| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2012 |
| Date | 2012-10-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, e alterar metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2012, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais). |
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pa “REPUBLICAÇÃO DE LEI POR INCORREÇÃO” FICA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO ANTERIOR DESSA LEI QUE SE DEU NO DIA 2511 0/2012 NO JORNAL AGORA PARANÁ PAGINA 04 publicado no Jornal LEI NRO. 1199 DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 «agora Paraná” nº. 2335 de 321.10... “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, e alterar metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2012, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para inclusão na Lei Municipal nº 1173, de 16 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Piraquara para O exercício financeiro de 2012, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza, conforme discriminado, como também, alterar as metas financeiras do exercício de 2012, constantes do Plano Plurianual, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2012, referentes a esta ação: Órgão [0800 | - [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária | 0802 | - [tor MUNICIPAL DE SAUDE 0802.103020072.2.148 | - | Aumentar a Oferta de Consultas Especializadas Código | - [Especificação [Conta |Valor 3.3.90.39.00 | - [Outros Serviços de Terceiros. Pessoa R$ | 120.000,00 Juridica — Fonte de Recursos: 31328 — Ambulatorial SIA/Media e Alta Complexidade — Exercício Corrente TOTAL DO ORGAO| R$ | 120.000,00 TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ | 120.000,00 Art. 2º - Constituem recursos para o atendimento do crédito adicional especial, de que trata o artigo 1º, os recursos na forma do contido no inciso Ill, $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, correspondente à anulação parcial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município de Piraquara para o exercício financeiro de 2012, conforme abaixo especificado: had PREFEITURA DE Orgão [0800 | - [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária |0802 | - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0802.103020072.2.148 | - | Aumentar a Oferta de Consultas Especializadas | Código - Especificação [Conta |Valor 3.1.90.11.00 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 6713 |R$ Civil - Fonte de Recursos: 31328 — Ambulatorial SIA/Media e Alta Complexidade — Exercício Corrente TOTAL DO ORGAO| R$ | 120.000,00 TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO | R$ | 120.000,00 120.000,00 am Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 08 de agosto de 2012. = Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka em 25 d is qi de 2012. || | J a , | | io unicipal À | |