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norma nº 1109/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 2011
Date 2011-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDERA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
"PIRAQUARA
LEIN. 1.109, DE 28 DE MARÇO DE 2011.
- DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO
“DETERMINADO PARA ATENDER A
iNECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
“EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
/TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
“CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art, 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial
previstos nesta lei. Tê
Parágrafo Único As contratações a que se referem o caput deste artigo dar-se-ão sob
a forma de contrato de regime especial...
Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visam: . )
I — atender à situação de calamidade pública;
II — combater surtos epidêmicos; -
II — promover campanhas de sáúde pública que não sejam de caráter contínuo, mas
eventuais, sazonais, temporárias ou” imprevisíveis, por fato alheio à vontade da
administração pública; é :
IV — atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede municipal
de ensino, nas hipóteses previstas na presente lei;
V — atender ao suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança
pública, nas hipóteses previstas na presente Lei; )
VI - Atender a situações em que haja prejuízo ou perturbação na prestação de
serviços públicos essenciais; A
VII - Atender a situações de emergência, quando caracterizada a inadiabilidade de
atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos ou ocasionar
prejuízos à saúde ou à segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares; “a
VIII - Atender outras necessidades temporárias da Administração, inclusive em
programas sociais, e a seu critério, desde que não haja previsão de cargo similar no
respectivo quadro, nem justificativa para criação de nova carreira.
8 1º. A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VI
do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de
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carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para
capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
8 2º. A contratação decorrente de'ivacância ou insuficiência de cargos, será realizada
pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso
público e desde que inexistente concurso, público em vigência para os respectivos cargos.
Art. 3º O recrutamento do pessoál a ser contratado nos termos desta Lei será feito
mediante processo seletivo simplificado.sujeito-a ampla divulgação, inclusive através do
Diário Oficial do Município, prescindindo de concurso público.
8 1º Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico
registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná, considerando-o apto para o
exercício da função, objeto da contratação.
8 2º O processo seletivo simplificado deverá atender os seguintes pressupostos
mínimos de validade: : j
I- ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
I- estabelecimento de critérios. objetivos de julgamento e avaliação, a serem
estabelecidos no edital de convocação; :
HII- inexistência de critérios qué dificultem a recorribilidade das decisões da
comissão de avaliação e julgamento, por parte dos, candidatos, bem como pelo controle
externo e social; ; Pa
IV- vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
8 3º. O processo seletivo simplificado terá :as suas características regulamentares
adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária
apenas para os casos de emergência e urgência.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os
seguintes prazos: y
I— seis meses, no caso dos incisos 1 e II do arti'2º;
II — doze meses, nos casos dos incisos II, IV,V, VI, VII, VIII do art. 2º,
$ 1º Permanecendo a necessidade que gerou.a contratação na forma da presente Lei,
Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o
prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois)
anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, 'do art. 27, da Constituição Estadual.
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8 2º As prorrogações devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e
encaminhadas para autorização governamental, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do
termo fimal de vigência do contrato e, plenamente demonstrada a necessidade de
prorrogação da contratação nos termos desta Lei. «
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$ 3º. Apenas contratos das' admissões cujas contratações originárias já foram
registradas pelo Tribunal de Contas do Estado poderão ser prorrogados.
:
Art. 5º As contratações na fórma da presente Lei somente poderão ser feitas com
estrita observância aos limites de «gastos com pessoal e mediante prévia e expressa
autorização do Chefe do Poder Executivo.
