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norma nº 1179/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1179 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA/PR, NA PERSPECTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Somme il ei Municipal Ordinária nº 1179/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 1 de 22
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LEI Nº 1179/2012
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA/PR,,
NA PERSPECTIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIA O CMAS -
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PIRAQUARA, CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
o Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Política de Assistência Social - PMAS
art. 1º A Política de Assistência Social, direito do cidadão e dever do
Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os
mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o atendimento às
necessidades básicas.
art. 2º A assistência social tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos
e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária; e
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar
territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a
ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
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III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafo Único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo
mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências
sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social
aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam
atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei,
bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
$ 1º são de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou
projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial,
dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou
risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as
deliberações do Conselho Nacional de assistência Social (CNAS), de que
tratam os incisos I e II do art. 7º,
$ 2º são de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente
e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das
organizações de usuários, formação e capacitação de Tideranças,
dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos
desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os
incisos I e II do art. 7º.
$ 3º são de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam
programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e
efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos
direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades
sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos,
dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos
desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os
incisos I e II do art. 7º.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
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II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da assistência social alcançável pelas demais políticas
públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito
a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
Iv - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação
de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas
e rurais;
v - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e
dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes
diretrizes:
1 - descentralização político-administrativa para os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada
esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em
todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, conforme
preconiza o Sistema Único de assistência social (SUAS), com os
seguintes objetivos:
1 - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação
técnica entre os entes Municipais que, de modo articulado, operam a
proteção social não contributiva;
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos
e benefícios de assistência social, na forma do art. 8º;
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. +e1 Municipal Ordinária nº 1179/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 4 de 22
III - estabelecer as responsabilidades dos entes municipais na
organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência
social;
Iv - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na
assistência social;
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos
em nível municipal.
8 1º As ações ofertadas, conforme estabelecidas no âmbito do SUAS, têm
por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.
8 2º A Política Municipal de Assistência Social é integrada pelos entes
municipais, pelo respectivo Conselho Municipal de assistência Social
(CMAS), e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangidas por esta Lei.
8 3º A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência
Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 7º A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de
proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições, e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de
vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
direitos.
Parágrafo Único - A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos
das proteções da assistência social que identifica e previne as
situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no
território.
Art. 8º As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes
públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social
vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.
8 1º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do
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Desenvolvimento Social e combate à Fome de que a entidade de
assistência social integra a rede socioassistencial.
$ 2º Para o reconhecimento referido no $ 1º, a entidade deverá cumprir
os seguintes requisitos:
I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3º;
II - inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) na
forma do art. 14;
III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso
vI do art. 20.
S 3º As entidades e organizações de assistência social vinculadas à
Política de Assistência Social, e de acordo com que estabelece o SUAS,
celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público
municipal, objetivando a execução de serviços, programas, projetos e
ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos
beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as
disponibilidades orçamentárias.
8 4º o cumprimento do disposto no $ 3º será informado ao Ministério do
Desenvolvimento Social e combate à Fome pelo órgão gestor local da
assistência social.
Art. 9º As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no
Centro de Referência Especializado de assistência Social (Creas),
respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência
social de que trata o art. 3º desta Lei.
$ 1º o CRAS - Centro de Referência de assistência Social, é a unidade
pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores
índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos
serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de
proteção social básica às famílias.
S 2º o CcREAS - Centro de Referência Especializado de assistência
Social, é a unidade pública de abrangência e gestão municipal,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se
encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da
proteção social especial.
S 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no
âmbito do Sistema Único de assistência Social - SUAS, que possuem
interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e
ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social.
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Art. 10 - As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com
os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e
ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das
famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e
com deficiência.
Art. 11 - Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução
das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no
pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme
percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.
Parágrafo Único - A formação das equipes de referência deverá
considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e
modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos
usuários, conforme deliberações do CNAS.
Art. 12 - As ações de assistência social, no âmbito das entidades e
organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de que trata o art. 20
desta lei.
Art. 13 - O Município de Piraquara, observados os princípios e
diretrizes estabelecidos nesta lei, fixará sua respectiva Política de
Assistência Social.
