| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2012 |
| Date | 2012-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA OS PROJETOS DE RESIDÊNCIAS GEMINADAS, RESIDÊNCIAS EM SÉRIE E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, REVOGA A LEI 1003 DE 13 DE ABRIL DE 2009, LEI 536 DE 11 DE MAIO DE 2001 E A LEI 1107 DE 21 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1198 de 08 de outubro de 2012.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA OS PROJETOS DE RESIDÊNCIAS GEMINADAS, RESIDÊNCIAS
EM SÉRIE E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA, REVOGA A LEI 1003 DE 13 DE ABRIL DE 2009, LEI 536 DE 11 DE MAIO DE
2001 E A LEI 1107 DE 21 DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Tei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente lei tem como objetivo estabelecer normas para os projetos de
residências geminadas, residências em série e condomínios residenciais,
comerciais e industriais no Município de Piraquara e ficam revogadas as Leis
1003 de 13 de abril de 2009, a Lei 536 de 11 de maio de 2001 e a Lei 1107 de 21
de março de 2011.
art. 2º poderão ser instituídos condomínios por unidades autônomas no Município
de Piraquara, na forma do artigo 8º, da Lei Federal nº 4591, de 16 de dezembro
de 1964, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica,
assim definida pelo plano diretor ou aprovadas por Lei Municipal, observadas as
disposições desta Lei.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, entende-se como condomínio, o
conjunto de duas ou mais unidades, com um ou mais pavimentos, construídos sob a
forma de unidade isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não
residenciais, constituindo cada unidade, propriedade autônoma sujeita às
limitações desta Lei.
art. 3º As edificações ou conjuntos de edificações, com mais de duas unidades,
construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins
residenciais ou não residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte,
objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma
sujeita às limitações da Lei Federal nº 4591/64.
s 1º cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou
alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
$ 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno
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e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária.
Art. 4º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo
de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva,
qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive edifício-
garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
Art. 5º O terreno em que se levantam a edificação ou conjunto de edificações e
suas instalações, bem como suas fundações, paredes externas, o teto, as áreas
internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso
comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou
ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão,
ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão também, insuscetíveis de
utilização exclusiva por qualquer condômino.
Art. 6º Para a construção de edificações na modalidade de condomínio por
unidades autônomas, observar-se-á também o seguinte:
I - Em relação às unidades autônomas que se constituírem em edificações térreas
ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e
também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas, como
áreas verdes, espaços de recreação e lazer, bem assim a fração ideal do todo do
terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
II - Em relação às unidades autônomas que constituírem edificações de dois ou
mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação,
aquela que eventualmente for reservada como de utilização exclusiva,
correspondente às unidades do edifício, e ainda a fração ideal do todo do
terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
III - Serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser
utilizadas em comum pelos titulares de direito sobre os vários tipos de
unidades autônomas;
Iv - Serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as
vias públicas ou para as unidades entre si.
Art. 7º Será proibida a implantação de condomínios por unidades autônomas:
I - Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
II - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública,
sem que previamente saneados;
III - Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento)
salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
v - Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
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Art. 8º Para os fins desta lei são adotadas as seguintes definições:
I - Alinhamento predial: Tinha divisória entre o lote e o logradouro público,
podendo ser existente ou projetado.
II - Área de Preservação Permanente: correspondem às áreas de preservação
permanente estabelecidas pelo Código Florestal e às áreas verdes descritas pela
legislação municipal e identificadas pelo município;
III - Área institucional: áreas destinadas à implantação dos equipamentos
públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares;
Iv - Área verde: áreas destinadas a praças, parques, bosques com cobertura
vegetal significativa excluída as áreas de preservação permanente;
v - arruamento: logradouro ou conjunto de Togradouros públicos destinados à
circulação viária e acesso aos lotes/unidades autônomas.
VI - Condomínio: ato instituído registrado no cartório de imóveis que
discrimina a individualização de frações privativas, a fração ideal atribuída a
cada unidade e o fim a que as unidades se destinam.
vII - Faixa de Rolamento: faixa destinada exclusivamente ao tráfego de
veículos;
VIII - Faixa não edificável ("non aedificandi"): área do terreno onde não é
permitida qualquer edificação;
IX - Fração comum: áreas de uso e propriedade comum dos condôminos, como
sistema viário interno e áreas de recreação, não caracterizadas como frações
privativas;
x - Fração ideal: soma da área comum e área privativa de cada condômino.
XI - Fração privativa/ unidade autônoma: área de propriedade individual dentro
de condomínio, devidamente identificada e destinada ao uso privativo;
XII - Gleba: terreno não submetido a processo de parcelamento urbano e não
identificado como Tote;
XIII - Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de drenagem, energia
elétrica, iluminação pública, redes de esgoto (rede pública ou solução para
esgotamento sanitário), abastecimento de água, passeios e vias de circulação
pavimentadas;
XIV - Lote: terreno resultante de processo de loteamento ou desmembramento,
devidamente registrado em cartório de registro de imóveis, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação
do Solo urbano;
xv - Parcelamento: subdivisão de glebas, áreas ou terrenos indivisos em lotes.
o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições da legislação federal, estadual e
municipal pertinente;
xvI - Quadra: área resultante de Toteamento/condomínio horizontal, delimitada
por vias de circulação e/ou limites deste mesmo;
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XVII - Testada: dimensão frontal do lote ou unidade autônoma;
XVIII - vias de circulação interna: área destinada ao sistema de circulação de
veículos e pedestres dentro dos condomínios horizontais e residências em série
transversais ao alinhamento predial;
XIX - Vias: área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres,
existentes ou projetadas;
xx - Residências isoladas: habitações edificadas em lote independente destinada
a uso uni familiar.
XXI - Residências Geminadas: São consideradas residências geminadas as unidades
de moradia contíguas, que possuam uma parede em comum, limitadas a duas
moradias.
XXII - Residências em série paralelas ao alinhamento predial: são consideradas
residências em série paralelas ao alinhamento predial aquelas situadas ao longo
das vias públicas, geminadas ou não, com o limite de vinte unidades autônomas.