$ 1º O "caput" do presente artigoffiio se aplica para as contratações temporárias
vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha
repasse de recursos para o pagamento do péssoal 'ênvolvido nas atividades, e desde que a
receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de
pessoal o valor excedente ao considerado" nos planôs de aplicação dos recursos objeto de
convênios ajustes e termos de cooperação: ;
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$ 2º As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários, através de ofício
dirigido ao Chefe do Poder Executivofcontgndo:
1 justificativa pormenorizada sóbre a necessidade da contratação;
II — caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta
Lei; Ar
HI — peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na
forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou
contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da
sede; id
IV - a estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos
financeiros e orçamentários necessários às contratações;
V - pronunciamentos das Secretarias de Recursos Humanos e Secretaria de
Finanças: ,
a) a Secretaria de Recursos Humanos emitirá informações técnicas sobre a função a
ser desenvolvida, salário e/ou contraprestação bem como sobre a necessidade da
contratação dentro do previsto na presente Ifei;
b) a Secretaria de Finanças emitir - informação sobre o impacto financeiro das
solicitações, bem como sobre a disponibilidade financeira de recursos para a realização das
contratações solicitadas, em obediência às disposições constitucionais;
Art. 6º São condições para admissão de servidor em caráter temporário:
I - ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais;
II - ter idade mínima de 18 anos;
HI - estar legalmente habilitado;
IV - estar quite Som a justiça eleitoral;
V - estar quite com o serviço militar;
VI - apresentar atestado de prévia aprovação de aptidão física e mental.
$ 1º. E proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidores da Administração
Direta ou Indireta do Poder Executévo Minicipal,
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8 2º. Sem prejuízo da hulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo
importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado,
inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que
apurada a concorrência deste.
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Art. 7º Para efeito de retribuição pecuniária, serão observadas as similaridades de
atribuições constantes das classes do plano de carreiras do órgão ou entidade contratante,
bem como os valores dos padrões referências iniciais.
e
Art. 8º Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta lei, no que couber, as
disposições da Lei Municipal nº 863/2006.
Parágrafo Único - O pessoal contratado nos termos desta lei, vincula-se
obrigatoriamente ao Regime Geralide Previdência Social.
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Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
Il — ser novamente contratado com fundamento nesta lei, antes de decorridos vinte e
quatro meses do encerramento do contrato anterior.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade do
contrato sem prejuízo da resjbnsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão. e é
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
Lei serão apuradas mediante averiguação sumária apurada mediante sindicância pelo órgão
a que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias,
assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 11. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 12 Os contratados na formã desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades:
I - advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência:
Il - repreensão, aplicada “por escrito, em caso de desobediência ou falta de
cumprimento dos deveres e reiticidência em falta de:que tenha resultado na pena de
advertência; gu o
II - rescisão da contratação, nos termos desta lei, no caso de incidência de qualquer
das hipóteses previstas no ayt.148, da Lei Municipal nº 863/2006.
$ 1º E motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço
por mais de 7 (sete) dias útets; consecutivos, sem motivo justificado.
e “o
$ 2º É também motivo de. tescisão da contratação, nos termos desta lei, a nomeação
ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
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exercício de cargo em comissão: ow função de confiança em qualquer das esferas de
governo e para assunção de cargo efetivo do quadro de servidores do Município.
e:
Art. 13. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, assegurando-se o
pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional, férias proporcionais
acrescidas do terço constitucional: i
I-a pedido do interessado; Hr,
II - no término do contrato; -.
HI - No retorno da'licença do servidor concursado;
IV - quando a vaga for ocupada por servidor efetivo, em decorrência de concurso
público, de ingresso, de remoção ou alteração de carga horária;
V - retorno do titular, nos casas previstos em lei;
VI - quando as atividades do servidor não forem mais necessárias à Administração
Pública; Rs ,
VII - nos demais casos previstos em lei.
Art, 14. As contratações: para: atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, efetivadas anteriormente à publicação desta lei, terão 120 (cento e vinte)
dias para se adequarem a este regime especial, sem redução da remuneração.
Parágrafo único. Ficam mantidas e: ratificadas as contratações efetivadas e
autorizadas em exercícios anteriores, que ainda se encontram em vigência, até o término do
prazo estipulado.
Art. 15. Efetivada a contratação autorizada por esta lei, o órgão responsável
encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de
registro nos termos do inciso III do art.;75 da Constituição Estadual.
Art. 16. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa de
direito à efetivação no serviço público municipal.
Fani
Art. 17. Esta Léí entra em igor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente o a he Municipal di /2008 alterada pela Lei Municipal nº.
991/2008. EM DE: |
ito Fio Antoni
Palácio Vinte 4
Alceu Zielonka, em 28 de março
de 2011. |
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