| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2010 |
| Date | 2010-04-26 |
| Ementa | DECIDE: Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2010, do Legislativo Municipal de Piraquara. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ ATO Nº 024/2010 Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, DECIDE: Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2010, do Legislativo Municipal de Piraquara. Parágrafo único - O Anexo | deste Ato estabelece a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2010. Art. 2º A verificação do cumprimento da Programação Financeira se dará bimestralmente e, caso seja verificado o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser reconduzido no bimestre seguinte aos limites estabelecidos por este Ato. Art. 3º A Programação Financeira abrange as despesas já previstas no orçamento, sendo que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesas e que não estejam previstas no orçamento inicial, somente possuirão sua programação e execução após expressa determinação governamental. Parágrafo único - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos no exercício financeiro de 2010 terão sua execução condicionada aos limites fixados ao órgão correspondente. Art. 4º A Programação Financeira aprovada por este Ato poderá ser alterada durante o corrente exercício, sempre que o comportamento da arrecadação e a realização das despesas indicarem a necessidade de intervenção para alcançar o equilíbrio proposto pelas metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. Piraquara, 26 de abril de 2010. Ned Eliseu Salgueiro Meira Pao Presidente ANEXO | PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 | “Janeiro | Fevereiro T * Março | Abril Maio 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 Despesas Correntes 400.541,67 400.541,67 400.541,67 400.541,67 400.541,67 400.541,67 Despesas de Capital 31.349,20 31.349,20 31.349,20 31.349,20 31.349,20 31.349,20 sas Intraorçamentária 2.083,33 2.083,33 doado | 2.083,33 2.083,33 2.083,33 [Total das Despesas 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 Transferências Financeiras - Despesas Correntes 400.541,67 400.541,67 400.541,67 400.541,67 400.541,67 400.541,67 Despesas de Capital 31.349,20 31.349,20 31.349,20 31,349,20 31.349,20 31.349,20 Despesas Intraorçamentária 2.083,33 2.083,33 2.083,33 2.083,33 2.083,33 2.083,33 Total das Despesas 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20. 433.974,20 433.974,20