br-locleg corpus explorer

← Piraquara (PR)

norma nº 1184/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1184 / 2012
Date 2012-03-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRAQUARA A ALIENAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3097

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Lei Municipal Ordinária nº 1184/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Fagina 1 de 2
+“
NDA smwLeismunicipaiscombr
LEI Nº 1184/2012
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRAQUARA A ALIENAR
BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Piraquara autorizado a
alienar bem imóvel nos termos da Lei orgânica do Município em sua Seção
II-Da Competência da Câmara Municipal, artigo 16, inciso V.
art. 2º O imóvel objeto deste Projeto de Lei é o IMÓVEL - Área de terra
situada no lugar denominado "BARRO VERMELHO” quadro urbano, neste
Município e Comarca o ponto de partida para a explanação do terreno
estabelece-se no alinhamento predial das Ruas Antônio Brudeck e Alberto
Ribeiro, segue-se até o ponto 1 com rumo de 61º17 06"se e 452,56 metros
confrontando com a Planta vila Fuck. Do ponto 1, segue-se ao 2 com rumo
de 05º42'21 "NO e 197,11 metros confrontando ainda com a Planta vila
Fuck. Do ponto 2 segue-se ao 16 confrontando com a Faixa de domínio da
estrada de ferro de curitiba - Paranaguá,com os seguintes rumos e
distâncias: 2-3=46º26 28"No e 47,36 metros, 3-4=43]33 56"NO e 29,15
metros, 4-5=41º50 O2"No e 23,28 metros 5-6=40º57'15"no e 55,22 metros,
6-7-40º07"58"No e 138,20 metros, 7-8=38º35"25"NO e 16,85 metros, 8-
9=35º22 52"NO e 14,66 metros, 9-10=30º50"29"No e 16,89 metros, 10-
11=26º42"18"NO e 13,01 metros, 11-12=22º55"23"NO e 13,44 metros, 12-
13=21º04"09"NO e 47,90 metros, 13-14=23º32"13"NO e 30,95 metros 14-
15=31º43"26"NO e 15,78 metros, 15-16=38º11 14"NO e 29,21 metros. Do
ponto 16 segue-se ao ponto de partida confrontando com a Rua Henrique
Brudeck, com os seguintes rumos e distâncias: 16-17=61º45"52"s0 e 38,48
metros, 17-18=43º58 10" so e 41,58 metros, 18-19=00º17 14"sE e 87,42
metros, 19-20=06º34'21" so e 31,90 metros, 20-21=13º03 40"so e 60,26
metros, 21-22=06º50 41" SE e 74,55 metros, 22-opp=13]22 42"so e 72,25
metros, onde se fechou o perímetro, perfazendo a área total de
108.149,78m2.
Esse terreno tem matricula nº 41363 registrada junto ao Registro de
Imóveis da Comarca da Região metropolitana de curitiba Foro de
Piraquara.
art. 3º A alienação atende o interesse público já que será usada para
fins de construção de moradias populares através do Projeto Minha Casa
minha vida do Governo Federal e gerenciado pela Caixa Econômica Federal
http:/Avww leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl 21/01/2013
Lei Municipal Ordinária nº 1184/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 2 de 2
e poderão ser construídas até 325 unidades habitacionais.
Art. 4º A presente alienação fica vinculada ao objeto descrito no artigo
anterior.
Art. 5º Essa alienação será precedida de procedimento licitatório nos
termos da Lei 8.666/1993-Lei de Licitações e somente poderão participar
pessoas jurídicas devidamente credenciadas junto a Caixa Econômica
Federal onde deverão além do cadastro demonstrar capacidade técnica e
instalada para executar obras desse porte.
Segundo Taudo de avaliação emitido pelo setor de urbanismo da
Prefeitura Municipal em anexo, o valor inicial desses terrenos é de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
art. 6º As famílias a serem beneficiadas por este projeto são aquelas
que atendam os requisitos previstos nos cadastros oficiais do Município
e do Governo Federal e atenderão prioritariamente famílias com renda de
até 03 salários mínimos.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 6 de
março de 2012.
GABRIEL JORGE SAMAHA
Prefeito Municipal
(o anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)
http://www .leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl 21/01/2013

open original →