XXIII - residências em série transversais ao alinhamento: são consideradas
residências em série transversais ao alinhamento predial aquelas cuja
disposição exija a abertura de via de circulação interna, com o limite de 20
unidades autônomas, geminadas ou não.
XxIV - Condomínios verticais: são considerados condomínios verticais as
edificações que comportem mais de duas unidades autônomas, agrupadas
verticalmente em lote único.
xxv - São considerados condomínios horizontais os imóveis divididos em mais de
vinte unidades autônomas, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso
comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de circulação interna e
vedada a permanência de logradouros públicos internamente ao perímetro do
condomínio.
XxvI - Pavimento permeável: Pavimento permeável é um dispositivo de infiltração
onde o escoamento superficial é desviado através de uma superfície permeável
para o solo. É considerado pavimento permeável: pavimento de blocos de concreto
vazado preenchido com material granular, como areia ou vegetação rasteira, como
grama.
XXVII - Pavimento semipermeável: Pavimento semipermeável é aquele que não
utiliza junta de argamassa na sua execução. São considerados pavimentos
semipermeáveis: paralelepípedos e blocos de concreto não ajustado com
argamassa.
art. 9º Na instituição de condomínio por unidades autônomas, é obrigatória a
instalação de redes de equipamentos para o abastecimento de água potável,
energia elétrica e iluminação das vias condominiais, redes de drenagem pluvial,
esgotos sanitários, estes segundo legislação específica, obras de pavimentação
e tratamento das áreas de uso comum e sistema de prevenção de incêndio conforme
sistema estabelecido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 10. As quadras terão no máximo 200m (duzentos metros) de largura.
Parágrafo Único - A largura máxima das quadras internas dos condomínios poderá
variar de acordo com o projeto, desde que aprovado pelo órgão municipal
competente, no caso, a Secretaria Municipal de Urbanismo.
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CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS EM GERAL
Art. 11. Na área urbana do Município, os requisitos urbanísticos a que deverão
atender os condomínios por unidades autônomas referir-se-ão nomeadamente a:
I - Dimensões máximas de testada e área da gleba ou lote de terreno objeto de
instituição de condomínios por unidades autônomas ;
II - Destinação de áreas livres de uso comum para jardins, acessos e
equipamentos urbanos de lazer e recreação;
III - Acesso à via pública, adequado ao transito de veículos e de pedestres e
as normas de acessibilidade universal;
IV - Locais de estacionamento ou garagem;
V - Afastamentos mínimos entre as edificações ou áreas privativas e as vias de
acesso;
VI - Diretrizes viárias;
VII - Os pavimentos semipermeáveis, utilizados em áreas de estacionamento,
passeios e vias de pedestres contarão para uma taxa de redução de 15% na área
impermeável.
VIII - Os pavimentos permeáveis, utilizados em áreas de estacionamento,
contarão para uma taxa de redução de 25% na área impermeável, sendo proibido o
seu uso em passeios e calçadas.
IX - Os limites externos voltados para a via pública (alinhamento predial)
poderão ser circundados por grade no mínimo 70% da extensão e muro fechado com
até 2,40 metros de altura ou muro fechado até 1,80 metros completado até 2,40
metros com grade.
X - No caso em que a Legislação de uso e ocupação do solo somente permita
implantação de uma edificação por lote, visando garantir a baixa densidade de
ocupação e, ou a proteção ambiental a fração individual de cada unidade terá a
área mínima igual à área do lote mínimo da zona em que estiver situada:
XI - A taxa de ocupação das unidades, somadas as projeções de todas as
edificações, será a da zona onde estiver situado o empreendimento.
Parágrafo Único - A taxa de ocupação máxima poderá estar sujeita à aquisição de
potencial construtivo, conforme legislação vigente.
Art. 12. Cada unidade possuirá área livre igual à área de projeção da
edificação, salvo quando a legislação determinar taxas de ocupação mais
restritivas.
Art. 13. A área de uso comum envolverá as áreas de lazer, recreação e de
circulação interna do empreendimento.
I - É vedada a localização de áreas de recreação e seus acessos, nos espaços
destinados à circulação ou estacionamento de veículos.
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II - Para efeito de cálculo do coeficiente de aproveitamento, não serão
computadas, as áreas destinadas à recreação e lazer, além de salão de festas,
salão de jogos, piscinas, churrasqueiras, sala de ginástica, sauna, áreas
esportivas e similares, desde que de uso comum.
III - Todas as áreas de uso exclusivo deverão ter acesso à área de recreação
através das áreas de uso comum.
Art. 14. A implantação de novos empreendimentos deverá ser efetuada de maneira a
não ocasionar aumento da cheia natural, sendo obrigatória a apresentação de
projeto especifico de drenagem de maneira a não transferir para jusante os
efeitos causados pela implantação do empreendimento, caso seja comprovada esta
necessidade, e a execução de medidas mitigadoras e compensatórias para a
solução da drenagem.
TÍTULO II
DAS RESIDÊNCIAS
Art. 15. Toda edificação destinada à habitação uni familiar deverá ter ambientes
para repouso, alimentação, serviços e higiene, conjugados ou não, perfazendo
uma área construída mínima de 36m? (trinta e seis metros quadrados) de área
util.
Parágrafo Único - As edificações residenciais deverão observar as exigências
cabíveis estabelecidas nesta Lei, no Código de Obras e na Lei de Zoneamento Uso
e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO I
DAS RESIDÊNCIAS GEMINADAS
art. 16. As residências geminadas deverão ocupar um único lote, de propriedade
individual ou em condomínio, com registro independente para cada unidade
autônoma.
I - Somente serão permitidas residências geminadas em Totes com testada para
via pública devidamente regularizada e com a infraestrutura básica implantada;
II - Cada unidade autônoma deverá respeitar os parâmetros urbanísticos
referentes ao uso, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e recuos
definidos na Lei Municipal de Zoneamento, conforme a zona em que se situa.
III - Cada Fração ideal deverá ter área mínima de 120m? (cento e vinte metros
quadrados).
