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← Piraquara (PR)

norma nº 1110/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1110 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaALTERA O ARTIGO 07,0411 14 DA LEI MUNICIPAL 486, DE 10 DE JULHO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| PREFEITURA DE
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1 486, DE 10 DE JULHO DE 2.000, E DÁ
* OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIN. 1.110, DE 04 DE ABRIL DE 2071.
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E 7
A Câmara Municipal de Piráquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a segilinte lei:
1
a
Art. 1º - O artigo 14 da Lei Municipal 486, de 10 de julho de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação: a
“Art, 14 — Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço devem
ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos
obrigatórios de segurança, nos termos da legislação.
81º. - As inspeções deverão ser:feitas em estabelecimentos credenciados pelo Órgão
Estadual de Trânsito, com equipamentos aferidos pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO.
$2º. - Na falta de estabelecimento credenciado pelo Órgão Estadual de Trânsito para
essa finalidade, o Município indicará estabelecimentos que atendam as exigências
técnicas, com acompanhamento e responsabilidade técnica obrigatória de
engenheiro mecânico. É
83º, - Adicionalmente à exigêntia da inspeção semestral, os veículos serão
inspecionados pelo Município de Piraquara para a verificação do cumprimento das
demais exigências dispostas nestá lei e no edital quanto aos aspectos de segurança,
higiene e conservação e comodidade dos usuários.”
Art, 2º - Esta Lá
Palácio Vinte é do de Jane
2011. |
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8500

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