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norma nº 1183/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1183 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA.
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Lei Municipal Ordinária nº 1183/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 1 de 1
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LEI Nº 1183 de 09 de abril de 2012.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
à revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos da
prefeitura Municipal de Piraquara, no percentual global de 9,0% (nove
por cento), sendo:
I - 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento) a título de revisão
geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da cF/88 e;
II - 0,15 (zero quinze por cento) a título de reajuste salarial e;
III - 3,0% (três por cento) a título de reajuste salarial, a partir de
01 de dezembro de 2012.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo é extensivo as
Autarquias, bem como aos aposentados e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Os efeitos dessa Lei não se aplicam a categoria dos
profissionais do magistério contemplados na Lei 11.738/2008 de 16 de
julho de 2008, que definiu e regulamentou o piso salarial nacional da
categoria e na Lei Municipal nº 1181/2012.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir da data de 1º de abril de 2012.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em nove
de abril de dois mil e doze.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal
http:/Awww.leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl 21/01/2013

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