Art. 14 - O funcionamento das entidades e organizações de assistência
social depende de aprovação prévia no respectivo Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS).
g 1º cabe ao conselho Municipal de assistência Social (CMAS) a
fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em Tei
ou regulamento.
5 2º A inscrição da entidade no Conselho Municipal de assistência
Social (CMAS), é condição essencial para o encaminhamento de pedido de
registro e de certificado de entidade de fins filantrópicos junto ao
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
Art. 15 - O Município de Piraquara, através das instâncias previstas em
Lei, poderá celebrar convênios com entidades e organizações de
assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo
conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 16 - As ações das três esferas de governo na área de assistência
social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as
normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos
programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios.
Art. 17 - Compete ao Município:
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I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos
benefícios eventuais de que trata o art. 34, mediante critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
Iv - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 35 desta lei.
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e
os projetos de assistência social em âmbito local;
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência
social em seu Âmbito.
Art. 18 - O Conselho municipal de assistência Social (cas) é a
instância deliberativa da Política Municipal de Assistência Social, de
caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade
civil.
Parágrafo Único - O conselho Municipal de Assistência social (CMAS)
está vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a
infra-estrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a
passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
CAP IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 19 - Fica criado o Conselho municipal de assistência Social de
Piraquara (CMAS) órgão municipal de deliberação colegiada, composição
paritária (sociedade civil e governo municipal), caráter permanente e
âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de assistência
Social, em atendimento as disposições da Lei nº 8.742, ele 07 de
dezembro ele 1993 (LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social).
Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I - definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no
controle da execução da Política de assistência social no âmbito
municipal;
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II - estabelecer as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de
Assistência Social;
III - apreciar, avaliar e aprovar a Política e o Plano Municipal de
Assistência Social;
Iv - elaborar e aprovar seu regimento interno:
V - fixar normas para efetuar a inscrição de entidades e organizações
de assistência social e registro de ações, serviços, programas e
projetos de entidades correlatas no âmbito municipal;
VI - efetuar a inscrição e aprovar as ações, serviços, programas e
projetos de assistência social das organizações não governamentais -
ONGs, e dos órgãos governamentais para fins de funcionamento;
VII - manter atualizado o cadastro das entidades e organizações
devidamente inscritas no Conselho Municipal;
VIII - zelar pelo funcionamento efetivo do sistema descentralizado e
participativo de Assistência Social;
Ix - avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à
população por órgãos, entidades públicas e privadas no município de
Piraquara;
xXx - apreciar e aprovar critérios para a celebração de contratos,
convênios e similares entre o órgão gestor e entidades públicas e
privadas que prestam serviços de assistência social;
XI - aprovar previamente os planos objetivando a celebração de
contratos, convênios e similares mencionados no inciso anterior;
XII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social
a ser encaminhada pela secretaria responsável;
XIII - aprovar critérios para a programação financeira e orçamentária
do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XIv - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e
plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Xv - manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social -
CEAS, e com o Conselho Nacional de assistência Social - CNAS;
XvI - convocar ordinariamente, a cada 02 anos, ou extraordinariamente,
a Conferência Municipal de assistência Social, com a atribuição de
avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
XVII - acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos, destinados à
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assistência social, avaliando os ganhos e o desempenho dos serviços,
programas, projetos e benefícios implementados;
XVIII - propor formulação de estudos e pesquisas que subsidiem as ações
do CMAS de Piraquara no controle da assistência social;
XIX - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por Tei ou
pelos órgãos responsáveis pela Coordenação da Política Municipal de
Assistência Social;
xx - analisar e aprovar, anualmente, as contas e relatórios do gestor
da Assistência Social de forma analítica ou sintética;
XXI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários da
assistência social por meio do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS ;
XXII - informar ao CEAS e ao CNAS o cancelamento de inscrição de
entidades e organizações da assistência social, a fim de que estes
adotem as medidas cabíveis.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 21 - O CMAS é composto por 12 (doze) membros, e respectivos
suplentes, nomeados através de ato do Chefe do Poder Executivo, de
acordo com os seguintes critérios:
I - 06 (seis) representantes dos respectivos Órgãos Governamentais
sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de assistência Social,
e seu respectivo suplente;
b) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Educação, e seu
respectivo suplente;
c) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Saúde, e seu
respectivo suplente;
d) 01 (um) representante da secretaria Municipal de Meio ambiente,
Agricultura e Turismo, e seu respectivo suplente;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças, e seu
respectivo suplente;
f2 01 (um) representante da secretaria Municipal de Esporte e cultura,
e seu respectivo suplente.
