| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | PROIBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NESTE MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. |
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+“ NRDA mmtessmunicipaiscomobr LEI Nº 1178 de 10 de fevereiro de 2012. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA A TITULO DE PARCERIA PARA INSTALAR NO MUNICIPIO DE PIRAQUARA O ARMAZEM DA FAMILIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Tei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar convênio, a titulo de parceria com a Prefeitura Municipal de curitiba, para instalar na cidade de Piraquara o Armazém da família. Art. 2º O executivo Municipal facilitará os trâmites legais e necessários, para dar agilidade no processo da instalação. Art. 3º Fica o Executivo autorizado a ceder espaço físico necessário para abrigar a estrutura do Armazém. art. 4º Poderá usufruir deste beneficio, usuário que morar em Piraquara, e comprovar renda familiar de até R$ 1395,00 (um mil trezentos e noventa e cinco reais) art. 5º O acesso será garantido por meio de cadastramento junto a secretária de ação Social de Piraquara, mediante a apresentação dos seguintes documentos; I - Comprovante atualizado de endereço no nome de um dos cônjujes Talão de Luz, água ou telefone fixo, com datas de no máximo 3 meses. II - De todos os membros da família ou moradores da mesma residência: Carteira de Identidade; CPF; carteira do Trabalho atualizada e comprovante de renda (Holerite); Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, se declarante; se aposentado/pensionista/auxílio doença, apresentar extrato de pagamento/benefício. III - Dos filhos menores: Certidão de nascimento ou Carteira de Identidade. Art. 6º A renovação do cartão dar-se-á conforme aviso presente no ticket de caixa, tão logo se obtenha o aviso, o usuário deverá dirigir-se a Secretaria de Ação Social, munidos dos seguintes documentos; I - Cartão do armazém da família II - Carteira de identidade e cPF do titular e dos dependentes cadastrados III - Comprovação de renda familiar: Carteira de Trabalho atualizada e Comprovante de renda de todos os membros da família. IV - Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, se declarante. N - Comprovante atualizado de endereço em nome de um dos usuários: Talão de Luz, água ou telefone fixo, com data de no máximo 3 meses Parágrafo Único - Fica reservado à Secretaria Municipal de ação Social o direito de realizar visita domiciliar para comprovação dos dados. art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 10 de fevereiro de 2012. GABRIEL JORGE SAMAHA PREFEITO MUNICIPAL