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norma nº 1199/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 2012
Date 2012-10-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, e alterar metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2012, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).
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pa
“REPUBLICAÇÃO DE LEI POR INCORREÇÃO”
FICA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO ANTERIOR DESSA LEI QUE SE DEU NO DIA 2511 0/2012 NO
JORNAL AGORA PARANÁ PAGINA 04
publicado no Jornal
LEI NRO. 1199 DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 «agora Paraná”
nº. 2335 de 321.10...
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, e alterar
metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para o exercício de 2012, no valor de R$
120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial
no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), para inclusão na Lei Municipal nº 1173, de 16
de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Piraquara para O
exercício financeiro de 2012, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional,
classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua
natureza, conforme discriminado, como também, alterar as metas financeiras do exercício de 2012,
constantes do Plano Plurianual, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2012,
referentes a esta ação:
Órgão [0800 | - [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária | 0802 | - [tor MUNICIPAL DE SAUDE
0802.103020072.2.148 | - | Aumentar a Oferta de Consultas Especializadas
Código | - [Especificação [Conta |Valor
3.3.90.39.00 | - [Outros Serviços de Terceiros. Pessoa R$ | 120.000,00
Juridica — Fonte de Recursos: 31328 —
Ambulatorial SIA/Media e Alta
Complexidade — Exercício Corrente
TOTAL DO ORGAO| R$ | 120.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ | 120.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para o atendimento do crédito adicional especial, de
que trata o artigo 1º, os recursos na forma do contido no inciso Ill, $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
n.º 4.320, de 17 de março de 1964, correspondente à anulação parcial no valor de R$ 120.000,00
(Cento e Vinte Mil Reais), de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município de
Piraquara para o exercício financeiro de 2012, conforme abaixo especificado:
had PREFEITURA DE
Orgão [0800 | - [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária |0802 | - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
0802.103020072.2.148 | - | Aumentar a Oferta de Consultas Especializadas
| Código - Especificação [Conta |Valor
3.1.90.11.00 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 6713 |R$
Civil - Fonte de Recursos: 31328 —
Ambulatorial SIA/Media e Alta
Complexidade — Exercício Corrente
TOTAL DO ORGAO| R$ | 120.000,00
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO | R$ | 120.000,00
120.000,00
am Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 08 de agosto de 2012.
= Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro,
Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka em 25 d is qi de 2012.
|| | J a , |
| io unicipal
À
|
|

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