II - 06 (seis) representantes da Sociedade civil, dentre representantes
dos usuários, ou de organização de usuários, das entidades e
organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, sendo:
a) 02 (dois) representantes dos usuários vinculados aos programas,
projetos e serviços de proteção social básica e proteção social de
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média e alta complexidade no âmbito municipal, e seus respectivos
suplentes;
b) 04 (quatro) representantes de entidades e organizações de
assistência social, no âmbito municipal, e seus respectivos suplentes;
$ 1º consideram-se usuários os beneficiários abrangidos pela Lei nº
8742, de 1993 - Lei Orgânica da assistência Social, pela Política
Nacional de assistência social- PNAs e pelo sistema único da
Assistência Social- SUAS.
$ 2º consideram-se representantes de usuários, pessoas vinculadas aos
programas, projetos, serviços e benefícios da PNAS, organizadas sob
diversas formas. Reconhecem-se como legítimos: associações, movimentos
sociais, fóruns, redes ou outros grupos organizados, sob diferentes
formas de constituição jurídica, política ou social, inscritos ou não
no CMAS de Piraquara.
gs 3º consideram-se organizações de usuários aquelas juridicamente
constituídas, que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos a
defesa dos direitos de indivíduos e grupos vinculados à PNAS, sendo
caracterizado o seu protagonismo na organização mediante participação
efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua
participação ou de seu representante legal, quando for o caso.
g 4º consideram-se entidades e organizações de assistência social as
que prestam sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei nº 8.742 de 1993, elencados no
parágrafo anterior, bem como as que atuam na defesa e garantia dos seus
direitos.
Art. 22 - Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em foro
próprio, sob a fiscalização do Ministério Público.
g 1º cada titular do CMAS de Piraquara terá um suplente, oriundo da
mesma categoria representativa.
g 2º A titularidade da representação da sociedade civil, e respectiva
suplência, serão exercidas pelas entidades com maior número de votos
obtidos em cada um dos segmentos das representações de que trata este
artigo.
5 3º caso um dos segmentos da sociedade civil que não se fizer
representar no processo eleitoral, a vaga deste segmento será
preenchida com representantes de outros segmentos da sociedade civil,
como forma de garantir a paridade.
$ 4º Quando não houver representação da sociedade civil caracterizada
no Art. 21, inciso II, elegível para cumprir o mandato, admitir-se-á
nova recondução da entidade mediante escolha a ser realizada no
processo eleitoral da sociedade civil, de modo a garantir a paridade no
Conselho.
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g 5º os membros titulares e suplentes serão indicados:
1 - pelo representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II - pelo Chefe do Poder Executivo ou pelos titulares das pastas dos
respectivos órgãos, quando do Governo Municipal.
parágrafo Único - Somente será admitida a participação no conselho
Municipal de assistência Social (CMAS) as entidades e organizações de
assistência social juridicamente constituídas, em regular
funcionamento, e inscritas no CMAS de Piraquara.
art. 23 - Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Poder
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação e
publicação do processo eleitoral da Sociedade civil.
g 1º A representação da sociedade civil caracterizada no artigo 21,
inciso II, terá mandato de 02 (dois) anos, permitindo uma única
recondução por igual período.
g 2º O membro que ocupar 02 (dois) mandatos consecutivos, em qualquer
hipótese, terá que se manter afastado por um período de 01 (um)
mandato.
