| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2011 |
| Date | 2011-05-24 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ga, hi y PREFEITURA DE N& PIRAQUARA LEIN. 1.122, DE 24 DE MAIO DE 2011. CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO * MUNICÍPIO DE PIRAQUARAPR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Piraquara/PR, e estabelece normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Piraquara/PR, através do processo nº. 53000.051 102/2007. Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das comunidades atendidas. Art. 3º O Conselho Gestor do município de Piraquara/PR tem a função de acompanhar e observar as atividádes realizadas e sugerir melhorias na organização e utilização da unidade. CAPÍTULO If Seção I Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que aiicomunidade se desenvolva social e economicamente. E ' , Seção II Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas: I- Realizar a gestão do Telecentro; ) KI — guiar todo o processo de iniciar o telecentro e, em longo prazo, assegurar seu contínuo funcionamento; e 19 ia XII - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro; IV- organizar o uso do-Telecentro pela cófmunidade; V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos Av. Getúlio Vargas, n.º f990, centro, Piraquara - PRECE: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 | & PREFEITURADE 14, PIRAQUARA políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa de direitos, etc.; . l VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos equipamentos; VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades oferecidas pelo Telecentro; . J VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este fim; ) IX - coibir o desperdício & limitar o número de impressões por usuário; X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro; XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários. Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro. Seção HI Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios: I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao Programa de Inclusão Digital; II- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais; Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes diretrizes: o I — Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das atividades em todos os níveis; II - desenvolvimento social e econômico da comunidade. NI - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a construção da cidadania digital e ativa. IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos; V — capacitação da população e inseri-la pa sociedade; CAPÍTULO m ; Sâão I Da Criação do Conselho canos do Telecentro Comunitário Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 PREFEITURA DE P PIRAQUARA Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Piraquara/PR, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a Gestão do Telecentro. Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim, deve reunir os cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da população. te Seção II Da Composição do Conselho Gestor Art.10 O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do Telecentro. E & 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Piraquara/PR. & 2º - O Conselho Gestor de Piraquara/PR será composto por 05 (cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes: I — Sendo (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria Municipal de Assistência Social e outro, à Secretaria Municipal 'de Educação, ambos indicados pelos respectivos secretários, e nomeados pelo Prefeito Municipal; II — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes das entidades e organizações, preferencialmente, registrados no Conselho Municipal de Assistência Social - COMASP e no Conselho: Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades. 83º - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho gestor será oficializada mediante Decreto publicizado a ser baixada pela Secretaria de Administração. 8 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela convocação do Fórum Municipal;. nesta ocasião, se dará a escolha dos membros da Sociedade Civil organizada e serão apresentados os membros Governamentais indicados. Art. 11 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não remunerado. 8 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reêniões consecutivas ou a 5 alternadas, no período de 1 (um) ano. * se Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 ve ISO MIOS PREFEITURA DE IRAQUARA $ 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa. Art.12 Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser indicados novos representantes, conforme estabelecido no Inciso i parágrafo 2º, do Art. 10, num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de Assistência Social. É Seção II Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor Art. 13 A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus membros e nomeada por Decreto Municipal. Art. 14 O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura: I-Plenário; é , KI - Presidente; E II - Vice-Presidente; IV- 1º Secretário; V-2º Secretário. .' Art. 15 O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre a5 matérias de competência ao Conselho. Art. 16 As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são: I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário; II- representar externamente o Conselho Gestor; III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário; IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e submetê-la à apreciação do Plenário; V - fazer cumprir o. Regimento Interno; VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a quem de direito; á VII- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do Plenário; VIII - decidir sobre as questões de ordem; IX- convocar reuniões extraordinárias quando necessário; X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos Estabelecidos. Art. 17 Âo Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o Presidente no cumprimento das suas atribuições. Art. 18 São atribuições do Secretário do Conselho Gestor: Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600 RA RS BED O a ESA Agora E k PREFEITURA DE N Ny PIRAQUARA I- organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do Plenário; XI - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho; WI - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao funcionamento do Conselho; IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho; V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo Conselho; VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho; VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando delegados pelo Presidente; VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de um ano; IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do CGTC de Piraquara/PR ou pelo Plenário. Art. 19 As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento interno, em segunda convocação. Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e precedidas de divulgação. oi CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do Município. e sua respectiva posse. Art. 21. Está maio de 2011. Av. Getúlio Vargas, n.º 1990, centro, Piraquara - PR - CEP.: 83.301-010 - Fone: (41) 3673 8600