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norma nº 1107/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1107 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaALTERA A LEI N° 536, DE 11 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o NAC, d pos] 8) EUA
É Rd PREFEITURA DE
| E), PIRAQUARA
LEI N. 1.107, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
ALTERA A LEI Nº 536, DE 11 DE MAIO DE
2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 13 da Lei nº 536, de 11 de maio de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação: :
EN E SR
X - nos condomínios com até 10 (dez) unidades a fração individual de cada
unidade autônoma deverá ser de 180 (cento e oitenta) metros quadrados;
XI - nos condomínios com unidades acima de 10 (dez) a fração individual de cada
unidade autônoma deverá ser o lote mínimo previsto no zoneamento.”
Art. 2º. O disposto no art. 1º aplica-se a todos os requerimentos, em trâmite, de
consulta prévia prevista ia Dei Municipal nº. 966, de 15 de agosto de 2008.
de 2011.
a.
. *
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8500

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