Iv - A testada de cada unidade autônoma deverá ter, no mínimo, 6m (seis
metros).
v - Cada unidade autônoma deverá ter a previsão de, no mínimo, uma vaga de
estacionamento.
CAPÍTULO II
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL
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Art. 17. As residências em série paralelas ao alinhamento predial deverão ocupar
um único Tote, de propriedade individual ou em condomínio, com registro
independente para cada unidade autônoma.
I - Entre os lotes ocupados por casas em série paralelas ao alinhamento
predial, quando a largura da quadra for superior a 120m, o município exigirá a
destinação de faixa não edificável, atendendo o disposto na Lei Municipal do
Sistema Viário.
II - Só serão admitidas residências em série paralelas ao alinhamento predial
em Totes originários de parcelamento aprovado, regularizados, dotados de
infraestrutura básica.
Art. 18. As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão
obedecer às seguintes condições:
I - A testada de cada unidade autônoma terá, no mínimo, 6m (seis metros);
II - Cada unidade autônoma deverá respeitar os parâmetros urbanísticos
referentes ao uso, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e recuos
definidos na Lei Municipal de Zoneamento, conforme a zona em que se situa.
III - A fração ideal de cada unidade deverá ter área mínima de 120m? (cento e
vinte metros quadrados), quando o numero de unidade for de no máximo 04.
Iv - A fração ideal de cada unidade deverá ter área mínima de 180m? (cento e
oitenta metros quadrados), quando o numero de unidade for entre 05 a 20.
V - Cada unidade autônoma deverá ter a previsão de, no mínimo, uma vaga de
garagem sendo esta fora da faixa de rolagem da via interna.
VI - Em empreendimentos com mais de 05 unidades deverá ser previsto área de
lazer de 09,00m? por unidade.
Art. 19. Só será admitida a construção de residências em série paralelas ao
alinhamento predial nos Tocais indicados pela Lei Municipal de Zoneamento,
cabendo ao empreendedor apresentar solução viável, a critério do órgão
municipal competente, para o esgotamento sanitário e drenagem pluvial.
Art. 20. O ITBI incidente sobre a primeira venda de cada unidade autônoma
tratada neste Capítulo será de 1% (um por cento) acima do praticado normalmente
no Município, observando-se o disposto no artigo 76 desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 21. Só serão admitidas residências em série transversais ao alinhamento
predial em lotes originários de loteamento e/ou parcelamento aprovado.
Parágrafo Único - As residências em série transversais ao alinhamento predial
deverão ser registradas através de condomínio, com registro independente para
cada unidade autônoma, indicando a fração ideal, fração de uso comum e fração
privativa de cada condômino.
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Art. 22. As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão
obedecer às seguintes condições:
I - A testada de cada unidade autônoma terá, no mínimo, 6m (seis metros);
II - cada unidade autônoma deverá respeitar os parâmetros urbanísticos
referentes ao uso, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação e recuos
definidos na Lei Municipal de Zoneamento, conforme a zona em que se situa.
III - Cada fração ideal deverá ter área mínima de 120m? (cento e vinte metros
quadrados), quando o numero de unidade for de no máximo 04.
Iv - Cada fração ideal deverá ter área mínima de 180m? (cento e cinquenta
metros quadrados), quando o numero de unidade for entre 05 a 20.
V - As vias de circulação interna deverão ser construídas de acordo com os
seguintes parâmetros:
a) 5,50m (cinco metros e meio) de largura, quando as edificações estiverem
dispostas em um só lado da via, sendo 4,00m (quatro metros) de pista de
rolamento e 1,5m (um metro e meio) de calçada.
b) 8,00m (oito metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os
lados da via, sendo 5,00m (cinco metros) de pista de rolamento e 1,50m (um
metro e meio) de calçada para cada lado;
Cc) A infraestrutura da via interna deverá ser composta por: Rede de energia,
iluminação, rede de água, drenagem, pavimentação, passeios e meio-fio e solução
para o esgotamento sanitário.
d) Toda infraestrutura da via interna será de responsabilidade do empreendedor,
condição para aprovação e emissão do Certificado de Conclusão de obras - cvco.
VI - Quando houver mais de 5 (cinco) moradias no mesmo lado da via de
circulação interna, deverá ser construído um bolsão de retorno com diâmetro
mínimo de 12m (doze metros), sendo admitida outra forma de viabilizar retorno
para os veículos a critério do órgão municipal competente pela aprovação do
projeto;
VII - Os recuos frontais para a via de circulação interna deverão ter no mínimo
3,00m (três metros).
VIII - Cada unidade autônoma deverá ter a previsão de no mínimo uma vaga de
garagem, sendo esta fora da faixa de rolagem da via interna.
IX - Em empreendimentos com mais de 05 unidades deverá ser previsto área de
lazer de 09,00m?2 por unidade.
Art. 23. O ITBI incidente sobre a primeira venda de cada unidade autônoma
tratada neste Capítulo será de 1% (um por cento) acima do praticado normalmente
no Município, observando-se o disposto no artigo 76 desta Lei.
Art. 24. Só será admitida a construção de residências em série transversais ao
alinhamento predial nos locais permitidos pela Lei Municipal de Zoneamento,
cabendo ao empreendedor apresentar solução viável, a critério do órgão
municipal competente, para o esgotamento sanitário e drenagem.
Art. 25. Em casos de Totes com residências transversais e paralelas ao
alinhamento predial, deverá ser respeitado o limite máximo de vinte unidades
autônomas.
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TÍTULO III
CAPÍTULO I
DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS
Art. 26. São considerados condomínios verticais as edificações que comportem
mais de duas unidades autônomas, agrupadas verticalmente em Tote único.
Art. 27. Os condomínios verticais deverão ser registrados como tal no cartório
de registro de imóveis, com registro independente para cada unidade autônoma,
indicando a fração ideal, fração de uso comum e fração privativa de cada
condômino.
