| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA. |
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Lei Municipal Ordinária nº 1183/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 1 de 1 + ONRTA mm tesshunicipaiscomobr LEI Nº 1183 de 09 de abril de 2012. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos da prefeitura Municipal de Piraquara, no percentual global de 9,0% (nove por cento), sendo: I - 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento) a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da cF/88 e; II - 0,15 (zero quinze por cento) a título de reajuste salarial e; III - 3,0% (três por cento) a título de reajuste salarial, a partir de 01 de dezembro de 2012. Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo é extensivo as Autarquias, bem como aos aposentados e pensionistas. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Os efeitos dessa Lei não se aplicam a categoria dos profissionais do magistério contemplados na Lei 11.738/2008 de 16 de julho de 2008, que definiu e regulamentou o piso salarial nacional da categoria e na Lei Municipal nº 1181/2012. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da data de 1º de abril de 2012. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em nove de abril de dois mil e doze. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal http:/Awww.leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl 21/01/2013