Ss 3º aplica-se à regra deste artigo e dos seus parágrafos aos
representantes dos demais segmentos.
art. 24 - As atividades dos membros do cMASs de Piraquara reger-se-á
pelas disposições seguintes:
I - o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado;
II - O conselheiro que se afasta da sede, por determinação da
presidência, a serviço, ou para participar de congressos, simpósios,
seminários, ou certames similares, tem direito a transporte,
alimentação e hospedagem, nos termos da legislação vigente;
III - os membros do cMAS de Piraquara poderão ser substituídos mediante
solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentadas à
secretaria Executiva do Conselho para deliberação do plenário em
reunião ordinária;
Iv - cada membro titular do CMAS de Piraquara terá direito a um único
voto na sessão plenária;
v - os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus
impedimentos e, em caso de vacância, assumirá o cargo o restante do
mandato;
vI - as decisões do cMas de Piraquara serão consubstanciadas em
Resoluções;
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VII - o CMAS de Piraquara será presidido por um de seus integrantes,
eleitos dentre seus membros titulares, para o mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma Única recondução, por igual período;
VIII - os cargos de presidente e vice-presidente de Conselho serão
exercidos preferencialmente, de forma alternada, a cada biênio, por
representante da Sociedade Civil e Governo Municipal;
IX - na vacância do cargo de presidente, o vice presidente poderá
assumir o cargo até o término do mandato, ficando a critério do mesmo.
Art. 25 - Instituir no âmbito da Política Municipal de Assistência
Social as Comissões Municipais de assistência social como instâncias de
caráter consultivo, com a função de sugerir diretrizes, articular,
mobilizar, acompanhar e fiscalizar a implantação da política municipal
de assistência social.
Parágrafo Único - As Comissões Municipais, de base territorial, serão
compostas por representantes da Sociedade civil e do Governo Municipal
e serão normatizadas por Resoluções deste Conselho.
SEÇÃO III
DA ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO
art. 26 - O cMaS de Piraquara terá seu funcionamento regido por
Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
1 - Plenário como órgão e deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês,
conforme calendário anual previamente acordado, e extraordinariamente
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros;
III - Na ausência do Presidente, do Vice-presidente e do Secretário nas
sessões plenárias, a reunião será presidida por um dos presentes,
escolhidos pela Plenária para o exercício da função.
art. 27 - O cMAS de Piraquara terá a seguinte estrutura de
funcionamento:
I - Diretoria Executiva:
a) Presidente;
b) vice-presidente;
c) Secretário;
d) 2º secretário.
II - Plenário;
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III - Comissões Temáticas;
IV - Grupos de Trabalho;
Vv - Secretaria Executiva.
g 1º A Diretoria Executiva, composta por presidente, vice-presidente e
secretários será eleita dentre seus membros titulares.
gs 2º o cMas de Piraquara contará com uma Secretaria Executiva, composta
por Secretário (a) Executivo (a), Equipe Técnica e Equipe de apoio,
para dar suporte ao cumprimento de suas competências.
$ 3º O cargo de secretário (a) Executivo (a) do Conselho Municipal de
Assistência Social de Piraquara será ocupado por um profissional de
nível superior, nomeado através de Portaria pelo Gestor Majoritário do
Executivo Municipal.
g 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará ao CMAS
de Piraquara condições para seu pleno e regular funcionamento e dará o
suporte técnico administrativo, orçamento e financeiro necessário.
Art. 28 - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS de Piraquara
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do cMaS de Piraquara as instituições
formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência
Social sem embaraço de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o MAS de Piraquara em assuntos
específicos.
Art. 29 - Todas as sessões do cMAS de Piraquara serão públicas e
precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objetos de ampla e
sistemática divulgação.
