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← Piraquara (PR)

norma nº 1112/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaALTERA A LEI N° 784, DE 03 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Es PREFEITURA DE
NA PIRAGUARA
LEI N.º 1/12, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
e ALTERA A LEI Nº 784, DE 03 DE
AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 18 da Lei nº 784, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação: : )
“Art. 18 - A escolha da OSCIP para celebração do Termo de Parceria, poderá,
a critério do Poder Público Municipal, ser feita por meio de publicação de
edital de Concurso de Projetos, Chamamento Público ou de outro critério
inteiramente objetivo, para obtenção de bens e serviços e para a realização de
atividades, eventos, consultorias, coopração técnica e assessoria.
Parágrafo único - Instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao
Poder Público Municipal celebrar de modo direto Termo de Parceria para o
mesmo objeto, fora do concurso iniciado.”
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de suaspublicação.
ema ,
Palácio Vihte A ito, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 26 de
abril de 2011. 1
8.
. ' 7
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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