-se-á a eleição simultânea do
Presidente, do Vice-Presidente e dos dois Secretários e havendo
maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes
da Mesa, mediante votação nominal e aberta, exigida a maioria
absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os
eleitos.
§ 2º. A eleição do Presidente importará a do Vice-Presidente e dos
Secretários, com ele inscritos em chapa para composição da Mesa no
início de cada legislatura.
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§ 3º. Os requerimentos de inscrição da chapa deverão serem entregues
ao setor de protocolo da Câmara Municipal, até as 14:00 horas do dia
da Sessão de Instalação e Posse.
§ 4º Não serão admitidos pelo setor de protocolo, requerimentos de
inscrição que não atendam aos dispositivos deste artigo, inclusive com
chapas incompletas ou sem assinaturas dos candidatos.
§ 5º Os requerimentos de inscrição deverão ser assinados por todos os
Vereadores componentes da chapa, devendo indicar os nomes dos
candidatos e os respectivos cargos ao quais se candidatam.
§ 6º. Cada Vereador poderá se inscrever somente para 01 (um) cargo e
somente em 01 (uma) chapa.
§ 7º. Não obtida a maioria absoluta, o processo de votação será
renovado, exigindo-se, em segundo escrutínio, a maioria simples de
votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 8º. Em caso de empate no segundo escrutínio, será considerada
eleita a chapa que for encabeçada pelo candidato a Presidente que
conte com o maior número de legislaturas e se, ainda assim, persistir o
empate a chapa eleita será aquela encabeçada pelo candidato mais
idoso.
§ 9º. Depois de proclamar os eleitos, o Presidente das primeiras
sessões dará por finalizada sua incumbência.
Art. 101. Após a 1ª Sessão Legislativa, o Presidente da Câmara
Municipal, sob coordenação da Comissão Executiva, convocará a
eleição para renovação da Mesa, que tomará posse no dia 1º de janeiro
da 3ª Sessão Legislativa.
§ 1º. Para cumprir o disposto no caput deste artigo, o Presidente da
Câmara Municipal designará, com antecedência mínima de 05 (cinco)
dias úteis, através de ofício, a data e horário da eleição da Mesa
Executiva, para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas.
§ 2º. No dia da Eleição para renovação da Mesa, uma hora e trinta
minutos antes da eleição, será disponibilizado o prazo de 30 (trinta)
minutos para a inscrição das chapas para a composição da Mesa.
§ 3º. Os requerimentos de inscrição deverão ser assinados por todos os
Vereadores componentes da chapa, devendo indicar os nomes dos
candidatos e os respectivos cargos ao quais se candidatam.
§ 4º. Cada Vereador pode se inscrever somente para um cargo e
somente em uma
chapa.
§ 5º. Os requerimentos de inscrição da chapa deverão serem entregues
ao setor de protocolo da Câmara Municipal, no prazo assinado no § 2º
deste artigo.
§ 6º. É proibido renunciar ao direito de participação em uma chapa
para a composição da Mesa, quando a inscrição já houver sido
protocolada.
§ 7º. Caso o membro da chapa que foi proibido de renunciar nas
Eleições da Mesa, não deseje continuar a compor a Mesa, poderá ter
seu cargo na Mesa substituído somente após o recesso parlamentar,
seguindo os procedimentos previstos neste Regimento.
§ 8º. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso,
omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, nos termos
deste regimento, assegurados os princípios do Contraditório e da
ampla defesa.
Art. 102. Ocorrendo a vacância dos cargos de 1º Secretário, 2º
Secretário e Vice- Presidente da Mesa executiva, será procedida a
eleição do cargo vago, que será realizada no prazo máximo de 05
(cinco) sessões ordinárias, a contar da data da vacância mediante
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requerimento de inscrição individual, observado no que couber o
procedimento previsto para a eleição da Mesa.
Parágrafo Único. Já no caso de vacância do cargo de Presidente, o
Vice- Presidente será investido na plenitude das respectivas funções
até o término do período remanescente do mandato, ocorrendo a
vacância do cargo de Vice-Presidente.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 103. A legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, dividida em
04 (quatro) sessões legislativas:
§ 1º. O recesso parlamentar compreenderá os períodos de 1º de julho a
31 de julho e 16 de dezembro a 14 de fevereiro.
§ 2º. Como medida de economia, com finalidade de evitar
desperdícios, a critério da Comissão Executiva, o horário de
expediente e a jornada de trabalho dos servidores da Câmara poderá
ser reduzida ou interrompida no período de recesso parlamentar, sem
prejuízo do andamento dos trabalhos do legislativo.
§ 3º. Em caso de necessidade devidamente justificada, durante a
redução ou interrupção da jornada dos servidores no período de
recesso, nos termos do parágrafo anterior, o Presidente da Câmara
poderá convocar os servidores a qualquer momento.
Art. 104. As sessões da Câmara serão públicas, classificando-se em
preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes.
I- As sessões serão obrigatoriamente públicas, conforme dispõe o
artigo 37 da Constituição Federal.
II- Preparatórias são as que precedem a instalação da legislatura.
III- Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste
regimento, independente de convocação.
IV- Extraordinárias são as realizadas em hora diversa da fixada para as
ordinárias, mediante convocação, para apreciação da matéria em
Ordem do Dia.
V- Solenes são as convocadas para instalar a legislatura, dar posse ao
Prefeito e Vice-Prefeito, comemorar fatos históricos, dentre os quais o
aniversário de emancipação política do Município, e para proceder a
entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender
relevantes.
VI- As sessões ordinárias e extraordinárias serão abertas após a
constatação de verificação da presença de, no mínimo, 1/3 (um terço)
dos membros da Câmara e sua duração decorrerá conforme a pauta do
dia, ressalvados os acréscimos regimentais.
§ 1º. Inexistindo número legal para o início da sessão, proceder-se-á,
dentro de 15 (quinze) minutos, a nova chamada, não se computando
esse tempo em seu prazo de duração, e, caso não atingido o necessário
"quórum", não haverá sessão.
§ 2º. Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente será substituído
pelo Vice- Presidente e, na sua ausência ou impedimento,
sucessivamente, pelo 1º Secretário e na sua ausência ou impedimento,
sucessivamente, pelo 2º Secretário.
§ 3º. A convite do Presidente, qualquer Vereador poderá exercer as
funções de Secretário, quando se verificar a ausência dos titulares.
§ 4º. Nenhum membro da Mesa Executiva poderá deixar sua cadeira
sem que possa ser substituído imediatamente.
Art. 105. As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto
destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que forem
realizadas fora dele, salvo por motivo de força maior devidamente
justificado.
Parágrafo Único. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele
recinto, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser
realizadas em outro local, por decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara ou por decisão do Presidente da câmara dos
Vereadores.
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Art. 106. A sessão poderá ser suspensa para:
I– Preservação da ordem;
II– Permitir, quando necessário, que Comissão apresente parecer
verbal ou escrito;
III– Entendimento de lideranças sobre matéria em discussão;
IV – Recepcionar visitantes ilustres.
Parágrafo Único. O tempo de suspensão não será computado na
duração da
Sessão.
Seção I
Das Sessões Ordinárias
Art. 107. As Sessões Ordinárias, somente se realizarão às terças-feiras,
às 10h00, entre as datas de 15 de fevereiro a 30 de junho e entre a data
de 1º de agosto a 15 de dezembro;
§ 1º. Não se realizarão sessões ordinárias quando as reuniões
marcadas para as datas a que se refere o caput recair em feriados e
ponto facultativo, no entanto, estas serão transferidas para a terça-feira
útil subsequente.
§ 2º. A primeira e a terceira sessão legislativa ordinária de cada
legislatura serão precedidas de sessões preparatórias.
§ 3º. A sessão legislativa ordinária não será interrompida em 30 de
junho enquanto não for aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias
pela Câmara Municipal.
§ 4º. Mesmo não havendo sessão por falta de "quórum", os papéis do
expediente serão despachados pela secretária da Câmara na forma do
Regimento.
§ 5º. Serão realizadas 30 (trinta) sessões ordinárias anuais, no mínimo.
§ 6 º. Perderá o lugar na Mesa o Vereador que deixar de comparecer a
02 (duas) Sessões Ordinárias consecutivas, sem causa justificada.
§ 7º. Cada sessão ordinária tem como tempo máximo de 2 horas,
podendo prorrogar-se por mais 60 min. Em casos excepcionais
decretado pelo Presidente.
Saseção II
Das Sessões Extraordinárias
Art. 108. A Câmara reunir-se-á em sessão legislativa extraordinária em
caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação.
§ 1º. As sessões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Prefeito
ou Presidente da Câmara, de ofício, ou por deliberação da Câmara, a
requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa.
§ 2º. O Presidente da Câmara dará ciência da convocação aos
Vereadores por meio de comunicado pessoal, escrito ou eletrônico,
com a devida comprovação de recebimento, com a antecedência
mínima de 01 (um) dia.
§ 3º. Quando convocada extraordinariamente a Câmara Municipal
somente deliberará sobre matéria objeto da convocação, sendo vedado
o pagamento aos Vereadores a qualquer título, pela realização das
sessões extraordinárias.
§ 4º. No caso de não aprovação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual será convocada sessão
extraordinária pelo Presidente da Câmara Municipal para que se
ultime a votação, sobrestando as demais matérias em trâmite.
Seção III
Das Sessões Solenes
Art. 109. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por
deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for
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determinado.
§ 1º. Na semana que compreender o dia 29 de janeiro de cada ano, a
Câmara realizará uma sessão solene, comemorativa ao aniversário de
Piraquara, devendo o Presidente, com a devida antecedência,
estabelecer a hora da sessão, bem como designar os Vereadores que
falarão no decorrer da mesma.
§ 2º. Nessas Sessões, não haverá expediente, serão dispensadas as
leituras da ata e a verificação de presença, e não haverá tempo
determinado para encerramento.
§ 3º. As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da
Câmara.
§ 4º. Nas sessões solenes, somente poderão fazer o uso da palavra,
além do Presidente da Câmara, o líder partidário, ou Vereador pelo
mesmo designado, o Vereador que propôs a sessão como orador
oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.
