br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 28/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2010
Date 2010-05-03
EmentaResolve: Art. 1.º - Ficam os Chefes de Gabinete encarregados de controlar a jornada de trabalho dos Assessores Parlamentares, exigindo-se seja passado o cartão ponto diariamente.
native_id3039

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO JORNAL
AGORA PARANÁ |,
DE /3 106 1doio
ATO N.º 028/10
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, no uso de suas
atribuições regimentais, e levando em consideração a necessidade de se manter o
controle da jornada de trabalho dos assessores parlamentares desta Casa de Leis
resolve:
am Art. 1.º - Ficam os Chefes de Gabinete encarregados de controlar a
É jornada de trabalho dos Assessores Parlamentares, exigindo-se seja passado o cartão
ponto diariamente.
Art. 2.º - Caso sejam realizados trabalhos externos, fica o Chefe de
Gabinete encarregado de prestar relatório mensal à Diretoria Geral da Câmara
prestando conta de tais atividades.
Art. 3º - O não-atendimento do presente ato acarretará a
responsabilização funcional do Chefe de Gabinete.
Art. 4.º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Piraquara, 03 de maio de 2010.
Eliseu Salgueiro Meira
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara

open original →