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norma nº 1120/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1120 / 2011
Date 2011-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA.
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PREFEITURA DE
" PIRAQUARA
LEI N.º 1.120, DE 18 DE MAIO DE 2011.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIRAQUARA.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
revisão geral anual e o reajuste salarial dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Piraquara, no percentual global de 8 % (oito por cento, sendo:
I- 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a título de revisão geral anual, nos termos do
inciso X do artigo 37 da CF/88 e;
II- 0,5 (meio por cento) a título de reajuste salarial e;
HI — 01% (um por cento) a título de reajuste salarial, a partir de 1º de dezembro de
2011.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo é extensivo as Autarquias, bem
como aos aposentados e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a data de 1º de maio de 2011.
Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 18 de maio de
2011.
FO)
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| t k
V
| | Prefeito Municipal
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673
8600

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