Seção IV
Das Sessões Públicas
Art. 110. As sessões compõem-se de 04 (quatro) partes: Tribuna Livre,
Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal.
Parágrafo Único. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do
Plenário na Ordem do Dia, poderão os Vereadores falar em Explicação
Pessoal, excetuadas as prorrogações.
Art. 111. À hora do início dos trabalhos, será feita a verificação dos
Vereadores presentes e, havendo número legal, 1/3 (um terço) dos seus
membros, o Presidente declarará aberta a sessão.
§ 1º. Quando o número de Vereadores presentes não permitir o início
da sessão, o Presidente aguardará o prazo de tolerância de 15 (quinze)
minutos.
§ 2º. Decorrido o prazo de tolerância, ou antes, se houver número,
proceder-se-á a nova verificação de presença.
§ 3º. Não se verificando número legal, o Presidente simplesmente
despachará o expediente que não dependa de manifestação do
Plenário, declarando encerrados os trabalhos, determinando a
lavratura do termo da ata, que não dependerá de aprovação.
Seção VI
Das Atas
Art. 112. De cada sessão da Câmara, lavrar-se-á Ata dos trabalhos, a
qual será rubricada pelo Presidente, contendo sucintamente os
assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º. As proposições e documentos apresentados às sessões serão
somente indicados com a declaração do objeto a que se referirem,
salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara.
§ 2º. Os pronunciamentos proferidos no Expediente, Horário das
Lideranças ou Explicação Pessoal, somente constarão em Ata, por
requerimento do Vereador, permanecendo disponível a gravação do
pronunciamento no site oficial da Câmara a qualquer cidadão.
§ 3º. A transcrição da declaração de voto far-se-á em termos concisos
e regimentais, desde que requerida ao Presidente.
§ 4º. Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a Ata, para pedir a sua
retificação ou impugná-la.
§ 5º. Caso o pedido de retificação não for contestado, a Ata será
considerada aprovada com a retificação; caso contrário, o Plenário
deliberará a respeito.
§ 6º. Feita a impugnação, ou solicitada a retificação da Ata, o Plenário
deliberará e, aceita a impugnação, será lavrada nova Ata, assim,
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quando aprovada a retificação, a mesma será incluída na Ata da sessão
em que ocorrer a votação.
§ 7º. Aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente, 1º e 2º
Secretários, na sessão em que ocorrer a aprovação.
Art. 113. A Ata de cada sessão será redigida e submetida à aprovação
na sessão ordinária subsequente, considerando-se aprovada se não
sofrer impugnação, sendo que a Ata da última sessão de cada
legislatura será redigida e submetida à aprovação da maioria dos
Vereadores presentes.
Seção VII
Da Tribuna Livre
Art. 114. A Tribuna Livre, momento inicial das sessões públicas
ordinárias, constitui um espaço aberto à manifestação dos
representantes de organizações da sociedade civil sobre assuntos de
interesse público.
§ 1º. Poderão se manifestar na Tribuna Livre, por meio de seus
representantes, entidades civis ou religiosas organizadas, associações
de classe ou qualquer cidadão representante de alguma coletividade,
como associações de bairro, comerciais, conselhos comunitários para
tratar de matéria relativa à coletividade que representa.
§ 2º. Fica suspenso o uso da Tribuna Livre durante o período eleitoral.
§ 3º. É vedada a participação de grupos e organizações de cunho
político- partidário.
§ 4º. Fica igualmente vedada a utilização do tempo da Tribuna Livre
para manifestação dos Vereadores, os quais já possuem tempo de
manifestação em sequência própria.
Art. 115. Todas aquelas entidades e associações que pretendam se
manifestar na Tribuna Livre deverão inscrever-se no prazo de até 48
horas antes do início da sessão.
§ 1º. A inscrição será feita mediante ofício dirigido à Presidência da
Câmara, no qual deverá constar, de forma sucinta e clara, o assunto
sobre o qual será feita a exposição, devendo publicar-se o ofício no
Diário da Câmara da sessão correspondente.
§ 2º. Caso o solicitante a quem tenha sido deferido o uso da Tribuna
Livre não comparecer na referida sessão (sessão agendada), não
poderá fazer uso da palavra em outras sessões para tratar do mesmo
tema, vez que feriria uma ordem de preferência em relação a outro
cidadão já inscrito anteriormente, devendo fazer nova inscrição e
aguardar deferimento na ordem de solicitações e deferimentos a fim
de se resguardar a igualdade de oportunidade a todos os cidadãos.
Art. 116. Será destinado à Tribuna Livre o período de 10 (dez)
minutos, prorrogáveis por mais 05 (cinco) minutos, a critério da
Presidência da Câmara.
§ 1º. Reserva-se ao Presidente da Câmara a possibilidade de cassação
da palavra do expositor, caso este se afaste do tema a ser abordado ou
extrapole o tempo definido para a sua manifestação.
§ 2º. É vedado ao Orador abordar temas que não tenham sido
expressamente mencionados no requerimento, que tratem de questões
pessoais e/ou não sejam de interesse comunitário e/ou de interesse
coletivo da sociedade/municipalidade, sob pena de cassação da
palavra, nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º. Será igualmente cassada a palavra do cidadão que usar
linguagem incompatível com a dignidade da Câmara, que desacatar
por atos ou palavras quaisquer membros da Câmara e/ou do Poder
Executivo e/ou quaisquer funcionários públicos da municipalidade ou
não.
§ 4º. Após o uso da tribuna, os Vereadores, com o consentimento do
Presidente, poderão pedir esclarecimentos ao cidadão que fez uso da
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tribuna, acerca do assunto exposto concedendo ao cidadão orador não
mais que 05 (cinco) minutos.
Seção VIII
Do Expediente
Art. 117. O Expediente se destina à aprovação da Ata da sessão
anterior e a leitura de documentos procedentes do Poder Executivo ou
de outras origens, e apresentação de proposições pelos Vereadores.
Parágrafo Único. Poderá ser dispensada a leitura da ata, se esta tiver
sido publicada no Diário da Câmara.
Art. 118. Aprovada a Ata, o Presidente determinará ao 1º Secretário
para que proceda a leitura, obedecendo à seguinte ordem:
§ 1º. Da matéria do Expediente:
I – Expediente recebido do Prefeito;
II – Expediente recebido de diversos;
III – Expediente apresentado pelos Vereadores;
§ 2º. Na leitura das proposições obedecer-se-á à seguinte ordem:
I – Projetos de Lei;
II – Projetos de Decreto Legislativo;
III – Projetos de Resolução;
IV – Requerimentos em regime de urgência;
V – Requerimentos comuns;
VI – Indicações;
VII - Recursos;
VIII - Moções.
§ 3º. Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser
apresentada, exceto as que se tratar de regime de urgência.
§ 4º. Dos documentos apresentados no Expediente, serão fornecidas as
cópias, quando solicitadas pelos interessados.
§ 5º. As proposições apresentadas seguirão as normas ditadas nos
capítulos seguintes sobre a matéria.
Art. 119. Terminada a leitura da matéria em pauta, o Vereador
Presidente dos trabalhos anunciará o Expediente.
§ 1º. No Expediente falarão tantos oradores quanto o prazo permitir,
sendo assegurado a cada um dos inscritos o tempo máximo de 04
(quatro) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 2º As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro
especial, de próprio punho, ou pela Secretaria da Câmara, vedado
inscrições no decorrer da sessão.
§ 3º Será dada a palavra aos Vereadores previamente inscritos, os
quais serão chamados nominalmente pela ordem cronológica das
assinaturas ou inscrições, até que se esgote o prazo reservado ao
Expediente.
§ 4º O Vereador que, ao ser chamado para falar, não se achar presente,
poderá reinscrever-se para o uso da palavra, seguindo a ordem prevista
no parágrafo anterior.
Seção IX
Da Ordem do Dia
Art. 120. Findo o expediente, por se ter esgotado o seu prazo ou por
falta de oradores, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia.
§ 1º. Será realizada chamada de presença e a sessão somente
prosseguirá se estiverem presentes a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º. Não se verificando o “quórum” regimental, o Presidente
aguardará 05 (cinco) minutos antes de declarar encerrada a sessão.
§ 3º. Os Vereadores que chegarem depois da chamada, não poderão
votar.
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Art. 121. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que
tenha sido incluída na pauta da Ordem do Dia, mediante protocolo até
às 12:00 horas (meio-dia) do dia anterior à sessão.
§ 1º. Das proposições e pareceres, fornecerá a Secretaria cópia aos
Vereadores, através de publicação no Diário da Câmara.
§ 2º. Não se aplicam as disposições deste Artigo e do parágrafo
anterior às sessões extraordinárias, convocadas em regime de extrema
urgência.
§ 3º. O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar,
podendo ser dispensada mediante requerimento verbal, aprovado pelo
Plenário.
§ 4º. Nas sessões em que deva ser apreciada a proposta orçamentária,
nenhuma matéria diferente figurará na ordem do dia, exceto com a
autorização do Presidente.
Art. 122. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à
seguinte classificação:
I– Matéria em regime especial;
II– Vetos e matérias em regime de urgência;
III – Matérias em regime de preferência;
IV – Matérias em redação final;
V – Matéria em discussão única;
VI – Matérias em terceira discussão;
VII – Matérias em segunda discussão;
VIII – Matérias em primeira discussão;
IX – Recursos.
X – Demais proposições.
§ 1º. Obedecida a classificação dos incisos anteriores, as matérias
figurarão, ainda segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§ 2º. A disposição da matéria da Ordem do Dia só poderá ser
interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência,
adiamento ou vistas, solicitadas por requerimento apresentado durante
a Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
Art. 123. Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário
na Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra aos Vereadores no
horário reservado às Lideranças.
§1º. Poderão falar neste horário os Líderes do Governo e da Oposição,
por 04 (quatro) minutos cada um, prorrogável por no máximo 30
segundos;
§2º. Na primeira Sessão da Legislatura, falará, antes, o Líder do
Governo e em seguida o Líder da Oposição;
§3º. Nas Sessões seguintes, será alternada a ordem da fala no horário
entre os
Líderes;
§4º. O Líder poderá ceder seu horário a outro Vereador, que deverá
obedecer às mesmas disposições contidas neste artigo.
