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norma nº 1121/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1121 / 2011
Date 2011-05-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DOMINICAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA LOCALIZADO NA PLANTA JARDIM DOS ESTADOS III PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicado no Jornal
“Agora ara,
Nº.) QO des
PREFEITURA DE
? PIRAQUARA
LEIN.º 1.121, DE 24 DE MAIO DE 2011.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA
DOMINICAL DO MUNICÍPIO DE
PIRAQUARA LOCALIZADO NA PLANTA
JARDIM DOS ESTADOS HI PARA FINS DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ
é OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Piraquara, através do Poder Executivo Municipal,
autorizado a promover a doação do Lote 284 da Quadra 18 da Planta Jardim dos Estados II
para fins de regularização fundiária.
$ 1º. A doação da área descrita neste artigo será formalizada por instrumento
particular, dispensando-se a realização de prévia concorrência para fins de uso habitacional
de interesse social, utilizando-se para base de cálculo o valor venal utilizado pelo
Município para fins de lançamento tributário.
$ 2º. A aplicação do instrumento jurídico da doação de áreas dominicais
pertencentes ao Município, nos termos definidos na presente Lei, visa a promoção da
política urbana, o desenvolvimento das funções sociais da Cidade, a garantia do bem-estar
de seus habitantes e a garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana.
$ 3º. Admitir-se-á o uso misto do imóvel, com comércio ou serviços de baixo grau
de incomodidade, desde que garantida a finalidade precípua de moradia.
Art. 2º. Para que ocorra a transferência de domínio pela doação, deverá o
beneficiário comprovar, por meio de expediente administrativo, o preenchimento dos
seguintes requisitos:
1 — utilização da área para sua moradia ou de sua família há pelo menos 5 (cinco)
anos;
H — não ser proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural.
$ 1º. A transferência de domínio pela doação de uso de bens dominicais do
Município de que trata esta Lei não será otifgrgada ao mesmo interessado mais de uma vez.
é
$ 2º - A outorga de domínio, mediadte doação para fins de moradia, será conferida
uma única vez, preferencialmente em nome "da mulher.
3 3º. Quando o terreno ocupado sê, encontrar parte sobre área pública e o
remanescente sobre área particular, poderá o beneficiário “interpor ação de usucapião para
fins de integrar uma parte à outra, promovendo a futura unificação em um único imóvel.
Av. Getúlio Vargas, n.º1990, centro, Piraquara -.PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600
Publicado no Jornal
Erro rd
e DE.
IRA BUARA
Art. 5º. Ao beneficiário adquirente do domínio do imóvel por meio da doação fica
vedado:
I - Ocupar o imóvel com finalidade exclusivamente diversa da utilização para fins
de moradia ou de sua família;
HI - Alienar ou locar o imóvel dentro do período de 03 (três) anos, a contar da data
da outorga do título de doação sem anuência expressa do Município.
Art. 6º. O descumprimento das' tondicionantes estabelecidas nos incisos 1 e II do
artigo anterior implicará na aplicação dapena de reversão, sem direito a retenção ou a
qualquer indenização pelas benfeitorias executadas no imóvel.
$ 1º. Nos termos do caput, o descumprimento das cláusulas do contrato ou da sua
própria finalidade, será apurado por meio de prévio processo administrativo, onde se
assegurará ao interessado amplo direito de defesa.
$ 2º. A sucessão causa mortis autorizará a transferência ao sucessor,
independentemente de prazo. K
Art. 7º. Cumpridas as condições dispostas nesta Lei, serão tomadas pelo Município
as providências para a transferência do imóvel em nome do(s) beneficiário(s).
Art. 8º. Aprovada a Regularização Fundiária do parcelamento do solo, o cadastro
fiscal individualizará a situação fiscal dê cada novo lote, inclusive quanto às obrigações
acessórias e tributos vencidos, desvinculando-se da área maior, da qual o lote foi originado,
não respondendo solidariamente pelo: débito anterior, tornando-se o(s) beneficiário(s)
responsável apenas por sua parte ideal.,
Palácio
maio de 2011,
Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600

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