Art. 28. Os condomínios verticais deverão obedecer às seguintes condições:
I - Deverão prover área de recreação coletiva, sendo 9m? (nove metros
quadrados) por unidade, quando este não exceder a 100 unidades;
II - Deverão prover área de recreação coletiva, sendo o mínimo admissível de 5%
da área total do empreendimento quando o numero de unidades autônomas for igual
ou superior a 101;
III - Quando houver mais de 08 (oito) apartamentos, deverá ser previsto pelo
menos uma área de recreação coberta que contenha uma área de lazer, cozinha e
sanitários. O Acesso a área de recreação deverá obedecer a normas técnicas de
acessibilidade universal.
IV - O terreno deverá ser convenientemente drenado;
V - O empreendimento deverá ser atendido por rede pública de esgotamento
sanitário.
Art. 29. A edificação considerada condomínio vertical deverá respeitar os
parâmetros urbanísticos definidos na Lei Municipal de Zoneamento, conforme a
zona em que se situa.
Art. 30. No caso de condomínios verticais compostos por mais de um bloco de
apartamentos na mesma área, toda infraestrutura da via interna será de
responsabilidade do empreendedor, condição para aprovação e emissão do
Certificado de Conclusão de obras - cvco.
8 1º A infraestrutura da via interna deverá ser composta por: Rede de energia,
iluminação, rede de água, drenagem, pavimentação e passeios.
8 2º As vias internas do condomínio vertical deverão ter:
I - 6,5m (seis metros e cinquenta centímetros) de largura, quando os blocos
estiverem dispostos em um só lado da via, sendo 5m (cinco metros) de pista de
rolamento e 1,5m (um metro e cinquenta centímetros) de calçada.
II - 8m (oito metros), quando os blocos estiverem dispostos em ambos os lados
da via, sendo 5m (cinco metros) de pista de rolamento e 1,5m (um metro e
cinquenta centímetros) de calçada para cada lado;
Art. 31. O encaminhamento dos projetos de condomínio vertical está condicionado
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PN
Lei'Municipal Ordinária nº 1198/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 10 de 21
à viabilidade de abastecimento de água potável e coleta de esgoto, podendo para
este efeito admitir-se uma das seguintes provas:
I - Laudo baseado em estudo ou perícia procedida pela concessionária de água e
esgoto, pelo qual fique constatado que a referida área poderá ser conectada ao
sistema de abastecimento de água da cidade;
II - Laudo e parecer favorável da autoridade municipal e estadual competente
quanto à possibilidade de perfuração de poços ou outro sistema semelhante.
Art. 32. O ITBI incidente sobre a primeira venda de cada unidade autônoma
tratada neste Capítulo será de 1% (um por cento) acima do praticado normalmente
no Município, observando-se o disposto no artigo 76 desta Lei.
Art. 33. Para os empreendimentos com numero de unidades acima de 65 deverá ser
doado ao município, em Tocal externo aos limites do condomínio, uma área
correspondente a 5% da área parcelável, devendo ser transferida através de
escritura pública de doação, sem qualquer ônus ou encargos para o Município,
dependendo outras formas de contrapartida de autorização legislativa.
I - As áreas institucionais destinadas a equipamentos urbanos e comunitários a
serem entregues ao Município deverão possuir no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) de seu total em um só perímetro, onde possa ser inscrito um círculo com
raio mínimo de 10,00 m (dez metros), e em terreno com declividade inferior a
30% (trinta por cento);
II - As áreas institucionais a serem doadas não podem estar situadas nas faixas
"non aedificandi”";
III - O município tem a opção de não aceitar a área proposta para doação, desde
que justificado tecnicamente e legalmente;
IV - Caso o condomínio esteja localizado em Tote originário de Toteamento
aprovado em prazo inferior a 02 anos a partir do momento da emissão da consulta
previa, será dispensada a doação de área institucional referida no caput deste
artigo.
Art. 34. Deverá ser garantida acessibilidade universal, de acordo com as normas
técnicas vigentes, as áreas de uso comum do condomínio.
art. 35. Empreendimentos com até 20 unidades autônomas distribuídas em varias
edificações ou 32 unidades autônomas em uma única edificação não precisarão ser
enviados a COMEC, mas deverão observar e seguir a legislação referente ao
Yicenciamento ambiental municipal e estadual.
art. 36. Empreendimentos acima de 32 unidades autônomas, obrigatoriamente
deverão ser analisados pela COMEC.
art. 37. As densidades habitacionais máximas permitidas para os condomínios
verticais deverão obedecer a tabela abaixo:
Densidade |
máxima |
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|ZR-03 [350 hab/ha |
| ===cessussees= [-========——— |
|ZR-04 [400 hab. /hal
| =====eme emacs |-—=========— |
|Zzonas de|360 hab./ha|
Iserviço ] |
| -=====em coeso |-====——=<= |
|sc-I [450 hab./hal
= = l===> A
TÍTULO IV
DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS PARA CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS
Art. 38. São considerados condomínios horizontais os imóveis divididos em mais
de vinte unidades autônomas, às quais correspondem frações ideais das áreas de
uso comum dos condôminos, sendo admitida a abertura de vias de circulação
interna e vedada a permanência de Togradouros públicos internamente ao
perímetro do condomínio.
Art. 39. As exigências estabelecidas no presente capítulo são válidas para os
condomínios horizontais de pequeno e grande porte e para os condomínios
empresariais, salvo disposições em contrário nos capítulos específicos.
Art. 40. Os condomínios horizontais deverão ser registrados como tal no cartório
de registro de imóveis, com registro independente para cada unidade autônoma,
indicando a fração ideal, fração de uso comum e fração privativa de cada
condômino.
Art. 41. Os condomínios horizontais deverão obedecer às seguintes condições:
I - Uma vez registrado o condomínio no registro de imóveis, não será permitido
seu desmembramento em lotes individualizados;
II - Para cada unidade autônoma, será considerada como parte integrante,
inseparável e indivisível, uma fração ideal de terreno referente às parcelas
das áreas comuns do empreendimento;
III - Cada fração ideal deverá ter área mínima de 240m? (duzentos e quarenta
metros quadrados), quando o numero de unidade for entre 21 a 100.
