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norma nº 1/2020

Tipo Código de Ética e Decoro Parlamentar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-11-12
EmentaInstitui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Piraquara, cria o respectivo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, estabelece regras disciplinares e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
CAMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
RESOLUÇÃO Nº 004/2020
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de Piraquara, cria o respectivo
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, estabelece
regras disciplinares e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná –
Faço saber que Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu,
promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Piraquara é instituído nos termos desta Resolução,
orientando ao Vereador em exercício do mandato parlamentar, os
princípios e regras básicas da conduta digna e compatível com os
preceitos deste Código, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Piraquara, da Lei Orgânica do Município, da Constituição do
Estado do Paraná, da Constituição da República Federativa do Brasil e
demais princípios da moral social e individual, sujeitando-se aos
procedimentos e medidas disciplinares previstos.
Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas ao
Vereador são institutos destinados exclusivamente à garantia do
exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo
Municipal, sendo defesos o desvio de finalidade e o abuso de direito.
Capítulo II
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR
Art. 3º São deveres fundamentais do Vereador, sem prejuízo de outros
legalmente previstos:
I - promover a defesa do interesse público e a autonomia municipal;
II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do
Município, particularmente das instituições democráticas e
representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à
vontade popular, agindo com boa-fé, zelo e probidade, não se
eximindo de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
IV - respeitar e cumprir a Constituição da República, a Constituição
do Estado, a Lei Orgânica do Município, as leis e as normas internas
da Câmara Municipal;
V - examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação,
exarando pareceres ou votos sob a ótica do interesse público, nos
prazos regimentais, comparecendo e tomando parte nas reuniões das
comissões a que pertencer;
VI - zelar pela celeridade da tramitação de proposições e processos
administrativos, observando os prazos de sua responsabilidade,
evitando atos desnecessários ou meramente protelatórios;
VII - propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas
que julgar convenientes aos interesses do Município e de sua
população;
28/04/2026, 14:00 Prefeitura Municipal de Piraquara
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VIII - propor a impugnação de medidas que lhe pareçam prejudiciais
ao interesse público e denunciar publicamente as atitudes lesivas à
afirmação da cidadania, o desperdício do dinheiro público, os
privilégios injustificáveis e o corporativismo;
IX - tratar com respeito, urbanidade e independência os colegas, as
autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais
mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, prescindindo
de igual tratamento;
X - prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as
informações necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;
XI - respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa;
XII - comunicar, ao Presidente da Câmara, sua ausência do país,
especificando o seu destino com dados que permitam sua localização;
XIII - prestar solidariedade política a todos os cidadãos, em especial
aos perseguidos, aos injustiçados, aos excluídos e aos discriminados,
onde quer que se encontrem;
XIV - contribuir para a afirmação de uma cultura cujos valores não
reproduzam, a qualquer título, quaisquer preconceitos, especialmente
com relação a gênero, raça, credo, orientação sexual, convicção
filosófica ou ideológica.
Art. 4º É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) participar de licitação, firmar ou manter contrato com o Município,
com pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de
economia mista, empresa pública, fundação e empresa concessionária
de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive
os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea
anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de
favor decorrente de contrato com o Município, ou nele exercer função
remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas
entidades referidas no inciso I, alínea a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a
que se refere o inciso I, alínea a;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Capítulo III
DAS INFRAÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES E DOS
PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO
PARLAMENTAR
Art. 5º São penalidades disciplinares:
I - censura pública;
II - suspensão de prerrogativas regimentais;
III - suspensão temporária do mandato;
IV - perda do mandato.
Capítulo IV
Art. 6º São infrações ético-disciplinares, puníveis com censura
pública, quando não couber penalidade mais grave:
I - deixar de observar, salvo motivo justo, os deveres fundamentais do
Vereador ou as normas do regimento interno;
II - perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de
comissão;
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III - o uso em discurso, em pareceres, em documentos oficiais ou afins
de expressões desrespeitosas ou ofensivas;
IV - praticar ato que infrinja as regras de urbanidade e de boa conduta
nas dependências da Câmara;
V - desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou
comissão, ou os respectivos presidentes;
VI - a incontinência pública e conduta escandalosa nas dependências
da Câmara;
VII - o comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a
dignidade do Poder Legislativo do Município.
VIII - a reiteração de falta sem justificativa em reunião de comissão.