Art. 124. A seguir, o Presidente permitirá aos Vereadores devidamente
inscritos a fazerem uso da palavra no horário destinado às Explicações
Pessoais.
§1º. A explicação pessoal é destinada à manifestação de Vereadores
sobre fatos relacionados durante a sessão e ao exercício do mandato.
§ 2º. Não poderá o orador desviar-se da finalidade da Explicação
Pessoal, nem ser aparteado sem anuência do orador. Em caso de
infração, será advertido pelo Presidente e, se reincidente, terá a
palavra cassada.
§ 3º. A inscrição para falar em explicação pessoal deverá ser solicitada
antes do término da Ordem do Dia, devendo ser registrada no Livro
das Sessões.
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§ 4º. Não havendo mais Vereadores para falarem em Explicação
Pessoal, o Presidente declarará encerrada a sessão.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES EM GERAL
Art. 125. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário,
qualquer que seja o seu objeto.
§ 1º. As proposições poderão consistir em:
I- Projetos, contendo iniciativa de emenda à Lei Orgânica, de Lei
Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto Legislativo ou de
Resolução e Projetos substitutivos;
II- Indicações;
III- Requerimentos;
IV- Emendas e subemendas;
V- Pareceres;
VI- Moções;
VII- Recursos;
VIII- As representações;
IX- Os vetos.
§ 2º. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos
e concisos, na ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
§ 3º. Exceção feita as emendas e subemendas as proposições deverão
conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
§ 4º. As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo,
resolução, projeto substitutivo bem como emendas e subemendas
deverão ser oferecidos particularmente, acompanhadas de justificativa
por escrito.
Art. 126. A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
I– Contrarie clara e evidentemente norma constitucional, da Lei
Orgânica do Município ou deste Regimento;
II– Aludindo a lei, decreto, regulamento ou qualquer dispositivo legal,
não se faça acompanhar de sua transcrição, ou seja, redigida de modo
que não se saiba, à simples leitura, qual a providência objetivada;
III– Fazendo menção às cláusulas de contratos, não a transcreva por
extenso;
IV – Tenha sido rejeitada e novamente apresentada sem as alterações
necessárias.
Parágrafo Único. Da decisão da Mesa caberá recurso ao Plenário, que
deverá ser apresentado pelo autor e encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer será incluído na Ordem
do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 127. Considerar-se-á autor da proposição aquele que teve a
iniciativa de sua apresentação.
§ 1°. Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de
todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais
assinaturas forem de simples apoiamento, desde que devidamente
expresso.
§ 2°. Não serão deferidos requerimentos que solicitem a retirada ou
inclusão de assinatura das proposições após a entrega da proposição à
Mesa.
Art. 128. Apresentada proposição com matéria idêntica ou semelhante
a outra em tramitação, prevalecerá a primeira apresentada, sendo-lhe
anexadas as posteriores.
Parágrafo Único. Idêntica é a matéria de igual teor, ou que, ainda que
redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências;
semelhante é a matéria que, embora diferente a forma e diversas as
consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra.
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Art. 129. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível
o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais,
a Mesa fará reconstituir o respectivo processo, pelos meios ao seu
alcance e providenciará a sua tramitação.
Art. 130. O autor poderá solicitar, em qualquer fase de elaboração
legislativa, a retirada de sua proposição.
§ 1º. Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável da Comissão,
nem foi submetida à deliberação do Plenário, deve o Presidente deferir
o pedido.
§ 2º. Se a matéria já recebeu parecer favorável da Comissão ou já tiver
sido submetido ao Plenário, a este compete a decisão.
Art. 131. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente
poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, à
exceção das proposições de iniciativa do Prefeito, que uma vez
rejeitadas, não poderão ser reapreciadas.
Art. 132. No início de cada legislatura a Mesa ordenará o
arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura
anterior, que estejam sem parecer ou com parecer contrário das
Comissões competentes.
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei ou de
Resolução oriundos do Poder Executivo, da Mesa ou Comissão da
Câmara, que deverão ser consultados a respeito.
§ 2º. Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao
Presidente, solicitar o desarquivamento do projeto e o reinício da
tramitação regimental.
Seção I
Dos Projetos
Art. 133. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, à
Mesa, às Comissões da Câmara, ao Prefeito, podendo também ser
apresentado por iniciativa popular, conforme artigo 27 da Lei
Orgânica do Município, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva
da Mesa e do Executivo, conforme determinação legal.
§ 1º. É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa de Projetos
de Lei que:
I- Disponham sobre matéria orçamentária e a que autoriza a abertura
de créditos, concessão de auxílios, prêmios e subvenções;
II- Criem, transformem, ou extingue cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e indireta, ou aumentem sua
remuneração ou vantagens dos servidores;
III- Disponham sobre os servidores públicos, seu regime jurídico,
provimento de cargos estabilidade e aposentadoria;
IV- Disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das
secretarias, coordenadorias, departamentos ou equivalentes, e demais
órgãos da administração pública.
§ 2º. Nos projetos oriundos da competência do Prefeito não serão
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, nem que
alterem a criação cargos.
§ 3º. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara, de
projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos
eleitores inscritos no Município, contendo assuntos de interesse
específico do Município, da cidade e de bairros, nos termos do artigo
27, § 2º da Lei Orgânica do Município.
I- Na proposta popular, deverá conter os nomes completos e legíveis,
endereço, indicação da Zona e Seção Eleitoral onde vota, bem como
as respectivas assinaturas dos eleitores.
II- Os eleitores, na proposta popular, deverão indicar o Vereador que
se incumbirá de promover a defesa dos projetos na Tribuna da
Câmara.
III- A tramitação dos Projetos de Lei de iniciativa popular obedecerá
às normas relativas ao processo legislativo.
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IV- Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de
iniciativa popular.
V- A participação da sociedade civil poderá, ainda, ser exercida
mediante a apresentação de sugestões de iniciativa legislativa, de
pareceres técnicos, de exposições e propostas oriundas de entidades
científicas e culturais.
VI- As sugestões de iniciativa legislativa que receberem parecer
favorável da Comissão de Constituição Justiça e Redação serão
transformadas em proposição legislativa de sua autoria e
encaminhadas à Mesa para tramitação, ouvidas as Comissões
competentes para o exame do mérito.
VII- As sugestões que receberem parecer contrário da Comissão de
Constituição Justiça e Redação serão encaminhadas ao arquivo.
§ 4º. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto serão
articulados segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e
precisa, não podendo conter artigos com matéria em antagonismo ou
sem relação entre si.
Art. 134. O projeto que receber parecer contrário quanto ao mérito, de
todas as Comissões, será tido como rejeitado.
Art. 135. O Prefeito poderá enviar à Câmara Projetos de Lei, sobre
qualquer matéria, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados
dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do recebimento, através
do documento protocolado pela Secretaria da Câmara.
§ 1º. A fixação de prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita
depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento,
considerando-se a data do recebimento desse pedido como o seu termo
inicial.
§ 2º. Esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será incluído na
Ordem do Dia da sessão subsequente, sobrestando-se a deliberação
quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 3º. O prazo previsto neste artigo aplica-se também aos Projetos de
Lei para os quais se exija a aprovação por “quórum” qualificado, ou
seja, matéria que exija 2/3 (dois terços) para sua aprovação.
§ 4º. O prazo fixado neste artigo não corre nos períodos de recesso da
Câmara.
§ 5º. O disposto neste artigo não é aplicável à tramitação dos projetos
de codificação.
Art. 136. Os projetos deverão ser:
I– Precedidos de títulos enunciativo e da ementa de objeto;
II– Escritos em dispositivos numerados, concisos, claros, concebidos
nos mesmos termos em que tenham de ficar como lei, Decreto
Legislativo ou Resolução;
III– Assinados pelo autor;
IV– Assinados pelo Prefeito, quando de sua iniciativa.
§ 1º. Nenhum dispositivo do projeto poderá conter matéria estranha ao
objetivo da proposição.
§ 2º. Os projetos deverão vir acompanhados de justificativa escrita.
§ 3º. Os projetos de iniciativa do Prefeito serão obrigatoriamente
acompanhados de mensagem.
Art. 137. Lido o projeto pelo Primeiro Secretário na hora do
expediente, será encaminhado às Comissões que, por sua natureza,
deverão opinar sobre o assunto.
Parágrafo Único. Em caso de dúvida, consultará o Presidente ao
Plenário, sobre quais as Comissões devam ser ouvidas, podendo igual
medida ser solicitada por qualquer Vereador.
Art. 138. As Resoluções e Decretos Legislativos destinam-se a
veicular matérias de competência exclusiva da Câmara.
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§ 1º. Destinam-se as Resoluções, a regulamentar a matéria de caráter
político ou administrativo, de sua economia interna, sobre as quais
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:
I- Perda de mandato de Vereador;
II- Fixação dos subsídios para vigorar na legislatura seguinte;
III- Concessão de licença a Vereador, para desempenhar missão
temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;
IV- Criação da Comissão de Inquérito;
V – Organização dos serviços administrativos da Câmara;
VI – Criação de cargos, empregos ou funções na estrutura
administrativa da Câmara;
VII – Alteração do Regimento Interno;
VIII - Todo e qualquer assunto de sua economia interna de caráter
geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato
normativo.
§ 2º. Destinam-se os Decretos Legislativos a regulamentar as matérias
de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais
como:
I- Concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou
ausentar-se por mais de quinze dias do Município;
II- Aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do
Prefeito e da Mesa da Câmara, proferido pelo Tribunal de Contas do
Estado;
III- Fixação dos subsídios do Prefeito, para vigorar na legislatura
seguinte;
IV- Fixação de verba de representação do Vice-Prefeito;
V- Representação à Assembleia Legislativa sobre modificação
territorial ou mudança do nome da sede do Município;
VI- Aprovação da nomeação de funcionários nos casos previstos em
lei;
VII- Mudança do local de funcionamento da Câmara;
VIII - Cassação do mandato do Prefeito na forma prevista na Lei
Orgânica do Município ou no Decreto Lei 201/67;
IX - Aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município;
Seção II
Das Indicações
Art. 139. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas
de interesse público aos órgãos competentes, inclusive ao Prefeito
proposições sobre matéria exclusiva de sua iniciativa.
