norma nº 2651/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.651/2026
Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da lei
municipal nº 2.264, de 10 de maio de 2022,
alterada pela lei nº 2.623/2025, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do
Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 2.264/2022
alterada pela Lei nº 2.623/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º (...)
§ 1º A entrega da premiação será realizada anualmente no
período compreendido entre os meses de dezembro do ano
corrente a março do ano subsequente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka
em 06 de março de 2026.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laysa Roberta Rettka da Silva
Código Identificador:8753BB89
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/03/2026. Edição 3485
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
25/05/2026, 13:13 Prefeitura Municipal de Piraquara
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8753BB89/0cAFcWeA5v3YLZa7LobaeP2pPvPfDJVfY5Cs7CNsGd1KLSoLPO1FhTJRpnCeUhW… 1/1