norma nº 1/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA
RESOLUÇÃO Nº 007/2024 – REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIRAQUARA, CONFORME ESPECÍFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º -- Altera o “caput” do artigo 147 da Resolução nº
007/2024, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 147 -Os requerimentos comuns protocolados por
Vereadores, e ou petições de interessados protocolados por não
Vereadores serão encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou
às Comissões, realizando a leitura somente de requerimentos
de elevada importância no Expediente, exceto quando se tratar
de denúncias em geral, a qual passará por procedimento
especificado neste Regimento.
Art. 2º - Fica revogado § 2º do artigo 146 da Resolução nº
007/2024.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, em 05 de março
de 2026.
GUANAIR DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
JONAS FAUSTO
1º Secretário
PROFESSORA SONIA
2º Secretário
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:1BFF736E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 06/03/2026. Edição 3483
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28/04/2026, 11:25 Prefeitura Municipal de Piraquara
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