| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1107 / 2011 |
| Date | 2011-03-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 536, DE 11 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AEDI TENS nZ ASI DRC o NAC, d pos] 8) EUA É Rd PREFEITURA DE | E), PIRAQUARA LEI N. 1.107, DE 21 DE MARÇO DE 2011. ALTERA A LEI Nº 536, DE 11 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O artigo 13 da Lei nº 536, de 11 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: : EN E SR X - nos condomínios com até 10 (dez) unidades a fração individual de cada unidade autônoma deverá ser de 180 (cento e oitenta) metros quadrados; XI - nos condomínios com unidades acima de 10 (dez) a fração individual de cada unidade autônoma deverá ser o lote mínimo previsto no zoneamento.” Art. 2º. O disposto no art. 1º aplica-se a todos os requerimentos, em trâmite, de consulta prévia prevista ia Dei Municipal nº. 966, de 15 de agosto de 2008. de 2011. a. . * Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8500