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norma nº 1113/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1113 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA - REFIS MUNICIPAL.
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hj j PREFEITURA DE
N$ PIRAQUARA
LEIN.º 1.113, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
am INSTITUI (6) PROGRAMA | DE
+ ado REFINANCIAMENTO DE DEBITOS
“ ; i TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA — REFIS MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono. a:seguinte lei:
, 4
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Piraquara, Estado do Paraná, destinado a promover a regularização de créditos tributários
decorrentes de débitos relativos aos tributos municipais em razão de fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados ou não, como exigibilidade suspensa ou não e outros previstos no Código
Tributário Municipal.
Parágrafo único - o) REFIS Municipal não alcança débitos relativos ao
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Art. 2º - O ingresso no REFIS Municipal dar-se-á por opção da pessoa física
ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
fiscais referidos no artigo anterior, bem como pelo responsável ou terceiros interessados,
fazendo jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere
esta Lei. ;
$ 1.º O ingresso no REFIS Municipal implica inclusão da totalidade dos
débitos referidos no artigo -1.º em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive os não
constituídos em exercícios anteriores, que serão incluídos no programa mediante confissão.
$ 2.º O contribuinte no ato da adesão do REFIS, deverá trazer cópia e original
= dos documentos de Registro Geral - RG, de Cadastro de Pessoa Física - CPF/MF, se pessoa
física, e de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ/MF, se pessoa jurídica,
comprovante de endereço (talão de água, luz ou telefone). !
83º É proibida a inclusão no Programa de Recuperação Fiscal do Município
de Piraquara dos contribuintes que tenham efetuado parcelamento de seus débitos conforme
previsão nas Leis de Réfis anteriores e no Código Tributário Municipal e que ainda estejam
pendentes de quitação.
94º > Somente Será. possível à inclusão dos contribuintes com parcelamentos
Pt O de quitação previstos no $3º após o integral adimplemento destes.
dê :
.
e
.
e .
RAM
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
(ES
Ti PREFEITURA DE
PIRAQUARA
Art. 3º - A opção “pelo REFIS Municipal poderá ser formalizada mediante a
utilização do "Termo de adesão do REFIS Municipal", conforme modelo a ser fornecido
pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º - Os créditos tributários de que trata o artigo: 1º, incluídos no REFIS
Municipal, devidamente confessados, poderão: ser parcelados conforme determinado nos
artigos 8º e 9º destá lei, mensais e sucessivas, mediante deferimento do Secretário
Municipal de Finanças. q
8 1º - Os débitos existentes em nom do optante serão consolidados tendo por
base a formalização 'do pedido de i ingreção no REFIS Municipal.
$2º-A consolidação abranigerf todos os débitos existentes em nome da
pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de
ofício, a juros moratórios e atualização monetária, determinados nos termos da legislação
vigente à época da ocorrência dos respectivos fatós geradores.
$ 3º - Para fins do disposto heste artigo o valor das parcelas não poderá ser
inferior a: ; + F
1- R$ 50,00 (cingienta reais) pubs sujeito passivo que seja pessoa física,
desde que proprietário de um único imóvel;
I - R$ 100,00 (cemréais) para os demais sujeitos passivos.
8 4º - A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS
Municipal, e as demais parcelas dos meses subsegiientes, no mesmo dia em que foi pago a
primeira parcela.
Art. 5º - O pedido de parcelamento implica:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido, por
opção do contribuinte; . N
HI — no cancelamento da i inscrição da Divida Ativa do débito que originar o
En
“Iv — no pedido de desistência da ação executiva, nos termos do art. 26 da Lei
Federal nº 6.830/80.. ...
Art. 6º - Q débitoscorsolidado na forma do artigo 2º sujeitar-se-á a cobrança
de correção, multa e juros de.acqro com o Código Tributário Municipal, Lei 573/2001.
]
Art. 7º“ Setá excludo do REFIS Municipal:
Av, Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
.
PREFEITURA DE
"PIRAQUARA
I - O inadimplente por 3 (três) meses consecutivos ou 3 (três) meses
alternados, o que ocorrer primeiro;
II - O fndiapfêmerino de tributos municipais relativos a fatos geradores
ocorridos após a data da formalização do acordo.
Parágrafo único. - A exclusão do optante do REFIS Municipal implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, estabelecendo-
se em relação ao montante "pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à
época da ocorrência dos respectivos" fatos geradores, mediante inscrição automática do
débito em dívida ativa e consegiiente cobrança judicial.
*
Art. 8º - Fica dispensado o pagamento de 100% (cem por cento) de multa e
juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em decorrência da
legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2010, desde que o
pagamento dos tributos, atualizados fnPnetarâmente, sejam efetuados à vista, dentro do
prazo previsto nesta Lei.
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Art. 9º - As pessoas: fisicas ou jurídicas que saldarem seus débitos de forma
parcelada gozarão dos seguintes benefícios:
I - redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros de mora, para
pagamento em até 10 (dez) parcglas;
Ea Vá
II - redução de 60% (sessenta por centô) da multa e juros de mora, para
pagamento em até 20 (vinte) parcelas;
HI - redução de: 0% (trinta por RE da
pagamento em até 30 (trinta) párcelas;
multa e juros de mora para
A
A
IV - redução de 15% (quinze por Ba, da multa e juros de mora para
pagamento em até 36 (trinta e Seis) Paget.
É: ao
$1º-A dispensa”de pagamento e as 'reduções elencadas neste artigo são
extensivas à multa relativa à inscrição dos créditos tributários em dívida ativa.
$ 2º - Aos que, procurarem espontaneamente a Secretaria de Finanças do
Município de Piraquara, "no prázo previsto para o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Piraquara.regulamentado em Decreto, mediante “Termo de adesão do REFIS
Municipal”, e reconhecêrem- infração relativa a fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2010, será estendido, no que couber, o disposto neste artigo.
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$ 3º - O disposto este artigo não autoriza à restituição ou compensação de
importâncias recomidas es õ
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Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
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Art. 10 — Tratandg- sé de débito tributário inscrito em dívida ativa, objeto de
ação executiva, já sentenciado em primeira instância, deverá o interessado instruir o pedido
com os comprovantes de pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios,
suspendendo-se a execução até a quitação total do parcelamento.
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Art. 11 - Fica ó Chefe do Poder Exgeutivo autorizado a:
I — proceder ao tahcelamento da inscrição na Divida Ativa dos débitos que
forem objeto de parcelamento através do REFIS que trata a presente Lei;
II — não proceder a Execução Fiscal quando o montante de débito for igual ou
inferior aos custos de egbranças *.
HI — proceder à desistência da Execução Fiscak com o consequente pedido de
retirada da ação nos termos.do art. 26 da Lei nº 8.630/80.
Art. 12 — O prazo para adesão ao programa encerra-se no dia 30 de setembro
de 2011. : :
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
abril de 2011.
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Ninfa PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
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