| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2010 |
| Date | 2010-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ÂÃ IPAL I ESTADO DO PARANÁ PUBLICADO NO JORN AGORA PARANÁ A DE Z6/ 0%: Zelo ATO N.º 051/2010 DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, no uso de suas atribuições regimentais, e levando em consideração o disposto nos artigos 13 a 16 da Lei n.º 1073/2010, RESOLVE: Art. 1.º - Os servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupantes dos cargos de Técnico Administrativo e Técnico Legislativo, assim designados pela Lei 756/2004 ficam enquadrados no cargo de Técnico Administrativo Parlamentar. Art. 2º - O servidor será enquadrado na referência de sua classe, de acordo com o tempo de serviço público prestado ao Poder Legislativo Municipal, concedendo-se uma referência para cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício. Art. 3.º - Ficam extintos os cargos de Técnico Administrativo e Técnico Legislativo. Art. 4.º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 1º de agosto de 2010. Piraquara, 04 de agosto de 2010. a | algueiro Meira Presidente