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norma nº 1191/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 2012
Date 2012-06-04
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APME - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLEGIO ESTADUAL JOÃO BATISTA VERA - EFM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- . Lei Municipal Ordinária nº 1191/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Tádglia 1 tum 4
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OLIZ www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1191/2012.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E
FUNCIONÁRIOS DO COLEGIO ESTADUAL JOÃO BATISTA VERA - EFM E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS .
— A câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu,
prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
art. 1º É declarada de utilidade Pública a APMF associação de Pais,
mestres e Funcionários do colégio Estadual João Batista Vera.
art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do chefe
do poder executivo deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao
órgão competente da prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no ano precedente.
art. 3º cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a
entidade:
1 - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo
anterior.
II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos.
III - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados
da averbação da alteração no registro Público não comunicar a
ocorrência ao departamento competente da prefeitura Municipal.
art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
palácio vinte e Nove de Janeiro, prédio Prefeito Antonio Alceu
zielonka, em 04 de junho de 2012.
GABRIEL JORGE SAMAHA
PREFEITO MUNICIPAL
http://www .leismunicipais.com.br/cgi-local/ showinglaw.pl 21/01/2013

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