| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2011 |
| Date | 2011-05-09 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA А ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE MATERIAL RECICLAVEL NOVO GUARITUBA E PIRAQUARA RECIQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Publicado no Jornal! «Agora Paraná” PREFEITURA DE Y PIRAQUARA LEIN. 1.118, DE 09 DE MAIO DE 2011. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE MATERIAL —RECICLAVEL NOVO GUARITUBA E PIRAQUARA -— RECIQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º, É declarado de Utilidade Pública a Associação dos Coletores de Material Reciclável Novo Guarituba e Piraquara — Reciquara, com sede e foro neste município. Art, 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do chefe do poder executivo deverá apresentar até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente Art, 3º, Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade: I — deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior. ; H — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos. III — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 4º. Esta lei entja em vigor na data de sua publicação. | Palácio V nte, e No; apéiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 09 de maio de 2011. No | I L JOR SAMAHA Prefeito Municipal Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600