§ 1º. As indicações serão lidas na hora do expediente e encaminhadas
a quem de direito, mediante ofício do Presidente, independente de
deliberação do Plenário;
§ 2º. A indicação poderá constituir na sugestão de se estudar
determinado assunto para convertê-lo em projeto de lei ou de
resolução ou decreto legislativo, sendo pelo Presidente encaminhado à
Comissão competente;
§ 3º. Aceita a sugestão, elaborará a Comissão o projeto, que deverá
seguir os trâmites regimentais;
§ 4º. Opinando a Comissão em sentido contrário, será o parecer
discutido na ordem do dia da sessão seguinte.
Seção III
Dos Requerimentos
Art. 140. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador
ou de Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu
intermédio, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia,
indagações ao Prefeito e órgãos da administração pública direta e
indireta, ou de interesse pessoal de Vereador.
Parágrafo Único. Quanto à competência para decidi-los, os
requerimentos são de duas espécies:
I– Sujeitos apenas a despacho do Presidente;
II – Sujeitos à deliberação do Plenário.
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Art. 141. Serão da alçada do Presidente os requerimentos verbais que
solicitem:
I – A palavra ou a desistência dela;
II– Permissão para falar sentado;
III– Posse de Vereador ou Suplente;
IV– Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; V –
Observância de disposição regimental;
V– Retirada pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não
submetido à deliberação do Plenário;
VI– Retirada pelo autor, de proposição com parecer contrário ou sem
parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VII– Verificação de votação ou de presença;
VIII– Informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
IX– Requisição de documento, processo, livro ou publicação existente
na Câmara sobre proposições em discussão;
X– Preenchimento de lugar em Comissão;
Art. 142. Serão de alçada do Presidente os requerimentos escritos que
solicitem:
I– Renúncia de membro da Mesa;
II– Audiência em Comissão, quando apresentado por outra;
III – Juntada ou desentranhamento de documento;
IV – Informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da
Câmara;
V – Votos de pesar por falecimento.
VI– A criação de Comissão de Inquérito, cumpridos os requisitos da
Lei Orgânica e deste Regimento;
VII– Informações do Prefeito ou dos Secretários Municipais.
Art. 143. A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos
citados nos dois artigos anteriores, salvo os que, por determinação
constitucional, legal ou regimental, devam ser simplesmente
despachados, não podendo ser indeferidos.
Parágrafo Único. Será despachado pelo Presidente, que o fará
publicar, com seu despacho, no Diário da Câmara, o requerimento
escrito de iniciativa de um terço, no mínimo, dos Vereadores, que
solicite criação de Comissão de Inquérito.
Art. 144. Dependerão de deliberação do Plenário e serão verbais e
votados sem preceder discussão, e sem encaminhamento de votação,
os requerimentos que solicitem:
I – Destaque de matéria para votação;
II - O processo de votação nominal;
III – Encerramento de discussão nos termos deste Regimento;
IV – A inversão da Ordem do Dia;
V – O adiamento da discussão ou votação.
Art. 145. Dependerão de deliberação do Plenário, serão escritos,
discutidos e votados os requerimentos que solicitem:
I- Votos de louvor ou congratulações;
II- Audiência de Comissão sobre assuntos em pauta;
III- Inserção de documento em Ata;
IV- Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício
regimental para discussão;
V- Retirada de proposição já sujeitas à deliberação do Plenário;
VI- Informações solicitadas a entidades particulares;
VII- Licença de Vereador, do Presidente da Câmara e do Prefeito
Municipal;
VIII- Manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não
especificado neste Regimento.
§ 1º. Os requerimentos a que se refere este artigo devem ser
apresentados no Expediente da sessão, lidos e encaminhados para as
providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de
discuti-los.
§2º. Manifestando qualquer Vereador intenção de discutir, serão os
requerimentos encaminhados à Ordem do Dia da sessão seguinte,
salvo se tratar de requerimento em regime de urgência, que será
encaminhado à Ordem do Dia da mesma sessão.
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§3º. A discussão do requerimento de urgência se procederá na Ordem
do Dia da mesma sessão, cabendo ao propositor 05 (cinco) minutos
para manifestar os motivos da urgência ou sua improcedência.
§ 4º. Aprovada a urgência, a discussão e votação serão realizadas
imediatamente.
§ 5º. Denegada a urgência, passará o requerimento à Ordem do Dia da
sessão seguinte, juntamente com os requerimentos comuns, devendo
ser tornados sem efeito pelo Presidente ou pelo propositor, por terem
perdido a oportunidade, os requerimentos a que se referem os incisos
II, IV e V deste artigo.
§ 6º. O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não
oficiais, somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços)
dos Vereadores presentes.
Art. 146. Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser
apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto
discutido. Esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do
Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se, entretanto,
encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de
representações partidárias.
§ 1º. Excetuados os requerimentos mencionados nos itens I e VII do
Artigo anterior, os demais poderão ser apresentados também na
Ordem do Dia, desde que se refiram ao assunto em discussão.
§ 2º. No Expediente será realizada a leitura de até 05 (cinco)
requerimentos por Vereador, restando vedado a cumulação de
requerimentos entre Expedientes ou entre os demais Vereadores.
Art. 147. Os requerimentos ou petições de interessados não
Vereadores serão encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou às
Comissões, realizando a leitura somente de requerimentos de elevada
importância no Expediente, exceto quando se tratar de denúncias em
geral, a qual passará por procedimento especificado neste Regimento.
Parágrafo Único. Cabe ao Presidente indeferir e mandar arquivar os
requerimentos que se refiram a assuntos estranhos às atribuições da
Câmara, ou não estiverem propostos em termos adequados.
Art. 148. As representações de outras edilidades, solicitando a
manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão lidas no
expediente e encaminhadas às Comissões competentes salvo
requerimento de urgência apresentado na forma regimental, cuja
deliberação se fará na Ordem do Dia da mesma sessão, na forma deste
Regimento.
Parágrafo Único. O parecer da Comissão será votado na Ordem do
Dia da sessão em cuja pauta for incluído o processo.
Seção IV
Das Moções
Art. 149. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da
Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando
solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando contra
determinado ato.
§ 1º. As moções de aplausos e de solidariedade ou apoio ficam
limitadas a 05 (cinco) proposituras por Sessão Legislativa e limitadas
a 20 (vinte) por Vereador em cada Legislatura.
§ 2º. Qualquer cidadão, autoridade ou entidade pública ou privada só
poderão receber uma única Moção no mesmo ano Legislativo,
ressaltando-se os casos de repúdio, pesar e desagrado.
§ 3º. Só receberão Moções de Aplausos e Louvor, os cidadãos,
autoridades ou entidades públicas ou privadas que, comprovadamente,
realizem atos notórios de conhecimento público.
§ 4º. As moções de Aplauso ocorrerão em 2 sessões especiais para
referida finalidade, sendo a primeira ao final de cada semestre;
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§ 5º. Não ocorrerá indicações de moções de aplauso nos períodos
eleitorais, referente as eleições municipais.
Art. 150. Subscrita no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a
Moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da
sessão ordinária seguinte, independentemente de parecer da Comissão,
para ser apreciada em discussão e votação única, com aprovação de
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Seção V
Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas
Art. 151. Substitutivo é o Projeto de Lei apresentado por um Vereador,
Comissão ou pela Mesa para substituir outro já apresentado sobre o
mesmo assunto, respeitadas as pertinências temáticas e vedada o
aumento de despesas.
Parágrafo Único. Não é permitido ao Vereador apresentar substitutivo
parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 152. Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra,
alterando-a parcialmente.
Art. 153. As emendas são:
I – Supressivas;
II – Aditivas;
III– Modificativas;
IV – Aglutinativas;
V - De redação.
§ 1º. Emenda supressiva é aquela que erradica qualquer parte da
proposição ou separa em duas ou mais partes quaisquer artigo,
parágrafo, inciso ou alínea.
§ 2º. Emenda aditiva é aquela que acrescenta informações à
proposição.
§ 3º. Emenda modificativa é aquela que altera a proposição não
descaracterizando sua essência, podendo ser:
I- Ampliativa, quando estender a outra pessoa ou objeto a disposição a
que se refere;
II- Restritiva, quando diminuir a extensão da disposição que modifica;
III- Corretiva, nos casos em que não modificar a substância da
disposição a que se refere, apenas adequando sua redação.
§ 4º. Emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas,
e ou destas com o texto.
§ 5º. Emenda de redação é apresentada em Plenário quando da
votação da redação final da proposição, sendo admitida apenas para
evitar incorreção, incoerência, contradição ou absurdo manifesto.
Art. 154. Não será admissível emenda substitutiva ou aditiva que não
tenha relação direta ou imediata com a matéria da proposição
principal.
§ 1º. O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos
ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão,
competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e cabendo
recurso ao Plenário, da decisão do Presidente.
§ 2º. As emendas que não se referirem diretamente à matéria do
projeto serão destacadas por constituírem projeto em separado, sujeito
à tramitação regimental.
§ 3º. A Mesa fará publicar na ata dos trabalhos qualquer emenda que
houver sido recusada com fundamento no caput deste artigo.
Art. 155. A emenda apresentada a outra emenda denomina-se
subemenda.
I – A subemenda só poderá ocorrer para emenda supressiva,
substitutiva ou aditiva;
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II – Não poderá ser apresentado subemenda para modificativa ou
aglutinativa;
III – Não é possível apresentação de subemenda supressiva a uma a
uma emenda supressiva;
Art. 156. As proposições poderão ser emendadas nas seguintes
ocasiões:
I - Ao iniciar a discussão em Plenário;
II - Nas Comissões, pelos respectivos relatores, por qualquer membro
da Comissão ou ainda por qualquer Vereador.
