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norma nº 1123/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1123 / 2011
Date 2011-05-24
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA POLÍTICA MUNICIPAL А DE PLANTIO ÁRVORES DE DÁ OUTRAS EM AREAS DE MATA CILIAR E PROVIDÊNCIAS.
native_id3155

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E
“ PIRAQUARA |
; “se
LEIN.º 1.123, DE 24DE MAIO DE 2011.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRA UARA
A
POLÍTICA MUNICIPAL DE PLANTIO DE
= A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Piraquara sanciono a seguinte lei:
. Art, 1º Fica instituída no Município de Piraquara a Política Municipal de Plantio
de Árvores em Áreas Públicas de Mata Ciliar, observando-se: .
I — Plantio de “Pau Brasil” e Pinheiros (Araucária Augustifólia) nas Áreas
públicas que margeiam os rios do Município, com recuo mínimo de 15m. (quinze metros) das
margens dos rios e com intervalos de 20m (vinte metros) entre uma planta e outra;
— IH — Plantio de Gerivá" (Palmeira Nativa) e Arroeiras nas Áreas Públicas que
margeiam os rios, lagos, nascentes e áreas de preservação ambiental.
Art. 2º Para alcançar os objetivos da presente Lei, visando a implantação,
recuperação e preservação das matas ciliares do Município, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente promoverá campanhas educativas junto as escolas, órgãos públicos, sociedades de
economia mista, organizações não góvernamentais, proprietários de áreas ribeirinhas e
declaradas de preservação ambiental, junto a sociedade em geral, utilizando-se de:
— Georeferenciamento; k
II - Incentivos fiscais
IH - Convênios; E
IV — Programas sócio-educativos;
V — Mão de obra de internos no sistema prisional;
VI — Projetos temáticos junto as escolas municipais, associações de moradores,
empresários e entidades ligadas ao meio ambiente.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente dará ampla publicidade dos
programas e das atividades desenvolvidas visando a conscientização da comunidade da
necessidade de preservação das nascentes, rios e da natureza de forma geral,
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar e regulamentar
a presente Lei Através de Decretos.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias se necessário for nos termos da legislação
vigente.
de 2011.

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