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norma nº 1193/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1193 / 2012
Date 2012-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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LEI Nº 1193/2012.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Piraquara, Estado do Paraná, para o
exercício de 2013, será elaborado e executado observando as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - os Riscos Fiscais;
III - as Memórias e Metodologias de cálculos da Metas Fiscais;
Iv - as Prioridades do Executivo e Legislativo municipais e do Instituto de
previdência Municipal;
v - a Estrutura dos Orçamentos;
vI - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
vII - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VIII - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
IX - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
x - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2013, estão identificados nos Demonstrativos em anexos desta
Lei, em conformidade com a Portaria nº 577, de 15 de outubro de 2008-STN.
art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta (Poder Executivo e Legislativo) e Indireta (Instituto de Previdência
Municipal), que recebem recursos do orçamento Fiscal e da Seguridade
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Social.
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem
-se dos seguintes:
Demonstrativo I Metas Anuais. |
Demonstrativo III |Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais|
| |Fixadas nos Três Exercícios anteriores.
[Demonstrativo IX [Margem de Expansão das Despesas obrigatórias de Caráter|
| continuado. |
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais
do Município.
II - DOS RISCOS FISCAIS
Art. 5º Em cumprimento ao estabelecido no $ 1º do artigo 4º da Lei
complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais é
identificado através do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências,
integrante desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 577, de 15 de
outubro de 2008-STN.
III - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULOS DE METAS FISCAIS
art. 6º O $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que O demonstrativo
de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos e evidenciando a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, os quais
estão identificados nos anexos I, II e III desta Lei.
IV - DAS PRIORIDADES MUNICIPAIS
Art. 7º As prioridades e metas do Executivo, Legislativo Municipal e do
Fundo de Previdência Municipal, para o exercício financeiro de 2013, serão
definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2010 a 2013, compatíveis
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com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
g 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2013 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do
Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
sg 2º na elaboração da proposta orçamentária para 2013, as Entidades citadas
no Art. 8º desta Lei, poderão aumentar ou diminuir as metas estabelecidas
nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de
forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
g 3º o projeto de lei orçamentária para 2013, poderá conter autorização
para alterações decorrentes de sua execução, das metas físicas e fiscais
constantes do Plano Plurianual 2010-2013, bem como das diretrizes
orçamentárias para 2013.
V - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
art. 8º O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá as
Entidades da Administração Direta (Poder Executivo e Legislativo) e
Indireta (Fundo de Previdência Municipal) que recebem recursos do Tesouro e
da seguridade Social será estruturado em conformidade com a Estrutura
organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 9º A Lei Orçamentária para 2012 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos
instituídos, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa,
projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação
e elemento de despesa, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN
42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados
os Anexos exigidos nas Portarias da secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 10 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta orçamentária de que trata
o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por unidade Orçamentária e sua
participação Relativa (Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas,
Despesas com Pessoal e seu comprometimento, de 2010 a 2013 (art. 20 e 48 da
LRF);
III - Demonstrativo da Origem e aplicação dos Recursos vinculados a
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e
60 dos ADCT);
Iv - Demonstrativo dos Recursos Vinculados e ações Públicas de Saúde (art.
77 dos ADCT);
v - Demonstrativo da Composição do Ativo e passivo Financeiro, posição
semestre anterior ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio
da Transparência, art. 48 da LRF);
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,
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VI - Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida Fundada, com identificação dos
credores no encerramento do último semestre (Princípio da Transparência,
art. 48 da LRF).
VI - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 11 - O Orçamento para exercício de 2013 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo Municipais e o Fundo de
previdência Municipal (arts. 1º, 8 1º 4º I, “a” e 48 LRF).
art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2013
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da
LRF).
Art. 13 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo Municipais e o Fundo de
previdência Municipal de forma proporcional as suas dotações e observadas a
fonte de recursos, adotarão o mecanismo de Vimitação de empenhos e
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo
(art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
Iv - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho
e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de
recursos.
Art. 14 - As Despesas Obrigatórias de Caráter continuado em relação à
Receita Corrente Líquida, programadas para 2013, poderão ser expandidas em
até 10,00%, tomando-se por base as Despesas obrigatórias de Caráter
continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2012 (art. 4º, 8 2º da
LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 15 - O Orçamento para o exercício de 2013 destinará recursos para a
Reserva de Contingência, não inferiores a 1,00% das Receitas Correntes
Líquidas. (art. 5º, III da LRF).
g 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
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obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para
abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria
MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III,
"pb" da LRF).
8 2º os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
art. 16 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º
da LRF).
Art. 17 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após
a publicação da Lei Orçamentária anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades
Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 18 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2013
com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8º, $ parágrafo único e 50,
I da LRF).
Art. 19 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2013, constante
do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do
orçamento da receita (art. 4º, $2º, veart. 14, I da LRF).
art. 20 - A transferência de recursos do Tesouro municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, médica,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, 1, "f" e 26 da LRF).
parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 21 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata O
art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga
os autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
parágrafo Unico - Para efeito do disposto no art. 16, 5 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da
despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2013, em cada evento, não
exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art.
24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRP).
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art. 22 - AS obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários,
salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e
operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 23 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela administração Municipal quando fi rmados convênios, acordos
ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
art. 24 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2013 a preços correntes.
art. 25 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo
de Natureza de Despesa e Modalidade de aplicação, com apropriação dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para
outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser
feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Resolução do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167,
vI da Constituição Federal).
art. 26 - Durante a execução orçamentária de 2012, o Poder Executivo
Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das unidades Gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2012
(art. 167, I da Constituição Federal).
art. 27 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas
das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício (art. 4º, e, da LRF).
Art. 28 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
plurianual, que integrarem a Lei orçamentária de 2013 serão objeto de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento
das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, e, da LRF).
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
art. 29 - A Lei Orçamentária de 2013 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento segundo disposições através de
resoluções do Senado Federal (art. 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 30 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica (art. 32, Parágrafo Unico da LRF).
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art. 31 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, O poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho e
movimentação financeira (art. 31, g 1º, II da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
art. 32 - O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal, mediante Tei
autorizatória, poderão em 2013, criar cargos e funções, alterar a estrutura
de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art.
169, 8 1º, II da Constituição Federal).
parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2012.
Art. 33 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e
Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida o
Yimite de 54,00% e 6,00% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
art. 34 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
art. 35 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF
(art. 19 e 20 da LRF):
1 - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Iv - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
art. 36 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que
trata o art. 18, 8 1º da LRF, à contratação de mão-de-obra cujas atividades
ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de
cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da
administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o 34 - outras Despesas de pessoal decorrentes de Contratos de
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Terceirização.
IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
art. 37 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses
benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e serem
objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em
que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
art. 38 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
art. 39 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, 8
2º da LRF).
X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período
legislativo anual.
g 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
g 2º se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção
até o início do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a
sanção da respectiva lei orçamentária anual.
art. 41 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
art. 42 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente,
por ato do Chefe do Poder Executivo.
art. 43 - O Poder Executivo municipal fica autorizado a assinar convênios
com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta, para realização de obras ou serviços de competência do Município.
art. 44 - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares por Decreto do prefeito Municipal, até o limite de
6% (seis por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária, no
âmbito do Poder Executivo e por Resolução do Presidente da câmara no âmbito
do Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2013, nos termos
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previstos do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da prefeitura Municipal de piraquara, Palácio Vinte e Nove de
janeiro, Prédio antônio Alceu zielonka, em 20 de julho de 2012.
GABRIEL JORGE SAMAHA
prefeito Municipal
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