Art. 30 - A Secretaria de assistência social prestará apoio
administrativo ao funcionamento do CMAS de Piraquara.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
art. 31 - Compete à Secretaria Municipal de assistência Social,
responsável pela coordenação da Política Municipal de assistência
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social:
1 - coordenar e articular as ações no campo da assistência social;
II - propor ao Conselho Municipal de assistência Social (CMAS) a
política Municipal de Assistência Social, suas normas gerais, bem como
os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de
qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;
III - prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação
continuada definidos em Tei;
Iv - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência
social, em conjunto com as demais da Seguridade social;
v - propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta
tei;
vI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência
social, na forma prevista nesta lei;
VII - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de assistência
Social de Piraquara (CMAS), relatórios trimestrais e anuais de
atividades e de realização financeira dos recursos;
VIII - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de
assistência social;
IX - formular política para a qualificação sistemática e continuada de
recursos humanos no campo da assistência social;
x - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de
necessidades e formulação de proposições para a área;
XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e
organizações de assistência social;
XII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde
e previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas
políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do patamar
mínimo de atendimento às necessidades básicas;
XIII - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo
Municipal de assistência Social (FMAS), de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
x1v - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social
de Piraquara (CMAS) os programas anuais e plurianuais de aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
CAPÍTULO VI
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DOS BENEFÍCIOS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
art. 32 - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário
-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e
cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção nem de tê-la provida por sua família.
$ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo
requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um
deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e
enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo
teto.
$ 2º para efeito de concessão deste benefício, considera-se:
I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo
de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade com as demais pessoas;
II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com
deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo
mínimo de 2 (dois) anos.
gs 3º considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com
deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja
inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
$ 4º 0 benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo
beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de
outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de
natureza indenizatória.
8 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não
prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício
de prestação continuada.
8 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência
e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação
social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
8 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência
do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o
seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal
estrutura.
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8 8º A renda familiar mensal a que se refere o S 3º deverá ser
declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos
demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do
pedido.
Art. 33 - O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2
(dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram
origem.
8 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas
as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.
8 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na
sua concessão ou utilização.
8 3º o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou
educacionais e a realização de atividades não remuneradas de
habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de
suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
8 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa
com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de
trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos
os requisitos definidos em regulamento.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 34 - Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares
e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único
de assistência Social - SUAS, e são prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública.
8 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo
serão definidos pelo Município e previstos nas respectivas leis
orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelo
Conselho municipal de assistência Social - cMAS.
8 2º Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com
aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, e
Lei nº 10.458, de 14 de maio de 2002.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS
Art. 35 - Entende-se por serviços socioassistenciais as atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações,
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voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
g 1º o regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.
$ 2º Na organização dos serviços da assistência social serão criados
programas de amparo, entre outros:
I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social,
em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
II - às pessoas que vivem em situação de rua.
SEÇÃO IV
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
art. 36 - Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência
definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os
serviços assistenciais.
g 1º os programas de que trata este artigo serão definidos pelo
conselho Municipal de assistência social (cMas), obedecidos aos
objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a
inserção profissional e social.
g 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no Art. 32 desta Lei.
Art. 37 - Fica instituído, em nível municipal, o Serviço de Proteção e
atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social
básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de
prestação continuada, nos CRAS - Centros de Referência de assistência
Social, por meio do trabalho social com famílias em situação de
vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos
vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações,
garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Único - as diretrizes e os procedimentos referentes à
execução do PAIF constarão do Plano Municipal de Assistência Social,
revisado anualmente.
Art. 38 - Fica instituído o Serviço de Proteção e atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção
social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a
famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos,
articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas
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públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.
Parágrafo Único - as diretrizes e os procedimentos referentes à
execução do PAEFI constarão do Plano Municipal de Assistência Social,
revisado anualmente.
Art. 39 - Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
(PETI), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de
Assistência Social, que, no âmbito do Sistema Único de assistência
Social - SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com
famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e
adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
$ 1º O PETI tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma
articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade
civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e
adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de
trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze)
anos.
8 2º As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser
identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (Ccadúnico), com a devida
identificação das situações de trabalho infantil.
SEÇÃO V
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Art. 40 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de “investimento econômico-social nos grupos populares,
buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes
garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das
condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de
vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Art. 41 - O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se
-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas
governamentais e em sistema de cooperação entre organismos
governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 42 - Fica instituído o Fundo Municipal de assistência Social -
FMAS, para captação e aplicação de recursos e meios de financiamento
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das ações na área de assistência social.
