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norma nº 1200/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 2012
Date 2012-10-22
EmentaMODIFICA O PARÁGRAFO 1º E 2º DO ARTIGO 8º DA LEI 935/2007 QUE CRIA O CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.
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(ne PREFEITURA DE
NB PIRAQUARA
Publicado no Jornal
LEI Nº 1200 de 22 de Outubro de 2012. “Agora Paraná”
“MODIFICA O PARAGRÁFO 1º E 2º DO
ARTIGO 8º DA LEI 935/2007 QUE CRIA
O CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.”
Art. 1º. —Fica alterada a redação do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei
935/2007, que passa a ter a seguinte redação;
Parágrafo 1º- “A designação do cargo de confiança de que trará este
artigo caberá unicamente ao Chefe do Poder executivo Municipal, dentre os servidores de
provimento efetivo que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício
do cargo que deve ser titularizado por servidor efetivo com mais de 03 anos de vinculo
com o município, através de cargo comissionado, ainda com mandato coincidindo com o
PPA - Plano Plurianual, qual seja, 04 anos do mandato do Prefeito em exercício mais um
ano do prefeito eleito, nesse período o servidor terá estabilidade na função de
Controlador, ou seja, não poderá ser removido do cargo.”
Art. 2º. Fica alterada a redação do parágrafo 2º do Artigo 8º da Lei
935/2007, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo 2º- “A designação para o cargo de que trata este artigo
recairá, preferencialmente, dentre os servidores efetivos que tenham exercido ou
comprovem atuação de no mínimo 03 anos no serviço público contados da data de
publicação de sua nomeação ou da efetiva comprovação do exercício”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF dy GIPAL PIRAQ , aos vinte e dois dias do
mês de Outubro de dois &
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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