Art. 7º São infrações ético-disciplinares, puníveis com a suspensão de
prerrogativas regimentais, quando não couber penalidade mais grave:
I - reincidir em qualquer uma das infrações previstas nos incisos I a
IV, do art. 6º;
II - deixar de observar os deveres fundamentais do Vereador, previstos
no artigo 3º deste Código;
III - Usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou
aliciar servidor, colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça
ascendência hierárquica, com o fim de obter qualquer espécie de
favorecimento.
Art. 8º São infrações ético-disciplinares, puníveis com a suspensão
temporária do mandato, quando não couber penalidade mais grave:
I - reincidir em infração prevista no artigo anterior;
II - revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou
comissão haja resolvido devam ficar sigilosos;
III - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado,
de que tenha tido conhecimento na forma regimental;
IV - relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse
específico de pessoa física ou pessoa jurídica que tenha contribuído
para o financiamento de sua campanha eleitoral;
V - praticar ofensa física ou moral a qualquer pessoa nas dependências
da Câmara;
VI - faltar, sem justificativa, a 03 (três) reuniões das Comissões
consecutivas ou a 10 (dez) reuniões intercaladas no mesmo ano;
VII - descumprir os prazos regimentais.
Art. 9º São procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar,
puníveis com a perda do mandato:
I - o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador;
II - a percepção, a qualquer título, em proveito próprio ou de terceiros,
de vantagens indevidas;
III - a infração a qualquer das vedações previstas no art. 4º deste
Código;
IV - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
V - celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente,
condicionando-a à contraprestação financeira ou à pratica de atos
contrários aos deveres éticos ou regimentais;
VI - a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções
sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições
das quais participe Vereador, seu cônjuge, companheira ou parente, de
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um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta
ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os
recursos recebidos em atividades que não correspondam
rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
VII - a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu
valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou
contratada, possam resultar em aplicação indevida de recursos
públicos;
VIII - fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença nas
sessões da Câmara ou nas reuniões de comissão, ou apresentar falsa
justificativa para o abono de falta;
IX - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos
trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação;
X - prestar informação falsa ou omitir informação relevante nas
declarações de bens;
XI - deixar de comunicar qualquer ato ilícito capaz de gerar lesão ou
dano no âmbito da Administração Pública Municipal, de que tenha
tomado conhecimento;
XII - utilizar infraestrutura, recursos, funcionários ou serviços
administrativos de qualquer natureza, do Poder Legislativo ou do
Poder Executivo, para benefício próprio ou outros fins, inclusive
eleitorais;
XIII - o exercício indevido de competências administrativas
atribuídas;
XIV - a prática de assédio moral contra qualquer servidor da Câmara
ou contra qualquer pessoa sobre a qual o Vereador exerça ascendência
hierárquica;
XV - portar arma no recinto do plenário.
XVI - faltar, sem justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas ou a 10
(dez) sessões intercaladas no mesmo ano, compreendendo as Sessões
Ordinárias e Extraordinárias;
Art. 10 As condutas puníveis nos artigos 8º e 9º só serão objeto de
apreciação mediante provas.
Capítulo V
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
Art. 11 A penalidade será fixada considerando a culpabilidade, a
conduta social e os antecedentes do infrator, bem como os motivos, as
circunstâncias e as consequências do fato punível, conforme seja
necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração.
Art. 12 A censura pública será decidida pelo Plenário, por maioria
absoluta de seus membros, após instrução e parecer do Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar, conforme procedimento previsto neste
Código, e será executada, pela Mesa, por ato escrito contendo
obrigatoriamente: nome e legenda partidária do infrator, breve
descrição da conduta infracional e sua classificação neste Código.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput será publicado em
Diário Oficial, no sítio eletrônico da Câmara Municipal e comunicado
ao partido político a que pertencer o infrator.
Art. 13 A suspensão de prerrogativas regimentais será decidida pelo
Plenário, por maioria absoluta de seus membros, após instrução e
parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme
procedimento previsto neste Código, e será executada, pela Mesa.
Art. 14 São passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:
I - usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Grande
Expediente ou Explicações Pessoais;
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II - ser designado relator de proposição em Comissão ou no Plenário;
III - Candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da
Mesa, de Presidente de Comissão, de membro do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar ou de membro de Comissão Parlamentar de
Inquérito.
Parágrafo único. A penalidade pode consistir na suspensão de uma a
todas as prerrogativas referidas neste artigo, sempre por tempo
determinado, não inferior a trinta dias e nem superior a seis meses.
