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norma nº 1177/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1177 / 2012
Date 2012-02-09
EmentaPROIBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
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Lei Municipal Ordinária nº 1177/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Fagina 1 de 1
é
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LEI Nº 1177 de 09 de Fevereiro de 2012.
"PROIBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. "
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou o projeto de
1ei de iniciativa do Vereador Marcus de Souza Tesserolli e eu, Prefeito
municipal sanciono a seguinte Lei:
art. 1º Fica proibida a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por
alunos matriculados nas Escolas municipais de Piraquara e demais
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
parágrafo Único - A Direção das Instituições de Ensino da Rede Pública
municipal, bem como suas Associações de pais Professores e Funcionários
cappr), farão a fiscalização para que não haja organização,
distribuição e venda a que se refere o caput deste artigo.
art. 2º Fica ressalvado o direito á promoção e realização de eventos
pelas diretorias das APPFs, que visem captar recursos para as escolas,
observando-se o disposto no caput do artigo 1º.
art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
palácio vinte e Nove de Janeiro, Prédio antonio Alceu Zielonka, em 09
de fevereiro de 2012.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal
http://www leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl 21/01/2013

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