§ 1º. Apresentada Emenda, será o projeto remetido às Comissões
competentes para apreciação, obedecendo-se aos prazos deste
Regimento no que se refere à tramitação dos processos;
§ 2º. Apresentada Emenda ao projeto em discussão em regime de
urgência, o Presidente encaminhá-la-á à Comissão de Constituição
Justiça e Redação para opinar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º. Com parecer favorável da Comissão de Constituição Justiça e
Redação, a emenda será enviada à Comissão relacionada à matéria
que deverá opinar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 4º. Não emitidos os pareceres pelas Comissões no prazo assinado
neste artigo ou no Regimento, quando não se tratar de Regime de
Urgência, o Presidente da Câmara avocará o processo e designará uma
Comissão composta por cinco Vereadores para se manifestar de forma
conclusiva sobre a emenda em 01 (um) dia.
§ 5º. Com os pareceres das Comissões, a Emenda será apreciada pelo
Plenário na Sessão subsequente.
§ 6º. Havendo parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, caberá recurso ao Plenário nos termos regimentais.
Art. 157. Os substitutivos, as emendas ou as subemendas deverão ser
escritas, não podendo ser apresentadas verbalmente, e deverão ser
redigidas com clareza, obedecendo os mesmos critérios regimentais
atinentes às proposições.
Seção VI
Da Sanção, Do Veto e Da Promulgação
Art. 158. Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, o Presidente
da Câmara, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o enviará ao Prefeito que,
concordando, o sancionará.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem
manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo
obrigatória a promulgação do mesmo pelo Presidente da Câmara.
Art. 159. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á,
total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados
daquele em que o receber e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito)
horas ao Presidente da Câmara.
§ 1º. O veto deverá ser justificado.
§ 2º. Recebido o veto, será encaminhado à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, que poderá solicitar a audiência de outras
Comissões.
§ 3º. As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 10 (dez)
dias para a manifestação.
§ 4º. Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se
pronunciar no prazo indicado, a Mesa incluirá a proposição na pauta
da Ordem do Dia da sessão imediata, designando em sessão uma
Comissão Especial de 3 (três) Vereadores para exarar parecer.
Art. 160. A discussão e a votação poderão ser por partes, se requerida
e aprovada pelo Plenário.
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Art. 161. A apreciação do veto pelo Plenário deverá ser feita dentro de
30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento pela Câmara, em uma só
discussão, considerando-se mantido o veto que não obtiver o voto
contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação
pública e aberta.
§ 1º. Se o veto não for apreciado nesse prazo, será colocado na Ordem
do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a
sua votação final.
§ 2º. O prazo previsto neste artigo não corre nos períodos de recesso
legislativo.
Art. 162. Rejeitado o veto, o Projeto voltará, dentro de 10 (dez) dias
ao Prefeito, que promulgará a lei com o mesmo número da Lei
Municipal a que pertence, entrando em vigor na data em que for
publicado, usando a fórmula: “A Câmara Municipal de Piraquara,
Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, promulgo a
seguinte lei...”.
Art. 163. Não sendo promulgada a lei pelo Prefeito no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, no caso do artigo anterior, o Presidente da
Câmara a promulgará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, contadas
da expiração do prazo, usando a seguinte fórmula: “A Câmara
Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente,
promulgo a seguinte lei...”.
Art. 164. O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela
Câmara Municipal, dentro de 10 (dez) dias úteis, contados de seu
recebimento.
Art. 165. Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito
Municipal.
Art. 166. As Resoluções e os Decretos Legislativos serão promulgados
pelo Presidente da Câmara.
Art. 167. A fórmula para promulgação de Resolução ou Decreto
Legislativo pelo Presidente da Câmara é a seguinte: “O Presidente da
Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná – Faço saber que a
Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu promulgo a seguinte ...
(Resolução ou Decreto Legislativo)”.
TÍTULO V
DOS DEBATES E DELIBERAÇÕES
CAPÍTULO I
Das Discussões
Art. 168. Discussão é a fase dos trabalhos destinada ao debate em
Plenário.
§ 1º. As deliberações da Câmara dar-se-ão em 02 (dois) turnos de
discussão e votação, sendo tomadas segundo o “quórum” legal ou
regimentalmente previsto.
§ 2º. Terão apenas uma discussão os requerimentos, as moções, as
indicações, os recursos contra atos do Presidente e os vetos.
Art. 169. Instruído o Projeto com os pareceres de todas as Comissões
a que foi despachado, será incluído na Ordem do Dia, para discussão e
votação.
Art. 170. Na primeira discussão, debater-se-á o projeto quanto a sua
constitucionalidade, não cabendo apresentação de Emendas ou
subemendas.
Parágrafo Único. Nesta fase de discussão, é permitida a apresentação
de substitutivos gerais, devendo o projeto ser retirado de pauta e
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para que
emita parecer no prazo regimental.
Art. 171. Na segunda discussão, debater-se-á o projeto com a
possibilidade de apresentação de emendas, subemendas, ou
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substitutivos, as quais, sendo apresentadas, deverá o projeto ser
retirado de pauta e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, para que emita parecer no prazo regimental.
Art. 172. Na discussão em primeiro turno poderá ser debatido por
bloco e, na segunda discussão, debater-se-á o projeto separadamente,
artigo por artigo do projeto.
§ 1º. Quando se tratar de codificação, na discussão em primeiro turno,
o projeto poderá ser debatido por capítulos.
§ 2º. Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes
orçamentárias e plano plurianual, as emendas serão debatidas antes do
da votação do projeto, em primeiro turno.
Art. 173. Dos debates sobre as matérias constantes na pauta da Ordem
do Dia, constarão em Ata somente o resultado de suas votações.
Art. 174. Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem,
cumprindo ao Vereador atender as seguintes determinações
regimentais:
I– Exceto ao Presidente, falar em pé; quando impossibilitado de fazê￾lo, requerer autorização para falar sentado;
II– Dirigir-se sempre ao Presidente ou a Plenário, voltado para a
Mesa, salvo quando responder ao aparte;
III– Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento
do Presidente;
IV– Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de
Senhor ou Excelência.
Art. 175. O Vereador poderá falar:
I – Para apresentar retificação ou impugnação da Ata;
II – No expediente, quando devidamente inscrito;
III – Para discutir matéria em debate;
IV – Para apartear na forma regimental;
V – Para levantar questão de ordem;
VI – Para justificar o seu voto, nos termos deste Regimento;
VII – Para explicação pessoal na forma deste Regimento;
VIII– Para apresentar requerimentos.
IX – Quando for designado para saudar qualquer visitante ilustre.
Art. 176. O Vereador que solicitar a palavra deverá respeitar o
procedimento do artigo anterior e não poderá:
I – Usar da palavra com finalidade diferente da alegada;
II – Desviar-se da matéria em debate;
III – Falar sobre matéria vencida;
IV – Usar de linguagem imprópria;
V– Ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI– Deixar de atender as advertências do Presidente.
Art. 177. O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a
pedido de qualquer Vereador, que interrompa seu discurso nos
seguintes casos:
I – Para leitura de requerimento de urgência;
II – Para comunicação importante à Câmara;
III– Para recepção de visitantes;
IV– Para votação de requerimentos de prorrogação de sessão;
V– Para atender pedido de palavra “pela ordem” feita para propor
questão de ordem regimental e ao ser-lhe concedida a palavra deverá
destacar qual artigo do Regimento Interno está sendo descumprido,
sob pena de lhe ser cassada a palavra.
Art. 178. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra
simultaneamente, o Presidente concedê-la-á na seguinte ordem:
I– Ao autor;
II– Ao relator;
III– Ao autor da emenda.
IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
Art. 179. Aparte é a interrupção do orador para indagação ou
esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º. O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode
exceder de 01 (um) minuto;
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§ 2º. Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem
licença expressa do orador.
§ 3º. Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que
levanta questão de ordem ou se manifesta em explicações pessoais ou
declaração de voto.
§ 4º. O aparteante deve permanecer em pé, enquanto aparteia e ouve a
resposta do aparteado.
§ 5º. Quando o orador nega o direito de apartear, não é permitido ao
aparteante dirigir- se diretamente aos Vereadores presentes.
Art. 180. Aos oradores são concedidos os seguintes prazos para o uso
da palavra:
I – 02 (dois) minutos para apresentar retificação ou impugnação;
II– 04 (quatro) minutos para falar no Expediente;
III– 03 (três) minutos para exposição de urgência especial de
requerimento;
IV – 04 (quatro) minutos para discussão do projeto em primeiro turno;
V– 04 (quatro) minutos, improrrogáveis, para discussão, artigo por
artigo, do projeto em segunda discussão;
VI– 03 (três) minutos para a discussão de requerimento ou indicação
sujeita à
debate;
VII– 03 (três) minutos para levantar questão de ordem;
VIII– 02 (dois) minutos para apartear;
IX– 03 (três) minutos para encaminhamento de votação ou
justificação do voto;
X – 03 (três) minutos para falar em Explicação Pessoal.
§ 1º. Em todas as proposições sujeitas à discussão, cada Vereador
poderá usar da palavra 01 (uma) vez, nunca expirando o prazo
regimental.
§ 2º. Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo quando o
regimento, explicitamente, determinar outro.
Art. 181. O regime de urgência, no qual a proposta tramitará em 8
(oito) dias úteis, pode implicar, se isto se fizer necessário, na dispensa
de exigências regimentais, excetuados, a existência de número legal, a
publicação e inclusão da Ordem do Dia, e o parecer da Comissão de
Constituição, justiça e Redação.
§ 1º. A concessão de urgência dependerá de apresentação de
requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do
Plenário se for apresentado com a necessária justificativa e nos
seguintes casos:
I– Pela Mesa, em proposição de sua autoria;
II– Por Comissão, em assunto de sua especialidade;
III – Por 1/3 (um terço) dos Vereadores presentes.
§ 2º. Não poderá ser concedida urgência para qualquer proposição em
prejuízo de urgência já votada para outra proposição, excetuando o
caso de segurança e calamidade pública.
§ 3º. Somente será considerada urgente a discussão de matéria cujo
adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à
coletividade.
