| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2011 |
| Date | 2011-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA LOCALIZADAS NA PLANTA JARDIM BELA VISTA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PŘOVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE y PIRAQUARA ora Paraná” A LEIN.º 1.104, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. o 206% ao St 10214 AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DOMINICAIS. DO MUNICÍPIO | DE PIRAQUARA LOCALIZADAS NA PLANTA JARDIM BELA VISTA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DA A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: : Art. 1º, Fica o Município de Piraquara, por. meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a doação dos seguintes imóveis da categoria de bens dominicais do Município, localizados em área urbana no Jardim Bels* Vista (conforme planta que segue anexada como parte integrante da presente lei): I= IN - II - IV - V- VI- VI - VII - IX - Kis XI - XH - XIII - XIV - XV- XVI - XVII - XVII - XIX - Lote 01, da Quadra 22; Lote 01, da Quadra 29; Lote 05 e 06, da Quadra 30; Lote 10 e'11, da Quadra 32; Lote 11 e 13, da Quadra 44; Lote 04, da Quadra 46; Lote 02, da Quadra 49; Lote 01, da Quadra 50; Lote 05 e 06, da Quadra 51; Lote 08, da Quadra 52; Lote 07, da Quadra 54; Lote 02, da Quadra 55; Lote 08, da Quadra 58; Lote 15 e 16, da Quadra 59; Lote 06, da Quadra 70; Lote 09; da Quadra 72; Lote 01, da Quadra 73; Lote 76, da Quadra 76; Lote 01, da Quadra 22; $ 1º. As doações de que trata a presente lei serão promovidas somente para os imóveis que possuam edificações na data da promulgação desta Lei e estejam sendo utilizados para fins de moradia ou uso misto. $ 2º. As doações das áreas descritas neste artigo serão formalizadas por instrumento particular, dispensando-se a realização de prévia concorrência para fins de uso habitacional de interesse social, utilizando-se para base de cálculo o valor venal utilizado pelo Município para fins de lançamento tributário. Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 PREFEITURA DE PIRAQUARA f 8 3%. A aplicação do instrumento jurídico da doação de áreas dominicais pertencentes ao Município, nos termos definidos na presente Lei, visa a promoção da política urbana, o desenvolvimento das funções sociais da Cidade, a garantia do bem-estar de seus habitantes e a garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana, sem prejuízo da aplicação à região do Jardim Bela Vista dos demais instrumentos de Regularização Fundiária previstos nas legislações incidentes. 8 4º. Admitir-se-á o uso misto do imóvel, com comércio ou serviços de baixo grau de incomodidade, desde que garantida a finalidade precípua de moradia. Art. 2º. Para que ocorra a transferência de domínio pela doação, deverá o beneficiário comprovar, por mejo de expediente administrativo, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1 — utilização da área para sua moradia ou de sua família há pelo menos 5 (cinco) anos; Il — não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural. 8 1º. A transferência de domínio pela doação de uso de bens dominicais do Município de que trata esta Lei não será outorgada ao mesmo interessado mais de uma vez. $ 2º - A outorga de domínio, mediante doação para fins de moradia, será conferida uma única vez, preferencialmente em nome da mulher. 8 3º. Quando o terreno ocupado se encontrar parte sobre área pública e o remanescente sobre área particular, poderá o beneficiário interpor ação de usucapião para fins de integrar uma parte à outra, promovendo a futura unificação em um único imóvel. 8 4º - Nas situações em que o lote ocupado pelo beneficiário se localizar sobre mais de um título de propriedade municipal, ser-lhe-á outorgado o contrato de doação proporcional a cada um dos títulos. Art. 3º. Ao beneficiário adquirente do domínio do imóvel por meio da doação fica vedado: I - Ocupar o imóvel com finalidade exclusivamente diversa da utilização para fins de moradia ou de sua família; II - Alienar ou locar o imóvel dentro do período de 03 (três) anos, a contar da data da outorga do título de doação sem anuência expressa do Município. . Art. 4º. O descumprimento das condicionantes estabelecidas nos incisos I e II do artigo anterior implicará na aplicação da pena de reversão, sem direito a retenção ou a qualquer indenização pelas benfeitorias executadas no imóvel. $ 1º. Nos tgrrgos do caput, o descumprimento das cláusulas do contrato ou da sua própria finalidade, será apurado per meio de prévio processo administrativo, onde se assegurará ao interessado amplo direito de defesa. ' Av, Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 PREFEITURA DE / PIRAQUARA $ 2º. A sucessão causa mortis autorizará a transferência ao sucessor, independentemente de prazo. Art. 5º. Cumpridas as condições dispostas nesta Lei, serão tomadas pelo Município as providências para a transferência do imóvel em nome do(s) beneficiário(s). Art. 6º. Aprovada a Regularização Fundiária do parcetamento do solo, o cadastro fiscal individualizará a situação fiscal de cada novo lote. Art. 7º, Esta lei entyá Palácio Vinte e a fevereiro de 2011. . ao Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600