norma nº 5/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
“PUBLICADO NO
LEI Nº 005/89
0.0.» SAAE nei oy 89
Súmula: "Declara de Utilidade Pública a Associação Amelia
na da Fraternidade Crista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, decre-
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º -
>
WS Artigo 2º —
Artigo 3º -
Artigo 49 —
É declarada de Utilidade Pública, a Associação Ameliana da Frater-
nidade Cristã, com sede e foro neste Município.
A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Executivo, deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao 6r-
gão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a enti-
dade:
1- deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do
artigo anterior;
II- substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar servi-
ços nestes compreendidos;
III- alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, con
tados da averbação da alteração no Registro Público, não comu
nicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e No-
ve de Janeiro, em 05 de abril de 1989.
nt
re
| WII | '
Luíz Ca trrandes
e)
Prefeito Municifal