Art. 15 A suspensão temporária do mandato, cujo período não será
inferior a trinta dias e não excederá cento e oitenta dias, e a perda de
mandato serão decididas pelo Plenário da Câmara Municipal, por
maioria absoluta de seus membros, após a apresentação de relatório
contendo a recomendação opinativa do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, nos termos deste Código.
Parágrafo único. A suspensão temporária do mandato implica na perda
de todas as prerrogativas e benefícios inerentes ao cargo, inclusive o
subsídio, durante o período de afastamento.
Art. 16 Decidida a aplicação de penalidade disciplinar pelo Plenário
da Câmara Municipal, a Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias
úteis, tomará as medidas necessárias a sua execução e providenciará a
averbação na ficha cadastral do Vereador.
TÍTULO II
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Capítulo I
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 17 As representações relacionadas com o decoro parlamentar
deverão ser feitas diretamente à Mesa da Câmara Municipal.
§ 1º Qualquer pessoa é parte legítima para requerer à Mesa
representação em face de Vereador que tenha incorrido em conduta
incompatível ou atentatória ao decoro parlamentar, especificando os
fatos e as respectivas provas.
§ 2º É vedado à Mesa conhecer de denúncias e documentos anônimos,
que contenham ofensas ou sem qualquer indicação de prova.
§ 3º A vedação ao anonimato não impede que a Mesa, diante da
gravidade do fato noticiado e da verossimilhança da informação,
solicite ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que promova
diligências, com prudência e sigilo até que se apure autoria e
materialidade.
§ 4º Caso o denunciado seja membro do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar ou da Mesa Executiva, ficará impedido de atuar no
processo disciplinar, atribuindo-se suas funções ao Vereador Suplente
ou, no caso da Mesa Executiva, ao seu substituto.
§ 5º Caso a denúncia seja contra os membros da Mesa em conjunto, a
representação será endereçada à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, que remeterá o processo ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, que instaurará, desde logo, o procedimento disciplinar
previsto neste Código.
Art. 18 A representação será endereçada à Mesa da Câmara e deverá
ser escrita, contendo a exposição do fato representado, com todas as
suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação da
infração, e quando necessário, instruída de documentos e indicação de
testemunhas, até o número de dez.
Art. 19 A Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias úteis, contados do
protocolo da representação, ordenará, conforme o caso:
I - havendo necessidade de esclarecimentos quanto à autoria ou
materialidade do fato representado, remeterá o processo ao Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar para sindicância, que deverá ser
concluída e devolvida à Mesa no prazo de trinta dias úteis;
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II - verificando tratar-se de fato classificado na representação como
infração ético-disciplinar, punível com censura pública, suspensão de
prerrogativas regimentais, suspensão temporária ou perda do mandato,
remeterá o processo ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que
instaurará, desde logo, o procedimento disciplinar previsto neste
Código.
Capítulo II
DA SINDICÂNCIA
Art. 20 A sindicância, para fins deste Código, é um procedimento
prévio de investigação interna, de natureza inquisitorial, presidido
pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, para apurar qualquer
fato, supostamente ilícito, que envolva Vereador.
Art. 21 Encerrada a investigação, o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar apresentará relatório de suas conclusões sobre os fatos, e,
havendo indícios do cometimento de infração ético-disciplinar ou de
procedimento incompatível com o decoro parlamentar, o Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar formalizará representação contra o
Vereador suspeito, requerendo a instauração do procedimento
disciplinar competente.
§ 1º Havendo indícios do cometimento de infração ético-disciplinar ou
de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, o Presidente
da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, sem
prejuízo de sua remuneração enquanto não houver o julgamento final
em Plenário da Câmara Municipal, convocando o respectivo suplente
desde o afastamento.
§ 2º O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do
processo do Vereador afastado.
§ 3º Não havendo indícios do cometimento de infração ético￾disciplinar ou de procedimento incompatível com o decoro
parlamentar, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderá
recomendar o arquivamento da representação, nos termos do artigo
24, § 2º deste Código.
Capítulo III
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 22 O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de dois
dias úteis, se reunirá para instruir o processo disciplinar e emitir
parecer quanto à penalidade a ser aplicada.
§ 1º Considera-se impedido o Vereador:
I - representante ou representado;
II - ofendido;
III - cônjuge e ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em
linha reta ou, na colateral até terceiro grau, do representante, do
representado ou do ofendido.