§ 4º. O pedido de urgência do Prefeito Municipal, hipótese prevista na
Lei Orgânica do Município, não estará sujeito à discussão ou votação.
Art. 182. O encerramento da discussão de qualquer proposição, dar￾se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais
ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º. Somente será permitido requerer o encerramento da discussão
após terem falado pelo menos 02 (dois) Vereadores, entre os quais o
autor, salvo desistência expressa;
§ 2º A proposta deverá partir do orador que estiver com a palavra,
perdendo ele a vez de falar se o encerramento for recusado.
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§ 3º. O pedido de encerramento não está sujeito à discussão, devendo
ser votado pelo Plenário.
§ 4º. Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só
poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, dois
Vereadores.
Seção I
Do Adiamento e Vistas
Art. 183. Sempre que um Vereador desejar, por motivo relevante, adiar
a discussão ou obter vistas de qualquer proposição, poderá requerê-la,
verbalmente ou por escrito à Presidência, mediante justificativa e
aprovada pelo Plenário.
§ 1º. A aceitação do requerimento sofrerá discussão e deverá ser
apreciado e votado pela maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.
§ 2º. Os requerimentos de adiamento e vistas ficam subordinados às
seguintes condições:
I– Ser apresentado nos períodos próprios ou quando da discussão da
matéria, cujo adiamento ou vistas se requerer;
II– Não ser lido nem votado tendo orador na tribuna;
III– Prefixar o prazo de adiamento ou vistas, que, em hipótese alguma,
poderá exceder a 15 (quinze) dias.
IV– Não estar a proposição em regime de urgência;
V– Não se referir à Projeto de Lei do Poder Executivo, quando
solicitar prazo para apreciação.
§ 3º. Nos casos previstos nos incisos IV e V do parágrafo anterior,
poderá ser admitido o adiamento da discussão, desde que o adiamento
seja praticável em vista do prazo final ou da urgência da votação.
Art. 184. Quando, para uma mesma proposição, for apresentado mais
de um requerimento de adiamento ou vistas será votado com
preferência o que marcar menos prazo, ficando prejudicado os demais.
I- Se a Mesa Executiva da Câmara receber, simultaneamente, mais de
um pedido de adiamento e vistas para uma mesma proposição e por
igual prazo, serão colocados todos ao mesmo tempo em discussão e
votação.
II- O prazo de adiamento ou vistas será contado a partir da data da
entrega do processo ao Vereador ou Vereadores requerentes.
III- Vencido o prazo, a proposição será incluída automaticamente na
pauta da Ordem do Dia na primeira sessão subsequente.
Seção II
Da Votação
Art. 185. As deliberações do Plenário serão sempre tomadas por
maioria simples, sempre que não exija a maioria absoluta ou a maioria
de 2/3 (dois terços), conforme as determinações constitucionais, legais
ou regimentais aplicáveis em cada caso.
Art. 186. Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara:
I– A aprovação e as alterações das seguintes matérias:
a) Regimento Interno da Câmara;
b) Código Tributário do Município;
c) Código de Obras ou Edificações e Posturas;
d) Estatuto dos Servidores Municipais;
e) Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores.
II– O recebimento de denúncia contra o Prefeito, no caso de infração
político- administrativa.
III– Rejeição de veto do Prefeito.
IV- Perda de mandato de Vereador.
V- Eleição e destituição dos componentes da Mesa.
Parágrafo Único. Entende-se por maioria absoluta o primeiro número
inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.
Art. 187. Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara:
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I – Leis concernentes a:
a) aprovação e a alteração do plano de desenvolvimento Municipal,
inclusive as normas relativas a zoneamento;
b) concessão de serviços públicos;
c) concessão de direito real de uso;
d) alienação de bens imóveis;
e) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
f) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
municipais;
g) obtenção de empréstimo particular;
h) concessão de moratória e remissão de dívida;
i) proposta à Assembleia Legislativa do Estado da transferência da
sede do Município;
j) concessão de títulos de cidadão honorário ou qualquer outra
honraria.
II– Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre
as contas que o Prefeito deve prestar anualmente;
III – Aprovação de representação sobre modificação territorial do
Município, sob qualquer forma, bem como sobre alteração de nome.
IV – Julgamento do Prefeito pela Câmara Municipal.
Art. 188. Os processos de votação são: o simbólico e o nominal.
Art. 189. O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados
os Vereadores que aprovam, e levantando-se os que desaprovam a
proposição.
§ 1º. Ao anunciar o resultado da votação, o Presidente declarará
quantos Vereadores votaram favorável ou em contrário;
§ 2º. Havendo dúvida quanto ao resultado, o Presidente pode pedir aos
Vereadores que se manifestem novamente.
§ 3º. O processo simbólico será a regra geral para as votações,
somente sendo abandonado nos casos em que o Plenário delibere pela
votação nominal, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 4º. Do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá
requerer verificação, mediante votação nominal, ou solicitando ao
Presidente a recontagem de votos.
Art. 190. O processo nominal consiste na expressa manifestação de
cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo
SIM ou NÃO, salvo quando se tratar de votações através de cédulas
em que essa manifestação será extensiva.
§ 1º. O Presidente proclamará o resultado, mandando ler o número
total e os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que
tenham votado NÃO.
§ 2º. A votação nominal só se dará por solicitação, a requerimento de
Vereador com a aprovação pelo Plenário.
Art. 191. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a
voto:
I– Quando a matéria exigir, para sua deliberação, o voto favorável da
maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
II– Quando houver empate em qualquer votação, simbólica ou
nominal;
III– Nas eleições da Mesa;
IV – Nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
V – Nas deliberações sobre perda de mandato de Vereador;
VI – Nas deliberações sobre veto;
VII– Nas deliberações sobre destituição de membros da Mesa;
VIII– No julgamento do Prefeito por infração político-administrativa.
Art. 192. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for
verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos
serão considerados prejudicados.
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Art. 193. O Vereador presente na sessão não poderá escusar-se de
votar, salvo quando se tratar de matéria de interesse particular seu, ou
de seu cônjuge, ou de pessoa de que seja parente consanguíneo ou
afim até 3º grau, inclusive, quando não poderá votar, podendo,
entretanto, tomar parte na discussão.
§ 1º. Será nula a votação, quando seu voto for decisivo, em que haja
votado Vereador impedido nos termos deste artigo em que o Vereador
assim não se declare.
§ 2º. Qualquer Vereador poderá requerer a anulação.
Art. 194. Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no
curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo
considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 195. Justificativa de voto é a declaração feita pelo Vereador sobre
as razões do seu voto.
Art. 196. A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar
a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada
a palavra para encaminhamento da votação, ressalvados os
impedimentos regimentais.
§ 1º. No encaminhamento da votação, será assegurado a cada
Vereador, falar apenas uma vez, por 03 (três) minutos, para propor a
seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada,
sendo vedados os apartes.
§ 2º. Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e
subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação, que
versará sobre todas as peças do processo.
§ 3º. A palavra para encaminhamento da votação será concedida
somente ao autor da proposição.
§ 4º. Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar de
proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano
plurianual, de julgamento das contas do Município, de processo
cassatório ou requerimento.
Seção III
Questão de Ordem
Art. 197. Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário,
quanto a interpretação do Regimento, sua aplicação, ou sobre
legalidade.
Art. 198. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e
com indicação precisa das disposições regimentais que se pretende
elucidar.
Art. 199. O Presidente não poderá recusar a palavra ao Vereador que
disser “pela Ordem”, mas pode interrompê-lo e cassar-lhe a palavra se
este não indicar desde logo o artigo regimental desobedecido ou
controverso.
Art. 200. Cabe ao Presidente resolver, soberanamente, as questões de
ordem, imediatamente ou dentro de quarenta e oito horas, não sendo
lícito a qualquer Vereador, em caso de resolução imediata, opor-se à
decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.
Art. 201. Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhada
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer será
submetido ao Plenário.
Art. 202. Em qualquer fase da sessão, poderá o Vereador pedir a
palavra “pela ordem”, para fazer reclamação quanto à apreciação do
Regimento, desde que observe o disposto neste Regimento.
Seção IV
Da Redação Final
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Art. 203. Terminada a fase de votação, será o projeto, com as emendas
aprovadas, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, para elaboração da redação final, de acordo com o
deliberado, dentro do prazo de 03 (três) dias.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste Artigo os projetos:
I – Da Lei Orçamentária Anual;
II – Da Lei do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – De Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;
IV – De Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o
Regimento Interno.
§ 2º Os projetos citados nos itens I e II do parágrafo anterior serão
remetidos à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração da
redação final.
§ 3º Os projetos mencionados nos itens III e IV do parágrafo 1º serão
enviados à Mesa para elaboração da redação final.
Art. 204. O projeto com o parecer da Comissão ficará disponível na
Secretaria da Câmara para exame dos Vereadores bem como no
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
Art. 205. Apresentada emenda de redação, será ela discutida e votada
na sessão subsequente.
Parágrafo Único. Não havendo emendas, ou, havendo, após a sua
votação, o Presidente declarará aprovada a redação final do projeto,
sem votação.
Seção V
Dos Códigos, Consolidações e Estatutos
Art. 206. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma
matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os
princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a
matéria tratada.
Art. 207. Consolidação é a reunião das diversas leis em vigor sob o
mesmo assunto, para sistematização.
Art. 208. Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares
fundamentais, que regem a atividade de um órgão ou entidade.
Art. 209. Os projetos e alterações de Códigos, Consolidações e
Estatutos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por
cópias aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Art. 210. Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores
encaminhar à Comissão, emendas e sugestões a respeito.
Art. 211. A Comissão terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias para
exarar parecer incorporando as Emendas e sugestões que julgar
convenientes.
Art. 212. A critério da Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou
parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos para
atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a
tramitação da matéria.
Art. 213. Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu
parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 214. Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por
capítulo, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
Art. 215. Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à
Comissão por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das Emendas
aprovadas.
Art. 216. Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos
demais projetos.
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TÍTULO VI
DAS CONTAS E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DO PLANO PLURIANUAL, DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 217. Recebido o projeto, dentro do prazo e na forma legal, o
Presidente despachá-lo-á à Comissão de Finanças e Orçamento.
