| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRAQUARA A ALIENAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3097 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Lei Municipal Ordinária nº 1184/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Fagina 1 de 2 +“ NDA smwLeismunicipaiscombr LEI Nº 1184/2012 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRAQUARA A ALIENAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Piraquara autorizado a alienar bem imóvel nos termos da Lei orgânica do Município em sua Seção II-Da Competência da Câmara Municipal, artigo 16, inciso V. art. 2º O imóvel objeto deste Projeto de Lei é o IMÓVEL - Área de terra situada no lugar denominado "BARRO VERMELHO” quadro urbano, neste Município e Comarca o ponto de partida para a explanação do terreno estabelece-se no alinhamento predial das Ruas Antônio Brudeck e Alberto Ribeiro, segue-se até o ponto 1 com rumo de 61º17 06"se e 452,56 metros confrontando com a Planta vila Fuck. Do ponto 1, segue-se ao 2 com rumo de 05º42'21 "NO e 197,11 metros confrontando ainda com a Planta vila Fuck. Do ponto 2 segue-se ao 16 confrontando com a Faixa de domínio da estrada de ferro de curitiba - Paranaguá,com os seguintes rumos e distâncias: 2-3=46º26 28"No e 47,36 metros, 3-4=43]33 56"NO e 29,15 metros, 4-5=41º50 O2"No e 23,28 metros 5-6=40º57'15"no e 55,22 metros, 6-7-40º07"58"No e 138,20 metros, 7-8=38º35"25"NO e 16,85 metros, 8- 9=35º22 52"NO e 14,66 metros, 9-10=30º50"29"No e 16,89 metros, 10- 11=26º42"18"NO e 13,01 metros, 11-12=22º55"23"NO e 13,44 metros, 12- 13=21º04"09"NO e 47,90 metros, 13-14=23º32"13"NO e 30,95 metros 14- 15=31º43"26"NO e 15,78 metros, 15-16=38º11 14"NO e 29,21 metros. Do ponto 16 segue-se ao ponto de partida confrontando com a Rua Henrique Brudeck, com os seguintes rumos e distâncias: 16-17=61º45"52"s0 e 38,48 metros, 17-18=43º58 10" so e 41,58 metros, 18-19=00º17 14"sE e 87,42 metros, 19-20=06º34'21" so e 31,90 metros, 20-21=13º03 40"so e 60,26 metros, 21-22=06º50 41" SE e 74,55 metros, 22-opp=13]22 42"so e 72,25 metros, onde se fechou o perímetro, perfazendo a área total de 108.149,78m2. Esse terreno tem matricula nº 41363 registrada junto ao Registro de Imóveis da Comarca da Região metropolitana de curitiba Foro de Piraquara. art. 3º A alienação atende o interesse público já que será usada para fins de construção de moradias populares através do Projeto Minha Casa minha vida do Governo Federal e gerenciado pela Caixa Econômica Federal http:/Avww leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl 21/01/2013 Lei Municipal Ordinária nº 1184/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 2 de 2 e poderão ser construídas até 325 unidades habitacionais. Art. 4º A presente alienação fica vinculada ao objeto descrito no artigo anterior. Art. 5º Essa alienação será precedida de procedimento licitatório nos termos da Lei 8.666/1993-Lei de Licitações e somente poderão participar pessoas jurídicas devidamente credenciadas junto a Caixa Econômica Federal onde deverão além do cadastro demonstrar capacidade técnica e instalada para executar obras desse porte. Segundo Taudo de avaliação emitido pelo setor de urbanismo da Prefeitura Municipal em anexo, o valor inicial desses terrenos é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). art. 6º As famílias a serem beneficiadas por este projeto são aquelas que atendam os requisitos previstos nos cadastros oficiais do Município e do Governo Federal e atenderão prioritariamente famílias com renda de até 03 salários mínimos. Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 6 de março de 2012. GABRIEL JORGE SAMAHA Prefeito Municipal (o anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal) http://www .leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl 21/01/2013