§ 2º Pode ser arguida a suspeição do Vereador:
I - que, comprovadamente, possua relações comerciais com alguma
das partes, seus cônjuges e/ou parentes;
II - interessado na decisão em favor de uma das partes.
§ 3º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar elegerá, dentre os
membros suplentes, aquele que irá substituir o Vereador membro do
Conselho impedido.
Art. 23 Composto o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, este
dará imediatamente início aos trabalhos, notificando o representado,
com cópia da representação e documentos que a instruírem, para que
no prazo de dez dias úteis, apresente defesa por escrito, inclusive as
provas e depoimento de testemunhas, até o número de 3.
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Art. 24 Decorrido o prazo para apresentação da defesa, o Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar emitirá parecer quanto ao recebimento ou
não da representação, no prazo de cinco dias úteis.
§ 1º A não apresentação da defesa prévia pelo representado, desde que
devidamente notificado, não obstará o recebimento da representação e
o seguimento do processo disciplinar.
§ 2º Poderá ser arquivada a representação quando se verificar:
I - que o fato narrado evidentemente não constitui infração ético￾disciplinar ou procedimento incompatível com o decoro parlamentar;
II - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou
da culpabilidade do agente;
III - a falta de justa causa, assim entendida como a ausência de
indícios razoáveis de autoria e materialidade ou lastro probatório
mínimo.
§ 3º O parecer pelo arquivamento será submetido à apreciação da
Mesa Executiva.
Art. 25 Na reunião de instrução proceder-se-á a tomada de
declarações do representante, a inquirição das testemunhas arroladas
pela acusação e pela defesa, interrogando-se, por último, o
representado.
§ 1º O processo seguirá sem a presença do representado que,
devidamente intimado para qualquer ato, deixar de comparecer sem
motivo justificado.
§ 2º As provas serão produzidas, preferencialmente, numa só reunião,
podendo o Conselho indeferir as consideradas irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias.
§ 3º Será de 48 horas o prazo para o Conselho notificar o representado
e a defesa quanto a data e horário da reunião de instrução, por meio de
notificação ao gabinete do representado e da defesa ou notificação
enviada ao e-mail pessoal e demais vias de correspondência eletrônica
das partes.
§ 4º Caberá ao interessado pela prova testemunhal dar ciência às suas
testemunhas com relação a data e horário da reunião de instrução, sob
pena de dispensa da testemunha arrolada pelo não comparecimento à
reunião.
§ 5º Após o interrogatório do representado, será encerrada a produção
probatória, salvo quando houver necessidade de diligências para
esclarecimento de circunstâncias e fatos surgidos na reunião de
instrução.
Art. 26 Concluída a instrução, o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar emitirá parecer final, no prazo de dez dias úteis,
indicando proposta de aplicação de penalidade disciplinar nos casos
de procedência da representação, e solicitará à Mesa Executiva a
convocação de reunião para sua apreciação.
§ 1º O parecer conterá a qualificação do representado, a síntese da
representação e da defesa, a indicação dos motivos de fato e de direito
em que se fundamenta e a indicação dos dispositivos legais aplicados.
§ 2º Decidindo-se pela aplicação de penalidade disciplinar o Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar encaminhará o relatório com a sua
recomendação opinativa à Mesa da Câmara para que tome as
providências necessárias para votação em Plenário.
§ 3º A decisão pelo arquivamento por insuficiência probatória não
impede outra representação sobre os mesmos fatos, desde que
apresentadas provas novas.
Art. 27 No caso decisão pela aplicação de penalidade disciplinar de
suspensão temporária ou perda do mandato, o relatório do Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar deverá conter também minuta de
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projeto de resolução destinado à declaração da suspensão temporária
ou perda do mandato.
Art. 28 O procedimento previsto neste capítulo deverá ser concluído
no prazo de sessenta dias úteis contados da notificação do
representado.
Parágrafo único. O tempo de duração do processo poderá ser
prorrogado com aprovação do Plenário, por igual período, uma única
vez.
Art. 29 É facultado a cada um dos membros do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, por uma única vez, vista do processo, pelo prazo
de três dias úteis, sucessivamente.
Art. 30 O relatório do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar,
deverá ser assinado por todos os seus membros ou, ao menos, pela
maioria, devendo o voto vencido ser apresentado em separado,
indicando a restrição feita.