Art. 43 - Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, como
órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência
Social, a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, sob
orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal e assistência
Social de Piraquara - CMAS.
art. 44 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
II - dotação orçamentária do município de Piraquara e recursos
adicionais que a lei estabelece no transcorrer de cada exercício;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de
entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
Iv - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas na forma de Lei;
v - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias
oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras, transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social receber por força de lei e de convênios; .
VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis do município,
no âmbito da Assistência Social;
IX - transferências de outros Fundos;
X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$ 1º É vedada a transferência de recursos para o funcionamento de ações
e serviços não previsto no Plano Municipal de Assistência Social.
g 2º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS, serão depositados em Bancos oficiais, em conta especial, sob a
denominação - Fundo Municipal de assistência Social - FMAS e sob a
fiscalização do Conselho Municipal de assistência Social.
$ 3º Na aplicação e utilização de recursos provenientes do FMAS, serão
observadas e cumpridas as disposições da Lei nº 8.666, de 1993.
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Art. 45 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
terão as seguintes destinações:
1 - Financeiro: total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidas pelo órgão da administração Pública
municipal, responsável pela execução da política de Assistência social
ou órgãos e entidades conveniadas;
II - privado: por prestação de serviços na execução e programas e
projetos específicos e do setor de assistência social;
III - aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de assistência
social desenvolvidos pela administração municipal;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação e prestação
de serviços de assistência social realizados pela administração
municipal;
v - desenvolvimento de aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social
a administração Municipal;
vI - desenvolvimento e programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos, destinados a servidores municipais e profissionais
que atuem na área de assistência social realizadas pela Administração
Municipal, ou em parceria com outras pessoas jurídicas de direito
público ou privado, com notória atuação na área de assistência social;
VII - execução das ações e competência municipal definida no art. 15 da
Lei nº 8.742, de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social;
VIII - campanhas sócio-pedagógicas, que tenham por objetivo a
sensibilização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em
situação de risco pessoal e/ou vulnerabilidade social.
art. 46 - O repasse de recurso para as pessoas físicas ou jurídicas,
entidades e organizações de assistência social, registradas no Conselho
Municipal de Assistência Social de Piraquara (CMAS) será efetuado por
intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, observando-
se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de assistência
social, respeitadas as permissões e pressupostos legais que regulam a
espécie.
Parágrafo Único - A transferência de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS para organizações governamentais e não
governamentais de assistência social e áreas correlatas se processará
mediante convênios, contratos e similares nos termos de Tegislação
vigente e de conformidade com os programas, projetos e serviços
aprovados pelo CMAS de Piraquara.
Art. 47 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
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Assistência Social - FMAS, serão submetidos à apreciação do CMAS de
Piraquara, anualmente, de forma analítica.
Art. 48. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos
estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, do Estado,
do Município, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da
constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Municipal de
assistência Social (FMAS).
Ss 1º cabe ao órgão da administração Pública responsável pela
coordenação da Política Municipal de assistência social gerir o Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), sob orientação e controle do
conselho municipal de Assistência Social de Piraquara (CMAS);
$ 2º O Poder Executivo disporá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
art. 49. Os recursos de responsabilidade do Município, destinados à
assistência social, serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal
de Assistência Social (FMAS), à medida que se forem realizando as
receitas.
art. 50. É condição para os repasses ao Fundo Municipal de assistência
Social (FMAS), dos recursos de que trata esta lei, a efetiva
instituição e funcionamento de:
1 - Conselho Municipal de assistência Social - CMAS, de composição
paritária entre governo e sociedade civil;
II - Fundo Municipal de assistência Social - FMAS, com personalidade
jurídica própria, com orientação, fiscalização e controle do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS;
III - Plano Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
art. 51. - Cabe ao Ministério público zelar pelo efetivo respeito aos
direitos estabelecidos nesta lei.
Art. 52. As entidades e organizações de assistência social que
incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram
repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema
Único de assistência Social - Suas cancelada, sem prejuízo de
responsabilidade civil e penal.
Art. 53. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Art. 54. Fica revogada a Lei 267/1995 de 20 de Dezembro de 1995.
Gabinete do Prefeito
Em 29 de fevereiro de 2012.
GABRIEL JORGE SAMAHA
prefeito Municipal
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