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norma nº 24/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2010
Date 2010-04-26
EmentaDECIDE: Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício financeiro de 2010, do Legislativo Municipal de Piraquara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
ATO Nº 024/2010
Fica estabelecida a Programação
Financeira para o exercício financeiro de
2010 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Piraquara, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no
artigo 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
DECIDE:
Art. 1º Fica estabelecida a Programação Financeira para o exercício
financeiro de 2010, do Legislativo Municipal de Piraquara.
Parágrafo único - O Anexo | deste Ato estabelece a Programação
Financeira para o exercício financeiro de 2010.
Art. 2º A verificação do cumprimento da Programação Financeira se dará
bimestralmente e, caso seja verificado o desequilíbrio fiscal, o mesmo deverá ser
reconduzido no bimestre seguinte aos limites estabelecidos por este Ato.
Art. 3º A Programação Financeira abrange as despesas já previstas no
orçamento, sendo que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais que acarretem aumento de despesas e que não estejam previstas
no orçamento inicial, somente possuirão sua programação e execução após
expressa determinação governamental.
Parágrafo único - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser
abertos no exercício financeiro de 2010 terão sua execução condicionada aos
limites fixados ao órgão correspondente.
Art. 4º A Programação Financeira aprovada por este Ato poderá ser
alterada durante o corrente exercício, sempre que o comportamento da
arrecadação e a realização das despesas indicarem a necessidade de intervenção
para alcançar o equilíbrio proposto pelas metas fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 5º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Piraquara, 26 de abril de 2010.
Ned
Eliseu Salgueiro Meira
Pao
Presidente
ANEXO |
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2010
| “Janeiro | Fevereiro T * Março | Abril Maio
433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20
433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20
Despesas Correntes 400.541,67 400.541,67 400.541,67 400.541,67 400.541,67 400.541,67
Despesas de Capital 31.349,20 31.349,20 31.349,20 31.349,20 31.349,20 31.349,20
sas Intraorçamentária 2.083,33 2.083,33 doado | 2.083,33 2.083,33 2.083,33
[Total das Despesas 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20
Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20
433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20
Transferências Financeiras -
Despesas Correntes 400.541,67 400.541,67 400.541,67 400.541,67 400.541,67 400.541,67
Despesas de Capital 31.349,20 31.349,20 31.349,20 31,349,20 31.349,20 31.349,20
Despesas Intraorçamentária 2.083,33 2.083,33 2.083,33 2.083,33 2.083,33 2.083,33
Total das Despesas 433.974,20 433.974,20 433.974,20 433.974,20. 433.974,20 433.974,20

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