| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2011 |
| Date | 2011-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA. |
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PREFEITURA DE " PIRAQUARA LEI N.º 1.120, DE 18 DE MAIO DE 2011. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Piraquara, no percentual global de 8 % (oito por cento, sendo: I- 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da CF/88 e; II- 0,5 (meio por cento) a título de reajuste salarial e; HI — 01% (um por cento) a título de reajuste salarial, a partir de 1º de dezembro de 2011. Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo é extensivo as Autarquias, bem como aos aposentados e pensionistas. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de maio de 2011. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 18 de maio de 2011. FO) fia + | t k V | | Prefeito Municipal Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600