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norma nº 50/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 50 / 2010
Date 2010-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO JORNAL
ASoRs PARANA /
DE Elo] OBILÃO
ATO N.º 050/2010 ES
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM
COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, no uso de
suas atribuições regimentais, e levando em consideração a entrada em vigor
da Lei n.º 1072/2010, RESOLVE:
Art. 1.º - O servidor ocupante do cargo de provimento em
comissão de Diretor de Controle Interno, assim designado pela Lei 755/2004
fica enquadrado no cargo de Assessor de Controle Interno.
Art. 2.º - O servidor ocupante do cargo de provimento em
comissão de Assessor de Comunicação e Cerimonial, assim designado pela
Lei 755/2004 fica enquadrado no cargo de Assessor de Imprensa.
Art. 3º O servidor ocupante do cargo de provimento em
comissão de Diretor de Processo Legislativo, assim designado pela Lei
755/2004 fica enquadrado no cargo de Diretor Parlamentar.
Art. 3.º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em
comissão de Assistente Parlamentar CC-3 e Assistente Parlamentar CC-4,
assim designados pela Lei 755/2004 ficam enquadrados no cargo de Assessor
Parlamentar | - CC-3.
Art. 5º - O enquadramento tratado neste ato ocorrerá
independentemente de nova nomeação, prevalecendo as nomeações
atualmente em vigor.
Art. 6.º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais à 1º de agosto de 2010.
Piraquara, 04 de agosto de 2010.
asas aee
Presidente

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