norma nº 2653/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA
Rubrica Fonte Descrição Valor
3.3.90.39.00.00 31686 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 50.000,00
Total 50.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.653/2026
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento-Programa vigente, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme especificado nesta
Lei.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa
de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
09.001 - Gabinete do Secretário - SMDE
09.001.23.691.0011.2010 - Coordenação das Atividades da Indústria e
Comércio e do Gabinete Da SMDE
Art. 3ºPara dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de
arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do
artigo 41, da Lei Municipal nº 2.589 de 27 de junho de 2025, e o
artigo 16 da Lei Municipal nº 2.635 de 01º de dezembro de 2025.
Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.589 de 27
de junho de 2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2026, e nº 2.635/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais
aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos
do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu
Zielonka, em 18 de março de 2026.
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laysa Roberta Rettka da Silva
Código Identificador:76E5BAA9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/03/2026. Edição 3492
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25/05/2026, 13:16 Prefeitura Municipal de Piraquara
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