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norma nº 1222/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1222 / 2013
Date 2013-04-24
EmentaEMENTA: DISPÕE SOBRE O FUNDO DESCENTRALIZADO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
PROCURADORIA GERAL
LEI N.º 1222 DE 24 DE ABRIL DE 2013.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O FUNDO
DESCENTRALIZADO DE RECURSOS PARA
MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º. Fica instituído o Fundo Descentralizado de Recursos para
Manutenção da Rede Municipal de Ensino, os quais deverão ser
destinados a cada um dos estabelecimentos da Rede Municipal de
Educação, Bibliotecas Públicas e demais Unidades Administrativas
vinculadas a Secretaria Municipal de Educação.
§1º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação – SMED o
estabelecimento de normas e diretrizes para a política de
funcionamento do Fundo de que trata o caput do art. 1º. da presente
Lei.
§2º. A Secretaria Municipal de Educação – SMED, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei, editará
uma “Cartilha” para orientar a execução das atividades administrativas
do Fundo.
§3º. A comunidade escolar, por intermédio dos Conselhos Escolares e
Associações de Pais, Professores e Funcionários – APPF deverão,
permanentemente, proceder à fiscalização da aplicação dos recursos
repassados às respectivas unidades.
Art.2º. A receita do Fundo Descentralizado será composta pela
transferência de recursos financeiros do Orçamento do Município.
Art.3º. Os estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal
deverão manter os recursos financeiros em contas correntes
individualizadas na instituição financeira fixada pelo Executivo
Municipal.
Art. 4º. Os valores dos recursos a serem repassados a cada
estabelecimento de ensino serão determinados pelo Poder Executivo,
proporcionalmente ao número de alunos informados pelo senso
escolar.
Parágrafo único – Os valores a serem repassados para as Bibliotecas
Públicas e a serem utilizados pela própria Secretaria Municipal de
Educação – SMED serão fixados, mediante decreto.
Art. 5º. O Fundo Descentralizado será gerido pelos respectivos
diretores e coordenadores das unidades beneficiadas, administrado e
fiscalizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Em caso de término de mandato ou afastamento
temporário ou definitivo do diretor, administrador e/ou coordenador
do Fundo Descentralizado, o responsável deverá efetuar a respectiva
prestação de contas; bem como, apresentar toda a documentação
correspondente, mediante lavratura de ata e Termo de Transmissão.
Art.6º. As receitas do Fundo Descentralizado destinar-se-ão à
manutenção, realização de pequenos reparos, aquisição de material de
consumo, material de expediente e pedagógico.
§ 1º. A execução de pequenas reformas, eventuais consertos e
aquisições de materiais permanentes não previstos no caput deste
artigo, deverão ser precedidos de prévia autorização da Secretaria de
Finanças e da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º. Fica vedada a realização de quaisquer despesas com pessoal.
07/04/2026, 13:07 Prefeitura Municipal de Piraquara
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Art.7º. Os recursos descentralizados, oriundos do Fundo de que trata a
presente Lei, serão depositados mensalmente na conta corrente dos
respectivos Gestores Financeiros, especificamente destinados às
movimentações financeiras do Fundo.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os
recursos financeiros de que trata a presente Lei.
Art. 9º. Os recursos financeiros a serem repassados deverão ser
previstos em plano de aplicação e registrados em ata, com assinatura
dos respectivos Gestores Financeiros, dos Membros do Conselho
Escolar e da Associação de Pais, Professores e Funcionários – APPF.
Art.10. As Unidades Escolares deverão elaborar os planos bimestrais
de aplicação dos recursos, os quais deverão ser submetidos à análise
do Conselho Escolar e da APPF, com registro em ata.
§ 1º. Os planos bimestrais de aplicação dos recursos destinados às
Bibliotecas Públicas deverão ser submetidos à análise da Secretaria
Municipal de Educação – SMED.
§ 2º. Os planos bimestrais de aplicação dos recursos destinados à
Secretaria Municipal de Educação – SMED deverão ser submetidos à
análise da Controladoria Geral do Município.
Art.11. As despesas realizadas com os recursos repassados com base
na presente Lei estarão sujeitas às normas de Licitação previstas na
Lei Federal nº 8.666/93.
