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norma nº 1122/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1122 / 2011
Date 2011-05-24
EmentaCRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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N& PIRAQUARA
LEIN. 1.122, DE 24 DE MAIO DE 2011.
CRIA O CONSELHO GESTOR DO
TELECENTRO COMUNITÁRIO DO
* MUNICÍPIO DE PIRAQUARAPR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do município de Piraquara/PR, e estabelece normas gerais em conformidade
com o dispositivo no Termo de Doação com Encargos, celebrado entre a União Federal por
intermédio do Ministério das Comunicações e o Município de Piraquara/PR, através do
processo nº. 53000.051 102/2007.
Art. 2º O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de computadores
conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas atividades, por meio do uso das
TICs (Tecnologias da Informação e Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão
digital e social das comunidades atendidas.
Art. 3º O Conselho Gestor do município de Piraquara/PR tem a função de
acompanhar e observar as atividádes realizadas e sugerir melhorias na organização e
utilização da unidade.
CAPÍTULO If
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de funcionamento
e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros, incentivando o exercício pleno
da cidadania e dando ferramenta para que aiicomunidade se desenvolva social e
economicamente. E '
, Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
I- Realizar a gestão do Telecentro; )
KI — guiar todo o processo de iniciar o telecentro e, em longo prazo, assegurar seu
contínuo funcionamento; e 19 ia
XII - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do-Telecentro pela cófmunidade;
V — assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas
para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a partidos
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políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso, de defesa
de direitos, etc.; . l
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para todas as
atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização adequada dos
equipamentos;
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades
oferecidas pelo Telecentro; . J
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para este
fim; )
IX - coibir o desperdício & limitar o número de impressões por usuário;
X — regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI — realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do
Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores e
monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia do Telecentro.
Seção HI
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao
Programa de Inclusão Digital;
II- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e rurais;
Art. 7º A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes
diretrizes:
o I — Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das
atividades em todos os níveis;
II - desenvolvimento social e econômico da comunidade.
NI - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a
construção da cidadania digital e ativa.
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V — capacitação da população e inseri-la pa sociedade;
CAPÍTULO m
; Sâão I
Da Criação do Conselho canos do Telecentro Comunitário
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Art. 8º Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de
Piraquara/PR, como um órgão fiscalizador e com a função de realizar a Gestão do
Telecentro.
Art. 9º O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder
público, do corpo docente municipal, das associações de moradores, enfim, deve reunir os
cidadãos em torno da proposta de usar a inclusão digital para promover a inserção social da
população. te
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Art.10 O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário — doravante denominado
pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do
Telecentro. E
& 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
Assistência Social do município de Piraquara/PR.
& 2º - O Conselho Gestor de Piraquara/PR será composto por 05 (cinco) membros
efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios seguintes:
I — Sendo (02) representantes do governo, um, ligado a Secretaria Municipal de
Assistência Social e outro, à Secretaria Municipal 'de Educação, ambos indicados pelos
respectivos secretários, e nomeados pelo Prefeito Municipal;
II — 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes
das entidades e organizações, preferencialmente, registrados no Conselho Municipal de
Assistência Social - COMASP e no Conselho: Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias entidades.
83º - A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho
gestor será oficializada mediante Decreto publicizado a ser baixada pela Secretaria de
Administração.
8 4º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela
convocação do Fórum Municipal;. nesta ocasião, se dará a escolha dos membros da
Sociedade Civil organizada e serão apresentados os membros Governamentais indicados.
Art. 11 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos facultada apenas uma
recondução, sendo o seu exercício considerado de interesse público relevante, não
remunerado.
8 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas funções,
por motivos de falta injustificada a 3 (três) reêniões consecutivas ou a 5 alternadas, no
período de 1 (um) ano. * se
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$ 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art.12 Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser
indicados novos representantes, conforme estabelecido no Inciso i parágrafo 2º, do Art. 10,
num prazo máximo de 10 (dez) dias sob a coordenação do Gestor Municipal de Assistência
Social. É
Seção II
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13 A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os seus
membros e nomeada por Decreto Municipal.
Art. 14 O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento
Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
I-Plenário; é ,
KI - Presidente; E
II - Vice-Presidente;
IV- 1º Secretário;
V-2º Secretário. .'
Art. 15 O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho Gestor, é
o órgão deliberativo sobre a5 matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
II- representar externamente o Conselho Gestor;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia e submetê-la à
apreciação do Plenário;
V - fazer cumprir o. Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os a
quem de direito; á
VII- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do
Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
Estabelecidos.
Art. 17 Âo Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o
Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
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I- organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho do
Plenário;
XI - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
WI - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos ao
funcionamento do Conselho;
IV - distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos,
indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas pelo
Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando
delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas
consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no período de um
ano;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do
CGTC de Piraquara/PR ou pelo Plenário.
Art. 19 As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria de
seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no Regimento
interno, em segunda convocação.
Parágrafo Único: Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e
precedidas de divulgação. oi
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário,
em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de
imprensa oficial do Município. e sua respectiva posse.
Art. 21. Está
maio de 2011.
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