§ 1º. A Comissão de Finanças e Orçamento tem o prazo de 20 (vinte)
dias para exarar parecer sobre o projeto e as emendas.
§ 2º. Oferecido o parecer, será o mesmo distribuído por cópias aos
Vereadores, entrando o projeto para a Ordem do Dia da sessão
seguinte, em primeira discussão.
Art. 218. As emendas aos projetos da Lei do Plano Plurianual, da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas exclusivamente perante a Comissão de Finanças e
Orçamento.
§1º. Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e
Orçamento sobre emendas.
§ 2º. O Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento será lido pelo
Relator da comissão no momento da primeira discussão do projeto.
§ 3º. A decisão sobre emenda aprovada ou rejeitada, poderá ser revista
mediante apresentação de recurso a ser votado pelo plenário.
I- O recurso deverá ser apresentado em forma de requerimento escrito
e assinado por 1/3 (um terço), pelo menos, dos vereadores, solicitando
que a emenda seja votada em plenário.
II- O requerimento para votação de emenda em plenário, devidamente
assinado, deverá ser protocolado até o dia anterior à sessão que votará
a lei orçamentária em segunda discussão.
Art. 219. Aprovado o projeto com emenda, voltará à Comissão de
Finanças e Orçamento, para colocá-lo na devida forma, no prazo de 03
(três) dias.
Art. 220. As sessões em que se discutir o orçamento terão a Ordem do
Dia reservada à essa matéria, e o Expediente ficará reduzido à 30
(trinta) minutos.
Art. 221. A Câmara funcionará, se necessário, em sessões
extraordinárias, de modo que a votação do orçamento esteja concluída
em tempo de ser o mesmo devolvido para sanção, no prazo legal.
Art. 222. A Câmara apreciará a proposição de modificação do
orçamento, feita pelo Poder Executivo, desde que ainda não esteja
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 223. Se o Prefeito usar do direito de veto parcial ou total, a
discussão e a votação do veto seguirão as normas previstas neste
Regimento.
Art. 224. Aplicam-se aos projetos tratados neste Título, no que não
contrariar os dispositivos nele contidos, as regras do processo
legislativo.
CAPÍTULO II
DA TOMADA DE CONTAS DA MESA
Art. 225. O Presidente da Câmara enviará anualmente a documentação
da prestação de contas do Poder Legislativo ao Tribunal de contas do
Estado, seguindo o calendário, critérios e meios estabelecidos
previamente pelo Tribunal de Contas.
Parágrafo Único. As contas da Mesa Executiva da Câmara Municipal
compor-se-ão de:
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I- Balancetes mensais, com relação dos recursos recebidos e
aplicados;
II - Balanço anual geral.
Art. 226. Os balancetes serão publicados no Diário da Câmara
Municipal para conhecimento público.
Art. 227. Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, transitado
em julgado, sobre o balanço anual, o Presidente o despachará,
imediatamente, à publicação, à impressão de avulsos e à Comissão de
Finanças e Orçamento.
CAPÍTULO III
DA TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO
Art. 228. As Contas do Prefeito, correspondentes a cada exercício
financeiro, serão julgadas pela Câmara Municipal, com base em
Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único. A deliberação da Câmara de Vereadores sobre as
contas do Chefe do Poder Executivo local há de respeitar o princípio
constitucional do devido processo legal, contraditório e ampla-defesa.
Art. 229. A Câmara não poderá deliberar sobre as contas
encaminhadas pelo Prefeito, sem parecer prévio transitado em julgado
pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 230. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o
Presidente:
I - Determinará a publicação do parecer prévio, no diário da Câmara;
II- Enviará o processo à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá
o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis somente uma vez pelo
mesmo período, para opinar sobre as contas do Prefeito.
§ 1º. A partir da publicação do parecer prévio do Tribunal de Contas, o
interessado será citado, pessoalmente, para apresentar defesa no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia.
§ 2º. Não sendo localizado o Interessado, ou o mesmo estar em local
incerto e não sabido, será realizado intimação via edital em (03) três
publicações em diário oficial, ou em jornal de grande circulação local,
com interstício mínimo de 72 (setenta e duas) horas, fluindo o prazo
de 15 (quinze) dias uteis, a partir da última publicação;
§ 3º. Decorrido o prazo para apresentação do contraditório, a
Procuradoria Geral da Câmara Municipal emitirá parecer jurídico do
processo da tomada de contas, analisando pelos aspectos legais.
§ 4º. Após, será enviado à Comissão de Finanças e Orçamento, que,
no prazo de 15 (quinze) dias, emitirá parecer conclusivo e
fundamentado, com base nos documentos de defesa juntados aos
autos, que transitará em regime de prioridade e proporá aprovação ou
rejeição do parecer do Tribunal de Contas.
§ 5º. Concluído o parecer da Comissão, será emitido projeto de
decreto legislativo, que será encaminhado ao plenário que se reunirá
no prazo máximo de até 05 (cinco) Sessões Ordinárias para
julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.
§6º. Em sendo marcada a data do julgamento, será dado ciência ao
interessado, do dia e hora da sessão de julgamento, bem como do teor
do pronunciamento final da Comissão para que, querendo, compareça
à sessão de julgamento.
§ 7º. O interessado, pessoalmente ou por intermédio de procurador
devidamente constituído, poderá produzir defesa sob a forma de
sustentação oral em plenário, devendo assim requerer à Mesa até o
início da sessão da Câmara em que se dará o julgamento das contas.
§8º. O interessado ou procurador constituído terá até 30 (trinta)
minutos para produzir sua defesa oral em plenário a qual se dará logo
após a leitura do parecer final da Comissão, antes dos debates e
votação.
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§9º. O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de
Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a
uma única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a
matéria.
§ 10. Nos debates, cada vereador poderá utilizar a palavra pelo
período máximo de 10 (dez) minutos, sem interrupção.
§ 11. O Vereador que contrariar o parecer prévio do Tribunal de
Contas ao transmitir seu voto, deverá fundamentar sua decisão.
§ 12. Somente por decisão fundamentada de dois terços dos membros
da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer do Tribunal de
Contas, quando contrário a decisão.
§ 13. Para responder aos pedidos de informações ou para aclarar
pontos obscuros da prestação de contas, pode a Comissão de Finanças
e Orçamento vistoriar as obras e serviços, examinar os processos,
documentos e papéis nas repartições da Prefeitura e, ainda, solicitar
esclarecimentos complementares do Prefeito atual ou à época dos
fatos.
§ 14. Durante os primeiros 60 (sessenta) dias, o parecer e as contas
estarão à disposição para exame de qualquer do povo, mediante
publicação de Edital no Diário Oficial do Município.
Art. 231. A deliberação final da Câmara Municipal será enviada ao
Tribunal de Contas para as providências cabíveis.
§ 1º. Se o Projeto de Decreto Legislativo acolher as conclusões do
parecer prévio do Tribunal de Contas:
I- Considerar-se-á rejeitado seu conteúdo, se receber o voto contrário
de 2/3 (dois terços), ou mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos
de discussão e votação, caso em que a Mesa, acolhendo a posição
majoritária indicada pelo resultado da votação, elaborará a redação
para o segundo turno ou a final, conforme o caso;
II - Considerar-se-á aprovado o seu conteúdo, se a votação apresentar
qualquer outro resultado.
§ 2º. Se o Projeto de Decreto Legislativo não acolher as conclusões do
parecer prévio do Tribunal de Contas:
I- Considerar-se-á aprovado o seu conteúdo se receber o voto
favorável de 2/3 (dois terços) ou mais dos Vereadores;
II- Considerar-se-á rejeitado o seu conteúdo, se a votação apresentar
qualquer outro resultado, devendo a Mesa acolher as conclusões do
parecer prévio do Tribunal de Contas na redação para o segundo turno
ou no final, conforme o caso.
Art. 232. Aprovadas as Contas, o Presidente da Câmara Municipal
promulgará o respectivo Decreto Legislativo.
Art. 233. O Projeto de Decreto Legislativo, contrário ao parecer do
Tribunal de Contas, deverá conter os fundamentos que motivaram a
sua discordância.
Art. 234. Rejeitadas as contas, serão elas remetidas imediatamente ao
Ministério Público, para os devidos fins.
Art. 235. As decisões da Câmara sobre as prestações de contas do
Prefeito, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 236. Cabe a qualquer Vereador o direito de acompanhar os
estudos da Comissão de Finanças e Orçamento no período que o
processo estiver entregue à Mesa.
Art. 237 Nas sessões em que se devam discutir as contas do
Município, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem
do Dia será destinada exclusivamente à matéria, facultando-se ao
Presidente da Câmara dispensar a leitura do parecer prévio do
Tribunal de Contas.
CAPÍTULO IV
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DO JULGAMENTO DO PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 238. O julgamento do Prefeito e Secretários Municipais por
infração político- administrativa, definida nos termos da legislação
aplicável, seguirá o procedimento regulado neste Título bem como no
Decreto-Lei Federal 201/67.
Art. 239. Recebida a denúncia, que poderá ser apresentada por
qualquer cidadão, o Presidente da Câmara, na primeira sessão
ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o
Plenário sobre o seu recebimento.
Parágrafo Único. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição
dos fatos e indicação das provas.
Art. 240. Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores
presentes, constituir-se-á, imediatamente comissão processante.
§ 1º. A Comissão processante será constituída de 03 (três) membros,
escolhidos por sorteio dentre os Vereadores desimpedidos.
§ 2º. Considera-se impedido o Vereador denunciante e os Vereadores
subscritores da representação contra a qual a denúncia é dirigida.
§ 3º. Cabe aos membros da Comissão Processante, desde logo a sua
constituição, eleger Presidente e Relator.
§ 4º. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, deverá, para os
atos do processo, passar a Presidência ao seu substituto.
Art. 241. Instalada a Comissão, será notificado o denunciado, em 05
(cinco) dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a
instruírem.
§ 1º. No prazo de 10 (dez) dias da notificação, o denunciado poderá
apresentar defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende
produzir e o rol de, no máximo, 10 (dez) testemunhas.