§ 1º. No caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação deverão ser
formalizado em processo administrativo com as devidas justificativas.
§ 2º. Os pagamentos de pequenas compras ou de despesas de menor
valor poderão ser efetuados em moeda corrente, à vista, mediante
fornecimento de notas fiscais ou recibos devidamente identificados.
§ 3º. São vedados pagamentos com cheques pré-datados; bem como,
de multas, juros ou quaisquer outros acréscimos em razão de atrasos
nos pagamentos.
§ 4º. Os demais pagamentos deverão ser efetuados através de crédito
em contas correntes, podendo excepcionalmente, na impossibilidade
do crédito, efetuados através de cheques nominais, sempre em nome
dos respectivos beneficiários.
Art.12. As normas relativas aos critérios de alocações dos recursos,
valores "per capita"; bem como as orientações e instruções
necessárias à execução do Fundo Descentralizado e das prestações de
contas de que trata esta Lei serão regulamentadas por meio de
Decreto.
Art.13. Caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer as
normas da administração do sistema de aplicação, prestação de contas,
fiscalização da execução, apuração das infrações no cumprimento
deste programa.
Art.14. Os recursos a serem repassados deverão estar em
conformidade com as Leis Orçamentárias.
Art.15. Os Gestores financeiros do Estabelecimento de Ensino
deverão apresentar as respectivas prestações de contas dos recursos
recebidos, através de demonstrativo da execução financeira,
acompanhado dos documentos comprobatórios da efetiva aplicação
dos recursos.
Parágrafo único: Na prestação de contas a documentação deverá ser
colocada em ordem cronológica, juntando ainda:
I - Ofício de encaminhamento à responsável da SMED;
II - Formulários com as ações previstas e realizadas;
III - Demonstrativo financeiro e relação de pagamentos;
IV - Notas Fiscais originais;
V - Cópias de créditos e transferências bancárias;
VI - Recibos de pagamentos de serviços eventuais;
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VII - Extrato e consolidação bancária;
VIII - Primeira via do Relatório de Aplicação dos Recursos;
IX - Cópia dos cheques e dos recibos de pagamentos;
X - No mínimo, três cotações de preços;
XI - Certidões de Regularidade Fiscal dos fornecedores e prestadores
de serviços.
Art.16. As prestações de contas bimestrais deverão ser encaminhadas
à SMED até o 5º. (quinto) dia útil do mês subsequente, nos termos do
disposto no art. 15 da presente Lei.
§1º. O Gestor responsável pela prestação de contas que inserir, ou
fizer inserir, documento ou declaração falsa, ou diversa da que deveria
ser apresentada; bem como, omitir documentos ou informações com o
intuito de alterar ou modificar a verdade sobre os fatos, poderá ser
responsabilizado administrativamente, civil e criminalmente, por ação
e/ou omissão, observado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§2º. O responsável cadastrado como gestor financeiro e as unidades
fiscalizadoras manterão em seus arquivos, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contados da data da aprovação das respectivas prestações de
contas, cópias dos documentos a que se refere o caput deste artigo,
juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com
os recursos financeiros transferidos, e estarão obrigados a
disponibilizá-los, sempre que solicitado.
§3º. A liberação de recursos para os estabelecimentos de ensino será
suspensa nos casos de omissão, atraso na entrega ou desaprovação das
contas, até que a pendência seja resolvida.
Art.17. As instituições só poderão contratar serviços de pequenos
reparos em situações eventuais ou diante de emergências.
Art.18. O gestor financeiro será o diretor do estabelecimento de
ensino, que será cadastrado juridicamente em instituição financeira
fixada pelo executivo municipal, em conta única e especial para, entre
outras atribuições, gerenciar os recursos financeiros descritos nesta
Lei.
Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros será efetivada
em conta corrente específica, para movimentação do diretor do
estabelecimento de ensino cadastrado como gestor financeiro as
unidades da Rede Municipal de Ensino e aplicado e fiscalizado pelo
Conselho Escolar e APPF’s, atendidas as exigências legais.
Art.19. Fica revogada a Lei Municipal 1.045, de 17 de dezembro de
2009.
Art.20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em
vinte e quatro de abril de dois mil e treze.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Carolina Ferraz Souza
Código Identificador:C3C1D511
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/04/2013. Edição 0229
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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