| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 784, DE 03 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Es PREFEITURA DE NA PIRAGUARA LEI N.º 1/12, DE 26 DE ABRIL DE 2011. e ALTERA A LEI Nº 784, DE 03 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 18 da Lei nº 784, de 03 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: : ) “Art. 18 - A escolha da OSCIP para celebração do Termo de Parceria, poderá, a critério do Poder Público Municipal, ser feita por meio de publicação de edital de Concurso de Projetos, Chamamento Público ou de outro critério inteiramente objetivo, para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultorias, coopração técnica e assessoria. Parágrafo único - Instaurado o processo de seleção por concurso, é vedado ao Poder Público Municipal celebrar de modo direto Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado.” Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de suaspublicação. ema , Palácio Vihte A ito, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 26 de abril de 2011. 1 8. . ' 7 Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600