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norma nº 1/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-01-04
EmentaRESOLVE: Art. 1º Fica designado o Sr. João Vicente Santana de Oliveira, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 3.501.923-5 - PR, CPF nº. 451.566.549-91, o Sr. Adriano Ribeiro, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 3.943.834-8 e CPF nº 626.255.009-72 e ainda o Sr. Victor André Cotrin da Silva, Portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 4.599.702-2 - PR, CPF nº. 020.353.529-40, servidores componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piraquara, para sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão Permanente de Licitação encarregada de processar as licitações e serem realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante o exercício financeiro de 2010. Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação: I – proceder a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, se houver; II – elaborar os instrumentos convocatórios; III – providenciar a publicação dos atos em tempo hábil; IV – instruir o procedimento licitatório, anexando documentos pertinentes; V – prestar informações aos interessados e responder à eventuais impugnações apresentadas. VI – receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação ou inabilitação dos licitantes e classificação ou desclassificação das propostas; VII – realizar as diligências que se fizerem necessárias; VIII – usar da faculdade prevista no § 3º do art. 48 da Lei n º 8.666/93, diante da inabilitação de todos os licitantes ou desclassificação de todas as propostas; IX – rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recurso), informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos; X – conduzir as sessões e os trabalhos realizados;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO JORNAL
AGORA PARANÁ
ato nº.001/2010-CPL PE s€ 1 of ido
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE Piraquara, ESTADO DO
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista O disposto no art. 51
da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o Sr. João Vicente Santana de Oliveira, portador
da Cédula de Identidade RG sob nº. 3.501.923-5 - PR, CPF nº. 451.566.549-91, o
Sr. Adriano Ribeiro, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 3.943.834-8 e
CPE nº 626.255.009-72 e ainda o Sr. Victor André Cotrin da Silva, Portador da
Cédula de Identidade RG sob nº. 4.599.702-2 - PR, CPF nº. 020.353.529-40,
servidores componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Piraquara, para sob a Presidência do primeiro designado, comporem a Comissão
Permanente de Licitação encarregada de processar as licitações e serem
realizadas na Câmara Municipal de Piraquara durante o exercício financeiro de
2010.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Licitação:
| — proceder a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou
cancelamento, se houver;
Il — elaborar os instrumentos convocatórios;
Il — providenciar a publicação dos atos em tempo hábil;
IV — instruir o procedimento licita tório, anexando documentos pertinentes;
V — prestar informações aos interessados e responder à eventuais
impugnações apresentadas.
VI — receber, abrir, analisar e julgar os documentos e propostas
apresentadas, procedendo, respectivamente, à habilitação ou inabilitação dos
licitantes e classificação ou desclassificação das propostas; =
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
VII — realizar as diligências que se fizerem necessárias;
VIII — usar da faculdade prevista no 8 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93,
diante da inabilitação de todos os licitantes ou desclassificação de todas as
propostas;
IX — rever suas decisões, de ofício ou mediante provocação (recurso),
informando, quando for o caso, à autoridade superior os recursos interpostos;
X — conduzir as sessões e os trabalhos realizados;
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Piraquara, em 04 de janeiro de 2010.
ELISE LGUEIRO MEIRA
PRESIDENTE

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