Iv - Cada fração ideal deverá ter área mínima estipulada pelo Conselho
Municipal de Urbanismo, com o mínimo de 240,00m2 (duzentos e quarenta metros
quadrados) quando o numero de unidade for igual ou superior a 101 unidades.
v - Cada unidade autônoma será tratada como objeto de propriedade exclusiva,
assinada por designação especial numérica ou alfabética, para efeito de
identificação e discriminação sobre a qual se erguerá obrigatoriamente a
edificação correspondente.
vI - Deverão prover área de recreação coletiva, sendo 9m? (nove metros
quadrados) por unidade, quando este não exceder a 100 unidades;
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E
, Lei Municipal Ordinária nº 1198/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 12 de 21
VII - Deverão prover área de recreação coletiva, sendo o mínimo admissível de
5% da área total construída do empreendimento quando o numero de unidades
autônomas for igual ou superior a 101;
VIII - Deverá ser previsto pelo menos uma área de recreação coberta que
contenha um salão de festas, cozinha e sanitários. O Acesso à área de recreação
deverá obedecer a normas técnicas de acessibilidade universal.
IX - As áreas de reserva legal poderão ser computadas no calculo da área de
lazer desde que o uso recreativo proposto seja aprovado em plano de manejo
especifico. As áreas de lazer construídas não poderão ser instaladas na reserva
legal.
x - É proibida a utilização dos recuos frontais obrigatórios como área de
lazer.
art. 42. A implantação do condomínio horizontal não poderá interromper o
prolongamento das vias públicas ou diretrizes viárias, em especial aquelas
classificadas na Lei do Sistema Viário como estruturais, arteriais, coletoras
ou marginais.
I - O imóvel onde será implantado o Condomínio Horizontal deverá possuir
testada para a via pública;
II - visando garantir e promover a mobilidade urbana, através de parecer
técnico devidamente fundamentado, o órgão municipal competente poderá exigir a
implantação de vias públicas de acesso ao condomínio horizontal;
III - As vias internas do condomínio horizontal deverão ter a secção mínima
conforme tabela abaixo:
I Característica do | via I
| Empreendimento | |
|============== p==========—= |-==========— p========= pessscons- seus pesa creio |
Número de |Unidades em | Largura [Número delLargura mínima! Largura |
Frações | ambos os | mínima de [faixas deldo passeio (em|Total mínima]
privativas a |lados da via|cada uma das|rolamento| cada lado da | (faixa de |
que deve I | faixas de | | via onde [rolagem mais|
servir o | | rolamento | houver | passeio) |
unidades)
|
|
|
|
|
| trecho da via] | ]
|
|
|
I
lacima de 100 |nNão | 3,50] 2 1,50] 8,50]
O a [--=====———=- |
| sim 3,50] 2 1,50] 10,00|
| | | |
Iv - A Secção da pista de rolamento da via interna de acesso comum aos
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4
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condôminos deverá ser igual a maior via interna projetada.
Art. 43. As cercas e muros voltados às vias públicas deverão manter a
permeabilidade visual e respeitar a altura máxima de três metros.
Art. 44. Serão de responsabilidade dos condôminos:
I - Serviços de conservação e manutenção das vias internas, inclusive sua
sinalização;
II - Serviços de conservação e manutenção das áreas de preservação permanente,
áreas verdes, áreas de lazer e edificações de uso comum, internas ao
condomínio;
III - Coleta de lixo;
IV - Serviços de iluminação das áreas comuns;
Art. 45. As áreas de uso comum, destinadas ao lazer, recreação, vias internas ou
outros fins, depois de aprovadas pelas autoridades competentes e definidas na
convenção condominial, não poderão ter sua destinação alterada pelo
incorporador ou pelos condôminos.
Parágrafo Único - Somente será admitida alteração do projeto original mediante
aprovação do órgão municipal competente pela aprovação do condomínio
horizontal.
Art. 46. Os condomínios horizontais deverão garantir o acesso das
concessionárias de serviço público aos leitores de controle do abastecimento de
água, esgotamento sanitário e energia elétrica, organizados de forma
individualizada por unidade autônoma, salvo autorização específica das
concessionárias que disponha em contrário.
Art. 47. Deve ser garantida a ação livre e desimpedida das autoridades públicas
e concessionárias de serviços responsáveis pela segurança, bem-estar da
população e infraestrutura dentro dos limites do condomínio.
SEÇÃO I
DA CONSULTA PRÉVIA PARA CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS
Art. 48. Somente serão admitidos condomínios horizontais nas zonas previstas
pela Lei Municipal de Zoneamento.
Art. 49. Antes da elaboração do projeto, o interessado está obrigado a realizar
Consulta Prévia perante o órgão municipal responsável pela aprovação de
condomínios. A Consulta Prévia irá indicar:
I - Diretrizes do sistema viário municipal:
II - Localização das áreas não parceláveis e não edificáveis, nos termos da
legislação municipal, estadual e federal;
III - Usos admissíveis na área, com as respectivas localizações;
Iv - Localização dos terrenos destinados a equipamentos urbanos, comunitários e
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, Let Municipal Ordinária nº 1198/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 14 de 21
áreas livres de uso público.
vV - Requisitos para apresentação do projeto.
Art. 50. O resultado da Consulta Prévia será entregue no prazo de 15 (quinze),
contados a partir da data do protocolo, podendo o prazo ser prorrogado por
igual período com base em justificativa prévia do órgão municipal competente.
art. 51. Para requerer a Consulta Previa deverá ser apresentado pelo requerente
os seguintes documentos:
I - Título de propriedade do imóvel;
II - Plantas do imóvel, na escala 1:5.000 (um por cinco mil) ou 1:1.000 (Cum por
mil), sem rasuras ou emendas, assinadas pelo proprietário do imóvel e pelo
profissional responsável pelos serviços de levantamento topográfico. As plantas
deverão indicar, no mínimo:
a) Divisas do imóvel, perfeitamente definidas e traçadas;
b) Localização dos cursos d água, lagoas, represas, áreas sujeitas a
inundações, bosques e árvores frondosas, pedreiras, linhas de transmissão de
energia elétrica, dutos e construções existentes;
c) Localização das áreas de preservação permanente externas à área sob
consulta, considerando uma distância de até 100m (cem metros);
d) curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistâncias de um metro;
e) Orientação magnética e verdadeira do Norte, e indicação do mês e ano de
realização do levantamento topográfico;
f) Referência de nível;
9) arruamento confrontante, com a localização dos equipamentos urbanos e
comunitários existentes no local ou em suas adjacências, bem como suas
respectivas distâncias, ao imóvel que se pretende parcelar;
h) Localização digital georreferenciada, conforme Datum fornecido pelo órgão
responsável do poder executivo municipal;
III - Manifestação da SANEPAR quanto ao atendimento do imóvel por rede de água
e esgoto sanitário.
