| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | ESTA LEI REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, DETERMINADO PELA LEI №° 11.738/2008 DE 16 DE JULHO DE 2008. |
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Lei Municipal Ordinária nº 1181/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 1 de 2 + LIZ www,LeisMunicipais.com,br LEI Nº 1181/2012 de 09 de abril de 2012. ESTA LEI REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, DETERMINADO PELA LEI Nº 11.738/2008 DE 16 DE JULHO DE 2008. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal conforme determinações da Lei 11.738/2008. Art. 2º Fica reestruturado o anexo IV da Lei Municipal nº 947/2008, de 02 de abril de 2008, passando a vigorar com nova redação conforme o anexo I desta Lei. art. 3º Na tabela anexa no piso inicial da carreira em nível médio, classe A, nível 1 o valor do vencimento inicial para 20 horas semanais é de R$ 653,35 (seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos) o qual passará a ser R$ 725, 50 (setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos) que corresponde a um aumento de 11,06%. (onze, zero seis), aumento esse que incidirá nos demais níveis e subclasses. art. 4º Fica mantido a progressão de subclasses no percentual de 1,5 % até o dia 01/04/2012. art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2012. palácio vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em nove de abril de dois mil e doze. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal http://www .leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl 21/01/2013 Lei Municipal Ordinária nº 1181/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br (o anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal) http:/Awww.leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl rFagina 2 de 2 21/01/2013