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norma nº 51/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 51 / 2010
Date 2010-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ÂÃ IPAL I
ESTADO DO PARANÁ
PUBLICADO NO JORN
AGORA PARANÁ A
DE Z6/ 0%: Zelo
ATO N.º 051/2010
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS
SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Piraquara, no uso de
suas atribuições regimentais, e levando em consideração o disposto nos
artigos 13 a 16 da Lei n.º 1073/2010, RESOLVE:
Art. 1.º - Os servidores do Poder Legislativo Municipal,
ocupantes dos cargos de Técnico Administrativo e Técnico Legislativo, assim
designados pela Lei 756/2004 ficam enquadrados no cargo de Técnico
Administrativo Parlamentar.
Art. 2º - O servidor será enquadrado na referência de sua
classe, de acordo com o tempo de serviço público prestado ao Poder
Legislativo Municipal, concedendo-se uma referência para cada 04 (quatro)
anos de efetivo exercício.
Art. 3.º - Ficam extintos os cargos de Técnico Administrativo e
Técnico Legislativo.
Art. 4.º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais à 1º de agosto de 2010.
Piraquara, 04 de agosto de 2010.
a
| algueiro Meira
Presidente

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