Art. 31 No caso de suspensão temporária ou de perda do mandato,
recebido o parecer com a minuta do projeto de resolução, a Mesa fará
a leitura e designará sessão exclusiva, incluindo na Ordem do Dia, em,
no máximo, duas Sessões Ordinárias.
§ 1º Não se admitirá proposição de emenda ao projeto de resolução,
exceto a de iniciativa da própria Mesa, para corrigir erros materiais.
§ 2º O projeto de resolução oriundo de procedimento disciplinar terá
trâmite exclusivo, sendo, após o protocolo, encaminhado diretamente
ao Plenário para inclusão na Ordem do Dia.
§ 3º Sem prejuízo do afastamento do(s) Vereador(es), que será
imediato, a Resolução aprovada será promulgada e enviada à
publicação dentro de quarenta e oito horas da deliberação do Plenário:
I - Pela Mesa, se a destituição não houver atingido a maioria de seus
membros;
II - Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na hipótese do
inciso anterior, ou quando a Mesa não o fizer dentro do prazo
estipulado.
Art. 32 As penalidades de suspensão temporária do mandato e perda
do mandato serão decididas em votação nominal, dependendo de
aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa.
§ 1º Na sessão de julgamento de processo de perda de mandato, será
dada oportunidade ao representado para se pronunciar, pelo tempo de
vinte minutos, logo após o encaminhamento da matéria.
§ 2º O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir
nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo
apreciado o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando igualmente
impedido de participar de sua votação.
§ 3º As penalidades de suspensão temporária do mandato e perda do
mandato contra os membros da Mesa em conjunto, serão decididas em
votação nominal, dependendo de aprovação da maioria absoluta dos
membros da Casa.
§ 4º Aprovada a aplicação de penalidades contra os membros da Mesa
em conjunto, será constituída Mesa Provisória nos termos do artigo
82, § 1º do Regimento Interno, que assumirá as obrigações da Mesa
Executiva, até que seja realizada nova Eleição, que será realizada com
urgência por motivo de força maior, no prazo de duas Sessões
Ordinárias ou em 15 dias corridos durante o recesso parlamentar.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 Aplicam-se na interpretação deste Código os princípios do
formalismo moderado, da lealdade e da boa-fé, sem prejuízo de outros
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princípios ou regras interpretativas.
§ 1º Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo às partes.
§ 2º Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado
causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja
observância só à parte contrária interesse.
§ 3º Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver
influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
§ 4º A falta de defesa técnica por advogado não será causa de nulidade
do ato.
Art. 34 Da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que
contrariar norma constitucional, da Lei Orgânica, do Regimento
Interno ou deste Código, cabe recurso para a Comissão de
Constituição e Justiça.
§ 1º O recurso pode ser interposto pelo representado ou denunciado,
no prazo de cinco dias úteis.
§ 2º O recurso deve ser decidido pela Comissão de Constituição e
Justiça no prazo de cinco dias úteis.
§ 3º O recurso deve indicar expressamente o dispositivo legal
contrariado, e não pode envolver reapreciação da matéria fática.
Art. 35 Os processos serão reunidos:
I - se dois ou mais vereadores forem acusados pela mesma infração;
II - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas,
ao mesmo tempo, por vários vereadores reunidos, ou por vários
vereadores em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por
vários vereadores, uns contra os outros;
III - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar
ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em
relação a qualquer delas;
IV - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas
circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Art. 36 O Código de Ética e Decoro Parlamentar somente poderá ser
alterado mediante proposta da Mesa Executiva ou de um terço, no
mínimo dos Vereadores, sob votação de maioria absoluta.
Parágrafo único. Eventuais alterações realizadas no Código de Ética e
Decoro Parlamentar só terão efeitos após a instalação de nova
legislatura.
Art. 37 Os procedimentos e normas deste Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de Piraquara que contrariem os
preceitos impostos no Regimento Interno, prevalecerão os contidos
neste Código.
Art. 38 Este Código de Ética e Decoro Parlamentar entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos somente em 01 de
janeiro de 2.021.
Edifício da Câmara Municipal de Piraquara, 12 de novembro de 2020.
VEREADOR LEONEL DE BARROS CASTRO
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara
VEREADOR WELITON SANTOS FIGUEIREDO
1º Secretário
Publicado por:
Thiago Kuquer Pereira
Código Identificador:806E9227
28/04/2026, 14:00 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/11/2020. Edição 2138
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