Iv - Outras informações que se façam necessárias, a critério do órgão municipal
competente do poder executivo municipal.
Parágrafo Único - As Secretarias Municipais de Urbanismo e de Meio Ambiente
designarão servidor abalizado para atestar a veracidade das informações
constantes o inciso II deste artigo, mediante emissão de laudo.
SEÇÃO II
DO CONTEÚDO DO PROJETO
Art. 52. Expedidas as diretrizes por meio da consulta prévia, o proprietário do
imóvel, caso deseje dar prosseguimento ao condomínio horizontal, deverá
solicitar a aprovação do projeto, anexando para este fim:
I - Projeto de implantação do Condomínio Horizontal - apresentado por meio de
desenhos na escala adequada, em duas vias de cópias em papel e também em
arquivo digital na extensão DWG, com layer e níveis especificados pelo órgão
municipal competente, contendo no mínimo as seguintes informações:
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: Lei Municipal Ordinária nº 1198/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 15 de 21
a) Projeto elaborado com pontos de georreferenciamento;
b) Divisas do imóvel perfeitamente definida e traçadas;
c) Arruamento vizinho confrontante e a localização dos equipamentos urbanos e
comunitários existentes no local;
d) vias de circulação existentes e projetadas, com as respectivas cotas,
dimensões lineares e angulares;
e) Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação nas
seguintes escalas: longitudinal - escala horizontal 1:1000 (um por mil); escala
vertical 1:100 (um por cem); escala transversal - 1:100 (um por cem);
f) Localização dos cursos d água, lagoas e represas, canalizações especiais
existentes e projetadas, áreas sujeitas a inundações, bosques e árvores
frondosas, pedreiras, JTinhas de transmissão de energia elétrica, dutos,
construções existentes e faixas não edificáveis;
9) curvas de nível, atuais e projetadas, com equidistâncias de um metro;
h) orientação magnética e verdadeira do norte; mês e ano do levantamento
topográfico;
i) Referência de nível;
j) Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de
curvas e vias projetadas;
k) subdivisão das quadras em frações privativas, com as respectivas numerações,
áreas e dimensões;
1) Indicação das áreas institucionais que passarão a ser de domínio do
município no ato do registro de condomínio horizontal com as respectivas áreas
e dimensões;
m) Quadro estatístico de áreas, em metros quadrados e percentuais, contendo, no
mínimo, as seguintes informações: área total do empreendimento; área total de
arruamento; área total de frações privativas e quadras; área total das áreas
institucionais;
II - Anteprojeto em duas vias da rede de escoamento das águas pluviais e
superfícies, canalização em galerias, com indicação de obras (muros de arrimo,
pontilhões) quando exigidas e necessárias à conservação dos novos logradouros.
III - Memorial descritivo em duas vias impressas, em papel, contendo no mínimo
as seguintes informações:
a) A indicação da finalidade do condomínio e dos usos previstos;
b) A descrição das frações privativas, das áreas destinadas a uso público e a
uso comum dos condôminos, com os elementos necessários à abertura das
respectivas matrículas;
c) A indicação das áreas institucionais a serem transferidas ao município;
d) A enumeração das obras e serviços previstos para o condomínio horizontal,
com a indicação de responsabilidades.
e) As condições urbanísticas do empreendimento e limitações que incidem sobre
as frações privativas e comuns;
f) Descrição dos cursos d água, lagoas e represas, canalizações especiais
existentes e projetadas, áreas sujeitas a inundações, bosques e árvores
frondosas, pedreiras, Tinhas de transmissão de energia elétrica, dutos,
construções existentes e faixas não edificáveis;
IV - O cronograma físico de obras e serviços contendo, no mínimo:
a) A indicação de todas as obras e serviços a serem executados pelo
empreendedor ;
b) o período e o prazo de execução de cada obra e serviço;
art. 53. Os condomínios horizontais que necessitarem de licenciamento ambiental
deverão apresentar o projeto para o órgão responsável do poder executivo
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municipal, para anuência prévia, e posteriormente encaminhá-lo ao IAP -
Instituto Ambiental do Paraná para o processo de licenciamento ambiental.
I - Para aprovação final do projeto de condomínio, o município exigirá a
licença de instalação emitida pelo IAP.
II - Nos casos em que o projeto, para fins de aprovação no IAP, sofra qualquer
alteração, será necessária a reapresentação do mesmo para o órgão responsável
do poder executivo municipal, antes da emissão da aprovação final pela
Prefeitura.
Art. 54. O encaminhamento dos projetos de condomínio horizontal está
condicionado à viabilidade de abastecimento de água potável, podendo para este
efeito admitir-se uma das seguintes provas:
I - Laudo baseado em estudo ou perícia procedida pela concessionária de água e
esgoto, pelo qual fique constatado que a referida área poderá ser conectada ao
sistema de abastecimento de água da cidade;
II - Laudo e parecer favorável da autoridade municipal e estadual competente
quanto à possibilidade de perfuração de poços ou outro sistema semelhante.
SEÇÃO III
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL
art. 55. Os projetos de condomínio horizontal deverão ser aprovados pelo órgão
responsável do poder executivo municipal, ouvidos os órgãos Federais e
Estaduais, quando for o caso.
I - O órgão responsável do poder executivo municipal disporá de 30 (trinta)
dias, contados a partir da data de protocolo do projeto de condomínio
horizontal, para pronunciar-se quanto ao pedido de aprovação;
II - Caso o projeto de condomínio horizontal apresentado suscite exigência por
parte do órgão responsável do poder executivo municipal, será sustada a
contagem de prazo de que trata o parágrafo anterior.
