| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2010 |
| Date | 2010-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL ASoRs PARANA / DE Elo] OBILÃO ATO N.º 050/2010 ES DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições regimentais, e levando em consideração a entrada em vigor da Lei n.º 1072/2010, RESOLVE: Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor de Controle Interno, assim designado pela Lei 755/2004 fica enquadrado no cargo de Assessor de Controle Interno. Art. 2.º - O servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação e Cerimonial, assim designado pela Lei 755/2004 fica enquadrado no cargo de Assessor de Imprensa. Art. 3º O servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor de Processo Legislativo, assim designado pela Lei 755/2004 fica enquadrado no cargo de Diretor Parlamentar. Art. 3.º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Assistente Parlamentar CC-3 e Assistente Parlamentar CC-4, assim designados pela Lei 755/2004 ficam enquadrados no cargo de Assessor Parlamentar | - CC-3. Art. 5º - O enquadramento tratado neste ato ocorrerá independentemente de nova nomeação, prevalecendo as nomeações atualmente em vigor. Art. 6.º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 1º de agosto de 2010. Piraquara, 04 de agosto de 2010. asas aee Presidente