§ 2º. Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far￾se-á por edital, publicado 02 (duas) vezes no Diário Oficial, com
intervalo de três dias, pelo menos, exceto nos casos de licença
autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu retorno,
ficando suspenso o prazo do processo até a efetiva notificação.
Art. 242. Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante
emitirá parecer em 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da denúncia.
§ 1º. Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à
deliberação, por maioria de votos, do Plenário.
§ 2º. Decidindo o Plenário ou opinando a Comissão pelo
prosseguimento, passará o processo imediatamente à fase de instrução.
Art. 243. Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências
necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas
produzidas.
Parágrafo Único. O denunciado será intimado de todos os atos do
processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com
antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, permitindo-se a ele
ou ao seu procurador, assistir a todas as reuniões e audiências, e a
formular perguntas e refazer perguntas às testemunhas, bem como,
requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 244. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado para que apresente razões escritas, no prazo de 05 (cinco)
dias, após o que a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou
improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa.
Art. 245. De posse dos autos, o Presidente convocará sessão especial
de julgamento.
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§ 1º. Na sessão de julgamento o Parecer Final da Comissão
Processante será lido integralmente e, em seguida, cada Vereador
poderá usar da palavra, por quinze minutos, e, ao final, o denunciado,
ou seu procurador terá o prazo máximo de (02) duas horas para
produzir a sua defesa oral.
§ 2º. Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação pública
e aberta, obedecidas as normas regimentais, devendo o Vereador votar
“sim”, pela procedência da denúncia; ou “não” para a improcedência.
§ 3º. Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas
na denúncia.
§ 4º. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará
imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação
nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o
competente Decreto Legislativo de cassação do mandato. Se o
resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o
arquivamento do processo.
§ 5º. Em qualquer dos casos descritos no parágrafo anterior, o
Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
§ 6º. O processo, a que se refere este Título, deverá estar concluído
dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que se
efetivar a notificação do acusado.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS INFORMAÇÕES
Art. 246. É direito de cada Vereador solicitar ao Prefeito ou aos
Secretários Municipais quaisquer informações sobre assuntos
referentes à Administração Municipal.
Parágrafo Único. As informações serão solicitadas sob a forma de
requerimento, que independem de discussão ou votação, devendo o
Prefeito respondê-las no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de
incorrer em denúncia para efeito da cassação do mandato, conforme
dispõe o Decreto-Lei 201/67.
Art. 247. O Vereador, no exercício do mandato, terá permissão para
examinar processos administrativos dentro do expediente da
Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Para a retirada de processos da Secretaria da
Câmara, dependerá de despacho do Presidente da Câmara e, se
autorizado, far-se-á mediante carga lançada em livro próprio.
CAPÍTULO II
DA SEGURANÇA INTERNA
Art. 248. Compete privativamente à Presidência dispor sobre a
segurança interna do recinto da Câmara, que será realizada
normalmente pelos servidores competentes, podendo o Presidente
solicitar, quando necessário, força policial para manter a ordem.
Art. 249. Qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na
parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
I– Não porte armas;
II– Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
III– Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em
Plenário;
IV – Respeite os Vereadores;
V – Atenda as determinações da Mesa;
VI – Não interpele os Vereadores.
Parágrafo Único. Pela inobservância desses deveres, poderão os
assistentes serem obrigados, pela Mesa, a retirarem-se imediatamente
do recinto, sem prejuízo de outras medidas.
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Art. 250. O Presidente poderá ordenar a retirada de todos os
assistentes, se a medida for julgada necessária.
Art. 251. Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração
penal, o Presidente fará a prisão em flagrante, apresentando o infrator
à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do
processo crime correspondente.
Art. 252. Se não houver flagrante, o Presidente deverá comunicar o
fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito.
Art. 253. No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara,
reservadas, à critério da Presidência, só serão admitidos Vereadores e
Funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço.
Art. 254. Cada jornal e emissora solicitará à Presidência o
credenciamento de representantes, em número não superior à 01 (um)
de cada órgão, para os trabalhos correspondentes à cobertura
jornalística ou radialista.
CAPÍTULO III
DA SUSTAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS DO PODER
EXECUTIVO
Art. 255. Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar poderão ser sustados por Decreto Legislativo
proposto por qualquer Vereador, pela Mesa Executiva ou Comissão,
de ofício ou à vista de representação de qualquer cidadão, partido
político ou entidade da sociedade civil.
Art. 256. Recebido o projeto de Decreto Legislativo, a Presidência
oficiará ao Poder Executivo solicitando que preste, em 05 (cinco) dias,
os esclarecimentos que julgar necessários, após o que, prestados os
esclarecimentos ou não, dará tramitação regimental à proposição.
Parágrafo Único. A revogação do ato normativo pelo Poder Executivo
ou a declaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário, determinam o
arquivamento do projeto de sustação, por perda de objeto.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 257. Os recursos contra os atos do Presidente serão interpostos no
prazo de 05 (cinco) dias, contado da decisão, mediante petição escrita
e dirigida à Presidência.
§ 1º. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando a decisão
versar sobre recebimento de emenda, caso em que o projeto respectivo
terá sua votação suspensa até decisão, pelo Plenário, do recurso
interposto.
§ 2º. Na hipótese do disposto no parágrafo anterior, segunda parte, o
recurso poderá ser formulado verbalmente, em sessão, sendo
considerado deserto se, até uma hora depois do encerramento da
sessão, não for reduzido por escrito.
§ 3º. No prazo improrrogável de quarenta e oito horas, o Presidente
poderá rever a decisão recorrida, ou, caso contrário, encaminhar o
recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
§ 4º. No prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, a Comissão de
Constituição, Justiça e Redação emitirá parecer sobre o recurso.
§ 5º. O parecer da Comissão será publicado no Diário da Câmara e
incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão subsequente para
apreciação plenária, em discussão e votação única.
CAPÍTULO V
DAS DENÚNCIAS EM GERAL
Art. 258. A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão,
partido político, associação ou sindicato.
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§ 1º. A denúncia será endereçada à Mesa da Câmara e deverá ser
escrita, contendo a exposição do fato denunciado, com todas as suas
circunstâncias, a indicação do acusado, e quando necessário, instruída
de documentos e indicação de testemunhas.
§ 2º. As denúncias deverão ser protocoladas na Câmara Municipal.
§ 3º. A Câmara Municipal dará tratamento sigiloso às denúncias
formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria, a fim de preservar
direitos e garantias individuais.
§ 4º. Não se admitirá a instauração de procedimento disciplinar
baseado unicamente em denúncia anônima.
§ 5º. O denunciante deverá fornecer identificação e dados de onde
poderá ser encontrado.
§ 6º. A vedação ao anonimato, contudo, não impede que a
Administração, diante da gravidade do fato noticiado e da
verossimilhança da informação, promova diligências, com prudência e
discrição, no plano da apuração da existência do fato e indícios de
autoria para comprovação da veracidade da notícia.
§ 7º. A Mesa Executiva, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do
protocolo da denúncia, ordenará à remessa da denúncia para à
Procuradoria Geral da Câmara para realizar o juízo de admissibilidade
da denúncia, no prazo de trinta dias, com exceção das denúncias
recebidas contra Vereadores, que seguirão os procedimentos previstos
no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de
Piraquara, e em se tratando de denúncias relacionadas à infração
política administrativa serão submetidas ao Decreto-lei 201/67.
I- Quando suficientemente instruída, remeterá a denúncia à Mesa
Executiva para que seja procedida as medidas inerentes ao
procedimento.
II- Quando insuficientemente instruída, determinará o arquivamento
da denúncia.
CAPÍTULO VI
DAALTERAÇÃO OU REFORMA DO REGIMENTO
Art. 259. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado
mediante proposta da Mesa Executiva, de 1/3 (um terço), no mínimo
dos Vereadores, ou de uma das Comissões da Câmara.
§ 1º. Qualquer Projeto de Resolução modificando o Regimento
Interno, depois de lido pelo Plenário, será encaminhado à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, que deverá opinar sobre o mesmo,
dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 2º. Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a
tramitação normal dos demais processos.
Art. 260. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos
soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedente
regimental.
Art. 261. As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente em
assunto controverso, também constituirão precedente regimental,
desde que a Presidência assim o declare, por projeto de própria autoria
ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 262. Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio,
para orientação na solução de casos análogos, sob número de ordem e
data.
Parágrafo Único. Ao final de cada ano legislativo, o Presidente da
Câmara fará a consolidação de todas as modificações feitas no
Regimento, bem como dos precedentes adotados, publicando-os em
separado.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 263. As datas nacionais, estaduais e municipais serão
comemoradas pela Câmara Municipal, no período do Expediente,
ocasião em que, previamente designado pelo Presidente da Câmara,
um Vereador fará alusão ao evento.
Parágrafo Único. Quando essas efemérides não coincidirem com os
dias de sessão da Câmara Municipal, serão comemoradas na sessão
anterior.
Art. 264. Os visitantes oficiais e as pessoas gradas, nos dias de sessão,
serão introduzidas no Plenário por uma Comissão Especial de
Vereadores, designada pelo Presidente da Câmara.
§ 1º. A saudação oficial ao visitante será feita em nome da Câmara
Municipal por Vereador que o Presidente da Câmara designar para
esse fim.
§ 2º. Os visitantes oficiais e as pessoas gradas poderão discursar.
Art. 265. Os prazos previstos neste Regimento Interno não correrão
durante os períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 1º. Quando não se mencionar expressamente dias úteis, os prazos
serão contados em dias corridos.
§ 2º. Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for
aplicável, a legislação processual civil.
Art. 266. Eventualmente, caso a Câmara Municipal adote o sistema
eletrônico, migrando a realização de seus serviços administrativos,
bem como, transmissão de votos e quaisquer outros procedimentos de
inclusão digital dentro da Casa Legislativa, esta deverá obedecer às
regras e prazos deste Regimento, restando, desde já, ratificado.
Art. 267. A publicação do expediente da Câmara observará o disposto
em Ato Normativo a ser baixado pelo Presidente.
Art. 268. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução
004/2019 de 07 de outubro de 2019 e suas alterações.
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:D0774BAF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/01/2025. Edição 3188
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