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norma nº 1190/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1190 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, POR PRAZO CERTO E DETERMINADO, ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1190/2012.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O DIREITO REAL DE
USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, POR PRAZO CERTO E DETERMINADO,
ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o
direito real de uso do imóvel pertencente ao Município de Piraquara,
constituído pelo conjunto esportivo denominado "Estádio Municipal
Mathias Jacomel" à entidade "Esporte Clube Piraquara", pessoa jurídica
de direito privado inscrita no CNPJ. sob nº 15.245.458/0001-88.
art. 2º A cessão do direito de uso de que trata o art. 1º desta lei,
deverá ser feita através de contrato de comodato, por prazo certo,
determinado, destinado unicamente às realizações de partidas oficiais
de futebol designadas pela Federação Paranaense de Futebol, sendo
vedado qualquer outro uso ou destinação do imóvel, inclusive treinos,
partidas não oficiais, festividades, pratica de exercícios físicos,
cessão de uso e demais atividades não prevista no termo de comodato.
g 1º O termo de comodato deverá estabelecer as responsabilidades a
serem assumidas pelo cessionário, em especial, sobre o uso, manutenção,
limpeza e reparos necessários das instalações sanitárias, vestiários,
alambrados, gramado e demais instalações que compõe o complexo
esportivo;
$ 2º A entidade cessionária, com antecedência mínima de 24 hs. (vinte e
quatro horas) que antecederem os respectivos inícios das realizações
das partidas, deverá firmar termo de recebimento das instalações,
acompanhado de relatório descritivo do estado físico das instalações,
fazendo as observações que entender necessárias a fim de resguardar
suas responsabilidades, sob pena de responder civilmente pelos danos
causados;
g 3º A entrega do imóvel deverá ser feita no prazo máximo de 24 hs.
(vinte e quatro horas) após o término da utilização prevista no art. 2º
da presente lei, mediante termo de recebimento a ser firmado pelo
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representante do Município indicado pelo chefe do Poder Executivo,
mediante termo circunstanciado da situação fática do imóvel no ato do
recebimento, as quais deverão corresponder ao relatório de que trata o
parágrafo segundo deste artigo, responsabilizando-se o preposto do
Município por eventuais tolerâncias ou omissões;
gs 4º A entidade beneficiada indicará o representante legal da
instituição, o qual responderá pela cessionária e de forma subsidiária,
pessoalmente, por eventuais danos causados ao patrimônio do Município
ou a terceiros, oportunizada o direito ao contraditório e a ampla
defesa.
gs 5º No ato da assinatura do Termo de comodato, a cessionária deverá
apresentar o ato constitutivo da entidade, ata de nomeação da atual
diretoria, certidões de regularidade junto ao INSS, FGTS, Fazenda
Federal, Estadual e Municipal.
g 6º A concessão de uso do bem público, objeto desta lei, terá vigência
no máximo de 03 anos a partir de sua publicação.
art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal, fixará por decreto, as
eventuais contrapartidas a serem oferecidas ao município, indicando sua
destinação.
art. 4º A secretaria Municipal de Cultura e Esportes e a Secretaria
Municipal de Administração serão responsáveis pela fiscalização do
comodato e demais exigências contidas na presente lei, na sua
regulamentação e na destinação de eventuais contrapartidas recebidas
pelo Município.
art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
palácio vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 21
de Maio de 2012.
GABRIEL JORGE SAMAHA
prefeito Municipal
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