III - O interessado deverá atender no prazo de 30 (trinta) dias ao pedido de
esclarecimento ou de apresentação de elementos elucidativos formulados pelo
organismo competente no curso do processo, salvo prorrogação maior a ser
concedida por motivo justificado, sob pena de arquivamento do processo;
Art. 56. Por ocasião da aprovação do projeto do condomínio horizontal de grande
porte, o empreendedor assinará um termo de compromisso no qual se obrigará a:
I - Executar no prazo máximo de dois anos, sem qualquer ônus para o Município,
os seguintes serviços, constantes de cronograma físico a ser aprovado
juntamente com o projeto:
a) Abertura, terraplanagem e, no mínimo, ensaibramento das vias de circulação,
conforme especificação do órgão responsável do poder executivo municipal, com
os respectivos marcos de alinhamento e nivelamento;
b) Mmeio-fios, guias de pedra ou de concreto e calçamento em todas as vias;
c) Canalização das águas pluviais;
d) Drenagens, aterros, pontes, pontilhões e bueiros que se fizerem necessários;
e) abertura de poços, caso não exista previsão de ligação da área ao sistema
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oficial de abastecimento de água, no prazo máximo de dois anos;
f) Rede elétrica pública em conformidade com o projeto e com as diretrizes
aprovadas pela COPEL;
9) Formalizar a hipoteca das frações ideais caucionadas em favor do Município
como garantia da execução do projeto, fazendo constar da respectiva escritura
que a execução das obrigações será fiscalizada pelo órgão responsável do poder
executivo municipal;
II - Facilitar a fiscalização permanente do órgão responsável do poder
executivo municipal durante a execução das obras e serviços;
III - Não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de frações ideais,
antes de concluídas as obras previstas no Inciso I deste artigo e cumprida às
demais obrigações impostas por esta Lei, ou assumidas no termo de compromisso;
IV - Fazer constar, nos compromissos de compra e venda de frações ideais, de
forma expressa, os ditames do termo de compromisso assinado com o órgão
responsável do poder executivo municipal, previstos no Inciso I deste Artigo;
v - Em cada contrato de compra e venda, delimitar e identificar cada fração,
privativa a que se refere e quantificar as frações comuns e ideais;
8 2º No caso do condomínio horizontal a ser executado em etapas, o termo de
compromisso deverá conter ainda:
I - A definição de cada etapa do projeto, de modo a assegurar a cada comprador
da fração ideal o pleno uso e gozo dos equipamentos previstos no condomínio
horizontal;
II - Definição do prazo de execução de todo o projeto e dos prazos e áreas
correspondentes a cada etapa;
III - Estabelecimento das condições especiais para a liberação das áreas
correspondentes a cada etapa, quando for o caso;
Iv - Indicações das frações ideais alienadas em proporção com as etapas do
projeto;
5 8 3º Os marcos de alinhamento e nivelamento, referidos no Inciso I, letra “a”
deste artigo, deverão ser de concreto ou pedra, conforme padrão fornecido pelo
órgão responsável do poder executivo municipal;
Art. 57. Uma vez aprovado o plano de implantação do condomínio horizontal de
grande porte, e deferido o processo, o órgão responsável do poder executivo
municipal baixará um decreto de aprovação do condomínio, no qual deverá
constar:
I - Dados que caracterizem e identifique o condomínio horizontal;
II - As condições em que o condomínio horizontal foi aprovado;
III - As indicações das áreas destinadas às vias de circulação interna, áreas
destinadas ao lazer recreação internas ao condomínio horizontal, e área
institucional externa que se incorpora automaticamente ao patrimônio municipal
sem ônus de qualquer espécie para o Município;
Iv - A indicação das frações ideais a serem caucionadas como garantia da
execução das obras de infraestrutura;
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: Lei Municipal Ordinária nº 1198/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 18 de 21
VY - Descrição das obras a serem realizadas e o cronograma de sua execução,
respeitados os prazos máximos indicados nesta Tei.
Art. 58. Os condomínios que tenham seus projetos aprovados pelo município
deverão oferecer ao mesmo, sem custas ou ônus, um instrumento de garantia de
execução das obras a cargo do empreendedor, podendo ser representado por
hipoteca de lotes ou unidades autônomas no próprio empreendimento, hipoteca de
outros imóveis, fiança bancária ou pessoal, depósito ou caução de títulos da
dívida pública ou por qualquer outra espécie de garantia prevista em lei.
Art. 59. Caso as obras não sejam concluídas no prazo previsto, o município
tomará as medidas necessárias para reclamar a área dada em garantia pela
execução das obras de infraestrutura, que passarão a integrar o patrimônio do
município.
I - O órgão municipal competente pela aprovação do projeto de condomínio poderá
prorrogar os prazos inicialmente previstos mediante requerimento devidamente
fundamentado do empreendedor.
II - O Certificado de Conclusão de obras das edificações, bem como o Habite-se,
somente serão emitidos se apresentado o Certificado de Conclusão de obras de
Urbanização.
SEÇÃO IV
DO REGISTRO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO HORIZONTAL
Art. 60. aprovado o projeto do condomínio horizontal, o empreendedor deverá
submetê-lo ao registro imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob
pena de caducidade do ato.
Parágrafo Único - A comprovação da providência mencionada neste artigo será
feita mediante certidão do Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 61. Realizadas as obras de que trata o Art. 56, o município, atendendo ao
requerimento do empreendedor e depois de realizadas as competentes vistorias,
liberará as áreas caucionadas como garantia de execução das obras de
infraestrutura.
Parágrafo Único - Na imposição de penalidade durante a execução das obras, a
fiscalização municipal observará o disposto no Código de obras e Edificações e
demais leis pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE PEQUENO PORTE
Art. 62. Consideram-se condomínios horizontais de pequeno porte aqueles com mais
de 20 (vinte) unidades autônomas e com área total máxima de 10.000m? (dez mil
metros quadrados).
