| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2012 |
| Date | 2012-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A HIERARQUIZAÇAÕ E TRAÇADO BASICO DO SITEMA VIARIO, E TRAÇA DIRETRIZES PARA O ARRUAMENTO DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE ? PIRAQUARA Publicado no Agora Paraná LEI Nº 1185/2012 Edição 2225 em 26/04/2012 DISPÕE SOBRE A HIERARQUIZAÇÃO E TRAÇADO BASICO DO SITEMA VIARIO, E TRAÇA DIRETRIZES PARA O ARRUAMENTO DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Piraquara. Art. 2º. Constituem objetivos da presente Lei: |. induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do Município, a partir compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face à forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano; Il. adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação; Ill, hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando: maior fluidez no tráfego, de modo a assegurar segurança e conforto; e IV. eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes. v. considerar as Diretrizes de Gestão para o Sistema Viário Metropolitano, obedecendo a classificação funcional das vias. Art. 3º. O sistema de transportes do Município deverá ser objeto de plano específico, de-acordo com as diretrizes estabelecidas nas leis do Plano Diretor e de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e com o estabelecido pela a Lei do Sistema Viário, a qual diz respeito à circulação viária, transportes coletivos, de carga e passageiros e circulação de pedestres, de acordo com as diretrizes aqui apresentadas. Art. 4º. Para os fins desta lei, entende-se por: a. malha urbana:.o conjunto: de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critério funcional; b. acesso: o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre: b.1. logradouro público e propriedade pública ou privada; b.2. propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio; b.3. logradouro público e-espaço de uso-comum em condomínio. c. logradouro público: é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer públicos (rua, avenida, praça, largo); Eau Nas PREFEITURADE & N4by PIRAQUARA | d. acostamento: é a parcela da área adjacente à pista de rolamento, objetivando: d.1. permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a-direção correta; d.2. proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos; d.3. permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego; e. alinhamento: a linha divisória-entre o terreno e o logradouro público; f. pista de rolamento: a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, canteiros centrais e acostamentos; g. calçada ou passeio: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, dotada, quando possível, de mobiliário urbano, sinalização e vegetação; h. calçadão: parte do logradouro público destinada ao pedestre e equipada de forma a impedir o estacionamento e o trânsito de veículos, exceto quando dotada de ciclovia, tendo por propósito oferecer condições adequadas à circulação e lazer da coletividade; i. ciclovia: via destinada, única e exclusivamente, à circulação de biciclos ou seus equivalentes, não motorizados; |. estacionamento: espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação; k. faixa de domínio de vias: área que compreende a largura ou:caixa da via acrescida da área “non aedificandi"; I. largura de uma via: distância entre os alinhamentos da via; m. meio-fio: linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio-da faixa de rolamento -ou do acostamento; n. nivelamento: medida do nivel da soleira de entrada ou do nível do pavimento térreo considerando a grade da via urbana; o. seção normal da via: largura total ideal da via, incluindo caixa de rolamento, passeios, ciclovias e canteiros centrais; p. seção reduzida da via: largura total mínima exigida da via, incluindo caixa de rolamento, passeios e ciclovias; q. sistema viário: conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos-e cargas; r. via de circulação: espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, passeios, acostamentos e canteiros centrais. Art. 5º. A Prefeitura Municipal será responsável pelo -disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne: | I, ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga .e estacionamento de veículos; Il. ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga, de produtos perigosos ou não, e para veículos turísticos e de fretamento. HI à estruturação de vias de circulação para pedestres, a partir da revitalização urbanística do centro e do incentivo ao turismo; IV. ao-estabelecimento de áreas de estacionamento ao longo das vias em pontos adequados; V. o estudo sobre a necessidade da instalação de semáforos nos cruzamentos com as vias arteriais, principais e especiais, objetivando agilizar o tráfego dos as é Wit) w PREFEITURA DE Né PIRAQUARA veículos nestas vias, ficará a cargo do Município, por meio da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços e Secretaria Municipal de Urbanismo, e VI. ao estabelecimento de normas sobre as condições para a implantação de locais de paradas de ônibus ao longo das vias. Art. 6º. Fazem parte integrante desta Lei: Anexo 1 — Mapa do Sistema Viário; Anexo 2 — Tabela Características das Vias; Anexo 3 — Perfis das Vias Urbanas; Anexo 4 — Perfis das Vias Rurais; Anexo 5 — Dimensões mínimas para retornos. Art. 7º. É obrigatória a adoção das disposições da presente lei, em todos os empreendimentos imobiliários, loteamentos, desmembramentos, unificações ouarruamentos que vierem a ser executados no perímetro urbano do Município de Piraquara. Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal de Piraquara fiscalizará a execução das vias de que trata o “caput” deste artigo. Art. 8º, Os atos administrativos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei, serão definidos através de decreto. CAPÍTULO II DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS Art, 9º. Para efeito desta Lei, a hierarquia viária do Município de Piraquara compreende as seguintes categorias de vias: |. Vias de Estruturação Regional: são as que, no interior do Município, estruturam o sistema de orientação dos principais fluxos de interesse regional; Il. Vias: Especiais: são as que atendem áreas de interesse especial para o Município, nos-âmbitos turísticos, comerciais, ambientais e funcionais: a. Av. Getúlio Vargas: caracteriza-se por ser a principal via de comércio da sede urbana do município, sendo estimulado dessa maneira:o tráfego de pedestres e consequentemente um tráfego lento de veículos automotores, através de seção reduzida da via e implantação de calçadão para pedestres na região do Centro Histórico. b. Volteio: caracteriza-se por ser um conjunto de vias que desvia o tráfego de carga pesada do centro urbano. Sendo uma via de uso priorizado ao tráfego. de cargas pesadas e, portanto desestimuladas as ocupações geradoras de tráfego e de uso por pedestres; Hl. Vias Principais: são as que estruturam o tráfego urbano local. Caracterizam-se por se localizar em áreas de alta densidade, sendo estimuladas as atividades comerciais ao longo das vias; IV. Vias Secundárias: são as que estabelecem a ligação entre o sistema rodoviário interurbano e o sistema viário urbano. Além disso, elas têm a finalidade de canalizar o tráfego de um ponto a outro do Município, ligando distritos ou bairros. Caracterizam-se por priorizar o rápido deslocamento dos veículos, com o objetivo de diminuir o tempo de deslocamento entre esses locais, sendo pj W PREFEITURADE || Ney PIRAQUARA | desestimuladas, portanto, atividades comerciais ou industriais que demandem locais para estacionamento e/ou manobra de veículos. Nestas vias, também deverá haver espaço suficiente no acostamento para a parada de transporte coletivo, de modo que este veículo não atrapalhe a circulação dos demais nos pontos de parada. Tais vias alimentam e coletam o tráfego das vias de Estruturação Regionais:e Principais; V, Vias Locais: são as de mão dupla e de baixa velocidade que promovem a distribuição do tráfego local. CAPÍTULO III DAS VIAS Art. 10. As vias a serem criadas em processo de loteamento ou oficializadas em projeto urbanístico da Prefeitura serão classificadas como vias locais, se não houver necessidade de outra classe de via, e terão caixa mínima de 12m de largura. Nesses casos de abertura de novas ruas: e calçadas ou reforma das existentes, é obrigatória, nas confluências de vias, a execução de rampa para acessode pessoas com necessidades especiais. Art. 11. Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário estadual, quando não determinada à faixa de domínio, será obrigatória a reserva de uma faixa de 15,0 m (quinze metros) para futura implantação de via local margeando- a rodovia, ouvido o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná (DER). Art. 12. Serão admitidas vias com padrões dentro do intervalo entre seção reduzida e-seção normal, em áreas ocupadas e com parcelamento do solo consolidado, mediante estudos específicos de urbanização de áreas ou alinhamentos de vias. Art. 13. As vias a serem abertas serão destinadas exclusivamente à circulação, não podendo ser computadas como áreas para estacionamento de uso público ou privado-das unidades imobiliárias lindeiras a estas vias. Art. 14. As vias projetadas indicadas no mapa de hierarquia viária, conforme Anexo:01 e perfis das vias do Anexo 03 poderão ter gabaritos maiores do que os dispostos na tabela do Anexo 02, conforme determinação técnica do Executivo Municipal. Art. 15. Novas vias poderão ser definidas e classificadas por decreto municipal de acordo com esta lei, sempre: com a finalidade de acompanhara expansão:e urbanização da cidade. Art. 16. Deverão ser respeitadas as faixas de domínio das vias rurais, sendo proibido o uso, ocupação-e execução de benfeitorias numa faixa de 15m. CAPÍTULO IV DAS DIMENSÕES DA VIA Ui PREFEITURA DE 4 PIRAQUARA Art. 17. Objetivando o perfeito dimensionamento das vias, são considerados para seu dimensionamento, os elementos apresentados no Anexo 2 da presente lei. Art. 18. Todas as vias existentes e pavimentadas permanecem com a caixa atual, Para as vias que não se enquadrem no disposto neste artigo, é previsto um recuo obrigatório para as novas edificações, configurando um novo alinhamento predial, com a finalidade de uma adequação de projeto, no momento em que for julgado necessário. Para as demais vias, obedecer ao disposto neste artigo. Art. 19. Para as vias rurais principais, a caixa mínima obrigatória prevista é de 12,00 m (doze metros) com pista de rolamento mínima de-6,00 m (seis metros), sendo obrigatório o recuo para as novas edificações. E as vias secundárias, a caixa mínima obrigatória prevista é de 10,00 m (dez metros) com pista de rolamento mínima de 5,00 m (cinco metros). CAPÍTULO V — DA IMPLANTAÇÃO DAS VIAS Art. 20. A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, emespecial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias a abertura das vias e implantação de edificações. Art. 21. O desenho geométrico das vias de circulação deverá obedecer às normas técnicas especificadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 22. As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas de drenagem naturais ou córregos sendo aceitáveis rampas. de até 20% (vinte por cento) em trechos não superiores a 150,00 m (cento e cinquenta metros). Art. 23. Deve ser evitada a remoção de vegetação e implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural. Parágrafo Único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração de fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo caráter permanente ou não. Art. 24. A implementação dos retornos para infra-estruturas turísticas deverá ser priorizada para as vias com ocupação consolidada, sendo obrigatória a implementação do retorno para novas ocupações. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos, inclusive as do sistema viário básico, são de inteira responsabilidade do loteador, sem custos para o município. Parágrafo Único. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes PREFEITURA DE "PIRAQUARA | de parcelamento onde constará a orientação para o traçado das vias de acordo com esta lei, “Ar 26. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e nove de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em RIEL A SAMAHA N Prefel Municipal E E E S ST S E 01 Ea [8907] BIA - e Ei 9 €| 9 H c] | Buepunoas BIA (ui) ojuswuoloe)sg 9 ojuawr|0y (ur) (ui) jenuss 9P EISIJ — | Ojuameuororsa | (ur) ojuawr|ow (ui) eia ep (wi eia ep onojuro | (w)omnouro | (w) epeójeo | viA ep mB ap exIei ap EISId | vpiznpoy ogóas | [euioN ovos BLA op odij SIVANA SVIA SVA SVITILANOAO SVOLLSTIALOVAVO AQ VTAIVI S | 6 T 4] eu 81 [es07 BIA S a! v L (à! 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EEE) resesvarómos ecos E rumo resematóno [1] cursos vácua CONPANHA DE SANEAMENTO DO PARANÁ PRESESNIRA MINESPAL DE PRAQUARA ESTADO DO PARANÁ. a PLANO DIRETOR DE PIRAQUARA NORTE nto FONTE DA BASE CARIOGRÁFICA: Soneoda em vetores ÕES OBSERVAÇ: 1.900 VERSÃO DE COMPATELIZAÇÃO 2000m 24S 00. VIÁRIO DE PRAQUARA VIDE QUADRO 32.1.2.1-2: STUAÇÃO E ÁREA ATINGIDA Escala 150000