| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1110 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 07,0411 14 DA LEI MUNICIPAL 486, DE 10 DE JULHO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| PREFEITURA DE gy” PIRAQUARA e Par; FRED 17 a] o: ) E * ALTERA O ARTIGO 4 DB Ee! 1 486, DE 10 DE JULHO DE 2.000, E DÁ * OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 . LEIN. 1.110, DE 04 DE ABRIL DE 2071. j E 7 A Câmara Municipal de Piráquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a segilinte lei: 1 a Art. 1º - O artigo 14 da Lei Municipal 486, de 10 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: a “Art, 14 — Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço devem ser submetidos à inspeção semestral para a verificação dos equipamentos obrigatórios de segurança, nos termos da legislação. 81º. - As inspeções deverão ser:feitas em estabelecimentos credenciados pelo Órgão Estadual de Trânsito, com equipamentos aferidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO. $2º. - Na falta de estabelecimento credenciado pelo Órgão Estadual de Trânsito para essa finalidade, o Município indicará estabelecimentos que atendam as exigências técnicas, com acompanhamento e responsabilidade técnica obrigatória de engenheiro mecânico. É 83º, - Adicionalmente à exigêntia da inspeção semestral, os veículos serão inspecionados pelo Município de Piraquara para a verificação do cumprimento das demais exigências dispostas nestá lei e no edital quanto aos aspectos de segurança, higiene e conservação e comodidade dos usuários.” Art, 2º - Esta Lá Palácio Vinte é do de Jane 2011. | Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8500