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norma nº 1119/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1119 / 2011
Date 2011-05-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, A CONSTITUIR COM OUTROS MUNICÍPIOS DO PARANÁ O CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ - COMESP, RATIFICA Ο PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
IRAQUARA
119, DE 16 DE MAIO DE 2011.
te AUTORIZA O CHEFE DO PODER
NE EXECUTIVO MUNICIPAL DE
PIRAQUARA, A CONSTITUIR COM
- OUTROS MUNICÍPIOS DO PARANÁ O
CONSÓRCIO METROPOLITANO DE
go SAÚDE DO PARANÁ - COMESP,
RA RATIFICA | O PROTOCOLO DE
o INTENÇÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Piraquara autorizado a
constituir com outros Municípios do Paraná o Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná
— COMESP - sociedade jurídica de direito público, instituída com a finalidade de aumentar
as ofertas de serviços de saúde de média e alta complexidade, obedecendo aos princípios,
diretrizes e normas que regulam o Serviço Único de Saúde — SUS, integrando as ofertas de
serviços entre os Municípios consorciados, criando mecanismos reguladores comuns e
desenvolvendo sistemas de informações que dêem suporte a todas as suas atividades.
Art. 2º. Fica Ratificado integralmente o protocolo de intenções do Consórcio
Metropolitano de Saúde do Paraná — COMESP firmado no dia 15/04/2010 em Assembléia
Geral de Prefeitos dos Municípios consorciados.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Piraquara a delegar
ao Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná - COMESP competência para que realize
licitações, outorgue concessões, permissões ou autorizações para prestação de serviços no
âmbito de suas atribuições, podendo ainda ceder servidores e repassar ao Consórcio a
importância de R$ 0,08 (oito centavos de real) até R$ 1,00 (um real) por habitante/mês para
a consecução do objeto pactuado, sendo que qualquer valor acima de R$ 0,10 (dez centavos
de real), deverá haver anuência desta casa de Leis.
Art. 4º. Fica totalmente revogado o Protocolo de Intenções aprovado pela
Assembléia Geral dos Prefeitos em 05 de junho de 2006.
. Palácio Vi
maio de 2011.

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