| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2010 |
| Date | 2010-05-03 |
| Ementa | Resolve: Art. 1.º - Ficam os Chefes de Gabinete encarregados de controlar a jornada de trabalho dos Assessores Parlamentares, exigindo-se seja passado o cartão ponto diariamente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA ESTADO DO PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL AGORA PARANÁ |, DE /3 106 1doio ATO N.º 028/10 O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições regimentais, e levando em consideração a necessidade de se manter o controle da jornada de trabalho dos assessores parlamentares desta Casa de Leis resolve: am Art. 1.º - Ficam os Chefes de Gabinete encarregados de controlar a É jornada de trabalho dos Assessores Parlamentares, exigindo-se seja passado o cartão ponto diariamente. Art. 2.º - Caso sejam realizados trabalhos externos, fica o Chefe de Gabinete encarregado de prestar relatório mensal à Diretoria Geral da Câmara prestando conta de tais atividades. Art. 3º - O não-atendimento do presente ato acarretará a responsabilização funcional do Chefe de Gabinete. Art. 4.º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. Piraquara, 03 de maio de 2010. Eliseu Salgueiro Meira Presidente da Câmara Municipal de Piraquara