| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DOMINICAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA LOCALIZADO NA PLANTA JARDIM DOS ESTADOS III PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no Jornal “Agora ara, Nº.) QO des PREFEITURA DE ? PIRAQUARA LEIN.º 1.121, DE 24 DE MAIO DE 2011. AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DOMINICAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA LOCALIZADO NA PLANTA JARDIM DOS ESTADOS HI PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ é OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Piraquara, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a doação do Lote 284 da Quadra 18 da Planta Jardim dos Estados II para fins de regularização fundiária. $ 1º. A doação da área descrita neste artigo será formalizada por instrumento particular, dispensando-se a realização de prévia concorrência para fins de uso habitacional de interesse social, utilizando-se para base de cálculo o valor venal utilizado pelo Município para fins de lançamento tributário. $ 2º. A aplicação do instrumento jurídico da doação de áreas dominicais pertencentes ao Município, nos termos definidos na presente Lei, visa a promoção da política urbana, o desenvolvimento das funções sociais da Cidade, a garantia do bem-estar de seus habitantes e a garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana. $ 3º. Admitir-se-á o uso misto do imóvel, com comércio ou serviços de baixo grau de incomodidade, desde que garantida a finalidade precípua de moradia. Art. 2º. Para que ocorra a transferência de domínio pela doação, deverá o beneficiário comprovar, por meio de expediente administrativo, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1 — utilização da área para sua moradia ou de sua família há pelo menos 5 (cinco) anos; H — não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural. $ 1º. A transferência de domínio pela doação de uso de bens dominicais do Município de que trata esta Lei não será otifgrgada ao mesmo interessado mais de uma vez. é $ 2º - A outorga de domínio, mediadte doação para fins de moradia, será conferida uma única vez, preferencialmente em nome "da mulher. 3 3º. Quando o terreno ocupado sê, encontrar parte sobre área pública e o remanescente sobre área particular, poderá o beneficiário “interpor ação de usucapião para fins de integrar uma parte à outra, promovendo a futura unificação em um único imóvel. Av. Getúlio Vargas, n.º1990, centro, Piraquara -.PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 Publicado no Jornal Erro rd e DE. IRA BUARA Art. 5º. Ao beneficiário adquirente do domínio do imóvel por meio da doação fica vedado: I - Ocupar o imóvel com finalidade exclusivamente diversa da utilização para fins de moradia ou de sua família; HI - Alienar ou locar o imóvel dentro do período de 03 (três) anos, a contar da data da outorga do título de doação sem anuência expressa do Município. Art. 6º. O descumprimento das' tondicionantes estabelecidas nos incisos 1 e II do artigo anterior implicará na aplicação dapena de reversão, sem direito a retenção ou a qualquer indenização pelas benfeitorias executadas no imóvel. $ 1º. Nos termos do caput, o descumprimento das cláusulas do contrato ou da sua própria finalidade, será apurado por meio de prévio processo administrativo, onde se assegurará ao interessado amplo direito de defesa. $ 2º. A sucessão causa mortis autorizará a transferência ao sucessor, independentemente de prazo. K Art. 7º. Cumpridas as condições dispostas nesta Lei, serão tomadas pelo Município as providências para a transferência do imóvel em nome do(s) beneficiário(s). Art. 8º. Aprovada a Regularização Fundiária do parcelamento do solo, o cadastro fiscal individualizará a situação fiscal dê cada novo lote, inclusive quanto às obrigações acessórias e tributos vencidos, desvinculando-se da área maior, da qual o lote foi originado, não respondendo solidariamente pelo: débito anterior, tornando-se o(s) beneficiário(s) responsável apenas por sua parte ideal., Palácio maio de 2011, Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600