| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | PROIBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. |
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Lei Municipal Ordinária nº 1177/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Fagina 1 de 1 é NDA uwniteishunicipais com.br LEI Nº 1177 de 09 de Fevereiro de 2012. "PROIBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. " A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou o projeto de 1ei de iniciativa do Vereador Marcus de Souza Tesserolli e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei: art. 1º Fica proibida a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos matriculados nas Escolas municipais de Piraquara e demais estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. parágrafo Único - A Direção das Instituições de Ensino da Rede Pública municipal, bem como suas Associações de pais Professores e Funcionários cappr), farão a fiscalização para que não haja organização, distribuição e venda a que se refere o caput deste artigo. art. 2º Fica ressalvado o direito á promoção e realização de eventos pelas diretorias das APPFs, que visem captar recursos para as escolas, observando-se o disposto no caput do artigo 1º. art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. palácio vinte e Nove de Janeiro, Prédio antonio Alceu Zielonka, em 09 de fevereiro de 2012. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal http://www leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl 21/01/2013