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norma nº 1104/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1104 / 2011
Date 2011-02-10
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA LOCALIZADAS NA PLANTA JARDIM BELA VISTA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PŘOVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
y PIRAQUARA
ora Paraná”
A
LEIN.º 1.104, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. o 206% ao St 10214
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS
DOMINICAIS. DO MUNICÍPIO | DE
PIRAQUARA LOCALIZADAS NA PLANTA
JARDIM BELA VISTA PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA,
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
E DA
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: :
Art. 1º, Fica o Município de Piraquara, por. meio do Poder Executivo Municipal,
autorizado a promover a doação dos seguintes imóveis da categoria de bens dominicais do
Município, localizados em área urbana no Jardim Bels* Vista (conforme planta que segue
anexada como parte integrante da presente lei):
I=
IN -
II -
IV -
V-
VI-
VI -
VII -
IX -
Kis
XI -
XH -
XIII -
XIV -
XV-
XVI -
XVII -
XVII -
XIX -
Lote 01, da Quadra 22;
Lote 01, da Quadra 29;
Lote 05 e 06, da Quadra 30;
Lote 10 e'11, da Quadra 32;
Lote 11 e 13, da Quadra 44;
Lote 04, da Quadra 46;
Lote 02, da Quadra 49;
Lote 01, da Quadra 50;
Lote 05 e 06, da Quadra 51;
Lote 08, da Quadra 52;
Lote 07, da Quadra 54;
Lote 02, da Quadra 55;
Lote 08, da Quadra 58;
Lote 15 e 16, da Quadra 59;
Lote 06, da Quadra 70;
Lote 09; da Quadra 72;
Lote 01, da Quadra 73;
Lote 76, da Quadra 76;
Lote 01, da Quadra 22;
$ 1º. As doações de que trata a presente lei serão promovidas somente para os
imóveis que possuam edificações na data da promulgação desta Lei e estejam sendo
utilizados para fins de moradia ou uso misto.
$ 2º. As doações das áreas descritas neste artigo serão formalizadas por instrumento
particular, dispensando-se a realização de prévia concorrência para fins de uso habitacional
de interesse social, utilizando-se para base de cálculo o valor venal utilizado pelo
Município para fins de lançamento tributário.
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
PREFEITURA DE
PIRAQUARA
f
8 3%. A aplicação do instrumento jurídico da doação de áreas dominicais
pertencentes ao Município, nos termos definidos na presente Lei, visa a promoção da
política urbana, o desenvolvimento das funções sociais da Cidade, a garantia do bem-estar
de seus habitantes e a garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana,
sem prejuízo da aplicação à região do Jardim Bela Vista dos demais instrumentos de
Regularização Fundiária previstos nas legislações incidentes.
8 4º. Admitir-se-á o uso misto do imóvel, com comércio ou serviços de baixo grau
de incomodidade, desde que garantida a finalidade precípua de moradia.
Art. 2º. Para que ocorra a transferência de domínio pela doação, deverá o
beneficiário comprovar, por mejo de expediente administrativo, o preenchimento dos
seguintes requisitos:
1 — utilização da área para sua moradia ou de sua família há pelo menos 5 (cinco)
anos;
Il — não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural.
8 1º. A transferência de domínio pela doação de uso de bens dominicais do
Município de que trata esta Lei não será outorgada ao mesmo interessado mais de uma vez.
$ 2º - A outorga de domínio, mediante doação para fins de moradia, será conferida
uma única vez, preferencialmente em nome da mulher.
8 3º. Quando o terreno ocupado se encontrar parte sobre área pública e o
remanescente sobre área particular, poderá o beneficiário interpor ação de usucapião para
fins de integrar uma parte à outra, promovendo a futura unificação em um único imóvel.
8 4º - Nas situações em que o lote ocupado pelo beneficiário se localizar sobre mais
de um título de propriedade municipal, ser-lhe-á outorgado o contrato de doação
proporcional a cada um dos títulos.
Art. 3º. Ao beneficiário adquirente do domínio do imóvel por meio da doação fica
vedado:
I - Ocupar o imóvel com finalidade exclusivamente diversa da utilização para fins
de moradia ou de sua família;
II - Alienar ou locar o imóvel dentro do período de 03 (três) anos, a contar da data
da outorga do título de doação sem anuência expressa do Município.
. Art. 4º. O descumprimento das condicionantes estabelecidas nos incisos I e II do
artigo anterior implicará na aplicação da pena de reversão, sem direito a retenção ou a
qualquer indenização pelas benfeitorias executadas no imóvel.
$ 1º. Nos tgrrgos do caput, o descumprimento das cláusulas do contrato ou da sua
própria finalidade, será apurado per meio de prévio processo administrativo, onde se
assegurará ao interessado amplo direito de defesa. '
Av, Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
PREFEITURA DE
/ PIRAQUARA
$ 2º. A sucessão causa mortis autorizará a transferência ao sucessor,
independentemente de prazo.
Art. 5º. Cumpridas as condições dispostas nesta Lei, serão tomadas pelo Município
as providências para a transferência do imóvel em nome do(s) beneficiário(s).
Art. 6º. Aprovada a Regularização Fundiária do parcetamento do solo, o cadastro
fiscal individualizará a situação fiscal de cada novo lote.
Art. 7º, Esta lei entyá
Palácio Vinte e
a fevereiro de 2011.
.
ao
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