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norma nº 1181/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1181 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaESTA LEI REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, DETERMINADO PELA LEI №° 11.738/2008 DE 16 DE JULHO DE 2008.
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Lei Municipal Ordinária nº 1181/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 1 de 2
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LIZ www,LeisMunicipais.com,br
LEI Nº 1181/2012 de 09 de abril de 2012.
ESTA LEI REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA, DETERMINADO PELA LEI Nº 11.738/2008 DE 16 DE JULHO DE 2008.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à revisão salarial dos profissionais do magistério público municipal
conforme determinações da Lei 11.738/2008.
Art. 2º Fica reestruturado o anexo IV da Lei Municipal nº 947/2008, de
02 de abril de 2008, passando a vigorar com nova redação conforme o
anexo I desta Lei.
art. 3º Na tabela anexa no piso inicial da carreira em nível médio,
classe A, nível 1 o valor do vencimento inicial para 20 horas semanais
é de R$ 653,35 (seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e cinco
centavos) o qual passará a ser R$ 725, 50 (setecentos e vinte e cinco
reais e cinquenta centavos) que corresponde a um aumento de 11,06%.
(onze, zero seis), aumento esse que incidirá nos demais níveis e
subclasses.
art. 4º Fica mantido a progressão de subclasses no percentual de 1,5 %
até o dia 01/04/2012.
art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2012.
palácio vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em nove
de abril de dois mil e doze.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal
http://www .leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl 21/01/2013
Lei Municipal Ordinária nº 1181/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br
(o anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)
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