Art. 63. Deverá ser doada ao município, em Tocal externo aos limites do
condomínio, uma área correspondente a 5% da área parcelável, devendo ser
transferida através de escritura pública de doação, sem qualquer ônus ou
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- Lei Municipal Ordinária nº 1198/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 19 de 21
encargos para o Município. Esta doação poderá ser substituída por uma
contrapartida financeira correspondente a avaliação do valor venal da área a
ser doada.
I - As áreas institucionais destinadas a equipamentos urbanos e comunitários a
serem entregues ao Município deverão possuir no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) de seu total em um só perímetro, onde possa ser inscrito um círculo com
raio mínimo de 10,00 m (dez metros), e em terreno com declividade inferior a
30% (trinta por cento);
II - As áreas institucionais a serem doadas não podem estar situadas nas faixas
“non aedificandi";
III - Caso a área a ser doada não seja de interesse do Município, este poderá
exigir contrapartida financeira no valor de mercado correspondente, que deverá
ser destinado ao Fundo Municipal de Habitação;
Iv - Caso o condomínio esteja localizado em lote originário de Toteamento
aprovado em prazo inferior a 02 anos a partir do momento da emissão da consulta
previa, será dispensada a doação de área institucional referida no caput deste
artigo.
CAPÍTULO III
DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS DE GRANDE PORTE
Art. 64. Consideram-se condomínios horizontais de grande porte aqueles cuja área
total seja superior a 10.000m? (dez mil metros quadrados)
Art. 65. Os condomínios horizontais de grande porte deverão doar ao município,
em local externo aos limites do condomínio, uma área correspondente a 5% (cinco
por cento) da área parcelável, sendo esta de no mínimo 1.000,00 m2, devendo ser
transferida através de escritura pública de doação, sem qualquer ônus ou
encargos para o Município.
I - As áreas institucionais destinadas a equipamentos urbanos e comunitários a
serem entregues ao Município deverão possuir no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) de seu total em um só perímetro, onde possa ser inscrito um círculo com
raio mínimo de 10,00 m (dez metros), e em terreno com declividade inferior a
30% (trinta por cento);
II - As áreas institucionais a serem doadas não podem estar situadas nas faixas
“non aedificandi";
III - O município poderá aceitar, mediante a anuência do Conselho Municipal de
Urbanismo, a doação de área institucional fora das proximidades da gleba, desde
que possua valores financeiros equivalentes ao da área a ser doada nas
proximidades do condomínio.
CAPÍTULO IV
DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS EMPRESARIAIS
Art. 66. Consideram-se condomínios empresariais aqueles destinados ao uso
comercial, industrial ou de serviços, implementados em zonas que assim
permitam.
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Art. 67. Os condomínios empresariais destinados, total ou parcialmente ao uso
industrial deverão ser contornados por cinturão de área verde, limitando-se a
largura mínima dos recuos obrigatórios, utilizando preferencialmente espécies
arbóreas nativas, de acordo com as orientações do órgão municipal competente
pela aprovação do projeto
art. 68. Em todos os empreendimentos de base comercial, industrial e de
serviços, com área superior a 600,00m?, deverá ser prevista uma área sócio-
recreativa, calculada na proporção de 1,00m? (um metro quadrado) para cada
30,00m? (trinta metros quadrados) de área das unidades comerciais e de
prestação de serviços.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
art. 69. Empreendimentos destinados a mais de um uso, deverão atender às
exigências específicas de cada um.
Art. 70. O proprietário e ou empreendedor poderá estabelecer condições de uso e
construção nas frações privativas, ainda que mais restritivas que as legais por
meio de contrato ou outra forma de conhecimento entre as partes.
Art. 71. O prazo para conclusão das construções das edificações será de dois
anos, contados a partir da data de aprovação do projeto, sob pena de caducidade
da aprovação, prorrogável por uma única vez, por igual período, mediante
requerimento do interessado, acompanhado de justificativa.
Art. 72. Excepcionalmente, fica facultado ao Poder Público Municipal em imóveis
de sua propriedade eou em operações urbanas consorciadas, definir parâmetros
diversos dos estabelecimentos nesta Lei, onde poderão ser criadas através de
Decreto Municipal, Áreas de Interesse Social de Ocupação, nos termos da Lei
Estadual nº 12.248/98, destinadas à:
I - Assentamentos habitacionais precários, objeto de interesse público para a
recuperação ambiental, desde que não sejam alteradas as densidades previstas
pelo zoneamento;
II - atendimento habitacional às famílias residentes em áreas de risco e
reassentamento de famílias removidas das Áreas de Restrição à Ocupação e das
Áreas de Ocupação Orientada, de acordo com o Plano de Proteção ambiental e
Reordenamento Territorial da Região Metropolitana de curitiba, desde que
aprovadas pelo Conselho Gestor dos Mananciais da RMC.
Art. 73. O condomínio por unidades autônomas só poderá ser extinto, desde que
dele, resultem lotes com área e testada mínima igual ou maior ao definido para
a zona onde o empreendimento estiver inserido.
art. 74. Aplicam-se aos condomínios por unidades autônomas, além do disposto na
presente Lei, no que couber, o constante nas demais legislações federais,
estaduais e municipais.
Art. 75. Para os casos de condomínio Tocalizados em Tote originário de
subdivisão, desmembramento, subdivisão ou qualquer tipo de parcelamento de solo
aprovado em prazo inferior a 04 anos a partir do momento da emissão da consulta
http://www. leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl 21/01/2013
“Le Municipal Ordinária nº 1198/2012 de Piraquara - LEISMUNICIPAIS.com.br Página 21 de 21
subdivisão.
Art. 76. Os recursos oriundos da contrapartida financeira dos empreendimentos
serão destinados ao Fundo Municipal de Urbanismo, para a aquisição de área e
imóveis públicos Para a construção de equipamentos públicos e mobiliários
urbanos.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Leis Municipais >36, de 11 de maio de 2001, Lei 1003, de 13 de abril de 2009, e
Lei 1107 de 21 de março de 2011.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio vinte de Nove de
Janeiro, em 08 de outubro de 2012.
Gabriel Jorge Samaha
Prefeito Municipal
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