| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2012 |
| Date | 2012-06-04 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APME - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLEGIO ESTADUAL JOÃO BATISTA VERA - EFM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- . Lei Municipal Ordinária nº 1191/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Tádglia 1 tum 4 + OLIZ www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1191/2012. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APMF - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLEGIO ESTADUAL JOÃO BATISTA VERA - EFM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . — A câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: art. 1º É declarada de utilidade Pública a APMF associação de Pais, mestres e Funcionários do colégio Estadual João Batista Vera. art. 2º A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do chefe do poder executivo deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. art. 3º cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: 1 - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior. II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos. III - alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no registro Público não comunicar a ocorrência ao departamento competente da prefeitura Municipal. art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. palácio vinte e Nove de Janeiro, prédio Prefeito Antonio Alceu zielonka, em 04 de junho de 2012. GABRIEL JORGE SAMAHA PREFEITO MUNICIPAL http://www .leismunicipais.com.br/cgi-local/ showinglaw.pl 21/01/2013